DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal,
fica o(a) interessado(a) THIAGO PAZ FERREIRA, CPF/CNPJ nº ***.472.262-**, comunicado
da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP)
00058.052161/2025-80; Auto de Infração nº 576.I/2025; Unidade Emissora GTVC/SPO;
Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 II N Pessoa Física: Resolução
ANAC nº 472, Anexo I, COD "INR"; c/c RBAC 91, parágrafo 91.102(d). Pessoa Jurídica:
Resolução ANAC nº 472, Anexo II, COD "INR"; c/c RBAC 91, parágrafo 91.102(d). O
interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa
no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente,
requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento
sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da
penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme
faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas
infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a
caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472.
Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da
Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-
se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de
50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição
da
defesa ou
requerimento
de desconto
utilize
o
Protocolo Eletrônico.
Acesse
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para
ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa
Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa
Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-
sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e
documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante
cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do
cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão
Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para
atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de
registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para
receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar
pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são
encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria e Julgamentos de Autos de Segunda Instância
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA E DE RECEITAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº135/ADLI-2/SBRJ/2025
Obj.: Concessão de uso de áreas destinadas à exploração comercial da atividade de
lanchonete e/ou cafeteria no aeroporto do Rio de Janeiro/ Santos Dumont. Data/hora/local:
16/12/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br. Edital: www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº
1083517) e www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-1893/2673/3748
ROBERTO DE CASTRO XAVIER
Coordenador da ADLI-2 - Em exercício
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS Nº SSTE-SMS-2025/00001. Objeto: Contratação de empresa especializada para
instalação de identificação visual do Aeroporto de Torres/RS, lado AR e TERRA. Contratada:
VINICIUS DOS SANTOS DA SILVA, CNPJ N° 40.412.191/0001-13. Valor global: R$ 7.980,00.
Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso: 681312 |219 |
CONTA: 134020012 | CUSTO: 201467. Autorização em 24/11/2025.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL Nº 102/ADLI-1/SBIP/2025 - SEDE-SMS-2025/00337
- Contratada: S.G.R. COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Valor Global:
R$ 16.850,00. Autoridade Competente: RODRIGO DE ARAUJO SILVA - SUPERINTENDÊNCIA
DO AEROPORTO DE USIMINAS IPATINGA. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/
portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177210.
Roberto de Castro Xavier. Coordenador - ADLI-1
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO Nº 26-EG/2025/0219
Distrato ao Termo de contrato nº 0094-EG/2025/0219, a partir das 23:59 horas do dia
01/12/2025 para o Aeroporto de Torres, dando efetiva extinção do contrato por decisão
unilateral da contratante. Contratante: Infraero, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: RSA
Engenharia Ltda, CNPJ:04.407.640/0001-71. Fundamento legal: Art. 163 da NI 6.01/G(LCT).
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS
CO N T Í N U O S
COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO E CADASTRO DE CONTRATOS
CO N T Í N U O S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 56-PS/2025/0001
2º TA ao TC nº 0221-PS/2024/0001. Contratada NCT INFORMÁTICA LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo contratual a partir de 17/12/2025 e Supressão de 13,14% a partir de 17/12/2025,
conforme detalhado na cláusula 1ª do TA. Valor do TA: R$ 1.264.548,00. Autoridade
Competente: José Renato Couto de Pontes, Gerente de Infraestrutura de TI. Disponível em
http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=175738
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 111/DACD/2025 - SMS Nº SEDE-SMS-2025/00342. Obj.: 03 (três) inscrições no
CURSO - EXCEL BÁSICO, na modalidade presencial. Contratada CLÍNICA DE MATEMÁTICA .
Valor global: R$ 891,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo
29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001.311.03.012-3 201310. Autorização: em
27/11/2025, RENATA MARTINS TEIXEIRA - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento.
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
AV I S O
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2025
R E M A R C AÇ ÃO
Processo: N° 50900.001439/2024-60
Objeto: Contratação do serviço de instalação de 01 (um) sistema de iluminação,
com fornecimento de projetores de led, incluindo o sistema de automação, para atender
a Companhia Docas do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I - Projeto Básico, do Edital. Fundamentação legal: regido pela Lei nº 13.303, de
2016, Lei nº 12.846, de 2013, Lei Complementar nº 123, de 2006, Decreto nº 8.945, de
2016, Decreto nº 8.538, de 2015, Decreto nº 9.507, de 2018, Instrução Normativa
SEGES/MP nº 03, de 2018, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CDC e demais
disposições aplicáveis. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/12/2025, a partir de 10H00min.
