DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 531/2025/CAFIN
Espécie: Contrato 531/2025/CAFIN da Trigesima Segunda Assunção de Dívida. PARTES: a
Uniao e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; INTERVENIENCIA; Caixa
Economica Federal - CAIXA; VALOR; R$ 7.071,30 (sete mil, setenta e um reais e trinta
centavos) PROCESSO SEI No: 14021.163996/2021-62, DATA DA CELEBRACAO: 27 de
novembro de 2025. REPRESENTANTES: pela Uniao, LUCAS SILVEIRA PORDEUS, Procurador
da Fazenda Nacional; pelo FGTS, RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente de Centralizadora,
pela CAIXA, ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE, Gerente Nacional da Geope, ROSE
CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da Suban.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 170008
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 10951.101121/2021-15.
Pregão. Nº
1/2021. Contratante:
PROCURADORIA GERAL
DA FAZENDA
NACIONAL.
Contratado: 11.320.576/0001-52 - SUPER ESTAGIOS LTDA. Objeto: O presente Termo
Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 29/11/2025 a 28/07/2026.
Vigência: 29/11/2025 a 28/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.676,74. Data
de Assinatura: 26/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/11/2025).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Santos, por intermédio da Procuradoria-
Geral do Município de Santos (PGM-Santos).
2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 26 de novembro de 2025, pela
PGM-Santos, e, em 27 de novembro de 2025, pela RFB.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes
Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pela PGM-Santos, CNPJ no 58.200.015/0001-83,
Senhora Renata Arraes Lopes, Procuradora-Geral da PGM-Santos.
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170010
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 18220.101546/2023-52.
Pregão. Nº 5/2023. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Contratado: 03.620.200/0001-35 - PRO-SYSTEMS INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 4/01/2026 até
3/01/2027, podendo ser prorrogado para até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e
107 da Lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 04/01/2026 a 03/01/2027. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 94.159,00. Data de Assinatura: 25/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025).
AVISO DE PENALIDADE
O Coordenador-Geral de Programação e Logística, no uso de suas atribuições e
em vista do que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico SEI nº
10168.720008/2024-12, resolve:
Tornar público que foi aplicada à EI Soluções em Tecnologia, inscrita no CNPJ sob
o nº 34.809.834/0001-64, a sanção de advertência e multa, no valor de R$ 260,00 (duzentos
e sessenta reais), em razão do descumprimento da Cláusulas Oitava e Décima, do Contrato
RFB/COPOL nº 8/2023, nos moldes do art. 156, incisos I e II, da Lei nº 14.133, de 2021.
ANDREY SOARES DE OLIVEIRA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170010
Número do Contrato: 5/2025.
Nº Processo: 10265.445690/2024-51.
Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL. Contratado:
03.627.226/0001-05 - DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Concessão de reajuste contratual no valor de 4,44%,
conforme previsto na Cláusula Sétima do contrato, referente ao Índice de Custo da
Tecnologia da Informação (ICTI), apurado no período de setembro de 2024 a setembro de
2025.. Vigência: 22/04/2025 a 22/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
5.431.252,32. Data de Assinatura: 25/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170217
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 10240.721846/2023-11.
Dispensa. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 41.497.853/0001-68 - RAEFEL SOLUCOES LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigencia do contrtao por mais 30
meses, 
a 
aprtir 
de 
30/09/2025 
até 
29/09/2028, 
podendo 
ser 
prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigencia máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei
nº14.133 de 2021. Vigência: 30/09/2025 a 29/09/2028. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 11.755,40. Data de Assinatura: 29/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023
e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME n° 284/2024, resolve:
Aplicar ao licitante ALEXANDRE SILVA ROCHA, CPF n° ***.***.781-01, as
penalidades de 1) MULTA, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); e 2)
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias,
pelo não pagamento do Lote n° 20, em razão do descumprimento ao item 9.1 do Edital de
Licitação n° 317900/0001/2024, com fundamento nos subitens 11.1, 11.1.1 e 11.1.2 do
Edital e no art. 156, incisos II e III, da Lei 14.133/2021. A penalidade decorre da
constatação de descumprimento de obrigação editalícia, conforme decisão da fl. 297,
mediante Processo Administrativo n° 13075.163725/2024-61.
WILSON ALVARES DE OLIVEIRA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE
GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE
FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal
ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2024, resolve:
Aplicar ao licitante PEDRO GOMES DO NASCIMENTO NETO LTDA, CNPJ n°
29.440.998/0001-27, as penalidades de 1) MULTA, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e
quatrocentos reais); e 2) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 3
(três) meses e 18 (dezoito) dias, pelo não pagamento do Lote n° 58, em razão do
descumprimento ao item 9.1 do Edital de Licitação n° 317900/0001/2024, com
fundamento nos subitens 11.1, 11.1.1 e 11.1.2 do Edital e no art. 156, incisos II e III,
da Lei 14.133/2021. A penalidade decorre da constatação de descumprimento de
obrigação editalícia, conforme decisão da fl. 302, mediante Processo Administrativo n°
13075.163733/2024-16.
