DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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152
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SOCER
RB
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA.,
01.593.699/0013-47,
CRGTF00466722025, 20/11/2025; ROGERIO AZEVEDO DE OLIVEIRA, 21.583.354/0002-67,
CRGTF00466892025,
20/11/2025;
RODOVIARIO
LIDER
S.A.,
22.777.692/0002-00,
CRGTF00466972025,
08/10/2025;
SANA
LOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
37.929.873/0001-93, CRGTF00467002025, 08/10/2025; SCS - COMERCIAL E SERV I CO S
QUIMICOS
LTDA,
01.625.195/0009-85,
CRGTF00467042025,
20/11/2025;
CRGTF00467072025, 20/11/2025; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08,
CRGTF00467382025,
08/10/2025;
SELECT TRANSPORTES
LTDA,
17.740.422/0001-04,
CRGTF00467502025,
09/10/2025;
CRGTF00469672025,
20/11/2025;
RODOSIGA
TRANSPORTES LTDA, 19.340.627/0001-10, CRGTF00467552025, 20/11/2025; SANTA BARBARA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 16.422.240/0001-14, CRGTF00468282025, 20/11/2025; SG
BRASIL TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
16.553.087/0001-64, CRGTF00468572025,
20/11/2025; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, CRGTF00469712025,
20/11/2025; SERGIO HENRIQUE COSTA E CIA LTDA, 20.912.805/0001-19, CRGTF00469722025,
20/11/2025; SAFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA S.A., 15.245.792/0004-84,
CRGTF00469802025, 20/11/2025; CRGTF00469812025, 20/11/2025; CRGTF00469822025,
20/11/2025; SIMCO COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE MAQUINAS LTDA,
02.000.441/0001-19, CRGTF00469832025, 18/11/2025; SERV SAL DO NORDESTE CO M E R C I O
REPRESENTACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
40.773.863/0003-88,
CRGTF00473922025,
18/03/2025; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, CRGTF00479322025, 25/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.947/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTES
IGITEN
LTDA,
01.599.298/0001-60,
CRGTF00466742025,
20/11/2025; TRANSPORTES SILVA MORAIS LTDA, 15.748.897/0001-03, CRGTF00466902025,
08/10/2025; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, CRGTF00467122025,
08/10/2025; VALDINEY
NERES DE
SOUSA, 21.615.813/0001-66,
CRGTF00467202025,
20/11/2025; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0001-46, CRGTF00467392025,
09/10/2025;
TRUCKME
SOLUCAO
INTELIGENTE
LTDA,
30.081.357/0001-02,
CRGTF00467742025,
09/10/2025;
TRANSPORTADORA
CANCAO
NOVA
LTDA,
19.975.313/0001-93, CRGTF00467872025, 18/11/2025;
TRANSPORTADORA JJA LTDA ,
29.543.880/0002-05, CRGTF00468032025, 09/10/2025; CRGTF00468052025, 09/10/2025;
CRGTF00468082025,
09/10/2025;
TRANSPORTADORA
TRANSAVANTE
LTDA,
10.262.765/0001-53, CRGTF00468172025, 19/11/2025; CRGTF00468182025, 19/11/2025;
TRANSPORTADORA
MINAS
BRASIL
LTDA,
16.578.597/0004-39,
CRGTF00468652025,
20/11/2025; TRANSPORTER TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 16.614.068/0001-
09, CRGTF00468722025, 20/11/2025; TRANSPORTES IVO ZANETTE LTDA, 17.644.834/0001-
32,
CRGTF00469342025,
20/11/2025;
UNIAO
COM.
E
TRANSPORTES
LTDA,
20.008.127/0001-64, CRGTF00469842025, 18/11/2025; CRGTF00469852025, 18/11/2025;
TSF TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 13.437.830/0001-22, CRGTF00468252025, 19/11/2025;
TSJ COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 16.537.822/0001-46, CRGTF00468552025, 20/11/2025;
TRATANORTE MADEIRAS LTDA, 17.742.716/0001-67, CRGTF00469692025, 20/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.948/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VELEDA ALVES & ALVES
LTDA, 01.624.993/0001-35, CRGTF00467012025,
20/11/2025;
YAZAKI
DO
BRASIL
LTDA,
01.641.045/0009-65,
CRGTF00467162025,
20/11/2025;
VALODE TRANSPORTES
LTDA, 19.313.160/0001-19,
CRGTF00467272025,
20/11/2025; WEISSHEIMER
TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
48.029.585/0001-07,
CRGTF00467722025,
09/10/2025;
YASMIN
ALIDA
TACCA,
17.599.791/0001-10,
CRGTF00469032025, 20/11/2025; VP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.718.407/0001-
14,
CRGTF00469392025,
13/10/2025;
CRGTF00469442025,
13/10/2025;
CRGTF00469462025, 13/10/2025; CRGTF00469482025, 13/10/2025; VIA SALVADOR
LOGISTICA LTDA, 17.723.462/0001-30, CRGTF00469622025, 20/11/2025; VTR EC O
TRANSPORTES
LTDA,
17.720.664/0001-28,
CRGTF00469552025,
20/11/2025;
VOI
TRANSPORTES
LTDA,
