DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02796692025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08,
BEX4J28,
FRMEV02792852025,
606-82;
TRANSPORTES
CAVALINHO
LTDA,
88.473.731/0002-86, FCD6C26, FRMEV02796272025, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL
VITORIA LTDA, 10.328.162/0002-98, RTZ6B17, FRMEV02793442025, 606-82; TJ AGENCIA
DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, IZA1E55, FRMEV02800052025, 606-
82;
TAC
TRANSPORTES
E
ARMAZENS
LTDA,
07.639.029/0001-67,
SXG2G99,
FRMEV02803602025, 606-82; TEKPAK COMERCIO DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA,
17.030.472/0001-90, SFP1F45, FRMEV02806512025, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E
COMERCIO
LTDA,
11.917.027/0001-60,
LQS1H81,
FRMEV02806662025,
606-82;
TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, PKZ3316,
FRMEV02804692025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, SXH6G13,
FRMEV02804652025, 606-82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39,
RXM0I35, FRMEV02806602025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.718/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CATARINENSE
TRANSPORTES
ESPECIAIS
LTDA,
45.219.079/0001-84,
CRGTF00311452025, 30/08/2025,
R$ 3.608,44;
CRGTF00311512025, 30/08/2025, R$
8.094,40; CRGTF00311462025, 30/08/2025, R$ 615,12; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE
LIMEIRA E REGIAO COOPERTRALI, 05.968.684/0001-33, CRGTF00312312025, 29/08/2025,
R$
705,42;
AUTO
POSTO
PORTAL
MIRANDOPOLIS
LTDA,
04.271.384/0001-38,
CRGTF00304872025, 27/08/2025, R$ 550,00; DIMBARRE LOGISTICA LTDA, 11.500.334/0001-
40, CRGTF00304922025, 27/08/2025, R$ 671,88; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0006-
89, CRGTF00299482025, 21/08/2025, R$ 1.138,22; CRGTF00299442025, 21/08/2025, R$
10.500,00; CRGTF00299502025, 21/08/2025, R$ 2.760,28; FERNANDEZ SOCIEDADE
ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL, 43.468.701/0001-62, CRGTF00299992025, 26/08/2025, R$
550,00; CRGTF00312652025, 31/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00308342025, 29/08/2025, R$
550,00; A.
ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES
LTDA, 05.767.080/0001-29,
CRGTF00312182025, 27/08/2025,
R$ 1.490,84;
CRGTF00312212025, 29/08/2025, R$
1.927,12; FRUTEIRO TRANSPORTES LTDA, 20.757.854/0001-24, CRGTF00303952025,
27/08/2025, R$ 550,00; EMPRESA BRASILEIRA DE MERCADOLOGIA LTDA, 10.403.259/0001-
37, CRGTF00301932025, 27/08/2025, R$ 688,14; CONTINENTAL INDUSTRIES DO BRASIL
IMPORTACAO LTDA., 21.868.895/0002-31, CRGTF00301322025, 03/03/2025, R$ 10.500,00;
ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0002-20, CRGTF00300512025, 26/08/2025,
R$
1.900,82;
CRGTF00300572025,
26/08/2025,
R$
4.293,40;
CRGTF00300502025,
26/08/2025, R$ 2.330,16.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.869/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JANAINA CAETANO SANTOS, ***.810.088-**, , FREVP00617552025, 773-0; JOSE
FRANCISCO DE LIMA, ***.635.958-**, , FREVP00618972025, 773-0; , FREVP00620142025, 773-
0; JOSE PEREIRA GARCIA FILHO, ***.973.878-**, , FREVP00617382025, 773-0; JOSE VILMA
RODRIGUES ALVES, ***.103.116-**, , FREVP00617082025, 773-0; KLEBER DE SOUZA SILVA,
***.745.718-**, , FREVP00616952025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, ,
FREVP00618382025,
773-0;
LUMAR
HOLDING
LTDA,
02.986.163/0001-10,
,
FREVP00617122025, 773-0; M R LUZ COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 49.781.976/0001-38, ,
FREVP00617602025,
773-0;
MAYARA
NASCIMENTO
DA
SILVA,
***.640.247-**,
,
FREVP00616752025,
773-0;
OSORINA
LOUREIRO
HAYASHI,
***.322.798-**,
,
FREVP00617032025, 773-0; , FREVP00617172025, 773-0; , FREVP00617282025, 773-0; ,
FREVP00617452025,
773-0;
UNIDAS
LOCADORA
S.A.,
45.736.131/0001-70,
,
FREVP00616832025, 773-0; VALDENICE MARIA DA
SILVA COSTA, ***.705.778-**,
,
FREVP00617502025, 773-0; VANILDA DA SILVA RAMOS, ***.685.878-**, , FREVP00617302025,
773-0;
WT
OFFICE
CONSULTORIA
EMPRESARIAL
