DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120100107
107
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000939202515
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.071147/2024-17.
Pregão Nº 90034/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 51.476.858/0001-68 - XERTICA BRASIL LTDA. Objeto: Contratação de empresa
para fornecimento de licenças de solução integrada de colaboração e comunicação
corporativa para a Rolícia Rodoviária Federal (PRF), por 12 (doze) meses com subscrições
anuais, sob demanda, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2026. Valor Total: R$
10.670.005,30. Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 65/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.088175/2024-73.
Pregão Nº 90009/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 21.883.166/0001-73 - MERITO BRINDES E PREMIACOES - LTDA. Objeto:
Aquisição de
moedas institucionais
personalizadas da
PRF, conforme
condições
estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 27/11/2025 a 27/11/2026. Valor Total: R$
81.794,90. Data de Assinatura: 27/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 99/2024.
Nº Processo: 08650.087135/2024-12.
Pregão. Nº
90026/2024. Contratante:
POLICIA RODOVIARIA
FEDERAL. Contratado:
12.625.657/0001-23 - BK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, abrangendo o período de
01/01/2026 a 31/12/2026, bem como a readequação de quantitativos, em conformidade
com a proposição realizada pelas fiscalizações técnica e requisitante do referido contrato,
formulada no ofício nº 61/2025/cia/cggt/dtic (sei nº 69647544).
Fica resguardado o direito ao reajuste de valores contratados, o que será
analisado em momento oportuno, após divulgação do respectivo índice, o que será
formalizado mediante termo de apostilamento, nos termos da legislação vigente. Vigência:
01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.366.000,00. Data de
Assinatura: 19/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 930491. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200450. Convenente: TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO AMAPA, CNPJ nº 34870576000121. Utilização de saldo de economicidade,
ajustes no Plano de Trabalho e prorrogação de vigência até 30/11/2026. Valor Total: R$
85.332,44, Valor de Contrapartida: R$ 85.332,44, Vigência: 30/11/2025 a 30/11/2026. Data
de Assinatura: 29/11/2022. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF
nº ***.246.728-**, Convenente: JAYME HENRIQUE FERREIRA, CPF nº ***.237.248-**.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2025
Nº
Processo: 
08018.089657/2024-14
Espécie: 
Acordo
de 
Cooperação
Técnica.
PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representado
pelo Secretário Nacional de Justiça, JEAN KEIJI UEMA, matricula SIAPE: 4765414 e o
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, neste ato representado por seu
Desembargador-Presidente, VALDIR FLORINDO, termo de posse 085, de 1º de outubro de
2024.OBJETO: a execução de ações integradas, apoio mútuo, intercâmbio de experiências e
de informações que contribuam para a implantação e a consecução do escopo descrito no
"Programa Transformação", a ser executado na área de abrangência do TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (cidade de São Paulo e as regiões de Guarulhos,
Osasco, ABC
paulista e
Baixada Santista),
com foco
especial na
identificação e
encaminhamento de cadastros de mulheres migrantes, refugiadas e solicitantes de
reconhecimento da condição de refugiada em situação de vulnerabilidade, em articulação
com as ações mais amplas do referido Programa, conforme especificações estabelecidas no
plano de trabalho. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. Assinam: JEAN KEIJI UEMA,
Secretário Nacional de Justiça, matricula SIAPE: 4765414, VALDIR FLORINDO, termo de
posse 085, de 1º de outubro de 2024.
DATA DE ASSINATURA: 28.11.2025
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 29/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS
Espécie: Nº Processo: 08099.002075/2017-41
Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº
00.394.494/0011-08.
Donatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF nº
042384440001-10.
Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos
bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018,
adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, celebrado em 08 de agosto de
2016 no bojo do Processo nº 08099.005060/2016-54, tendo por finalidade a cooperação
técnica para atender à Polícia Civil do Estado Rio Grande do Norte na implantação de
Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD.
Data da assinatura: 24/11/2025.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 200602
Nº Processo: 08019.001964/2024-63.
Inexigibilidade Nº 94/2025. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN.
Contratado: 08.324.196/0001-81 - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE
COSERN. Objeto: Este instrumento tem por objetivo o fornecimento de energia elétrica
pela contratada às unidades consumidoras de responsabilidade do contratante, sob a
contraprestação de pagamento de fatura de energia elétrica mensal, e, de acordo com as
regras estabelecidas na legislação para a presente prestação de serviço público, sem
prejuízo das condições ora pactuadas.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2025 a
01/11/2030. Valor Total: R$ 720.000,00. Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE ADESÃO
ADESÃO PRONASCI 2. Processo nº 08001.005047/2025-28. Espécie: Termo de Adesão ao
PRONASCI 2 (33800223). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o
MUNICÍPIO 
DE
BERTIOGA/SP, 
doravante 
denominado 
Município
Aderente, 
na
implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007,
regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos
provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ
SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA,
Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, Senhor
MARCELO HELENO VILARES. Data de Assinatura: 27/11/2025. Vigência 05 (cinco) anos a
partir de sua assinatura
Processo nº 08001.004919/2025-31. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33728414).
Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE
ATIBAIA/SP, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações
previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos
termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n°
11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA/SP, Senhor DANIEL DA ROCHA MARTINI. Data de Assinatura:
27/11/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura
Processo nº 08001.005079/2025-23. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33821336).
Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE ITU/SP,
doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei
nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de
março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da
Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA,
Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
ITU/SP, Senhor HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR. Data de Assinatura: 27/11/2025.
Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 129/2025 - UASG 200331. Nº Processo: 08020.002191/2024-01. Pregão
Eletrônico nº 8/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 49.490.183/0001-60 - T L Soluções Tecnológicas Ltda. Objeto: Aeronaves
Remotamente Pilotadas - DRONES, que serão prestados nas condições estabelecidas no
Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório. Fundamento
Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 10/11/2025 a 10/11/2026. Valor: R$ 660.000,00. Data da
assinatura: 10/11/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de
Segurança Pública e Thaila Saiana Andreatta da Silva, Representante da empresa.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 206/2025 - UASG 200331. Nº Processo: 08020.002437/2024-37. Pregão
Eletrônico nº 23/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 15.453.449/0001-82-Resgatecnica Comércio de Equipamentos de Resgate Ltda.
Objeto: aquisição de equipamentos de mergulho, busca e salvamento, que serão prestados
nas condições estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao
Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 24/11/2025 a
24/11/2026. Valor: R$ 2.779.412,00. Data da assinatura: 24/11/2025. Signatários: Camila
Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Karla Lorena Brandão Costa,
Representante da empresa.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 208/2025 - UASG 200331. Nº Processo: 08020.002437/2024-37. Pregão Eletrônico
nº 23/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado:
81.571.010/0001-89 - Ultramar Importação Ltda. Objeto: aquisição de equipamentos de
mergulho, busca e salvamento, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei
14.133/2021. Vigência: 24/11/2025 a 24/11/2026. Valor: R$ 46.950,00. Data da assinatura:
24/11/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e
Alencar Massulo, Representante da empresa.

                            

Fechar