DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 18.921, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 53115.031169/2024-66, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela TV Metropolitana Ltda., inscrita
no CNPJ nº 12.740.383/0001-13, executante do serviço de retransmissão de televisão, no
município de Marabá, estado do Pará, utilizando o canal 23 (vinte e três) digital, consistente na
alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Cultural
Santa Bárbara, inscrita no CNPJ nº 00.718.526/0001-01, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de
Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito Santo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
(*)Republicada por ter saído, no DOU de 28-11-2025, nº 227, Seção 1, pág. 48, com incorreções
no original.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 20.387, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria
MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os
Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.028042/2025-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO,
CULTURAL E SOCIAL DE CARDOSO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 552/2007, publicada no
Diário Oficial da União em 01/10/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 129/2015, publicado no Diário Oficial da União em 03/06/2015, conforme consta
nos autos do Processo de Autorização nº 53000.013895/2005, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da RUA JOAQUIM CARDOSO, N°1937 para RUA FIRMINO QUEIROZ DA
SILVA, N° 915, na localidade de Cardoso/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20° 03'
43"S e longitude 49° 54' 11"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
(*)Republicada por ter saído, no DOU de 28-11-2025, nº 227, Seção 1, pág. 49, com incorreções
no original.
PORTARIA MCOM Nº 20.439, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.029137/2025-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAMPO LARGO PARANÁ
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 10330/2023, publicada no Diário Oficial da União
em
19/09/2023, conforme
consta nos
autos
do Processo
de Autorização
nº
53115.017718/2022-28, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rodovia
Raul Azevedo de Macedo, nº 4570 para Rua Vicente Spack, s/nº, na localidade de Campo
Largo/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 25°
23' 06"S e longitude 49° 30' 19"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 20.483, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria
MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os
Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.029137/2025-81, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAMPO LARGO PARANÁ
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio
da Portaria de Autorização nº 10330/2023, publicada no Diário Oficial da União em
19/09/2023, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53115.017718/2022-
28, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rodovia Raul Azevedo de
Macedo, nº 4570 para Rua Vicente Spack, s/nº, na localidade de Campo Largo/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 25°
23' 06"S e longitude 49° 30' 19"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 20.529, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.029958/2025-18, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERAFINENSE DE
COMUNICAÇÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 789/2010, publicada no Diário
Oficial da União em 03/08/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 97/2014, publicado no Diário Oficial da União em 07/04/2014, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.002987/2008, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Otávio Rocha, N° S/N para Rua Cristo Redentor, N°
4025, na localidade de Serafina Corrêa / RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 28°
43' 12"S e longitude 51° 56' 12"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 324, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.040622/2023-09
Recorrente/Interessado: 
SURF 
TELECOM 
S.A.,
PLINTRON 
DO 
BRASIL
PARTICIPAÇÕES 
E
INVESTIMENTOS 
LTDA.
CNPJ 
nº
10.455.746/0001-43 
e
nº
27.797.354/0001-65
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos propostos pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti por meio da Solicitação de
Abertura de Circuito Deliberativo (SEI nº 14820833), integrante deste acórdão:
a) na Análise nº 32/2025/OP (SEI nº 14811545):
a.1) nos itens II, III.1 e "Tese de julgamento" da Ementa, onde se lê: "decisão
judicial transitada em julgado", leia-se: "decisão de cumprimento imediato";
a.2) no item 4.13 da Análise, onde se lê: "decisão judicial, transitada em
julgado,", leia-se: "decisão de cumprimento imediato"; e,
a.3) no item III.3 da Ementa, onde se lê: "determinação judicial definitiva", leia-
se: "determinação judicial de cumprimento imediato"; e,
b) no Acórdão nº 323/2025 (SEI nº 14817330):
b.1) nos itens II, III.1 e "Tese de julgamento" da Ementa, onde se lê: "decisão
judicial transitada em julgado", leia-se: "decisão de cumprimento imediato"; e,
b.2) no item III.3 da Ementa, onde se lê: "determinação judicial definitiva", leia-
se: "determinação judicial de cumprimento imediato".
Participaram da
deliberação o
Presidente Carlos
Manuel Baigorri,
os
Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio
Penna Pieranti.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 18.248 - Processo nº 53516.002209/2025-21:
N. ZEPPONE S.A. CNPJ nº
00.674.246/0001-49.
Nº 18.257 - Processo nº 53516.000118/2025-51: CARLOS HENRIQUE DIAS, CPF nº
***.208.619-**.
Nº 18.264 - Processo nº 53516.002239/2025-37: DOUGLAS LUIZ VINCENZI OSTROSKI, CPF
nº ***.563.689-**.
Nº 18.268 - Processo nº 53516.002238/2025-92: FORMANOVA INCORPORADORA SA, CNPJ
nº 04.657.561/0001-19.
Nº 
18.281
- 
Processo
nº 
53516.002240/2025-61:
DALBA 
ENGENHARIA
E
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.222.465/0001-85.
Nº 18.287 - Processo nº 53516.002241/2025-14: DANIELLA MARIN HOFFMANN, CPF nº
***.028.089-**.
Nº 18.293 - Processo nº 53516.002242/2025-51: RICARDO DE SA ARAUJO, CPF nº
***.776.479-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 18.403 - Processo nº 53516.004812/2025-47: E.S ESTACIONAMENTOS LTDA, CNPJ nº
29.310.022/0001-30.
Nº 18.404 - Processo nº 53516.004819/2025-69: JN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ
nº 63.305.427/0001-18.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 18.421 - Processo nº 53528.003595/2025-39, Adão Egle Lopes de Lopes, CPF nº
***.197.000-**.
Nº 18.422 - Processo nº 53528.003618/2025-13, Nelson Jose Ribeiro, CPF nº ***.275.388-**.
MAURÍCIO PERONI
Gerente
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 20.611, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do período de duração
do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído
pelo Decreto nº 11.542, de 1º de junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 11, caput, do Decreto nº 11.542, de 1º de junho de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por noventa dias, a contar de 1º de dezembro de
2025, o período de duração do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pelo
Decreto nº 11.542, de 1º de junho de 2023, com a finalidade de produzir subsídios para
a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO