DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120100116
116
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.02005.001107/2010-31
.PEDRO BATISTA
.***.091.866-**
.678657/D
.1.069.707,00
.Extinção 
de
punibilidade
(prescrição)
.
.02055.000619/2012-56
.ROSILENE GOMES PINTO MACHADO
.***.515.921-**
.483054/D
.75.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
indeferimento de defesa
.
.02002.000334/2009-35
.ESPÓLIO DE RENILDO DA SILVA
.***.574.442-**
.628699/D
.27.500,00
.Extinção de punibilidade (óbito
do autuado)
.
.02054.001027/2007-02
.MADEIREIRA C.S LTDA ME
.03.581.822/0001-00
.504323/D
.58.815,00
.Extinção 
de
punibilidade
(prescrição)
.
.02022.001125/2009-71
.CLAUDINEI VIEIRA DA SILVA
.***.918.447-**
.363296/D
.500
.Homologação do A.I.(QUITADO)
.
.02504.000067/2015-93
.AVERALDO BARBOSA DE MORAES
.***.376.949-**
.9048104/E
.5.540.000,00
.Extinção 
de
punibilidade
(prescrição)
.
.02012.003208/2018-12
.UNIAO VERDE AGROINDUSTRIA LTDA
.20.819.274/0001-14
.9126891/E
.6.486.300,00
.Cancelamento do A.I.
.
.02001.005668/2016-34
.DEJAIR JOSE BORGES
.***.150.461-**
.9046000/E
.6.000.000,00
.Extinção 
de
punibilidade
(prescrição)
.
.02003.000460/2012-85
.MARCOS DOS SANTOS
.***.660.414-**
.9069099/E
.A DV E R T Ê N C I A
.Homologação do A.I.
.
.02560.000243/2018-65
.MADEIREIRA GOIANA LTDA
.05.832.355/0001-60
.745098/E
.-
.Homologação do A.I.
.
.02018.005367/2001-45
.MADEIREIRA ROWANIEL LTDA
.63.844.708/0001-49
.161452/D
.13.000,00
.Homologação do A.I.(QUITADO)
.
.02018.001688/2001-81
.INCOMABE - IND.
E COM. DE
MADEIRAS LTDA
.03.392.039/0001-90
.141442/D
.1.136,00
.Homologação do A.I.(QUITADO)
.
.02001.000881/2016-50
.OSVALDO STATZMANN
.***.761.729-**
.643/E
.1.205.000,00
.Extinção 
de
punibilidade
(prescrição)
.
.02024.001148/2019-37
.KBC 
INDÚSTRIA,
COMÉRCIO 
E
TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA
.10.957.111/0001-44
.9227951/E
.94.286,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
adequação
.
.02055.100791/2017-13
.MARCOS RICARDO DE MELLO
.***.960.202-**
.9131935/E
.3.000,00
.Cancelamento do A.I.
.
.02601.000100/2016-68
.FRANCISCO DIAS DOS REIS
.***.032.484-**
.9112973/E
.1.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
indeferimento de defesa
.
.02013.104600/2017-89
.COMERCIO 
DE 
MADEIRAS
NASCIMENTO
.18.681.787/0001-60
.9194846/E
.4.500,00
.Cancelamento do A.I.
PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ibama.
Para
tanto, 
em
se
tratando 
de
primeiro
acesso, 
será
necessário
realizar
o 
cadastro
de
usuário 
externo
por
meio 
do
link
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
FORMULÁRIO PARA ADESÃO IMEDIATA. Também informamos que é possível aderir a uma das soluções legais para encerramento imediato do processo; para maiores informações
e apresentação do requerimento exclusivamente on line, acesse o link: https : / / l o g i n . s s o 2 . i b a m a . g o v . b r / c a s / l o g i n ? s e r v i c e = h t t p s % 3 A % 2 F % 2 Fs a b i a . i b a m a . g o v . b r % 2 F l o g i n % 2 Fc a s
HALISSON PEIXOTO BARRETO
Coordenador-Geral
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02012.000135/2025-28.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E
A SOCIEDADE MARANHENSE DE DEFESA À NATUREZA (SOMADENA).