20.008.928/0001-20,
CRGTF00469862025,
18/11/2025;
CRGTF00469872025, 18/11/2025; CRGTF00469882025, 18/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.949/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ALINA MARCIA MARTINS DA SILVA, 36.618.844/0001-48, CRGPF00032602025,
18/11/2025;
COLIFETRANS
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
41.278.673/0001-95,
CRGPF00032622025, 19/11/2025; INDUFOREST - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE
MADEIRAS
LTDA.,
07.048.968/0001-37,
CRGPF00032642025,
16/03/2025;
COBAL
TRANSPORTES LTDA, 09.480.424/0004-18, CRGPF00032652025, 25/05/2025; VIDAL LOGISTICA
E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0001-50, CRGPF00032632025, 19/03/2025; SERV SAL DO
NORDESTE
COMERCIO
REPRESENTACOES E
TRANSPORTES
LTDA,
40.773.863/0003-88,
CRGPF00032772025, 18/03/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRMA BARCELOS LEANDRO, ***.471.249-**, MTQ8I89, FRMEV02837582025,
606-82; ITALLO
MICHELLEN DUTRA
BARROSO SOARES,
***.802.577-**, RQS2E96,
FRMEV02828982025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, RHW3D76,
FRMEV02825582025,
606-82;
INSTITUTO
SALESIANO
DE
ASSISTENCIA
SOCIAL,
76.705.623/0001-21, BEY3J36, FRMEV02838012025, 606-82; ISRAEL ARAUJO DE SA,
***.184.688-**,
FGA1B04,
FRMEV02825472025,
606-82;
JADIMO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, RXM4D50, FRMEV02832322025, 606-
82; IVANIR A. BOTEGA & CIA LTDA, 04.938.933/0001-85, JAQ7J27, FRMEV02835072025,
606-82; J A DA SILVA ESQUADRIAS, 05.985.033/0001-51, IWK2474, FRMEV02837352025,
606-82;
JANAINA
CLEZAR
TRISTAO
DE
VARGAS,
***.868.549-**,
RDU5E64,
FRMEV02835502025, 606-82; ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71,
QAU6D09, FRMEV02846992025, 606-82; JACONIAS ALVES DE SOUZA JUNIOR, ***.011.985-
**, NVI0C65, FRMEV02852212025, 606-82; JAIR FRASSON, ***.236.219-**, IQY5G95,
FRMEV02852312025, 606-82; J.C GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 42.810.984/0001-16,
FQT3G37,
FRMEV02820452025,
606-82;
JCM
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
81.752.362/0001-30, JAU1H97, FRMEV02821802025, 606-82; J C COSTA CARDOZO LTDA,
11.874.778/0001-46,
LSK3H97,
FRMEV02859992025,
606-82;
ITANIA
TEREZINHA
MOMBELLI, ***.662.629-**, HAM6424, FRMEV02826342025, 606-82; J MARTOVICZ LTDA,
13.385.987/0001-51, SDV4E96, FRMEV02838242025, 606-82; J.J. SUL TRANSPORTES LTDA.,
78.517.588/0002-23, MMA6359, FRMEV02830052025, 606-82; J. ADELVAN TRANS P O R T ES
LTDA, 02.637.215/0001-43, SEC4C55, FRMEV02842732025, 606-82; J. C. DE ANDRADE BOFF,
04.498.409/0001-30, MLV6F59, FRMEV02845112025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.969/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
WALDRIGUES
LTDA.,
00.652.840/0001-39,
IZK0J16,
FRMEV02810652025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDY8A67,
FRMEV02814822025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLD1C61,
FRMEV02813152025,
606-82;
RYF8H67,
FRMEV02846702025,
606-82;
RYB3B85,
FRMEV02846142025, 606-82; TRANSPORTES ZESCHAU LTDA, 21.265.037/0001-11, SXN7A69,
FRMEV02812722025, 606-82; TRANSPORTES VILA SAO JORGE LTDA, 23.985.600/0001-51,
QJE2G42, FRMEV02829132025, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76,
RXM5F18,
FRMEV02837292025,
606-82;
TRANSPOTECH
TRANSPORTES
LTDA,
24.233.842/0001-51, RLJ1A81, FRMEV02831412025, 606-82; TRANSRODOVIARIOSUL LTDA,
05.486.672/0001-72, AFR7406, FRMEV02821952025, 606-82; TRANSPORTES SQUIZZATO LTDA,
01.996.506/0001-65, JCJ9B77, FRMEV02819552025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA .,
79.919.999/0001-27, SXC0D09, FRMEV02824862025, 606-82; SXC0D09, FRMEV02844842025,
606-82;
TRANSROAR
TRANSPORTES
LTDA,
59.314.484/0001-96,
PKZ4470,
FRMEV02819072025, 606-82; TRANSPROGRESSO TRANSPORTES PROGRESSO E SERVICOS LTDA,
14.080.097/0001-02, SZE1I44, FRMEV02849902025, 606-82; TRANSPORTES TRA N S T I S OT T
LTDA, 30.669.593/0001-44, ARX8J99, FRMEV02840262025, 606-82; TRANSPORTES VAL
SANTANA LTDA, 16.977.920/0001-02, QPX7623, FRMEV02829892025, 606-82; TRANSRIMA
TRANSPORTES
LTDA,
10.948.789/0001-60,
RAF3200,
FRMEV02836642025,
606-82;
TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, JDJ5B07, FRMEV02845962025, 606-82;
TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JDC6B63, FRMEV02854032025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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