Endereço: 
Praça 
Amigos 
da 
Marinha, 
Cais 
do 
Porto 
- 
Fortaleza/CE-
https://www.docasdoceara.com.br/licitacoes . Entrega das Propostas: 01/12/2025 a partir
de 10h10min. no: gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/12/2025 às 14:00h no
gov.br/compras. O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia Docas do
Ceará, nos termos da alínea "d", do §1º, do seu art. 72, encontra-se disponível no seguinte
link: 
https://www.docasdoceara.com.br/_files/ugd/a321a8_05d409d519364486819ad2a4
ba307618.pdf .
ROBERTO DE ALENCAR MOTA JÚNIOR
Coordenador de Compras e Licitações da CDC
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N. do Processo SEI: 50902.004632/2022-71. Terceiro termo aditivo ao Contrato N.
054/2022. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ
n. 34.040.345/0001-90. Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA, CNPJ n 05.340.639/0001-30. Objeto: prorrogação do prazo contratual por 12 meses.
Termo final: 20/12/2026. Assinatura: 07/11/2025. Valor R$ 88.320,00. Signatários: PAULO
HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro
interino; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante.
RENATA NUNES FERREIRA, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N. do Processo SEI: 50902.002562/2024-88. Primeiro termo aditivo ao Contrato N.
032/2024. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ
n. 34.040.345/0001-90. Contratada: RUSSELL BEDFORD GM AUDITORES INDEPEND E N T ES
S/S (MATRIZ E FILIAIS), CNPJ n 13.098.174/0001-80. Objeto: Constitui objeto do presente
ajuste a prorrogação do prazo contratual por 12 meses, bem como o reajuste de preço no
valor de R$ 1.536,19. Termo final: 11/12/2026. Assinatura: 13/11/2025. Valor R$
51.036,19. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente e
Diretor Administrativo e Financeiro interino; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor
Técnico e Comercial, pela Contratante. ESER HELMUT AMORIM, pela Contratada.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 22/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 186/2025
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN torna pública a
HOMOLOGAÇÃO da Licitação supracitada, em 27/11/2025, conforme registros no sistema
Novo Licitações-e do Banco do Brasil, sítio eletrônico www.licitacoes-e2.bb.com.br. Objeto:
ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO, EXECUTIVO E "AS BUILT" E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE
CONSTRUÇÃO DOS DOLFINS DE PROTEÇÃO DOS PILARES (APOIOS 17 E 18) DO VÃO NAVEGÁVEL
DA PONTE NEWTON NAVARRO SOBRE O RIO POTENGI - ACESSO AQUAVIÁRIO AO PORTO DE
NATAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Venceu o LOTE 01(ÚNICO) por R$
47.685.746,96 (quarenta e sete milhões seiscentos e oitenta e cinco mil setecentos e quarenta
e seis reais e noventa e seis centavos) o CONSÓRCIO 3A DRAGAGEM, composto pelas empresas
FFL SINALIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA(empresa líder)- CNPJ: 08.068.681/0001-31,
MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- CNPJ: 49.670.524/0001-89 e PETCO N -
CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA - CNPJ: 26.478.016/0001-06.
RACLENIR LOPES GALVÃO JÚNIOR
Presidente da CPL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 122/2025
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE
ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, Do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS) PARA A GESTÃO DE RISCOS
INSTITUCIONAIS QUE POSSIBILITE ASSISTIR O PROCESSO DE GERENCIAMENTO DE RIS CO S ,
CONTROLES INTERNOS E AUXILIAR A EXECUÇÃO DE AUDITORIAS INTERNAS BASEADAS EM
RISCOS, ALÉM DE TREINAMENTO PARA SUA UTILIZAÇÃO. O Edital encontra-se disponível
nos sítios www.licitacoes-e.com.br e www.codern.com.br. O Acolhimento das Propostas
terá início em 01/12/2025 com a Abertura e a Disputa marcadas para o dia 22/12/2025, às
14hs00min e 15hs00min respectivamente, horário de Brasília/DF. Informações +55(84)
4005-5316 ou e-mail cpl@codern.com.br.
RACLENIR LOPES GALVÃO JÚNIOR
Presidente da CPL
EXTRATO DE DOAÇÃO
N. do Processo SEI: 50902.001158/2025-78. Termo de Doação N. 10415897. DOADORA:
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ n. 34.040.345/0001-90.
DONATÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE - SESAP/RN, CNPJ n 08.241.754/0001-45. Objeto: doação sem encargos, pela DOADORA,
de Porta Paletes, conforme condições e quantidades especificadas no Anexo I deste Termo de
Doação. Assinatura: 07/11/2025. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-
Presidente E Diretor Administrativo e Financeiro interino; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA,
Diretor Técnico e Comercial, pela Doadora. ALEXANDRE MOTTA CAMARA, pela Donatária.

                            

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