DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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88
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SPA/MF Nº 3/2025
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907,
de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto
nº 12.002, de 22 de abril de 2024, comunica:
Art. 1º Fica aberta consulta pública para obter contribuições e informações para
elaboração da Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2026/2027.
§ 1º A consulta pública de que trata o caput terá duração de quarenta e cinco
dias, com início em 01º de dezembro de 2025 e fim em 14 de janeiro de 2026.
§ 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá participar da consulta pública de
que trata o caput por meio do Portal Brasil Participativo, acessível pelo link Consulta
Pública: Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2026-2027
- Brasil Participativo
Art. 2º Encerrado o período de que trata o art. 1º, §1º, as manifestações serão
analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na forma
estabelecida no art. 31, parágrafo único, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
REGIS ANDERSON DUDENA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2025 - UASG 173039
Nº 
Processo: 
15414620415202576. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para
a prestação de serviços
de clipping jornalístico
online, com
monitoramento de mídia, gestão da informação e análise de conteúdo, com o objetivo de
atender às necessidades da Superintendência de Seguros Privados - Susep, conforme
condições e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 01/12/2025 das 10h00 às 17h00. Endereço: Avenida Presidente Vargas, 730 - 9
Andar - Centro -rio de Janeiro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/
edital/173039-5-90015-2025. Entrega das Propostas: a partir de 01/12/2025 às 10h00 no
site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/12/2025 às 09h00 no site
www.gov.br/compras.
MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO
Pregoeiro
(SIASGnet - 28/11/2025) 173039-17203-2025NE800001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025 - UASG 173039
Nº Processo: 154146399042025. Objeto: Aquisição de equipamentos de áudio e
vídeo, incluindo atividades de instalação, montagem, crimpagem, testes funcionais,
calibragem e comissionamento, destinadas ao auditório da Superintendência de Seguros
Privados localizada em Brasília/DF. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 01/12/2025 das 10h00
às 17h00. Endereço: Avenida Presidente Vargas, 730 - 9 Andar - Centro -rio de Janeiro, -
Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173039-5-90016-2025. Entrega
das Propostas: a partir de 01/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 15/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO
Pregoeiro
(SIASGnet - 28/11/2025) 173039-17203-2025NE800001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 984849/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA-ES, CNPJ
27.165.554/0001-03, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
ADEQUAÇÃO E MELHORIA DAS ESTAÇÕES DE BOMBEAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS (EBAPS)
NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES.; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres;
Valor: R$ 50.400.000,00; dos recursos: R$ 2.520.000,00, correrão à conta da União no
exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 17512231800TK0000, NE
2025NE001308,
e R$
47.880.000,00
nos exercícios
subsequentes,
e
R$ 0,00
de
contrapartida. Vigência 26/09/2030 - 26/11/2025 Andre Felipe Pery Gonçalves e Arnaldo
Borgo Filho
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.903565/20
.M C I DA D ES
.PM Itabela/BA
.alteração da Clausula
SEGUNDA 
- 
DO
CONTRATADO do item
2.2 e subitem IV.
.T Aditivo:26/11/2025
.
.889030/19
.MDICS
.PM Pau Brasil/BA
.Altera 
vigência:
16/01/2026
.T Aditivo:26/11/2025
.
.903565/20
.M C I DA D ES
.PM Itabela/BA
.Altera 
vigência:
27/02/2026
.T Aditivo:26/11/2025
.
.943260/23
.MIDR
.PM Santa Luzia/BA
.Altera 
vigência:
29/05/2026
.T Aditivo:26/11/2025
.
.960437/24
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE /PA
.Altera 
contrap: 
R$
817.711,71
.T Aditivo:26/11/2025
.
.964520/24
.M C I DA D ES
.MUNICÍPIO 
DE 
SÃO
C R I S T ÓV ÃO / S E
.alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.TA: 26/11/2025
.
.895396/19
.FDD
.HOSPITAL DAS CLINICAS
DA 
FACULDADE 
DE
MEDICINA DE RIBEIRAO
PRETODE/SP
.Altera 
vigência:
27/12/2026
.T Aditivo: 25/11/2025
.
