DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CLAÚSULA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO
5.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas previstas no Art. 36 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
5.2 O presente Termo de Autorização de uso poderá ser revogado nos casos previstos nos Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
CLÁUSULA SEXTA - DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA
6.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância do AUTORIZATÁRIO.
6.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na data de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à montagem e
desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de ............................ para dirimir os eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não possam ser
compostos administrativamente.
......................, ...... de ................. de 20....
__________________________________________
AU T O R I Z A N T E
________________________________________
AU T O R I Z AT Á R I O
T ES T E M U N H A S :
_________________________ (nome e CPF)
_________________________ (nome e CPF)
ANEXO V
MODELO DE EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL
(para publicação no Boletim de Serviços Eletrônico do Ibram)
( ) PESSOA FÍSICA ( ) PESSOA JURÍDICA
PROCCESSO SEI Nº xx/20xx
DADOS DO AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO (representante legal da empresa, pessoa delegada pelo representante legal e cargo, no caso de pessoa jurídica)
Nome completo:
RG/CPF:
Residente à:
DADOS DA EMPRESA (no caso de pessoa jurídica)
Instituição Requerente:
CNPJ:
Endereço:
DADOS DA SOLICITAÇÃO:
Objeto (localização, descrição da área do museu desejada para uso):
Nome do evento:
Objetivo, finalidade e outros detalhes:
Data e horário de realização do evento:
Quantidade estimada de público/participantes esperado:
VALOR: (informar o valor do pagamento ou da contrapartida, ou anotar 'Não Onerosa' em caso de cessão gratuita):
ANEXO VI
MODELO DE LAUDO DE VISTORIA
Solicitação nº ....../20....
PROCESSO Ibram nº ..............................................
O presente laudo é parte integrante do TERMO DE AUTORIZAÇÃO E/OU PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL.
Pelo presente, declaram o AUTORIZANTE/PERMITENTE E AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO, que o espaço acima indicado se encontra em bom estado de conservação, com todos
os acessórios em prefeito estado de funcionamento e conservação, sendo que dessa forma o AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO se compromete a devolvê-lo no mesmo estado, findo o prazo
acordado, independente de vistoria final.
1) PINTURA E ACABAMENTOS: Pintura ________ com tina ________ . Todas as paredes ________ , teto, portas e janelas se encontram com a pintura ________ , na cor ________
. Existem rodapés em _____________ em estado de conservação _______ .
Observações:
2) ELÉTRICA: Toda rede elétrica, incluindo tomadas, lâmpadas e saídas de energia encontram-se completamente instalados, em bom estado de conservação e funcionamento. O
local conta com ___ luminárias, em estado de conservação ________ .
Observações:
3) TRINCOS e FECHADURAS: Em bom estado de conservação. Tais acessórios estão em perfeito funcionamento, sem arranhões, defeitos ou dificuldade no seu manuseio.
Observações:
4) PISOS E AZULEJOS: Todos os pisos e azulejos estão em bom estado de conservação, sem nenhum azulejo quebrado, trincado ou arranhado.
Observações:
5) VIDRAÇAS e JANELAS: Todas as janelas, persianas, basculantes e vidros estão em perfeitas condições, não apresentam nenhum defeito, trincado, arranhões ou dificuldades no
manuseio.
Observações:
6) TELHADO: O teto do imóvel se encontra em boas condições, sem infiltrações, vazamentos ou goteiras.
Observações:
7) HIDRÁULICA: Toda rede hidráulica encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento, sem entupimentos, vazamentos ou infiltrações aparentes.
Observações:
8) AR CONDICIONADO: O equipamento de ar condicionado presente no espaço é de ________ , ________ , em perfeito estado de funcionamento.
Observações:
9) DEMAIS ACESSÓRIOS E BENS: Fazem parte do espaço os seguintes acessórios:
Observações:
10) JARDINS E PAISAGISMO: Os jardins encontram-se em boas condições, sem áreas a descoberto de vegetação, com todos os canteiros devidamente plantados e os passeios em
condições de uso.
Observações:
11) LIMPEZA: O espaço encontra-se em perfeito estado de limpeza, sem vestígios de pintura, poeira ou sujeira.
