DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120100048
48
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
8. COMO SOLICITAR A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO
8.1. Para solicitar as instalações do museu para a realização de evento o interessado deve preencher o Formulário de Solicitação de Utilização de Espaço, disponível em
museuhistoricodealcantara.museus.gov.br, ou na sede do museu.
8.2. Dependendo do porte e das características do evento, o museu poderá pedir informações ou documentos adicionais.
8.3. As Solicitações de Utilização de Espaços podem ser feitas a qualquer momento. Em caso de haver solicitações para uma mesma data, será atendida a que for realizada
primeiro.
8.4. O Formulário de Solicitação de Utilização de Espaço e os documentos anexos serão a referência para o desenvolvimento do evento e para decisão sobre quaisquer
assuntos relativos ao evento.
8.5. Aprovada a solicitação, ela será formalizada pela assinatura de Termo de Autorização e/ou Permissão de Utilização de Bem Imóvel.
8.6. Caso a solicitação não seja aprovada, o interessado poderá requerer a revisão da decisão, no prazo de dez dias.
9. FORMALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO
9.1. A formalização da solicitação de utilização de espaços aprovada se dará pela assinatura do Termo de Autorização e/ou Permissão de Utilização de Bem Imóvel, pelo
interessado e pelo Diretor do museu.
9.2. O Termo estabelece as características do evento, datas e prazos, as obrigações das partes, os valores e forma de pagamento, as condições de rescisão, e todos os
aspectos necessários para dar segurança jurídica para o realizador do evento e para o museu.
9.3. O interessado também deverá tomar ciência do conteúdo da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021, notadamente de seus capítulos VIII, IX e X. A IN
está disponível no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-ibram-n-1-de-11-de-marco-de-2021-308360465.
10. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. O valor relativo à utilização do espaço será informado pelo museu a partir da aplicação da Tabela de Preços.
10.2. Os valores, prazos e condições de pagamento constarão do Termo de Autorização/Permissão de Utilização de Bem Público Imóvel.
10.3. O pagamento deverá ser realizado preferencialmente mediante contrapartida em bens e serviços de interesse do museu, de valor equivalente ou mediante Guia de
Recolhimento da União - GRU, que será gerada pelo Museu e disponibilizada para pagamento.
10.4. Os bens ou serviços deverão ser indicados e aprovados pelo museu. Se o valor da contrapartida for inferior ao valor devido pela utilização do espaço, deverá ser
feita complementação por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), não havendo reembolso da diferença, caso o valor da contrapartida seja superior ao valor a ser pago. Caso
o museu não tenha interesse em bens e serviços no momento, o pagamento será feito integralmente através de uma GRU.
11. ACOMPANHAMENTO DO EVENTO
11.1. O museu indicará um servidor para acompanhar o desenvolvimento do evento.
11.2. O servidor indicado será responsável pelas orientações do museu, interlocução com os organizadores e esclarecimento de dúvidas, sem prejuízo da interlocução direta
com a direção da unidade.
12. CONTATOS
12.1. Caso deseje outras informações sobre a utilização das instalações do museu para eventos, por favor contate: Karina Waleska Scanavino Costa (Museu Histórico de
Alcântara/ Direção) - karina. costa@museus.gov.br
ANEXO II
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS
Atenção: Este modelo poderá ser adaptado pela UM às suas necessidades e características do evento, respeitados os campos mínimos obrigatórios, numerados e assinalados
com *.
Campos adicionais sugeridos estão marcados em cinza no modelo.
Solicitação nº ....../20....
PROCESSO Ibram nº .............................................
. .1. CARACTERIZAÇÃO DO REQUERENTE*:
. .Nome* (pessoa física ou jurídica):
. .Nome do representante legal e cargo* (se for o caso):
. .(
) 
Pessoa
Física
(particular) 
Pessoa
Jurídica
(empresa)
.RG*:
.C P F/ C N P J * :
.Telefone de contato*:
. .Endereço completo*:
. .Telefone*:
.Celular:
. .Endereço Eletrônico* (E-mail):
. .2. ÁREA(S) DO MUSEU OBJETO DA SOLICITAÇÃO*:
. .Identificação da(s) área(s) do museu solicitada(s) para uso
. .3. NOME DO EVENTO*: (PODE SER EVENTO FULANO DE TAL, POR EXEMPLO)
. .4. DESCRIÇÃO DO EVENTO, OBJETIVO, ATIVIDADES*:
. .5. CARACTERÍSTICAS DA SOLICITAÇÃO*: ( ) Onerosa ( ) Gratuita
Justificativa para solicitação gratuita, se for o caso:
. .6. DATA(S) E HORÁRIO(S) DE DESENVOLVIMENTO DO EVENTO*:
. .PERÍODO SOLICITADO (incluindo montagem, realização do evento e desmontagem):Data: De: (horário de início) até: (horário de término)Data: De: (horário de início) até: (horário
de término)... ... ..
. .QUANTIDADE TOTAL DE HORAS NECESSÁRIAS PARA DESENVOLVIMENTO DO EVENTO* (incluindo montagem, realização do evento e desmontagem):
. .7. ESTIMATIVA DA QUANTIDADE DE PÚBLICO/PARTICIPANTES*:
. .8. O EVENTO TERÁ ACESSO RESTRITO*? ( ) Não ( ) Sim
. .9. HAVERÁ COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO EVENTO*? ( ) Não ( ) Sim
EM CASO AFIRMATIVO, DESCREVER OS PRODUTOS OU SERVIÇOS?
