DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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58
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
. .2
.FRANCISCA 
RAMOS
C AY R ES
.04093.017905/2013-19
.Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo
com as tabelas previstas no Anexo III, Tabela III (Cargos de
nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a
partir de 1º de janeiro de 2025).
.Estatutário
.Agente 
de
Portaria
.Intermediário
.Especial
.V
.FRANCISCO 
CAYRES
RIBEIRO
. .3
.LUCINEIA RAMASKO
.19975.107206/2019-99
.Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo
com as tabelas previstas no Anexo III, Tabela III (Cargos de
nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a
partir de 1º de janeiro de 2025).
.Estatutário
.Motorista
.Intermediário
.Especial
.V
.WALDIR 
NUNES 
DE
OLIVEIRA
. .4
.MARCO 
ANTONIO
OLIVEIRA MARTINES
.04093.018083/2013-85
.Artigos 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18,
de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da
carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro
em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de
janeiro de 2025)
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.DIV
.4
.RAQUEL JULIO DOS SANTOS
M A R T I N ES
. .5
.MARIO GORRE
.04093.014611/2013-27
.Artigos 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18,
de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da
carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro
em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de
janeiro de 2025)
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.D IV
.4
.ANTONIA 
ALVES 
DO
NASCIMENTO GORRE
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 12.206, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e a Portaria de Pessoal
SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946,
de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.039742/2025-01, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324,
de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVÃ DE MORAIS MACHADO
ANEXO I
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
. .1
.ABEL ALVES DA CUNHA
.05502.003587/2015-66
.EC nº 98/17
. .2
.ABILÊNIO ALMEIDA PEREIRA
.05502.004237/2015-17
.EC nº 98/17
. .3
.ADAMILTON VIEIRA ARAÚJO
.05502.005799/2015-88
.Decreto nº 9.324/18
. .4
.ADRIANA FRANCISCA MIGUEL TEIXEIRA
.05502.004039/2015-53
.EC nº 98/17
. .5
.ALFREDO CARLOS BURG
.05502.005825/2015-78
.EC nº 98/17
. .6
.ANA ALICE MORAIS DE SOUSA
.05502.003030/2015-25
.EC nº 98/17
. .7
.ANA MARIA NEVES PERES
.05502.059318/2015-54
.EC nº 98/17
. .8
.ÂNGELA REGINA GAMA DE ARAÚJO
.05502.001572/2015-63
.Decreto nº 9.324/18
. .9
.ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
.05502.004967/2018-61
.EC nº 98/17
. .10
.ANTONIO CARLOS COSTA
.05502.061011/2015-13
.Decreto nº 9.324/18
. .11
.ANTÔNIO CARLOS FUMA
.05502.005796/2015-44
.EC nº 98/17
. .12
.ANTONIO COSTA DA SILVA
.05502.059331/2015-11
.EC nº 98/17
. .13
.ANTONIO SOARES DE SOUZA
.05502.062404/2015-44
.EC nº 98/17
. .14
.AUXILIADORA DOS SANTOS FERNANDES
.05502.001388/2015-13
.EC nº 98/17
. .15
.CARLOS ALBERTO TEROSSI
.05502.001574/2015-52
.EC nº 98/17
. .16
.CATIA SILENE OLIVEIRA SOUZA
.05502.004162/2015-74
.EC nº 98/17
. .17
.CICERO IVO MOURA BEZERRA
.05502.061894/2015-61
.EC nº 98/17
. .18
.CLÁUDIA DA COSTA MORAES
.05502.061878/2015-79
.EC nº 98/17
. .19
.CLEIBSON FIGUEIRA RIBEIRO
.05502.001259/2015-25
.EC nº 98/17
. .20
.CLEILZA RODRIGUES WANDERLEY
.05502.004294/2018-49
.Lei nº 13.681/18
. .21
.DAVALNIDA COSTA DE OLIVEIRA
.05502.060486/2015-92
.Decreto nº 9.324/18
. .22
.EDILEUZA DE OLIVEIRA
.05502.060188/2015-01
.EC nº 98/17
. .23
.EDIVA DOS SANTOS
.05502.001419/2015-36
