DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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65
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
M I L I T A R ES
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.CLASSE
. .1
.EDMARTA DOS SANTOS BARROS
.05504.011286/2018-39
.Art. 6º, §1º, da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I, da Lei nº
10.486/2002
.MILITAR
.S O L DA D O
.S EG U N DA
ANEXO III- EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA
EMPREGADOS PÚBLICOS
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.E M P R EG O
.NÍVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
. .1
.ANTONIO PARENTE CUNHA
.05502.002483/2015-34
.Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da
Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da
Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela
prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei,
bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as
alterações legislativas posteriores
.CELETISTA
.AUXILIAR 
OPERACIONAL
DE 
SERVIÇOS
DIVERSOS
.AU X I L I A R
.ES P EC I A L
.I
. .2
.NILSON DARIO GOMES LINS
.05502.064247/2015-10
.Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da
Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da
Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela
prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei,
bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as
alterações legislativas posteriores
.CELETISTA
.AUXILIAR 
OPERACIONAL
DE 
SERVIÇOS
DIVERSOS
.AU X I L A R
.ES P EC I A L
.I
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.NIVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
. .1
.NORA NEY QUEIROZ DE ALMEIDA
.05502.005149/2018-85
.Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de
dezembro de 2008
.ES T AT U T Á R I O
.ANALISTA 
DE
PLANEJAMENTO 
E
ORÇAMENTO
.SUPERIOR
.A
.I
M I L I T A R ES
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.CLASSE
. .1
.DAVID DE SOUZA
.05502.003326/2018-99
.Art. 6º, §1º, da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I, da Lei nº
10.486/2002
.MILITAR
.SARGENTO
.TERCEIRO
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 12.208, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e a Portaria de Pessoal
SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946,
de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.039743/2025-47,
resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios do Amapá.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto
9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVÃ DE MORAIS MACHADO
ANEXO I
ANEXO I
.
.ITEM
.R EQ U E R E N T E
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
.
.1
.ADIRALDO DOS SANTOS SOUZA
.05504.024431/2018-41
.EC nº 98/17
.
.2
.ADRIMAURO SERRA DE ARAUJO
.05504.015497/2018-41
.EC nº 98/17
.
.3
.ALAN CORREA DA SILVA
.05504.006274/2018-92
.EC nº 98/17
.
.4
.ALCILENE MARIA CARVALHO CAVALCANTE DIAS
.05504.004385/2015-11
.EC nº 98/17 (992)
.
.5
.ALMIR CORDEIRO SARGES
.05504.021876/2018-70
.EC nº 98/17
.
.6
.ANDREA EMERENCIANA DA SILVA ASSUMPÇÃO
.05504.007030/2018-27
.EC nº 98/17
.
.7
.ANGELICA REGINA MIRANDA DO CARMO
.05504.012230/2018-00
.EC nº 98/17
.
.8
.ANTONIO MENEZES DE OLIVEIRA
.05504.012075/2018-13
.EC nº 98/17
.
.9
.BENEDITA MARIA DOS SANTOS DO ROSÁRIO
.05504.012592/2018-92
.EC nº 98/17
.
.10
.BENEDITO JOSÉ OLEASTRO SOTELO
.05504.015233/2018-97
.EC nº 98/17
.
.11
.CARMEN DAS GRAÇAS LOZICH
.05504.024748/2018-88
.Lei nº 13.681/18
.
.12
.CLAUDIO AIRES DA SILVA FILHO
.05504.016282/2018-47
.EC nº 98/17
.
.13
.DENIS DOS SANTOS LAMARAO
.05504.003090/2015-28
.EC nº 98/17
.
.14
.DILOURDES BATISTA DO NASCIMENTO
.05504.003775/2015-74
.EC nº 98/17
.
.15
.EDMILSON AGUIAR DA ROCHA
.05504.022985/2018-12
.EC nº 98/17
.
.16
.EDSON JOSE MACHADO DE ANDRADE
.05504.005722/2018-31
.EC nº 98/17
.
.17
.ELIAS CORREA DOS SANTOS
.05504.007879/2018-09
.EC nº 98/17
.
.18
.ELIAS ROSA DE ALMEIDA
.05504.008172/2018-10
.EC nº 98/17
.
