DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 979982, Nº Processo:
59000016707202547, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM CNPJ nº 13718176000125, Objeto: Aquisição de
máquinas e equipamentos para o município de Boa Vista do Tupim - BA., Valor Total: R$
337.650,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.400,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 334.250,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000341,
Valor: R$ 334.250,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
27/11/2025 a 27/11/2028, Data de Assinatura: 27/11/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: SAVIO BULCAO DOS
SANTOS CPF nº ***.638.955-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 982088, Nº Processo:
59000018471202583, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS CNPJ nº 07551179000114, Objeto: Pavimentação de vias
em áreas rurais no município de Quiterianópolis/CE, Valor Total: R$ 4.823.232,33, Valor de
Contrapartida: R$ 48.232,33, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026
- R$ 4.775.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000940, Valor: R$
4.775.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
27/11/2025 a 27/11/2029, Data de Assinatura: 27/11/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: JULIANA MONTEIRO ABREU
CPF nº ***.960.793-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 979784, Nº Processo:
59000016552202549, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE PORECATU CNPJ nº 80542764000148, Objeto: Aquisição de Equipamento
Agrícola, Valor Total: R$ 392.458,33, Valor de Contrapartida: R$ 3.773,33, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 388.685,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000417, Valor: R$ 388.685,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 27/11/2025 a 27/11/2028, Data de Assinatura:
27/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN CPF nº ***.693.109-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978637, Nº Processo:
59000015825202538, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE CNPJ nº 04056206000194, Objeto: Aquisição de patrulha
mecanizada., Valor Total: R$ 841.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 16.500,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 825.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000169, Valor: R$ 825.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2028, Data de Assinatura:
28/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: WAGNER DE OLIVEIRA NUNES CPF nº ***.267.912-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 981126, Nº Processo:
59000017746202561, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA CNPJ nº 22938773000156, Objeto: Aquisição
de Máquinas e Equipamento, para o município de Brejo Grande do Araguaia-PA, Valor
Total: R$ 665.650,00, Valor de Contrapartida: R$ 6.700,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 658.950,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000634, Valor: R$ 658.950,00, PTRES: 258248, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2028, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários:
Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: MARCOS DIAS
DO NASCIMENTO CPF nº ***.257.061-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 981901, Nº Processo:
59000018357202553, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO
DE GOVERNADOR
NUNES FREIRE
CNPJ
nº 01612834000110,
Objeto:
Pavimentação na zona rural do município., Valor Total: R$ 2.002.500,00, Valor de
Contrapartida: R$ 2.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 2.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000897, Valor: R$
2.000.000,00, PTRES: 258248, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
28/11/2025 a 28/11/2029, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: LUIS FERNANDO DE CASTRO
BRAGA CPF nº ***.217.023-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 981788, Nº Processo:
59000018273202510, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE FORQUILHINHA CNPJ nº 81531162000158, Objeto: Pavimentação de Estrada
Vicinal, no município de Forquilhinha, Valor Total: R$ 3.086.560,00, Valor de Contrapartida:
R$ 30.560,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
3.056.000,00,
Crédito
Orçamentário:
Num
Empenho:
2025NE000886,
Valor:
R$
3.056.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
28/11/2025 a 28/11/2029, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: JOSE CLAUDIO GONC A LV ES
CPF nº ***.394.269-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie:
Convênio
Código
983741, Nº
Processo:
59000019654202516,
Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO
DE MANDURI CNPJ
nº 46223749000107, Objeto: AQUISIÇÃO
DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE MANDURI/SP, Valor Total: R$ 478.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001114, Valor: R$ 477.500,00,
PTRES: 258248, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2028,
Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: PAULO ROBERTO MARTINS CPF nº ***.755.668-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 981339,
Nº Processo:
59000017911202585, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO
DE NHAMUNDA CNPJ nº 04283578000153, Objeto: Pavimentação de estrada vicinal no
município de Nhamundá/AM, Valor Total: R$ 3.840.000,00, Valor de Contrapartida: R$
20.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 3.820.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000689, Valor: R$ 3.820.000,00, PTRES:
258248, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2029, Data
de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO CPF nº ***.763.582-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980346, Nº Processo:
59000017065202501, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE ROSARIO CNPJ nº 41479569000169, Objeto: Pavimentação de estradas
vicinais no município de Rosário/MA, Valor Total: R$ 1.912.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 2.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
1.910.000,00,
Crédito
Orçamentário:
Num
Empenho:
2025NE000543,
Valor:
R$
1.910.000,00, PTRES: 258248, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
28/11/2025 a 28/11/2029, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: JONAS MAGNO MACHADO
MORAES CPF nº ***.094.603-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978803, Nº Processo:
59000016016202543, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE PINHEIRAL CNPJ nº 01612981000190, Objeto: Pavimentação em estradas
vicinais no município de Pinheiral-RJ, Valor Total: R$ 2.411.370,00, Valor de Contrapartida:
R$ 23.870,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
2.387.500,00,
Crédito
Orçamentário:
Num
Empenho:
2025NE000291,
Valor:
R$
2.387.500,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
28/11/2025 a 28/11/2029, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL
ALEX FORTUNATO
CPF
nº
***.182.211-**, Convenente:
LUCIANO
MUNIZ
FERNANDES CPF nº ***.609.207-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980679, Nº Processo:
59000017348202545, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CNPJ nº 32415283000129, Objeto: Pavimentação em
estradas vicinais no Município de Miguel Pereira/RJ, Valor Total: R$ 4.724.563,00, Valor de
Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 4.719.563,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000479, Valor: R$
4.719.563,00, PTRES: 258248, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
28/11/2025 a 28/11/2029, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: PEDRO PAULO SAD COELHO
CPF nº ***.809.377-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978483, Nº Processo:
59000015701202552, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE TABIRA CNPJ nº 10349041000141, Objeto: Construção de Mercado Público,
no município de Tabira - PE., Valor Total: R$ 1.631.999,62, Valor de Contrapartida: R$
1.658,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.630.341,62,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000152, Valor: R$ 1.630.341,62, PTRES:
258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2029,
Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: FLAVIO FERREIRA MARQUES CPF nº ***.642.174-**.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio Nº 977715/2025. Processo: 59000.009667/2025-87. Concedente: UNIÃO, por
intermédio do MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Convenente:
Município de
PETRÓPOLIS/RJ, CNPJ
nº 29.138.344/0001-43.
