DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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109
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Processo SEI n° 02000.002687/2021-86. Espécie: "Prorroga de Ofício" a vigência do Termo
de Fomento registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 918704/2021, que entre si
celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº
37.115.375/0001-07 e a OSC ASSOCIACAO PARA CONSERVACAO DAS AVES DO BRASIL -
SAVE BRASIL, CNPJ nº 07.117.000/0001-15. Objeto: Prorrogação de ofício do prazo de
vigência do Termo de Fomento nº 918704/2021, com prorrogação de 47 (quarenta e sete
dias) dias, a contar de 31/12/2025, até 16/02/2026. Data de Assinatura: 20/11/2025. RITA
DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e
Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716.
SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS
HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento
nº
030845/2025, PORTAL
TRANSFEREGOV.BR
nº
977633/2025, Nº
Processo: 02000.007392/2025-20
. Concedente:
UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA- MMA.
Unidade Gestora: 440202, Gestão: 00001. Convenente: COOPERATIVA DE TRABALHO DE
CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL EM GERAL DO SUDOESTE GOIANO (COOP-
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 193119
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 02022.001757/2021-21.
Pregão. Nº 8/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO/ R J.
Contratado: 17.695.001/0001-09 - TAPEVAS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. Objeto: A
prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo nº
09/2021, de serviços continuados de postos de trabalho de apoio administrativo e suporte
operacional (assistente administrativo I e assistente administrativo II), com execução
mediante o regime de empreitada por preço global e dedicação exclusiva de mão de obra,
conforme previsto na cláusula segunda - da vigência, nos moldes do art. 57, inciso II, da lei
n.º 8.666/1993. Vigência: 21/12/2025 a 21/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.523.587,40. Data de Assinatura: 26/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/11/2025).
RECICLA), CNPJ nº 10.592.867/0001-37. Objeto: Modernizar o processo de produção de
recicláveis da cooperativa COOP-RECICLA." .Valor Total: R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Crédito Orçamentário: PTRES: 258007,
Fonte(s)
de
Recursos:
100000000,
ND:
445052,
Número
do(s)
Empenho(s):
2025NE00006 Vigência: 21/11/2025 a 21/11/2027. Data de Assinatura: 21/11/2025.
Signatários:
Concedente: ADALBERTO
FELICIO MALUF
FILHO,
SIAPE nº
3334549;
Convenente: DIVINO TELES GUIMARÃES, CPF nº ***.477.571-**.
EDITAL Nº 6/2025 - DIPRO/CENPSA/CGS/GN-P
Processo nº 02001.038767/2025-93
O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados
abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos
por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de apresentar recurso contra as decisões
proferidas, o qual deve ser interposto em até 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de
2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da
penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008. Decisões que
se amoldem a uma das hipóteses previstas nos Art. 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade
competente de segunda instância administrativa.
Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do
Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo
assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no
Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei
6.830/1980).
.
.P R O C ES S O
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.
VALOR
ORIGINAL DA
MULTA (R$)
.DECISÃO ADMINISTRATIVA EM
1ª INSTÂNCIA
.
.02557.000040/2017-47
.DIONISIO JORGE SOUZA DA SILVA
.***.775.296-**
.9068293/E
.1.500,00
.Homologação do A.I.
.
.02055.000364/2015-74
.JOAQUIM
GARCIA
DO
ESPIRITO
SANTO
.***.932.981-**
.7195/E
.190.000,00
.Homologação do A.I.
.
.02010.001782/1994-73
.SPINDOLA MACHADO LTDA
.73.534.117/0001-29
.37116/A
.1.210.000,00
.Extinção
de
punibilidade
(prescrição)
.
.02048.000790/2014-16
.LUIZ CLAUDIO CARNEIRO
.***.085.789-**
.9069677/E
.85.000,00
.Homologação
do
A.I.
com
indeferimento de defesa
.
.02006.000737/2011-69
.ROSILDA DA SILVA
.***.968.085-**
.712468/D
.100.000,00
.Homologação do A.I.
.
.02606.000318/2018-34
.HELIO MARQUES VIEIRA
.***.249.827-**
.9215845/E
.2.000,00
.Homologação do A.I.
.
.02007.000967/2015-41
.FRANCISCO JOSÉ LIMA BATISTA
.***.174.233-**
.9064064/E
.3.000,00
.Homologação
do
A.I.
com
adequação
.
.02047.000878/2012-86
.JOSÉ BATISTA MATOS
.***.159.802-**
.592640/D
.90.000,00
.Homologação do A.I.
.
.02009.000473/2017-17
.ARISTÓTELES
PEREIRA
DO
NASCIMENTO
.***.599.547-**
.9118911/E
.5.000,00
.Homologação
do
A.I.
(QUITADO)
.
.02047.000795/2011-14
.INDUTRIAL MADEIREIRA EXP. SÃO
JORGE
.05.872.132/0001-27
.720913/D
.12.862,10
.Homologação
do
A.I.
com
adequação
.
.02054.000369/2010-01
.SEBASTIÃO CORDEIRO
.***.449.091-**
.586942/D
.5.000,00
.Homologação do A.I.
.
.02018.000921/2017-65
.TURBINA MADEIRAS LTDA
.04.478.229/0001-97
.9100074/E
.9.000,00
.Homologação do A.I.
.
