DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 227-B
Brasília - DF, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
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Ministério das Cidades................................................................................................................................................................................................................................................................................. 1
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ...................................................................................................................................................................................................................... 1
Ministério do Planejamento e Orçamento................................................................................................................................................................................................................................................. 9
............................................................................................................ Esta edição é composta de 50 páginas............................................................................................................
Sumário
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 1.294, de 18 de novembro de 2024, que regulamenta os prazos para
cumprimento das condições suspensivas previstos no § 2º do art. 12 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, dos termos de compromisso celebrados pelo
Ministério das Cidades no exercício de 2024, para execução de ações do Programa de Aceleração
do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023 e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 1.294, de 18 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ..................................................................
...............................................................................
II - 30 de dezembro de 2025, para as modalidades:
...............................................................................
h) gestão de resíduos sólidos (eixo cidades sustentáveis e resilientes, subeixo gestão de resíduos sólidos)" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA SEST/MGI Nº 10.667, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das suas atribuições
que lhe foi delegada pela Portaria SEDDM/ME nº 8.830, de 5 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 165, § 3º, da Constituição Federal de 1988, resolve:
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o quinto bimestre de 2025, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências
financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
ELISA VIEIRA LEONEL
ANEXO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2025
Relatório de Execução Orçamentária referente ao quinto bimestre
1. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais para o exercício de 2025 foi aprovado pela Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Orçamentária Anual,
publicada no Diário Oficial da União de 10/04/2025, no valor global de R$ 166.563.810.988,00 (cento e sessenta e seis bilhões, quinhentos e sessenta e três milhões, oitocentos e dez mil,
novecentos e oitenta e oito reais). Esse montante agregava dotações para a execução de obras ou serviços em 147 projetos e 149 atividades, distribuídos em 42 empresas estatais federais.
Os valores atribuídos a cada um dos subtítulos (projeto/atividade/localizador de gasto) constantes da LOA consolidam a denominada Dotação Inicial.
2. Foram aprovados créditos adicionais e Transposição de Dotações Orçamentárias, ao Orçamento de Investimento, promovendo suplementações ou cancelamentos em dotações
de subtítulos pré-existentes. A consolidação dos valores da Dotação Inicial com o movimento decorrente dos créditos aprovados resultou na chamada Dotação Atual, que define o limite
anual de gasto autorizado para cada subtítulo.
3. O Orçamento de Investimento de 2025 teve sua dotação aumentada em decorrência da reabertura de créditos, transposições, incorporações e suplementações de créditos,
no decorrer do exercício, no montante de R$ 177.214.214,00 (cento e setenta e sete milhões, duzentos e quatorze mil, duzentos e quatorze reais). Não foram computadas as entidades cujas
programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nem aquelas que não programaram investimentos.
4. Em razão da diversidade das empresas estatais federais, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, para fins de programação e acompanhamento
da execução orçamentária, classifica as empresas em dois grandes setores: o Setor Produtivo Estatal (SPE), com 35 empresas, e o Setor Financeiro (SF), com 7 bancos oficiais.
5. As 42 empresas computadas atuam em diversos ramos de atividades, sendo:
- 7, no setor financeiro;
- 2, no setor de armazenamento e abastecimento de produtos agrícolas;
- 10, no setor de comércio e serviços, como processamento de dados, correios, agenciamento de turismo, gestão de ativos e serviços de navegação aérea;
- 2, no setor de energia elétrica, nas atividades de geração de energia sustentável e gestão dos contratos de comercialização de energia;
- 4, no setor industrial de transformação, em segmentos diversificados, como produção de moeda, hemoderivados e produção e comercialização de materiais nucleares;
- 10, no setor de petróleo, etanol, biodiesel, gás natural e derivados, em atividades de produção, extração, refino, transporte e distribuição de derivados ou afins para o consumidor final;
- 6, no setor de administração portuária; e
- 1, no setor de desenvolvimento e administração da infraestrutura de aeroportos;
6. Na Tabela 01 a seguir, está demonstrado o movimento que resultou na Dotação Autorizada de R$ 166.741.025.202,00 (cento e sessenta e seis bilhões, setecentos e quarenta
e um milhões, vinte e cinco mil, duzentos e doze reais). Como consequência, o Orçamento de Investimento de 2025 passou a agregar dotações para a execução de obras e serviços em 147
projetos e 150 atividades.
TABELA 01 - Demonstrativo da evolução da dotação - até o 5º bimestre
Valores em R$ 1,00
. .Especificação
.Créditos - Suplementação
.Créditos - Cancelamento
.Movimento Líquido
. .Dotação Inicial (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025)
.
.
.R$166.563.810.988
. .Portaria MGI nº 4.910 de 24.06.2025 (Suplementação de subtítulos de projetos ou
atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da LOA)
.790.200
.790.200
.0
. .Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO
.790.200
.790.200
.0
. .Portaria MGI nº 4.911 de 24.06.2025 (Reabertura dos créditos especiais.)
.42.852.000
.0
.42.852.000
. .Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO
.42.852.000
.0
.42.852.000
. .Portaria MGI nº 5.525 de 08.07.2025 (Suplementação de subtítulos constantes da
LOA identificados com RP 3 ou 5 (PAC) por anulação de dotações ou geração
adicional de recursos)
.512.254.835
.408.569.000
.103.685.835
. .Companhia Docas do Pará - CDP
.103.685.835
.0
.103.685.835
. .Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
.408.569.000
.408.569.000
.0
. .Portaria MGI nº 5.841 de 22.07.2025 (Saldo de Exercícios Anteriores ou inscritos
em restos a pagar para atender despesas relativas a ações em execução no exercício
Corrente.)
.1.900.000
.0
.1.900.000
. .Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON
.1.900.000
.0
.1.900.000
. .Portaria MGI nº 5.991 de 23.07.2025 (Suplementação de subtítulos de projetos ou
atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da LOA)
.633.468
.633.468
.0
. .NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
.633.468
.633.468
.0
. .Portaria SEST nº 6.744 de 14.08.2025 (Alteração do Identificador de Resultado
Primário, mantendo-se os demais atributos da programação.)
.17.520.000
.17.520.000
.0
. .Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
.17.520.000
.17.520.000
.0
. .Portaria MGI nº 6.779 de 15.08.2025 (Suplementação de subtítulos de projetos ou
atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da LOA)
.17.351.885
.10.312.385
.7.039.500
. .Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB
.6.374.500
.0
.6.374.500
. .Companhia Docas do Ceará - CDC
.5.244.283
.5.244.283
.0
. .Companhia Docas do Pará - CDP
.5.068.102
.5.068.102
.0
. .Empresa Gestora de Ativos - EMGEA
.665.000
.0
.665.000