.19
.ELIEDINA NUNES DE SOUZA
.05504.016146/2018-57
.EC nº 98/17
.
.20
.ELIELCO DA COSTA FERNANDES
.05504.019936/2018-94
.EC nº 98/17
.
.21
.ENEDINA ROCHA DAMASCENO
.05504.014905/2018-47
.EC nº 98/17
.
.22
.ESTELIO GUIMARAES CAVALCANTE
.05504.007507/2018-74
.Decreto nº 9.324/18
.
.23
.FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS
.05504.015424/2018-59
.EC nº 98/17
.
.24
.FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS PENHA
.05504.015361/2018-31
.EC nº 98/17
.
.25
.FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA COLARES
.05504.019350/2018-20
.EC nº 98/17
.
.26
.FRANCISCO EURICO DO NASCIMENTO SOUZA
.05504.007911/2018-48
.EC nº 98/17
.
.27
.GILCILEIDE DOS SANTOS PANTOJA
.05504.010967/2018-80
.EC nº 98/17
.
.28
.GRACILENE DIAS DE SÁ FEIO
.05504.011313/2018-73
.EC nº 98/17
.
.29
.HELTON LUIZ DOS SANTOS MARÉCO
.05504.006726/2018-36
.EC nº 98/17
.
.30
.JEFFERSON ESTEVAM PICANÇO COSTA
.05504.021691/2018-65
.EC nº 98/17
.
.31
.JESUS DE ALMEIDA BARBOSA
.05504.007215/2018-31
.EC nº 98/17
.
.32
.JOAO COLARES DOS SANTOS NARCISO
.05504.019382/2018-25
.EC nº 98/17
.
.33
.JOÃO FLEXA TAVARES
.05504.015035/2018-23
.EC nº 98/17
.
.34
.JOAQUIM SILVA DO ESPÍRITO SANTO
.05504.009246/2018-27
.EC nº 98/17
.
.35
.JOCILENE ALMEIDA COSTA
.05504.016865/2018-78
.EC nº 98/17
.
.36
.JOSE BARROS MACHADO
.05504.007704/2018-93
.Decreto nº 9.324/18
.
.37
.JOSE FERREIRA DE BRITO
.05504.014760/2018-84
.EC nº 98/17
.
.38
.JOSE GOMES DOS SANTOS
.05504.010875/2018-08
.EC nº 98/17
.
.39
.JOSÉ HERCULANO BARBOSA GONÇALVES
.05504.015457/2018-07
.EC nº 98/17
.
.40
.JOSE MARIA BRITO
.05504.011983/2018-90
.EC nº 98/17
.
.41
.JOSE MAURICIO DOS REIS UCHOA
.05504.023047/2018-21
.Lei nº 13.681/18
.
.42
.JOSENIAS MINEIRO
.05504.018168/2018-51
.EC nº 98/17
.
.43
.JULIO NATALINO PUREZA
.05504.009811/2015-11
.EC nº 98/17
.
.44
.KARLA DO SOCORRO DEL-TETTO CHAGAS
.05504.015373/2018-65
.Decreto nº 9.324/18
.
.45
.LAURIVETE LOBATO SENA
.05504.024775/2018-51
.EC nº 98/17
.
.46
.LIA MARIA SANTOS RAMOS
.05504.016801/2018-77
.EC nº 98/17
.
.47
.LINDOVAL AQUINO DOS SANTOS
.05504.003531/2015-91
.EC nº 98/17 (992)
.
.48
.LUCIRENE RAIOL DE JESUS
.05504.006953/2018-61
.EC nº 98/17
.
.49
.MANOEL DOS SANTOS COSTA
.05504.016597/2018-94
.EC nº 98/17
.
.50
.MANUEL PAULINO DA SILVA TRINDADE
.05504.004657/2018-26
.Decreto nº 9.324/18
.
.51
.MÁRCIA SOCORRO PEREIRA CAVALCANTE
.05504.014280/2018-13
.EC nº 98/17
.
.52
.MARCIO JOSE CUSTODIO
.05504.023156/2018-49
.EC nº 98/17
.
.53
.MARGARIDA DE LIMA FURTADO
.05504.024315/2018-22
.EC nº 98/17