DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N° 3.770, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria n°
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento na Norma AE 079 062 C e Regulamento
de Pessoal RH053010, da Caixa Econômica Federal, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº
1.793, de 5 de junho de 2025, publicada no D.O.U. nº 106, Seção 2, p. 68, de 6 de junho
de 2025, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 3228, de 2 de
outubro de 2025, publicada no D.O.U. nº 189, Seção 2, p. 78, de 2 de outubro de 2025,
referente ao Processo nº 00190.105831/2025-43.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA ALVARES DA ROCHA
PORTARIA N° 3.930, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Substituir HUGO ANTÔNIO DE AZEVEDO LOUSA, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1981099, por HERBERTE GOMES DE OLIVEIRA
ROCHA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1132712, da Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 4.518, de 26 de
novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 228, Seção 2, p.50, de 27 de novembro de
2024, ao Processo nº 00190.110978/2024-74.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA ALVARES DA ROCHA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 308 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº 19.00.2050.0005864/2025-77, resolve:
Art. 1º Revogar, a contar de 23 de janeiro de 2026, a Portaria CNMP-PRESI nº
300 de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de
18 de novembro de 2025.
Art. 2º Designar, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 23 de janeiro de 2026,
a Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso LUDMILLA EVELIN DE FARIA SANT'ANA
CARDOSO para atuar como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público.
Parágrafo único. A designação se dará com prejuízo de suas atribuições na
origem.
Art. 3º A membro auxiliar referida no art. 2º fica designada para atuar junto à
Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 784, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no arts. 49,
inciso XX, e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 2º, inciso I, e § 2º, da Resolução nº 92, de 14 de maio de 2007, do
Conselho Superior do Ministério Público Federal, e o disposto no item 8 do Edital PGR/MPF
nº 36, de 4 de novembro de 2025, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.008283/2025-49, resolve:
Art. 1º Ficam designados os Subprocuradores-Gerais da República JOÃO
HELIOFAR DE JESUS VILLAR e ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA para, sem prejuízo de suas
atribuições, exercerem, pelo período de 2 (dois) anos, respectivamente, as funções de
Coordenador e Coordenador Adjunto do Núcleo de Direito Criminal (Nucrim), pertinente
aos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 785, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o
contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.004196/2025-12, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República ANDRE LUIZ BATISTA NEVES
para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal nas
audiências
de
instrução
do
Processo
Administrativo
Disciplinar
nº
0003578-
24.2025.2.00.0000, a serem realizadas nos dias 11 e 12 de dezembro de 2025, às 9h e às
8h, respectivamente, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para a oitiva de
testemunhas e interrogatório do magistrado requerido.
Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a
serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios
descritos no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 786, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos VI
e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 4º da
Portaria PGR/MPF nº 601, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o contido Ofício nº
1.800/2025/1ª CCR/MPF, de 26 de novembro de 2025, da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 762, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU,
Seção 2, pág. 82, de 25 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................
..............................................
V - Procurador da República PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 787, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto nas Portarias PGR/MPF n–̀ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de
2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.005203/2025-01, resolve:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 1º de dezembro de 2025, o Ofício
Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 4-092 (MPF - Ofício JEF/CL 4-092),
titularizado pelo Procurador da República BRUNO SILVA DOMINGOS, em virtude de sua
designação para exercer a titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral
Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá, até 31 de outubro de 2027, nos
termos da Portaria PGE nº 59, de 19 de novembro de 2025, publicada no DOU, Seção 2,
pág. 58, de 21 de novembro de 2025.
Art. 2º Fica designado o Procurador da República MARK TORRONTEGUY NUNEZ
WEBER, lotado na Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, para exercer, a partir
do dia 1º de dezembro de 2025 até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do Ofício
Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 4-092 (MPF - Ofício JEF/CL 4-
092).