Objeto:
Fortalecimento da infraestrutura de resposta a emergências e desastres no município de
Petrópolis. Valor Total: R$ 1.883.066,55. Valor de Contrapartida: R$ 19.266,55. Valor de
Repasse: R$ 1.863.800,00. Crédito Orçamentário: PTRES: 258173, Nat. Despesa: 4.4.40.42,
Fonte Recurso: 1000, Nota de Empenho: 2025NE000798. Unidade Gestora: 530012.
Vigência:
27/11/2025 a
27/11/2026.
Data
de Assinatura:
27/11/2025.
Signatários:
Concedente: WOLNEI WOLFF BARREIROS, CPF nº ***.526.876-**, Convenente: HINGO
HAMMES, CPF nº ***.765.957-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 759482/2011; Processo nº
59100.000350/2011-51. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Estado do Pernambuco, inscrito no CNPJ/MF
nº 10.571.982/0001-25, tendo como Intervenientes a Secretaria de Recursos Hídricos e de
Saneamento, inscrita no CNPJ/MF nº 08.662.837/0001-08 e a Companhia Pernambucana
de Saneamento - Compesa, inscrita no CNPJ/MF nº 09.769.035/0001-64. Objeto:
Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até o dia 30/11/2027. Data e
assinatura: 28/11/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança
Hídrica - SIAPE: 1614892, Raquel Teixeira Lyra Lucena - Governadora do Estado - SIAPE:
4555830, José Almir Cirilo - Secretário de Recursos Hídricos e de Saneamento - SIAPE:
4555902 e Douglas Balduino Guedes da Nobrega - Diretor Presidente da Companhia
Pernambucana de Saneamento - SIAPE: 80044
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO EX-OFFÍCIO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº
960278/2024; Processo nº 59000.004027/2024-08. Convenentes: A União, por intermédio
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-
96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Estado do Ceará, CNPJ/MF
nº 07.954.480/0001-79, tendo como Unidade Executora a Secretaria de Recursos Hídricos
- CE, inscrita no CNPJ/MF nº 11.821.253/0001- 42. Objeto: Prorrogação Ex-Offício da
vigência do Termo de Compromisso para até o dia 29 de janeiro de 2026. Data e
assinatura: 28/11/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança
Hídrica - SIAPE: 1614892.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO
DNOCS 47/2025 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre
si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ nº
00.043.711/0001-43 e o Senhor Marcos David de Araújo; Objeto: O Presente contrato tem
por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-574/588,
compreendendo uma área de sequeiro de 13,7812 ha, localizado no Perímetro Irrigado
MORADA NOVA, em favor do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração
agrícola da referida área; A finalidade do presente contrato é possibilitar o uso produtivo
do lote familiar concedido, viabilizando assim a plena potencialidade de produção do lote,
promovendo a função social da terra, o desenvolvimento socioeconômico da região; Valor:
O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área de sequeiro
é de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA. A
esse valor será acrescida a importância de R$ 52,50/ha de sequeiro (cinquenta e dois reais
e cinquenta centavos) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de
concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado
MORADA NOVA é de R$ 1.102,50 (um mil, cento e dois reais e cinquenta centavos) para a
área de sequeiro, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do
Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à
infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria
nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Validade: A Concessão de Direito Real de Uso
vigerá pelo prazo de 15 anos, sendo 3 anos de carência e 12 anos para amortização,
contados da data de assinatura deste contrato; Data de Assinatura: 28/11/2025; Assinam:
Raimundo Joacir Moreira de Sousa, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará, Substituto
e Marcos David de Araújo, Concessionário; Processo nº 59402.000412/2024-45.
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