DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025120100056
56
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI Nº 1.230, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação
de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto na Lei
nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI nº 19975.039981/2025-52, resolve:
Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
- SIPEC, nível intermediário, do órgão central, ao servidor CRISTOFER ROVIAN CLARO PEDROZO, matrícula SIAPE nº 1931712, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Tecnologia Militar, em
exercício na Diretoria de Soluções Digitais.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
PORTARIA SRT/MGI Nº 12.340, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de
competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº
19975.039665/2025-81, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar do dia 02/12/2025, ANDERSON AUGUSTUS ALENCAR DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 2260582, do encargo de substituto eventual da Função
Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Licenças e Saúde Suplementar, código FCE 1.07, da Coordenação de Benefícios e Vantagens, da Coordenação-Geral de Benefícios e Vantagens
Pecuniárias, da Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde, da Secretaria de Relações de Trabalho, deste Ministério, designado pela Portaria nº 7.729, publicada no Diário Oficial
da União de 4 de agosto de 2025.
Art. 2º Designar, a contar do dia 02/12/2025, CLAUDIO HENRIQUE BECHARA, matrícula SIAPE nº 2553868, ocupante do cargo efetivo de Administrador, para exercer o encargo
de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Licenças e Saúde Suplementar, código FCE 1.07, da Coordenação de Benefícios e Vantagens, da
Coordenação-Geral de Benefícios e Vantagens Pecuniárias, da Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde, da Secretaria de Relações de Trabalho, deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 12.205, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e a Portaria de Pessoal
SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946,
de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.039740/2025-11, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto
nº 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVÃ DE MORAIS MACHADO
ANEXO I
. .ITEM
.INTERESSADO (A)
.PROCESSO (NUP)
.FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
. .1
.ALDIMAR LIMA DA MOTA
.04093.015603/2013-06
.ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18
. .2
.ANA MARTA
.04093.003411/2013-49
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .3
.ANA ZELIA DE LIMA
.04093.005660/2013-79
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .4
.ANDRELINA REOLON PEREIRA
.04093.002802/2013-46
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .5
.CILSA MENDES DE OLIVEIRA
.04093.002947/2013-47
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .6
.DERMINDA PENHA DE SOUZA
.04093.003301/2013-87
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .7
.DINORA DIAS DE FREITAS
.19975.106746/2019-55
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .8
.EDIVANE CASARA DOS REIS
.04093.004331/2013-19
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .9
.ELIZIA DOMINGUES PINTO
.04093.012671/2013-13
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .10
.ELZA LISBOA DE ALMEIDA
.04093.006538/2013-10
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .11
.ELZA MONTEIRO LIMA SILVA
.04093.001860/2013-52
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .12
.FRANCISCA RAMOS CAYRES
.04093.017905/2013-19
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .13
.GILDETE WANDA DE BRITO CAZIUK
.04093.008231/2013-53
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .14
.GILSON BALBINO DA ROCHA
.04093.002692/2013-12
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .15
.JORGE PERES DE OLIVEIRA
.04093.006226/2013-14
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .16
.JOSE RAIMUNDO PINHEIRO VIANA
.19975.108105/2019-35
.ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18
. .17
.JOSE ROBERTO PINTO DE ALMEIDA
.03125.022713/2018-43
.ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18
. .18
.JOSEMAR TEOTONIO
.04093.003081/2013-91
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .19
.LUCINEIA RAMASKO
.19975.107206/2019-99
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .20
.MARCIA REIS DA SILVA
.04093.007857/2013-42
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .21
.MARCO ANTONIO OLIVEIRA MARTINES
.04093.018083/2013-85
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .22
.MARIA ANGELINA DE OLIVEIRA SIMOES
.19975.143477/2021-22
.ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18
. .23
.MARIA DO CARMO COSTA
.04093.007390/2013-31
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .24
.MARIA IRISMA DA SILVA NOVELLI
.04093.006442/2013-51
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .25
.MARIA JOSÉ DA SILVA MACIEL
.04093.003079/2013-12
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .26
.MARILENE SOARES SANTOS
.04093.006451/2013-42
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .27
.MARIO GORRE
.04093.014611/2013-27
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .28
.MARLII HOFSTAETTER BARBOSA
.04093.013623/2013-34
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .29
.QUESIA XAVIER RODRIGUES MURADAS
.04093.000327/2013-73
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .30
.ROSA OLIVEIRA DA SILVA
.04093.005179/2013-83
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .31
.SILVETE QUEIROZ DA SILVA
.04093.002900/2013-83
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .32
.SONIA MARIA CARDOSO TELES
.04093.008338/2013-00
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .33
.TEREZINHA XIMENEZ
.04093.007293/2013-48
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .34
.VERA LUCIA DE SOUZA ZOREK VIDAL
.04093.005794/2013-90
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .35
.WALDECI AQUINO GOVEIA
.03125.021814/2018-05
.ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18
ANEXO II
EFETIVOS - PCC EXT
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.PROCESSO (NUP)
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.CLASSE
.NÍVEL 
DE
ES CO L A R I -
DA D E
.P A D R ÃO
. .1
.ELZA MONTEIRO LIMA SILVA
.04093.001860/2013-52
.Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas
previstas no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive
técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025).
.Estatutário
.Agente
Administrativo
.Especial
.Interme-
diário
.V
MAGISTÉRIO - EFETIVO
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.PROCESSO (NUP)
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.NÍVEL 
DE
ES CO L A R I DA D E
.CLASSE
.P A D R ÃO
. .1
.ANA ZELIA DE LIMA
.04093.005660/2013-79
.Artigos 3º, inciso III e 8º, §1º, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II - B,
(Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em
Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025).
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.D IV
.4
. .2
.EDIVANE CASARA DOS REIS
.04093.004331/2013-19
.Artigos 3º, inciso III e 8º, §1º, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II - B,
(Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em
Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025).
.Estatutário
.Professor(a)
.Superior
.D IV
.4
. .3
.GILSON BALBINO DA ROCHA
.04093.002692/2013-12
.Artigos 3º, inciso III e 8º, §1º, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II - B,
(Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em
Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025).
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.D IV
.4