Art. 3º Fica designado, a partir de 18 de dezembro de 2025, o Procurador da
República CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA MENEZES, lotado na Procuradoria da
República em Minas Gerais, para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do Ofício
Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 5-059 (MPF - Ofício JEF/CL 5-059).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA Nº 192, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto
da Escola Superior do Ministério Público da União, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de
março de 2024, resolve:
Art. 1º CONCEDER, aposentadoria voluntária com proventos integrais, ao
servidor JAIR EUSTÁQUIO COSSÃO MAIA, matrícula 72329, ocupante do cargo de Técnico
do MPU/Administração, Código TC020101, Classe "C", Padrão "13", da Carreira de Técnico
do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 20, incisos I ao IV, e § 2º, inciso
I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 c/c o artigo 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com reajuste dos proventos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P.M. NASCIMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.281, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3109.0159232/2025-39, CONSIDERANDO as
alterações promovidas na Estrutura Organizacional e no Regimento Interno por meio da
Portaria Normativa nº 1.152/PGJ, de 19/11/2025, com efeitos a contar 01/12/2025,
resolve:
Art. 1º Apostilar, a contar de 01/12/2025, a nomeação do servidor MARCELO
CAETANO REIS DE FREITAS, matrícula 3466-5, Técnico do MPU/Orçamento da carreira do
Ministério Público da União, da titularidade do cargo em comissão de Chefe da Divisão da
Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-02 (50070022), para o
cargo em comissão de Chefe da Divisão da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de
Justiça, código CC-02 (50070178).
Art. 2º Designar, a contar de 01/12/2025, a servidora MARA PATRICIA SANCHEZ
ABREU, matrícula 3454-1, Analista do MPU/Estatística da carreira do Ministério Público da
União, para exercer o encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe da Divisão de
Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de
Justiça, código CC-02 (50070178),
dispensando-a, em consequência, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe
da Divisão de Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-02
(50070022).
Art. 3º Apostilar, a contar de 01/12/2025, a designação do servidor ADENILTON
CARDOSO DOURADO JUNIOR, matrícula 6322-3, Analista do MPU/Direito da carreira do
Ministério Público da União, da titularidade da função de confiança de Assistente Técnico
II da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50070078), para a
função de confiança de Assistente Técnico II da Divisão da Assessoria Especial da
Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50070179).
Art. 4º Apostilar, a contar de 01/12/2025, a designação da servidora KARLA
CELINA CARTAXO DA CUNHA, matrícula 4631-1, Analista do MPU/Direito da carreira do
Ministério Público da União, da titularidade da função de confiança de Assistente Técnico
II da Divisão da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03
(50070098), para a função de confiança de Assistente Técnico II da Divisão da Assessoria
Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50070180).
Art. 5º Apostilar, a contar de 01/12/2025, a designação da servidora MARA
PATRICIA SANCHEZ ABREU, matrícula 3454-1, Analista do MPU/Estatística da carreira do
Ministério Público da União, da titularidade da função de confiança de Assistente Técnico
II da Divisão da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03
(50070099), para a função de confiança de Assistente Técnico II da Divisão da Assessoria
Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50070181).
Art. 6º Apostilar, a contar de 01/12/2025, a designação da servidora VIVIANE
DA SILVA NEVES, matrícula 5105-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério
Público da União, da titularidade da função de confiança de Assistente Técnico II da Divisão
da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50070100), para a
função de confiança de Assistente Técnico II da Divisão da Assessoria Especial da
Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50070182).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 1.282, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5553.0158407/2025-10, resolve:
Designar, a contar de 01/12/2025, a servidora LUANDA FLAVIA DE ABREU
FERNANDES DE CARVALHO, matrícula 2003-6, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do
Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Auxiliar Técnico do Serviço
de Acolhimento e Acompanhamento da Assessoria Especial de Promoção de Saúde e Qualidade
de Vida, código FC-01 (62000230), dispensando, em consequência, a servidora CELIA CRISTINA
VIEIRA LEITE, matrícula 5882-3.
CLAUDIA MARIA RAMOS
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