LTDA,
31.527.497/0001-24,
,
FREVP00617042025, 773-0; JANAINA VENANCIO DOS SANTOS SILVA, ***.999.658-**, ,
FREVP00619752025,
773-0;
JORGE
LUIZ
DE
JESUS
RIBEIRO,
***.401.167-**,
,
FREVP00618302025,
773-0;
JOSE
AILTON
PEREIRA
DA
SILVA,
***.493.026-**,
,
FREVP00617782025, 773-0; JOSE EMILIO GREGUER TRANSPORTES, 19.856.035/0001-55, ,
FREVP00618872025, 773-0; JOSE FRANCISCO FARIAS DOS SANTOS, ***.337.578-**, ,
FREVP00619342025, 773-0; JULIO ALVES RIBEIRO, ***.970.798-**, , FREVP00619532025, 773-
0; JUNIOR QUISPE ROJAS, ***.953.808-**, , FREVP00619952025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.898/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
XIMENES
LTDA,
52.767.752/0001-86,
QIW6G75,
FRMEV02806252025, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-43,
QPN5H88, FRMEV02806202025, 606-82; VENDEMMIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ,
13.631.538/0007-31, RYZ6H55, FRMEV02806702025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
RKL6F17,
FRMEV02810912025,
606-82;
TS
TRIPAS
S/A,
28.245.697/0002-60,
SFN8I71,
FRMEV02806052025, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-
30,
QJQ7F94,
FRMEV02806932025,
606-82;
TRANSPRIM
TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0001-09,
RDS4A29,
FRMEV02805382025,
606-82;
YAPE
TRANSPORTES ,
COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, 01.962.799/0001-60, QJS3F87, FRMEV02805242025,
606-82; ZF CAMINHOES LTDA, 51.861.315/0001-64, GHU4F13, FRMEV02810102025, 606-82;
YURI DE AZEVEDO, ***.035.060-**, QIN0D80, FRMEV02813962025, 606-82; TRAN S P O R T ES
TESBA LTDA,
02.191.966/0003-40, RCW0E85,
FRMEV02815432025, 606-82;
UBALDO
RODRIGUES LIMA, ***.242.381-**, JZZ2699, FRMEV02836932025, 606-82; VALTER ALVES
DOS SANTOS LTDA, 26.605.897/0001-70, KWX2H37, FRMEV02837022025, 606-82; VIACAO
SANTANA IAPO
LTDA, 76.803.766/0001-76,
BEF4D16, FRMEV02846732025,
606-82;
WILLIAM MENELLI PIOTO, 06.271.335/0001-20, RQO5H39, FRMEV02854722025, 606-82;
UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, DSR3369, FRMEV02821872025,
606-82; ZICO COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA, 07.909.495/0001-15, MLF5E40,
FRMEV02838462025, 606-82; WILTON CONDE REIS DE SOUZA, 07.542.366/0001-31,
RDB2A36,
FRMEV02845592025,
606-82;
ZANE
LOG
TRANSPORTADORA
LTDA,
32.114.827/0001-12, STD5C38, FRMEV02843082025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.900/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUARACIABA
CLEMENTE,
***.082.738-**,
,
FREVP00617182025,
773-0;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00618742025, 773-0;
GILSON AUGUSTO PEREIRA, ***.118.608-**, , FREVP00619732025, 773-0; GLEISSON DA
SILVA FERRAZ, ***.922.877-**, , FREVP00617992025, 773-0; HELIO ARANTES DE OLIVEIRA
GOES,
***.898.706-**, ,
FREVP00617972025,
773-0;
HENRIQUE RYAL
SANTUCCI,
***.714.258-**,
,
FREVP00619612025,
773-0;
IAGO
DUTRA
BARRETO
CORREIA,
***.784.597-**, , FREVP00620022025, 773-0; JANAINA APARECIDA RODRIGUES Z Y S KO,
***.038.457-**, , FREVP00619912025, 773-0; JOAO MAURICIO GOMES DA SILVA,
***.645.027-**, , FREVP00617592025, 773-0; JOELINE FERREIRA VON ANCKEN AR A N T ES ,
***.671.838-**, , FREVP00619452025, 773-0; GILMA MOURA SILVA, ***.818.637-**, ,
FREVP00629482025, 773-0; JORGE MORAES, ***.445.307-**, , FREVP00628722025, 773-0;
JACKELINNE
JADNA
OLIVEIRA
MENDES
VAZ
LTDA,
19.264.147/0001-17,
,
FREVP00622082025, 773-0; JOAO SILVINHO ARAUJO DE OLIVEIRA, ***.853.898-**, ,
FREVP00628272025,
773-0;
JOSE
ANTONIO
ESPINDOLA,
***.672.388-**,
,
FREVP00625192025, 773-0; IVONETE ALBINO, ***.646.758-**, , FREVP00627692025, 773-0;
IGOR NUNES DOS SANTOS, ***.735.497-**, , FREVP00623502025, 773-0; HAACKE & CIA
LTDA, 01.154.179/0001-02, , FREVP00627112025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00625002025, 773-0;
IVONIR DE COL, ***.571.649-**, , FREVP00628552025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.901/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
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