.825421/15
.MS
.ASSOCIACAO 
FRANCO
BRASILEIRA/SC
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo: 19/11/2025
.
.968615/2024
.M C I DA D ES / C A I X A
.PM Sobral/CE
.Altera 
contrap: 
R$
12.538.971,16
.T Aditivo: 26/11/2025
.
.960928/24
.FNDE
.PM Espera Feliz/MG
.Altera 
contrap: 
R$
126.908,14
.T Aditivo:26/11/2025
.
.950027/23
.M C I DA D ES
.PM Jacuípe/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:25/11/2025
.
.943480/23
.MIDR
.PM 
Marechal
Deodoro/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:26/11/2025
.
.864939/18
.MTUR
.PM Porto Franco/MA
.Altera 
vigência:
30/06/2026 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
.T Aditivo:27/11/2025
.
.916915/21
.M C I DA D ES
.PM Riachão/MA
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:27/11/2025
.
.931582/22
.M C I DA D ES
.PM São Cristovão do
Sul/SC
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:26/11/2025
.
.949640/2023
.MIDR
.PM Espírito Santo do
Pinhal/SP
.Altera 
contrap: 
R$
195.319,00
.T Aditivo:27/11/2025
.
.950939/23
.MIDR
.PM PAES LANDIM/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:27/11/2025
.
.950006/23
.MTUR
.PM PAES LANDIM/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:27/11/2025
.
.948630/23
.M DA S C F
.PM Ubajara/CE
.Altera 
contrap: 
R$
52.470,94
.T Aditivo:25/11/2025
.
.967833/2024
.MJSP
.Municipio do Recife-PE .Altera contrapartida: R$
483.957,97
.T.Aditivo: 26/11/2025
.
.944712/2023
.M C I DA D ES
.PM Águas Belas / PE
.Alt.
para 
o
regime
simplificado
.T Aditivo: 27/11/2025
.
.0351740-61/11
.M C I DA D ES
.Estado do Rio Grande
do Norte/RN
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:27/11/2025
.
.972038/24
.MIDR
.PM Santa Maria/RS
.Altera 
contrap: 
R$
5.489,64
.T Aditivo: 27/11/2025
.
.819208/15
.M ES P
.PM Ilhéus/BA
.Altera 
vigência:
29/05/2025
.T Aditivo:19/11/2025
.
.885176/19
.M C I DA D ES
.PM Ilhéus/BA
.Altera 
vigência:
29/05/2026
.T Aditivo:19/11/2025
.
.829326/16
.M C I DA D ES
.PM Ilhéus/BA
.Altera 
vigência:
04/04/2026
.T Aditivo:19/11/2025
.
.917915/21
.MIDR
.PM 
Presidente
Dutra/MA
.Altera 
vigência:
21/11/2026
.T Aditivo:21/11/2025
.
.943666/23
.M C I DA D ES
.PM PAES LANDIM/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:27/11/2025
.
.950636/23
.MIDR
.PM GILBUES/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:27/11/2025
.
.0192876-27/06
.M C I DA D ES
.PM Guarujá/SP
.Altera 
vigência:
26/02/2026
.Ex-Officio:27/11/2025
.
.908378/20
.M ES P
.PM Alto Santo/CE
.Altera 
contrap: 
R$
68.043,90
.T Aditivo:26/11/2025
.
.947854/2023
.M DA S C F
.PM Araraquara/SP
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 2.771.902,57
e R$ 28.000,00
.T Aditivo:26/11/2025
.
.0301509-08/09
.M C I DA D ES
.PM Itabuna/BA
.Altera 
vigência:
18/12/2025
.Ex-Officio:27/11/2025
.
.783452/13
.M C I DA D ES
.PM Itajuípe/BA
.Altera 
vigência:
29/05/2026
.T Aditivo:26/11/2025
.
.922464/22
.M C I DA D ES
.PM Itajuípe/BA
.Altera 
vigência:
26/12/2025
.T Aditivo:26/11/2025
.
.867446/18
.M C I DA D ES
.PM Ibicaraí/BA
.Altera 
vigência:
27/02/2026
.T Aditivo:26/11/2025
.
.923492/21
.MIDR
.PM Itagimirim/BA
.Altera 
vigência:
01/05/2026
.T Aditivo:26/11/2025
.
