DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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19
Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
4. Procedimento: As propostas deverão ser registradas no TransfereGov.br, observando:
4.1 Formalização de proposta no Programa 5600020250034, anexando a documentação prevista no art. 3º desta Portaria;
4.2 Preenchimento integral do Quadro de Composição do Investimento (QCI);
4.3 Cálculo do valor final por lote, obtido pela divisão do custo total pelo número de lotes; e
4.4 Verificação do enquadramento no limite de referência.
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA
O [Prefeito(a)/Governador(a)] do [Município/Estado/DF], no uso de suas atribuições legais, considerando a Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 3 de novembro de 2025,
que dispõe sobre o Chamamento Público para adesão de entes federativos ao apoio à regularização fundiária urbana de interesse social em áreas da União,
DECLARA, para os devidos fins, que o [Município/Estado/DF]:
1. Adere formalmente ao Programa de Regularização Fundiária Urbana em Áreas da União, no âmbito da Ação 00SW - Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas
(Programa Periferia Viva), conforme regras estabelecidas no Manual de Regularização Fundiária Urbana, aprovado pela Portaria MCID nº 1.327, de 16 de outubro de 2023, do Ministério das
Cidades.
2. Reconhece que a adesão implica a apresentação de proposta pelo Transferegov.br, contendo:
- Quadro de Composição do Investimento - QCI;
- Poligonal georreferenciada da(s) área(s) objeto(s) da regularização, em formato shapefile, kml ou kmz, com memorial descritivo e planta de situação;
- Instrumento jurídico de destinação da área da União (Acordo de Cooperação Técnica - ACT, Termo de Doação ou congênere); e
- Termo de Referência para prestação de serviços técnicos, administrativos, jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais, visando à implementação de Reurb-S em áreas da
União.
3. Compromete-se a atuar como agente executor da REURB-S nas áreas da União previamente indicadas pela SPU/MGI, observando a legislação aplicável (Lei nº 13.465, de 2017,
Decreto nº 9.310, de 2018, Portaria SPU nº 2.826, de 2020, e demais normativos correlatos);
4. Assegura a adoção das medidas administrativas, técnicas, jurídicas, ambientais e sociais necessárias à execução do programa, incluindo o trabalho social junto às famílias
beneficiárias;
5. Reconhece o valor máximo de referência de R$ 1.413,00 por lote, assumindo como contrapartida os custos que o ultrapassarem, inclusive aqueles oriundos de alteração
posterior à inclusão desta manifestação de interesse na estimativa dos lotes presentes no núcleo;
6. Assume a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da legislação vigente, responsabilizando-se pelo correto uso e aplicação; e
7. Assume a responsabilidade pela implantação de infraestrutura essencial, nos termos da Lei nº 13.465, de 2017, quando necessário.
E, por estar de acordo, firma a presente Declaração de Adesão, que acompanhará a proposta submetida no Transferegov.br.
[Município/Estado/DF], ____ de __________ de 2025.
PORTARIA MCID Nº 1.329, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Homologa e torna público o Resultado Final da 3ª edição do Prêmio Periferia Viva.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Portaria MCID nº 545, de 11 de junho de 2024, no Edital de
Seleção Pública MCID nº 2, de 30 de maio de 2025, e nos autos do Processo nº 80000.003454/2025-38, resolve:
Art. 1º Torna público o resultado final da "3ª Edição do Prêmio Periferia Viva, Periferia Viva é Construção Coletiva", homologando o resultado do julgamento da Comissão
Julgadora do Prêmio Periferia Viva, designada pela Portaria SE/MCID nº 1.149, de 1º de outubro de 2025 na forma dos ANEXOS I à III.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO I
EIXO INICIATIVAS POPULARES
*Selecionada: iniciativa que obteve maior nota entre as iniciativas classificadas, observando as cotas mínimas regionais, de acordo com os itens 8.10 e 8.11 do edital.
*Classificada: iniciativa que obteve nota final mínima de 50% do total da pontuação, de acordo com item 8.9 do edital.
*Desclassificada: iniciativa que obteve nota final abaixo de 50% da pontuação total, de acordo com o item 8.9 ou que se enquadra nas vedações do item 5 do edital.
*Inscrição inválida por duplicidade: iniciativa que teve mais de uma inscrição realizada e que para avaliação foi considerada apenas a mais recente.