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de
bens móveis considerados inservíveis, para fins que se destina, segundo as disposições
contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n. 9.373/2018, com a redação dada pelo
Decreto n. 10.340/2020 e nas demais normas federais aplicáveis à espécie.
DATA E ASSINATURA: Brasília, 23/07/2025.
DOADOR: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Ibama.
DONATÁRIO: JOSÉ MACHADO DE JESUS - Presidente doa Somadema.
DE RETIFICAÇÃO TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193119 NÚMERO DO CONTRATO:
5/2021. Nº PROCESSO: 02022.000460/2021-48
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO/ R J.
Contratado: 18.522.913/0001-33 - MUNDIVOX COMUNICACOES LTDA. Retificação: Onde se
lê 01/07/2025; Leia-se 17/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 193119
Número do Contrato: 12/2024.
Nº Processo: 02022.001616/2024-51.
Contratante:
IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA DO
RIO
DE
JANEIRO/RJ.
Contratado:
11.180.512/0001-01 - LAFORMA COMERCIO E SERVICO LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto a prorrogação do prazo de execução dos serviços até o dia
23/12/2025, prazo de encerramento da vigência contratual. Vigência: 23/12/2024 a
23/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.792.852,61. Data de Assinatura:
26/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193119
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 02022.001757/2021-21.
Contratante:
IBAMA -
SUPERINTENDENCIA DO
RIO
DE JANEIRO/RJ.
Contratado:
17.695.001/0001-09 - TAPEVAS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto a concessão de repactuação do contrato administrativo de
serviços continuados de postos de trabalho de apoio administrativo I e II, com mão de obra
exclusiva nº. 09/2021, conforme previsto na cláusula sexta - do reajustamento de preços em
sentido amplo, referente aos exercícios de 2025. Vigência: 22/10/2025 a 21/12/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 2.523.587,40. Data de Assinatura: 22/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
EXTRATO nº 25497258
PROCESSO: 02002.001453/2025-25; PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos-Central de Compras/Secretaria de Gestão e
Inovação, inscrita no CNPJ nº 00.489.828/0051-14, neste ato representada pelo Secretário de
Gestão e Inovação, ROBERTO SEARA MACHADO POJO REGO, matrícula SIAPE nº 14***95,
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO e de outro lado o BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no
CNPJ nº 00.000.000/0001-91, representado pelo Gerente Geral do Escritório Governo Federal,
JOSÉ HERIBERTO PINHEIRO JÚNIOR, denominado INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
OBJETO: Estabelecer critérios, rotinas e integração operacional para a abertura e gestão de
conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação, destinada ao recolhimento e
provisão de encargos trabalhistas, previdenciários e demais obrigações financeiras de contratos
com dedicação exclusiva de mão de obra, com rendimentos iguais ou superiores aos da
poupança, nos termos da IN SEGES/MP nº 5/2017, aplicada aos órgãos da Administração
Pública Federal direta, Autárquica e Fundacional.
VALOR: Termo isento de transferência de recursos entre os partícipes, não gerando despesa ou
investimento financeiro.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021; Decreto nº 11.878/2024; IN SEGES/MP nº 5/2017;
Inexigibilidade de Licitação nº 03/2025; Processo SEI nº 19973.019069/2024-13.
JUSTIFICATIVA: Padronizar, controlar e assegurar rastreabilidade das retenções destinadas a
obrigações trabalhistas e previdenciárias, garantindo segurança financeira, transparência e
conformidade nas contratações públicas com dedicação exclusiva de mão de obra, mediante
operacionalização bancária vinculada.
DATA DA ASSINATURA: Abril de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 137/2025 - SUPES-AL
Processo nº 02003.000762/2025-78
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.M PILAR DOS SANTOS - M P GÁS
.06.243.268/0001-30
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.15975455
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.17,93
.25,76
.172,51
.
.15975456
. 4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.14,41
.25,76
.168,99
.
.15975453
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.24,59
.25,76
.179,17
.
.15975454
. 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.21,33
.25,76
.175,91
. .Data dos Cálculos: 28/11/2025
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR
Superintendente IBAMA/AL

                            

Fechar