WILSON ALVARES DE OLIVEIRA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025 DRF/MCA
Nº PROCESSO: 13042.167737/2025-99
Acordantes: União, por intermédio da Delegacia da RFB em Macapá (DRF/MCA) e a
Prefeitura Municipal de Santana (PMS). Objeto: a guarda e destinação (descaracterização
e/ou inutilização com reaproveitamento posterior por doação) de vestuário contrafeito
apreendido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá e Unidades
Jurisdicionadas, conforme especificado nesta cláusula, por parte da Prefeitura Municipal de
Santana. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação do extrato no DOU.
Signatários: pela União, o senhor ADELMO FREIRES GOMES, Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Delegado da Receita Federal do Brasil em Macapá; pelo Município de
Santana, o senhor SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito. Fundamento Legal: Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria
SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024 e Portaria RFB nº 200/2022, e demais
preceitos legais pertinentes. Data de Assinatura: 07/11/2025.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2025 DRF/MCA
Nº PROCESSO: 13042.171902/2025-41
Acordantes: União, por intermédio da Delegacia da RFB em Macapá (DRF/MCA) e a Oficina
Escola de Lutheria da Amazônia - OELA. Objeto: a guarda e destinação (descaracterização
e/ou inutilização com reaproveitamento posterior por doação) de vestuário contrafeito
apreendido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá e Unidades
Jurisdicionadas, conforme especificado nesta cláusula, por parte da Oficina Escola de
Lutheria da Amazônia - OELA. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de
publicação do extrato no DOU. Signatários: pela União, o senhor ADELMO FREIRES GOMES,
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Delegado da Receita Federal do Brasil em
Macapá; pela OELA, a senhora JUCIARA DA CRUZ PALMERIM, Diretora Presidente.
Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de
maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024 e Portaria RFB nº
200/2022, e demais preceitos legais pertinentes. Data de Assinatura: 07/11/2025.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2025 DRF/MCA
Nº PROCESSO: 13042.162611/2025-62
Acordantes: União, por intermédio da Delegacia da RFB em Macapá (DRF/MCA) e a
Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres (SEPM). Objeto: a guarda e destinação
(descaracterização e/ou inutilização com reaproveitamento posterior por doação) de
vestuário contrafeito apreendido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá e
Unidades Jurisdicionadas, conforme especificado nesta cláusula, por parte da Secretaria de
Estado de Políticas para Mulheres (SEPM). Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data
de publicação do extrato no DOU. Signatários: pela União, o senhor ADELMO FRE I R ES
GOMES, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Delegado da Receita Federal do Brasil
em Macapá; pela Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres, a senhora ADRIANA
STEPHANIE AMORAS RAMOS, Secretária. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605,
de 14 de março de 2024 e Portaria RFB nº 200/2022, e demais preceitos legais pertinentes.
Data de Assinatura: 07/11/2025.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2025 DRF/MCA
Nº PROCESSO: 13042.173163/2025-22
Acordantes: União, por intermédio da Delegacia da RFB em Macapá (DRF/MCA) e a
Prefeitura de Tartarugalzinho. Objeto: a guarda e destinação (descaracterização e/ou
inutilização com reaproveitamento
posterior por doação) de
vestuário contrafeito
apreendido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá e Unidades
Jurisdicionadas, conforme especificado nesta cláusula, por parte da Prefeitura de
Tartarugalzinho. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura. Signatários: pela
União, o senhor ADELMO FREIRES GOMES, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil,
Delegado da Receita Federal do Brasil em Macapá; pelo Município de Tartarugalzinho, o
senhor BRUNO MANOEL REZENDE, Prefeito. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº
1.605, de 14 de março de 2024 e Portaria RFB nº 200/2022, e demais preceitos legais
pertinentes. Data de Assinatura: 07/11/2025.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2025 DRF/MCA
Nº PROCESSO: 13042.175278/2025-51
Acordantes: União, por intermédio da Delegacia da RFB em Macapá (DRF/MCA) e a
Prefeitura Municipal de Macapá. Objeto: a guarda e destinação (descaracterização e/ou
inutilização com reaproveitamento
posterior por doação) de
vestuário contrafeito
apreendido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá e Unidades
Jurisdicionadas, conforme especificado nesta cláusula, por parte da Prefeitura Municipal de
Macapá. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da publicação do extrato no DOU.
Signatários: pela União, o senhor ADELMO FREIRES GOMES, Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Delegado da Receita Federal do Brasil em Macapá; pelo Município de
Macapá, o senhor ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN, Prefeito. Fundamento Legal: Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da
Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024 e Portaria RFB nº 200/2022, e
demais preceitos legais pertinentes. Data de Assinatura: 10/11/2025.