DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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242
Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 17/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às 23h59min do dia
17/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
1 - Processo nº: 10183.909230/2011-50 - Interessado: AGRICOLA E PECUARIA
MORRO AZUL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
2 - Processo nº: 13851.900186/2013-52 - Interessado: ANDRITZ HYDRO LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16349.720166/2012-97 - Interessado: CILASI ALIMENTOS S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
4 - Processo nº: 15504.725282/2011-19 - Interessado: COOPERATIVA CENTRAL
DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13005.001082/2009-58 - Interessado: COOPERATIVA DALIA
ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13051.000039/2005-96 - Interessado: COOPERATIVA DALIA
ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15467.001577/2010-17 - Interessado: EXCLUSIVE MARMORES E
GRANITOS EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
8 - Processo nº: 10530.736210/2020-57 - Interessado: MUNICIPIO DE CURACA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19515.722113/2013-11 - Interessado: QUALIMAD COMERCIO
DE MADEIRAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
10 - Processo nº: 10880.925755/2014-18 - Interessado: BASF PERFORMANCE
POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
11 - Processo nº: 13974.720131/2013-74 - Interessado: COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO DE CANOINHAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13974.720130/2013-20 - Interessado: COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO DE MAFRA E RIO NEGRO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
13 - Processo nº: 11634.720857/2011-71 - Interessado: INDUSTRIA TEXTIL
APUCARANA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10640.720041/2015-29 - Interessado: ITATIAIA MOVEIS S A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10640.901429/2013-67 - Interessado: ITATIAIA MOVEIS S A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10640.901430/2013-91 - Interessado: ITATIAIA MOVEIS S A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
17 - Processo nº: 13502.001566/2010-20 - Interessado: MONSANTO NORDESTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
18 - Processo nº: 19515.721993/2013-16 - Interessado: REDFACTOR FACTORING
E FOMENTO COMERCIAL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11516.721995/2012-02 - Interessado: REPECON AUTOMOVEIS
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
20
- Processo
nº:
10480.901083/2014-68
- Interessado:
VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21
- Processo
nº:
10480.901084/2014-11
- Interessado:
VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22
- Processo
nº:
10480.901085/2014-57
- Interessado:
VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23
- Processo
nº:
10480.901086/2014-00
- Interessado:
VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24
- Processo
nº:
10480.901087/2014-46
- Interessado:
VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25
- Processo
nº:
10480.901088/2014-91
- Interessado:
VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26
- Processo
nº:
10480.901535/2013-21
- Interessado:
VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27
- Processo
nº:
10480.901537/2013-10
- Interessado:
VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
28 - Processo nº:
10830.726566/2013-79 - Interessado: RODOPETRO
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 17/12/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a
seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1 - Processo nº: 15504.724228/2011-56 - Interessado: MERCANTIL DO
BRASIL CORRETORA S.A. - CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11522.720649/2019-96 - Interessado: SUPERMERCADO DEUS
SEJA LOUVADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
3 - Processo nº: 13888.720116/2010-52 - Interessado: USINA ACUCAREIRA
BOM RETIRO SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
4 - Processo nº: 11522.720899/2019-26 - Interessado: SUPERMERCADO DEUS
SEJA LOUVADO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
5 - Processo nº: 10882.724170/2012-09 - Interessado: INDUSTRIAS ANHEMBI
LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10882.724395/2012-57 - Interessado: INDUSTRIAS ANHEMBI
LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.4
.10830.903355/2013-66
.5 a 6
.
.59
.13656.721134/2016-71
.60 a 70
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
1
-
Processo
nº: 10380.723967/2024-75
-
Interessado:
ACO
CEARENSE
INDUSTRIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
2
- Processo
nº: 10435.000275/2008-52
- Interessado:
ACUMULADORES
MOURA S A e Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
3 - Processo nº: 10830.903353/2013-77 - Interessado: AMBEV BRASIL BEBIDAS
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10830.903355/2013-66 - Interessado: AMBEV BRASIL BEBIDAS
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
5 - Processo nº: 10830.903352/2013-22 - Interessado: AMBEV BRASIL BEBIDAS
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10830.903354/2013-11 - Interessado: AMBEV BRASIL BEBIDAS
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
7 - Processo nº: 10830.903356/2013-19 - Interessado: AMBEV BRASIL BEBIDAS
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
8 - Processo nº: 10314.720666/2021-31 - Interessado: BANCO BRADESCO S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15165.721700/2021-69 - Interessado: BOMBAY IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
10 - Processo nº: 10314.720065/2022-17 - Interessado: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
11 - Processo nº: 10983.906765/2020-44 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10983.906766/2020-99 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 17830.722128/2022-71 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17830.722129/2022-16 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 17830.722131/2022-95 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 17830.722132/2022-30 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 17830.722005/2022-31 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10983.906761/2020-66 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10983.906758/2020-42 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10983.906764/2020-08 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10983.901294/2022-40 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10983.906763/2020-55 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10983.906760/2020-11 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL