DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 18.178, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Expedir autorização à RADIO HEROIS
DO JENIPAPO LTDA, CNPJ nº
06.986.699/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 18.315, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Expedir autorização à TERRUS S.A., CNPJ nº 40.728.379/0001-75, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 18.387, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar extinta, por renúncia, a partir de 27 de novembro de 2025, a
autorização do Serviço de Interesse Restrito - SIR, do Serviço Rádio do Cidadão, e das
radiofrequências associadas a prestação do serviço, da entidade JOÃO ANTONlO DE
OLIVEIRA, CPF nº ***.760.488-**.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 17.109, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.010956/2025-71. Expede autorização à Fabio Hokama
Cantuaria, CPF nº ***.717.608-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 254, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Prorroga o prazo para o encerramento das atividades
do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MinC
nº 37, de 7 de junho de 2023, com a finalidade de
desenvolver e implementar o plano de ocupação do
Palácio Gustavo Capanema.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, e conforme arts. 12, inciso IV, e art. 13,
inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.471, de 28 de maio de 2025, e considerando, ainda, o disposto no Processo nº
01400.007913/2023-10, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30 de abril de 2026, o prazo para o encerramento
das atividades do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MinC nº 37, de 7 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2023, Seção 1, pág. 10, com a
finalidade de desenvolver e implementar o plano de ocupação do Palácio Gustavo
Capanema.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 255, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MinC nº 241, de 29 de setembro de 2025, que estabelece critérios e orientações
para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210,
de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Cultura e de suas
entidades vinculadas.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista, ainda, o disposto na
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MinC nº 241, de 29 de setembro de 2025, que estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes
e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão
do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2025, Seção 1, pág. 100, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 6º .....................................................
I - Para a ação 00VF - Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais:
.....................................................
II .....................................................
.....................................................
i) possibilitar a implantação do projeto MovCEU, assegurando programação cultural intinerante e acesso descentralizado às comunidades.
III .....................................................
.....................................................
Art. 7º .....................................................
I .....................................................
.....................................................
e) possibilitar a implantação do projeto MovCEU, assegurando programação cultural intinerante e acesso descentralizado às comunidades.
II .....................................................
.....................................................
j) possibilitar a implantação do projeto MovCEU, assegurando programação cultural intinerante e acesso descentralizado às comunidades.
III .....................................................
....................................................." (NR)
"CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES" (NR)
Art. 2º O anexo à Portaria MinC nº 241, de 29 de setembro de 2025, passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
ANEXO
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUGERIDAS PARA EMENDAS DE BANCADA E DE COMISSÃO
MINISTÉRIO DA CULTURA
. .Unidade Orçamentária
.Ações orçamentárias - RP7
.Ações orçamentárias - RP8
. 42101 - Administração Direta
42902
-
Fundo
Nacional
de
Cultura
.00VF - Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e
Equipamentos Culturais
.00VF - Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e
Equipamentos Culturais
.
Apoio à implantação, funcionamento e modernização de equipamentos e
espaços culturais, permanentes ou provisórios, no âmbito dos entes
federados e do terceiro setor, a fim de garantir acesso do público à sua
programação, aos seus produtos e aos seus bens culturais, bem como
oferecer aos agentes culturais uma
Apoio à implantação, funcionamento e modernização de equipamentos e
espaços culturais, permanentes ou provisórios, no âmbito dos entes
federados e do terceiro setor, a fim de garantir acesso do público à sua
programação, aos seus produtos e aos seus bens culturais, bem como
oferecer aos agentes culturais uma
.
.alternativa para o desenvolvimento de suas atividades, de modo a garantir
a atratividade e acessibilidade de público, e criar condições para sua
sustentabilidade.
.alternativa para o desenvolvimento de suas atividades, de modo a garantir
a atratividade e acessibilidade de público, e criar condições para sua
sustentabilidade.
.
Projetos
e
serviços
ligados
à
construção,
ampliação,
reforma,
modernização, melhorias e manutenção física (envolvendo todas as
despesas características ao adequado funcionamento) de espaços culturais,
teatros, cineteatros, espaço memória, museus, museus comunitários,
bibliotecas, salas de exposições,
Projetos
e
serviços
ligados
à
construção,
ampliação,
reforma,
modernização, melhorias e manutenção física (envolvendo todas as
despesas características ao adequado funcionamento) de espaços culturais,
teatros, cineteatros, espaço memória, museus, museus comunitários,
bibliotecas, salas de exposições,
.
.auditórios e espaços multiuso, além de outras infraestruturas públicas de
fruição cultural, assim como aquisição de bens (desde que vinculados a
metas de obras/funcionamento).
.auditórios e espaços multiuso, além de outras infraestruturas públicas de
fruição cultural, assim como aquisição de bens (desde que vinculados a
metas de obras/funcionamento).
.
.Aquisição de equipamentos para a implantação de CEUS da Cultura em
regiões com déficit de oferta cultural.
.Aquisição de equipamentos para a implantação de CEUS da Cultura em
regiões com déficit de oferta cultural.
. .
.Aquisição de equipamentos para a implantação do Projeto MovCEU,
assegurando programação cultural itinerante e acesso descentralizado às
comunidades.
.Aquisição de equipamentos para a implantação do Projeto MovCEU,
assegurando programação cultural itinerante e acesso descentralizado às
comunidades.
. 42101-Administração
Direta/42203-Fundação
Cultural
Palmares/42205-Fundação
Nacional de Artes/42902- Fundo
Nacional de Cultura
20ZF - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira
Contribuição para a criação, produção, divulgação e circulação do produto
cultural brasileiro, proporcionando a fruição e o acesso amplo da população
aos bens culturais, em suas diversas áreas e segmentos e nos seus mais
diversos.
20ZF - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira
Contribuição para a criação, produção, divulgação e circulação do produto
cultural brasileiro, proporcionando a fruição e o acesso amplo da população
aos bens culturais, em suas diversas áreas e segmentos e nos seus mais
diversos
.
.aspectos, manifestações e linguagens, incluindo preservação e restauração
de acervos
.aspectos, manifestações e linguagens, incluindo preservação e restauração
de acervos.
.
.Aquisição de equipamentos para a implantação de CEUS da Cultura em
regiões com déficit de oferta cultural.
.Aquisição de equipamentos para a implantação de CEUS da Cultura em
regiões com déficit de oferta cultural.