DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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153
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.974/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA MADALENA MOREIRA, ***.849.716-**, OBC7A10, FRMEV02812372025,
606-82; MARIO SERGIO RODRIGUES, ***.056.646-**, GXA0J25, FRMEV02816162025, 606-
82; MARLENE EULALIA DE MARINS PINTO, ***.265.136-**, FUD7G61, FRMEV02814632025,
606-82; MARIA NILDE TUR LTDA, 59.244.065/0001-25, INK7B18, FRMEV02813532025, 606-
82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GGG7G45,
FRMEV02813492025,
606-82;
GFR6668,
FRMEV02828672025,
606-82;
GKC3016,
FRMEV02829512025,
606-82;
MARINA
KROHLING,
***.607.541-**,
SPO5C19,
FRMEV02832512025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
QCC4D24, FRMEV02817642025, 606-82; RRW8F67, FRMEV02832652025, 606-82; MARIO
FABIANO DE MATIAS, ***.104.659-**, MBN3F62, FRMEV02819472025, 606-82; MARRONI
DE OLIVEIRA
MACHADO, ***.321.290-**,
MLC4B27, FRMEV02834352025,
606-82;
PRF8D93, FRMEV02844812025, 606-82; MARQUIN SERVICE TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, 26.960.458/0001-86,
FUB5431, FRMEV02854632025,
606-82; MARIA
ROSANE
GENEROSO SERGIO, ***.488.859-**, MEI8135, FRMEV02818872025, 606-82; MARKIM
TRANSPORTADORA LTDA, 08.246.677/0001-16, QUO1A91, FRMEV02827112025, 606-82;
MARIO FERNANDO DA SILVA ALCANTARA, ***.546.650-**, IHU8B65, FRMEV02849712025,
606-82; IHU8B65, FRMEV02849922025, 606-82; MARIO ROBERTO FARIAS, ***.739.445-**,
BTZ0A73, FRMEV02850372025, 606-82; MARIONES DE MORAIS SOUZA, ***.653.205-**,
MMM9E26, FRMEV02850352025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.975/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES SANTOS E CARVALHO LTDA, 16.950.541/0001-10, QUL1H75,
FRMEV02804882025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA
LTDA,
15.370.398/0001-25,
RRO7F13,
FRMEV02805182025,
606-82;
SPO0I30,
FRMEV02838982025,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
MELLER
LTDA,
11.768.020/0001-23, MLE5H00, FRMEV02815512025, 606-82; TRANSPORTES SAL DA N H A
LTDA,
00.697.849/0001-66,
EWJ1A30,
FRMEV02811012025,
606-82;
TRANSPORT ES
RODOVIARIO RAFAELO LTDA, 02.800.496/0001-03, RYQ4E75, FRMEV02837482025, 606-82;
TRANSPORTES SERIGHELLI LTDA, 95.765.137/0001-43, QJK8E23, FRMEV02830262025, 606-
82;
TRANSWORLD
TRANSPORTES
LTDA,
05.576.739/0001-60,
BEP1B31,
FRMEV02824282025, 606-82; TRATMAD - TRATAMENTO DE MADEIRAS EM AUTOCLAVE
LTDA,
81.381.873/0001-93,
RXT0B31,
FRMEV02823122025,
606-82;
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, SVV1F60, FRMEV02828352025, 606-
82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBT3E47, FRMEV02825902025,
606-82;
TRANSPORTES RODOVIARIO
OLIVEIRA DA
SILVA LTDA,
16.779.850/0001-70,
QJD7I86,
FRMEV02850922025,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
EJM
LTDA,
77.092.245/0001-10, BED1C95, FRMEV02849752025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA,
89.626.386/0001-55,
JDH2G03,
FRMEV02851372025,
606-82;
JDH2I32,
FRMEV02828632025,
606-82;
JBA3G88,
FRMEV02840362025,
606-82;
JDH2G11,
FRMEV02845782025, 606-82; JDH1C26, FRMEV02846292025, 606-82; TRANSPORT ES
RODOVIARIOS NASSALE LTDA, 07.682.159/0001-82, BWJ3I20, FRMEV02842562025, 606-82;
TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IZA1H24, FRMEV02845402025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.976/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATADOURO
RIO
DOCE
LTDA,
19.862.044/0001-59,
QPO8681,
FRMEV02812662025, 606-82; MAX BEBIDAS ITAUNA LTDA, 20.299.197/0001-19, SIA6E11,
FRMEV02815572025,
606-82;
MATLOG
TRANSPORTES
LTDA,
35.805.588/0001-35,
RYX0H99, FRMEV02812742025, 606-82; SXX8G25, FRMEV02833112025, 606-82; SXI7G34,
FRMEV02836792025, 606-82; MAURO CEZAR DA COSTA, ***.461.326-**, EOF8E58,
FRMEV02814582025, 606-82; MAURICIO BACIEGA DA SILVA JUNIOR, ***.323.698-**,
CDE9D71, FRMEV02821262025, 606-82; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA, ***.546.459-
**, ATB8B03, FRMEV02844122025, 606-82; MATHEUS HENRIQUE GROSSL, ***.344.829-**,
MHA2C81, FRMEV02822712025, 606-82; MATTANA VEICULOS LTDA, 32.225.388/0001-15,
JBZ8H19, FRMEV02820412025, 606-82; MAURICIO DE CARVALHO GONCALVES JUNIOR,
***.476.846-**,
GHF1A91,
FRMEV02822532025, 606-82;
MARYTUR-TURISMO
LTDA ,
03.563.878/0001-23,
IOO9J52,
FRMEV02816982025,
606-82;
MATEUS
ALEXANDRE
MAGALHAES SANTOS, ***.072.316-**, FRL7I70, FRMEV02822392025, 606-82; MAT E U S
WILLIAN MARTINS, ***.477.249-**, LXR2E66, FRMEV02827932025, 606-82; MAUSA E
MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IZR3G00, FRMEV02860302025, 606-82;
MAURICIO
MONTAGNER,
***.707.631-**, OAR5D69,
FRMEV02842942025,
606-82;
MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, TQQ4H49, FRMEV02830822025, 606-82;
MARTINS DO
BRASIL TRANSPORTADORA E
DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS LTDA,
53.172.675/0001-84, BYJ6B31, FRMEV02845332025, 606-82; MATANA TRANSPOR T ES
LTDA, 05.714.827/0001-80, QCA7F52, FRMEV02847062025, 606-82; MAURICIO CO M E R C I O
DE METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, JBA8F24, FRMEV02825692025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.977/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEAN
COMERCIO
DE
BEBIDAS
LTDA,
17.968.860/0001-16,
SXL7G57,
FRMEV02813292025,
606-82; JJG
PRODUTOS
DE
LIMPEZA E
TRANSPORTES
LTDA,
11.496.141/0001-63,
RDS7A62,
FRMEV02811732025,
606-82;
RYM5B88,
FRMEV02824092025,
606-82;
GV
COMERCIO E
ARMAZENAGEM
DE
CEREAIS
LTDA,
15.008.133/0002-62, OBL8958, FRMEV02817812025, 606-82; JIBRAM COMERCIO
E
TRANSPORTES LTDA., 63.620.215/0001-25, THJ5E79, FRMEV02828292025, 606-82; JJMS
TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, RAI2I45, FRMEV02812202025, 606-82; GUEDES
AMORIM TRANSPORTES LTDA, 06.294.579/0001-29, GAC9B77, FRMEV02827732025, 606-
82; JEREMIAS JOAO DE CARVALHO LIMA, ***.844.823-**, NPJ8C64, FRMEV02832192025,
606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25,
RYS9J98, FRMEV02834472025, 606-82; JOAO ANDRADE PIRES, ***.178.059-**, AT D 5 C 2 9 ,
FRMEV02822462025, 606-82; JMS TRANSPORTES LTDA, 03.791.602/0001-00, RAI8C13,
FRMEV02854002025, 606-82; JNP TRANSPORTES LTDA, 09.433.260/0001-25, RYF0J39,
FRMEV02839002025, 606-82; JOAO & FELIPE TRANSPORTES LTDA, 51.527.473/0001-82,
QKI3I95, FRMEV02823022025, 606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO ***.105.496-**,
34.170.728/0001-83, HKW0A46, FRMEV02817182025, 606-82; JERVASIO JOSE DA SILVA,
***.086.561-**, QBV1346, FRMEV02840182025, 606-82; JG SERVICOS DE ENGENHARIA
LTDA, 54.281.003/0001-70, IQM4F37, FRMEV02843652025, 606-82; GUERRA LOGISTICA
LTDA, 23.612.315/0001-95, GGG3B17, FRMEV02846832025, 606-82; GUILHERME CARGNIN
KREMER, ***.315.401-**, QIW1683, FRMEV02845132025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER,
***.007.279-**, NUD1E76, FRMEV02846912025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSP O R T ES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QUX9J05, FRMEV02821742025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
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