.EC nº 98/17
. .24
.EDNA FAUSTINO DE LIMA
.05502.003696/2015-83
.EC nº 98/17
. .25
.EDNEI DE ARAUJO FIGUEIREDO
.05502.002239/2015-71
.EC nº 98/17
. .26
.EGÍDIO DE MOURA FAITÃO
.05502.004200/2015-99
.Decreto nº 9.324/18
. .27
.ELEUSA MARIA DA CONCEIÇÃO
.05502.003666/2015-77
.EC nº 98/17
. .28
.ELIENE OLIVEIRA DE SOUZA
.05502.062098/2015-46
.EC nº 98/17
. .29
.ERIVALDO PEREIRA MAIA
.05502.061217/2015-43
.EC nº 98/17
. .30
.EZEQUIAS OLIVEIRA DA SILVA
.05502.004978/2015-06
.EC nº 98/17
. .31
.FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES
.05502.004885/2015-73
.EC nº 98/17
. .32
.FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO PERES
.05502.060740/2015-52
.EC nº 98/17
. .33
.FRANCISCA PEREIRA DA SILVA
.05502.063552/2015-86
.EC nº 98/17
. .34
.FRANCISCO BARBOSA DO NASCIMENTO
.05502.004910/2015-19
.EC nº 98/17
. .35
.FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES ALMEIDA
.05502.058523/2015-01
.Decreto nº 9.324/18
. .36
.GLEISON DOS SANTOS SOUZA
.05502.004668/2015-83
.EC nº 98/17
. .37
.GLÓRIA MARIA DOS PASSOS
.05502.004810/2015-92
.EC nº 98/17
. .38
.GRACILENE COSTA MACHADO
.05502.060797/2015-51
.Decreto nº 9.324/18
. .39
.IDIO DIAS DE MATOS
.05502.058599/2015-28
.EC nº 98/17
. .40
.ILZIMAR PEIXOTO DA SILVA
.05502.001557/2015-15
.EC nº 98/17
. .41
.IRAIDE RODRIGUES DOS SANTOS
.05502.004888/2015-15
.EC nº 98/17
. .42
.IRIS DA SILVA SANTOS
.05502.061369/2015-46
.EC nº 98/17
. .43
.IVANCI DE ALMEIDA CAMPOS
.05502.063184/2015-76
.Decreto nº 9.324/18
. .44
.IVONE RODRIGUES CORREA
.05502.063381/2015-95
.EC nº 98/17
. .45
.JACYRA BARROS GOMES
.05502.060363/2015-51
.EC nº 98/17
. .46
.JOANICE BRASIL TAVARES
.05502.060380/2015-99
.EC nº 98/17
. .47
.JOÃO BATISTA DA NÓBREGA
.05502.062411/2015-46
.EC nº 98/17
. .48
.JOAQUIM MENDES DE CARVALHO
.05502.061649/2015-54
.EC nº 98/17
. .49
.JOSÉ ALVES DE FARIA
.05502.005100/2015-80
.EC nº 98/17
. .50
.JOSE GERALDO RODRIGUES DA SILVA
.05502.005433/2018-51
.EC nº 98/17
. .51
.JOSÉ LIMA SOARES
.05502.064921/2015-58
.EC nº 98/17
. .52
.JOSE RIBAMAR SANTOS
.05502.060467/2015-66
.EC nº 98/17
. .53
.JOSEFA ROCHA PEREIRA DE PASCOA
.05502.005366/2018-75
.Lei nº 13.681/18
. .54
.JOSIANNE BATISTA FIGUEIREDO
.05502.059499/2015-19
.EC nº 98/17
. .55
.JOSILENE PEREIRA SILVA
.05502.061630/2015-16
.EC nº 98/17
. .56
.KATIA MARIA DE FIGUEIREDO BACELAR
.05502.004974/2018-62
.Lei nº 13.681/18
. .57
.KÁTIA REGINA DOS SANTOS VELASCO
.05502.058531/2015-49
.EC nº 98/17
. .58
.LORECI LURDES DE ANDRADE
.05502.061136/2015-43
.EC nº 98/17
. .59
.LUCIANO CRISANTO DA SILVA
.05502.004954/2015-49
.Decreto nº 9.324/18
. .60
.LUCIANO MIGUEL DA SILVA
.05502.004454/2015-15
.EC nº 98/17
. .61
.LUCIMAR DA SILVA GOMES
.05502.002313/2015-50
.EC nº 98/17
. .62
.MAGNOLIA ABREU VIEIRA DE OLIVEIRA
.05502.005158/2018-76
.Lei nº 13.681/18
. .63
.MANOEL ANTONIO CARDOSO CRUZ
.05502.059947/2015-84
.EC nº 98/17
. .64
.MANOEL COSTA PAIVA
.05502.065165/2015-84
.EC nº 98/17
. .65
.MANOEL GOMES RABELO FILHO
.05502.004022/2015-04
.EC nº 98/17
. .66
.MARCONDES SARAIVA GRANGEIRO
.05502.059561/2015-72
.Decreto nº 9.324/18
. .67
.MARIA ANITA DE ASSIS ARAÚJO
.05502.005235/2018-98
.EC nº 98/17
. .68
.MARIA DA ANUNCIAÇÃO SOUSA FARIAS
.05502.003938/2015-39
.EC nº 98/17
. .69
.MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO SILVA
.05502.065396/2015-98
.EC nº 98/17
. .70
.MARIA DANTAS NOBREGA
.05502.062328/2015-77
.EC nº 98/17
. .71
.MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA
.05502.064150/2015-07
.EC nº 98/17
. .72
.MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PERES
.05502.061476/2015-74
.EC nº 98/17
. .73
.MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL
.05502.065187/2015-44
.Decreto nº 9.324/18