.907668/2020
.MIDR
.SEINFRA/MG
.Altera 
vigência:
30/06/2027
.T Aditivo: 27/11/2025
.
.952749/2023
.M C I DA D ES
.SEINFRA/MG
.Altera 
vigência:
31/12/2027
.T Aditivo: 27/11/2025
. .923052/2021 
-
1081060-08
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Tocantinópolis/TO
.Altera 
vigência:
31/01/2026
.T Aditivo: 26/11/2025
. .939664/2022 
-
1086531-59
.CAIXA/MIDR
.PM Campos Lindos/TO
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo: 26/11/2025
. .955076/2023 
-
1092270-82
.CAIXA/MIDR
.PM Ananás/TO
.Altera 
vigência:
30/07/2026
.Ex-Officio:26/11/2025
.
.916074/21
.M ES P
.PM 
Francisco
Morato/SP
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.T Aditivo:27/11/2025
.
.0218826-85/07
.M C I DA D ES
.PM Embu das Artes/SP .Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:27/11/2025
.
.917542/21
.M ES P
.PM Ourinhos/SP
.Altera 
vigência:
20/06/2026
.T Aditivo:27/11/2025
.
.895959/19
.MS
.Fundação Dr. Amaral
Carvalho/SP
.Altera 
vigência:
20/06/2026
.T Aditivo:26/11/2025
.
.905268/20
.MS
.Fundação Dr. Amaral
Carvalho/SP
.Altera 
vigência:
20/06/2026
.T Aditivo:26/11/2025
.
.923627/21
.MS
.Fundação Dr. Amaral
Carvalho/SP
.Altera 
vigência:
20/06/2026
.T Aditivo:26/11/2025
.
.886237/19
.MS
.Fundação Dr. Amaral
Carvalho/SP
.Altera 
vigência:
20/06/2026
.T Aditivo:27/11/2025
.
.974256/25
.M C I DA D ES
.PM 
Santana 
do
Deserto/MG
.Altera 
contrap: 
R$
270.206,77
.T Aditivo:25/11/2025
.
.951438/23
.M C I DA D ES
.PM Pirapetinga/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:27/11/2025
.
.961172/24
.FNDE
.PM São Lourenço/MG
.Altera 
contrap: 
R$
32.376,96
.T Aditivo: 25/11/2025
.
.912556/21
.M C I DA D ES
.PM BANANEIRAS/PB
.Aplicação retroativa da
PC MGI/MF/CGU 33 de
01
de 
setembro
de
2023.
.T Aditivo:19/11/2025
.
.934676/22
.M C I DA D ES
.PM 
REDENCAO 
DO
GURGUEIA/PI
.Altera 
vigência:
25/02/2026
.T Aditivo:21/11/2025
.
.914911/21
.M C I DA D ES
.PM Laguna/SC
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.1097119-49
.FNDE
.MUNICIPIO 
DE
TUCUMA - PA
.Alt. Cont. 549.245,68
.Ter. Adit. 27/11/2025
.
.918052/21
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - UIRAUNA/PB
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:18/11/2025
.
.950597/23
.M C I DA D ES
.PM Marituba/PA
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:26/11/2025
.
.951497/23
.M DA S C F
.PM 
Barão 
do
Triunfo/RS
.Altera 
contrap: 
R$
154.173,04
.T Aditivo:26/11/2025
.
.954127/23
.M C I DA D ES
.PM Terra de Areia/RS
.Altera 
contrap: 
R$
10.191,00
.T Aditivo:26/11/2025
.
.954572/23
.MIDR
.PM Terra de Areia/RS
.Altera 
contrap: 
R$
22.100,83
.T Aditivo:26/11/2025
.
.950307/23
.MIDR
.PM Terra de Areia/RS
.Altera 
contrap: 
R$
116.648,88
.T Aditivo:27/11/2025
.
.969050/24
.M C I DA D ES
.PM Santo Antônio da
Patrulha/RS
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:27/11/2025
.
.928755/22
.M C I DA D ES
.PM
São Gonçalo
do
Amarante/RN
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T Aditivo:27/11/2025
.
.895920/19
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Pranchita/PR
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:27/11/2025