. .10. OUTRAS OBSERVAÇÕES QUE CONSIDERE IMPORTANTES SOBRE O EVENTO*:
. .Classificação indicativa, se couber:
. .Quantidade estimada de pessoas para o desenvolvimento do evento:
. .DADOS DA SOLICITAÇÃO:
. .Gênero do evento:( ) Cultural ( ) Educacional ( ) Técnico-Científico ( ) Ambiental ( ) Recreativo/Social ( ) Esportivo ( ) Beneficente ( ) Religioso ( ) Familiar/Particular( ) Comercial
( ) Empresarial/Corporativo ( ) Outro: ..........................................
. .Tipo de evento:( ) A - Publicidade (Fotografia/Anúncio/ Marketing e Ação Promocional de empresa)( ) B - Cinema e Televisão (Longa Metragem, Curta Metragem e Documentário,
Novela/Série, etc)( ) C - Lançamento de publicação, música e audiovisual, Exibição de filmes, Mostra de vídeos, Curso, Oficina, Fórum, Seminário, Congresso, Conferência, Palestra,
Feira, Festival e afins( ) D - Celebração, Casamento, Formaturas, Banquetes, Cerimônia, Encontro, Confraternização, Coquetel, Almoço/Jantar Comemorativo, Reunião Corporativa e
afins( ) E - Espetáculo, Show, Recital, Peça teatral e semelhantes( )F - Outro: ..............................................................................................................................
. .MONTAGEM Tempo estimado em horas: Responsável: Telefone de contato:
.DESMONTAGEM Tempo estimado em horas: Responsável: Telefone de
contato:
. .Data:
.Hora início:
.Hora término:
.Data:
.Hora início:
.Hora término:
. .
.
. .EVENTO Tempo estimado em horas: Responsável: Telefone de contato:
. .Data:
.Hora início:
.Hora término:
. .Haverá necessidade de adaptação do espaço cedido? ( ) Não ( ) Sim
.Qual?
. .Haverá utilização de equipamentos elétricos? ( ) Não ( ) Sim
.Quais?
. .Haverá serviço de buffet com montagem de cozinha? ( ) Não ( ) Sim
. .Haverá atividades que gerem resíduos que requeiram cuidados especiais? ( ) Não ( ) Sim
.Quais?
. .Haverá montagem de palco/tablados/arquibancadas/banheiros e outras estruturas desmontáveis? ( ) Não ( ) Sim
. .Haverá necessidade de espaço externo para unidade móvel de saúde, trailers, banheiros, caminhões de som e de luz, entre outros? ( ) Não ( ) SimInforme o número de:Brigadistas
( ) Seguranças ( ) Pessoal de Limpeza ( ) UTI móvel para área externas ( )Banheiros ( ) Trailers/Caminhões ( ) Outros ( ) .....................................
. .O evento fará uso de algum dos seguintes elementos? (fogo, água, fumaça, terra, areia ou outros elementos químicos) Se sim, favor especificar:
. .Anexar a este formulário a programação do evento.
. .11. OBSERVAÇÕES*:
. .1. O AUTORIZANTE/PERMITENTE poderá solicitar previamente à autorização, que sejam anexados ao presente formulário, LAYOUT, PROJETO BÁSICO, LAUDOS TÉCNICOS E QUAISQUER
OUTRAS INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS QUE CONSIDERE NECESSÁRIAS PARA A ADEQUADA AVALIAÇÃO.
2. O AUTORIZANTE/PERMITENTE avaliará se tem condições de receber o evento solicitado. Em caso positivo, as partes assinarão um Termo de AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO de Uso de Bem
Público Imóvel, conforme modelo apresentado nos Anexos II e III da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
. .3. Por ocasião da assinatura do Termo de AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO de uso, deverá ser apresentada a documentação complementar ainda não fornecida ou estabelecidos os prazos para
fornecimento.
4. Em caso de indeferimento, o Requerente tem 10 dias, a partir da data acima mencionada, para entrar com recurso.
5. Ao assinar este formulário o requerente declara que:
. . I - conhece, está de acordo e se obriga a atender todas as determinações, obrigações e responsabilidades da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021, e da Política de Utilização
de Espaços do museu;
II - não possui quaisquer impeditivos para assumir as obrigações previstas na Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021; e
III - realizou vistoria prévia e tem conhecimento da infraestrutura disponível na UM.
_____________________________________________
(Data/Cidade/Estado)
_____________________________________________
(Assinatura do Requerente)
_____________________________________________
(Assinatura do Autorizante e/ou Permitente)
. .
. .2. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL SOLICITADA*:
. .3. PARA USO DO AUTORIZANTE E/OU PERMITENTE*
( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO
O requerimento acima foi indeferido em __/__/20__ pela seguinte razão:
Conforme formulário em anexo. Ressalta-se que o formulário deverá ser assinado pelo requerente e autorizante e/ou permitente; identificar data/local/Estado no formulário e
anexá-lo à programação do evento.