*Não habilitada: iniciativa que não atendeu aos requisitos estabelecidos no item 9.3 do edital.
. .Posição
.Inscrição
.Nome da Iniciativa
.Estado
.Região
.Nota
.Status
. .1
.PPV25 - 353.651.078
.Centro De Cultura Ciatdal - Companhia De Teatro E Dança Arte Livre
.MA
.Nordeste
.10
.Selecionada
. .2
.PPV25 - 547.359.802
.Quintal Solidário Da Serra
.MG
.Sudeste
.10
.Selecionada
. .3
.PPV25 - 975.916.426
.Kalipana Casa-Território Agrícola
.AM
.Norte
.10
.Selecionada
. .4
.PPV25 - 1.217.876.201
.Ama
.PA
.Norte
.10
.Selecionada
. .5
.PPV25 - 1.456.931.419
.Festejo Da Abolição: Aquilombando A Periferia
.TO
.Norte
.10
.Selecionada
. .6
.PPV25 - 1.723.866.687
.Instituto Marcinho Megas Kamaradas
.PA
.Norte
.10
.Selecionada
. .7
.PPV25 - 1.737.325.309
.Onda Do Saber: Pertencimento E Expressão - Fotografia E Audiovisual Para
Todos.
.BA
.Nordeste
.10
.Selecionada
. .8
.PPV25 - 1.846.954.467
.Tecno Barca
.AP
.Norte
.10
.Selecionada
. .9
.PPV25 - 1.309.410.924
.Transformar Pelo Corpo E Cultura: Raízes Vivas No Altamira
.PA
.Norte
.9,88
.Selecionada
. .10
.PPV25 - 2.146.109.537
.Centro De Integração Na Serra Da Misericórdia
.RJ
.Sudeste
.9,83
.Selecionada
. .11
.PPV25 - 521.150.896
.Associação Cozinha Solidária São Marcos
.SP
.Sudeste
.9,83
.Selecionada
. .12
.PPV25 - 1.305.894.950
.Coletivo Caranguejo Tabaiares Resiste
.PE
.Nordeste
.9,83
.Selecionada
. .13
.PPV25 - 1.665.020.629
.Cinema Na Quebrada
.SP
.Sudeste
.9,83
.Selecionada
. .14
.PPV25 - 967.736.881
.Roda Cultural Ponto De Luz
.RJ
.Sudeste
.9,79
.Selecionada
. .15
.PPV25 - 551.775.394
.KàjéUn - Coma Conosco
.BA
.Nordeste
.9,79
.Selecionada
. .16
.PPV25 - 608.119.970
.Memórias E Saberes Do Quilombo Dona Bilina
.RJ
.Sudeste
.9,79
.Selecionada
. .17
.PPV25 - 798.713.424
.Território Criativo Do Gesso
.CE
.Nordeste
.9,79
.Selecionada
. .18
.PPV25 - 1.536.902.471
.Coletivo Por Nós
.SP
.Sudeste
.9,79
.Selecionada
. .19
.PPV25 - 1.358.828.235
.Territórios De Esperança: A Transformação Dos Espaços Periféricos Através
Das Ocupações Marielle Franco E Alto Da Conquista"
.BA
.Nordeste
.9,75
.Selecionada
. .20
.PPV25 - 670.836.317
.Coletivo Crianças Do Guetto
.AM
.Norte
.9,75
.Selecionada
. .21
.PPV25 - 785.187.459
.Projeto Cultural "Lê Ai Que Leio Aqui"
.MA
.Nordeste
.9,75
.Selecionada
. .22
.PPV25 - 1.557.092.942
.Homem Na Estrada
.PR
.Sul
.9,75
.Selecionada
. .23
.PPV25 - 1.659.659.512
.Cinema Sem-Teto Pe
.PE
.Nordeste
.9,75
.Selecionada
. .24
.PPV25 - 488.448.315
.União Pela Urbanização Da Vila Nova Esperança
.SP
.Sudeste
.9,71
.Selecionada
. .25
.PPV25 - 1.595.631.379
.Clube Etiv De Tecnologia E Ciências
.BA
.Nordeste
.9,71
.Selecionada
. .26
.PPV25 - 1.752.724.369
.Baobá Do Morro
.MG
.Sudeste
.9,71
.Selecionada