.02048.001565/2014-05
.KEILLA CARNEIRO ALVES
.***.254.452-**
.9046263/E
.545.000,00
.Homologação do A.I.
.
.02024.001953/2013-75
.GINIVALDO NERIS ARGÓLO
.***.216.442-**
.700377/D
.130.000,00
.Homologação
do
A.I.
com
adequação
.
.02018.000644/2014-48
.ADRIANO PINHO DE SOUSA
.***.605.083-**
.1796/E
.10.710,00
.Homologação
do
A.I.
com
indeferimento de defesa
.
.02018.001106/2015-51
.MADEIREIRA TAPAJÓS EIRELI - EPP
.19.199.237/0001-71
.9068493/E
.411.500,00
.Homologação do A.I.
.
.02048.000716/2008-51
.MARCO
ANTONIO
BORGES
DE
FREITAS
.***.528.342-**
.528735/D
.4.508,40
.Homologação do A.I.
.
.02618.000225/2018-71
.ESPÓLIO DE CARLOS JAIR LEAL
BUENA VISTA
.***.817.300-**
.9219946/E
.500
.Extinção de punibilidade (óbito
do autuado)
.
.02007.003607/2018-44
.FRANCISCO FÁBIO DA COSTA
.***.227.453-**
.9171195/E
.1.000,00
.Homologação do A.I.
.
.02025.000232/2017-61
.RYLON OSWALD ADOLPHUS
.***.109.742-**
.9072737/E
.135.000,00
.Homologação do A.I.
.
.02054.000023/2016-90
.ATAIDE CLEMENTE DE ALVARENGA
.***.311.631-**
.9103023/E
.2.590.000,00
.Extinção de punibilidade
.
.02048.000508/2011-58
.JOSÉ NILTON GATO BARBOSA
.***.159.952-**
.697406/D
.150.000,00
.Homologação
do
A.I.
com
adequação
.
.02055.000195/2016-53
.EXPEDITO PEREIRA DA SILVA
.***.567.602-**
.9092107/E
.15.000,00
.Homologação
do
A.I.
com
indeferimento de defesa
.
.02052.000068/2014-12
.ESPÓLIO DE YUKO NAGANO
.***.404.059-**
.9072618/E
.1.620.000,00
.Extinção de punibilidade (óbito
do autuado)
.
.02047.000386/2015-33
.MAX
HENRY
DE
FREITAS
F I LG U E I R A
.***.538.202-**
.9063530/E
.175.000,00
.Homologação do A.I.
.
.02048.000851/2015-26
.GEANE RAMALHO DA SILVA
.***.152.361-**
.9078053/E
.90.000,00
.Homologação do A.I.
.
.02018.000129/2015-49
.A
&
M
MINERAÇÃO
E
TERRAPLENAGEM LTDA
.03.362.917/0001-24
.9055894/E
.72.600,00
.Homologação
do
A.I.
com
indeferimento de defesa
.
.02009.000629/2011-66
.JOSE BRAGANÇA
.***.639.307-**
.726286/D
.54.000,00
.Homologação do A.I.
.
.02007.102679/2017-92
.ANTÔNIO JAKSON DA SILVA
.***.137.873-**
.9145105/E
.500
.Substituição
do
A.I.
pela
sanção de Advertência
.
.02069.000176/2008-68
.EVA MARIA DA CONCEIÇÃO
.***.820.812-**
.482155/D
.6.310,50
.Homologação
do
A.I.
com
indeferimento de defesa
.
.02018.001181/1988-61
.VAZ-S ZEEMIANI LTDA
.04.883.344/0001-47
.451121/A
.86.025,00
.Extinção
de
punibilidade
(prescrição)
.
.02001.023722/2021-91
.NOÉ NUNES RODRIGUES
.***.302.412-**
.T 1 EC A D M
.340.000,00
.Homologação
do
A.I.
com
indeferimento de defesa
.
.02022.100831/2017-12
.GUILHERME THEML CARAM
.***.662.747-**
.9081419/E
.4.000,00
.Homologação
do
A.I.
com
indeferimento de defesa
.
.02047.000701/2011-07
.BENERVALDO
PEREIRA
DOS
SANTOS
.***.465.362-**
.689137/D
.23.176,20
.Homologação do A.I.
.
.02018.004427/1996-75
.TEODULO FERREIRA MORGADO
.***.285.781-**
.81832/B
.259,14
.Extinção
de
punibilidade
(prescrição)
.
.02054.000604/2012-06
.JAIME DOS REIS DIAS
.***.047.089-**
.695584/D
.355.000,00
.Homologação
do
A.I.
com
indeferimento de defesa
.
.02047.000596/2015-21
.GILMAR DA CONCEIÇÃO DA CRUZ
.***.583.542-**
.9058244/E
.45.000,00
.Homologação
do
A.I.
com
indeferimento de defesa
.
.02069.000010/2010-66
.MANUEL NASCIMENTO MONTE
.***.672.062-**
.466614/D
.500
.Extinção
de
punibilidade
(prescrição)
.
.02577.000083/2014-41
.R O MENDES- COMBUSTIVEIS-ME
.10.561.704/0003-59
.9068822/E
.1.800,00
.Homologação do A.I.
.
.02055.000445/2014-93
.GILMAR OLIVEIRA RODRIGUES
.***.006.552-**
.9061821/E
.65.000,00
.Homologação
do
A.I.
com
indeferimento de defesa
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