Observações:
SEMPRE QUE POSSÍVEL, ANEXAR FOTOS DO ESPAÇO QUE ILUSTREM O ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EVENTUAIS OBSERVAÇÕES.
RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 35, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Torna pública a aprovação da Política de Utilização de Espaços e da Tabela de Preços do Museu da
Inconfidência, conforme Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
A PRESIDENTA DA DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do art. 9º, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de
2022, em sua 110ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2025, e considerando o processo administrativo SEI nº 01436.000233/2022-79, resolve:
Art. 1º Fica pública a aprovação da Política de Utilização de Espaços e da Tabela de Preços do Museu da Inconfidência, nos termos da decisão da Diretoria Colegiada do Ibram, proferida
na 110ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2025, conforme os Anexos desta Resolução Normativa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO
ANEXO I
POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E TABELA DE PREÇOS
1. APRESENTAÇÃO
1.1. O Museu da Inconfidência, em Ouro Preto, MG, dispõe de espaços para a realização de eventos que podem ser utilizados por instituições públicas, por particulares, tanto pessoas
físicas, como empresas ou associações. A disponibilização destes espaços é uma forma de abertura do Museu para a comunidade. Ao mesmo tempo pode viabilizar recursos adicionais, importantes
para a manutenção e desenvolvimento do Museu.
1.2. Os espaços estão disponíveis para eventos de curta duração (até 30 dias), de natureza 1) cultural e técnico-científicos (ex.: congressos, seminários, convenções e conferências), 2)
comercial (ex: produção de fotos publicitárias, filmagens, ações promocionais); 3) artístico (ex.: shows, peças teatrais, eventos musicais, lançamentos, filmes), 4) evento social (ex: formaturas,
banquetes, almoços comemorativos, cerimônias, celebrações, coquetéis, confraternizações, casamentos, festas populares), 5) esportivo, 6) campanhas de conscientização, beneficentes e de cunho
social.
1.3. A atividade proposta será analisada pela Direção do Museu desde que não prejudique o atendimento ao público, não interfira na visitação ou no acervo exposto e na vizinhança, após
análise e aprovação da Direção do Museu, a utilização poderá ser cobrada conforme a natureza, a pertinência do programa, o tempo e a dimensão da ação (vide tabela de preço abaixo).
1.4. Esta avaliação deve levar em consideração o tamanho do espaço e suas demais características e, principalmente, o alinhamento do evento com os valores do museu, e sua
contribuição para a efetivação das funções museais, a promoção e difusão do museu e de seu acervo e aprimoramento da relação com a comunidade. Para auxiliar o museu na decisão sobre ceder
ou não o espaço, o interessado deverá informar todas as características do evento proposto.
1.5. Os espaços disponíveis e todas as informações necessárias para utilização destes espaços podem ser encontradas neste documento. Também estamos à disposição na sede do Museu
pelos telefones (61) 3521-4352 / (61) 3521-4353, ou e-mail procult.mdinc@museus.gov.br
1.6. Propostas de utilização de espaço que impliquem em intervenções temporárias nas fachadas, deverão apresentar as devidas autorizações dos órgãos competentes, como IPHAN e
Prefeitura Municipal de Ouro Preto.
2.ESPAÇOS DISPONÍVEIS PARA EVENTOS
2 . 1 . AU D I T Ó R I O :
2.1.1.Auditório, com 90 lugares fixos. Possui palco com 6 metros de boca; 2,5m de profundidade; equipamentos de projeção audiovisual e púlpito. A entrada pode ser feita pela porta
principal do Anexo I, rua Antônio Pereira, nº 33, Centro, Ouro Preto, ou ainda pela entrada do prédio do Anexo II, pelo próprio passeio, rua Antônio Pereira, nº 03, Centro, Ouro Preto.
2.1.2. Banheiros públicos: 1 box feminino e 1 box masculino.
2.1.3. Normalmente utilizado para lançamentos; seminários; pequenas atividades teatrais; reprodução de filmes; palestras; cursos; oficinas, workshops, reuniões e atividades educativas.