. .27
.PPV25 - 1.975.195.217
.Diversidade Muriaé
.MG
.Sudeste
.9,71
.Selecionada
. .28
.PPV25 - 1.978.104.457
.Biblioteca Comunitária A Casa Amarela
.RJ
.Sudeste
.9,71
.Selecionada
. .29
.PPV25 - 2.097.088.208
.Expo Favela Innovation Rio De Janeiro
.RJ
.Sudeste
.9,71
.Selecionada
. .30
.PPV25 - 199.971.724
.Jacarapé - Memória, Presença E Futuro
.PB
.Nordeste
.9,67
.Selecionada
. .31
.PPV25 - 1.246.719.905
.Complexu Triangular
.ES
.Sudeste
.9,67
.Selecionada
. .32
.PPV25 - 195.590.713
.Cine Perifa
.CE
.Nordeste
.9,67
.Selecionada
. .33
.PPV25 - 1.909.670.238
.Cozinha Do Povo
.RS
.Sul
.9,67
.Selecionada
. .34
.PPV25 - 824.600.161
.Comitê Popular De Luta Do Povo Do Condor E Cabo Gato
.PE
.Nordeste
.9,67
.Selecionada
. .35
.PPV25 - 371.007.576
.Saberes Da Periferia Viva
.RJ
.Sudeste
.9,67
.Selecionada
. .36
.PPV25 - 379.148.550
.Biblioteca Comunitária Vila Aracy
.RJ
.Sudeste
.9,67
.Selecionada
. .37
.PPV25 - 1.361.458.725
.Festival Cidade Operária Criativa E Antirracista
.MA
.Nordeste
.9,67
.Selecionada
. .38
.PPV25 - 1.941.635.943
.Cultura Popular Como Ferramenta De Resistência: O Caso Do Boi Boiuna Em
Iranduba, No Amazonas
.AM
.Norte
.9,67
.Selecionada
. .39
.PPV25 - 478.959.781
.Espaço Comunal Elizia Pirozi
.RJ
.Sudeste
.9,63
.Selecionada
. .40
.PPV25 - 683.806.803
.Brigada Comunitária Paiter:A Força Coletiva Da Floresta Periferica
.RO
.Norte
.9,63
.Selecionada
. .41
.PPV25 - 2.064.920.986
.Casa Confluências
.SP
.Sudeste
.9,63
.Selecionada
. .42
.PPV25 - 152.188.128
.Centro De Arte E Cultura Grupo Bongar Guitinho Da Xambá - Arte, Memória
E Sustentabilidade
.PE
.Nordeste
.9,63
.Selecionada
. .43
.PPV25 - 796.661.690
.Sambada De Coco Do Guadalupe
.PE
.Nordeste
.9,63
.Selecionada
. .44
.PPV25 - 2.058.648.032
.Maracatu Rural Leão Misterioso De Tracunhaém
.PE
.Nordeste
.9,63
.Selecionada
. .45
.PPV25 - 788.622.353
.Casa Akotirene Quilombo Urbano Sociedade Das Mulheres Do Bom
Caminho
.DF
.Centro-Oeste
.9,63
.Selecionada
. .46
.PPV25 - 1.192.645.453
.Empreendedorismo De Favela: Economia Circular E Criativa Nas Favelas Da
Amazônia
.AP
.Norte
.9,63
.Selecionada
. .47
.PPV25 - 1.461.977.653
.Potências Perifericas
.PE
.Nordeste
.9,63
.Selecionada
. .48
.PPV25 - 1.687.425.241
.Observatório Popular De Justiça Socioambiental De Olho Em Itaoca
.RJ
.Sudeste
.9,63
.Selecionada
. .49
.PPV25 - 1.904.045.487
.Mafuá: Juventude Movimentando Na Periferia Do Sertão
.BA
.Nordeste
.9,63
.Selecionada
. .50
.PPV25 - 2.108.496.809
.Instituto Eu Faço O Bem
.MA
.Nordeste
.9,63
.Selecionada
. .51
.PPV25 - 1.169.832.279
.Projeto Itamar - Esporte, Cultura E Cidadania
.MG
.Sudeste
.9,58
.Selecionada
. .52
.PPV25 - 647.713.670
.Csa Ora-Pro-Nobis
.MG
.Sudeste
.9,58
.Selecionada