DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00962/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 14 de
novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 267/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Stephanie Figueiredo
Araújo, no curso superior de tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, nos
períodos 2021.2; 2022.1; e 2022.2, na modalidade a distância, ministrado no polo
Campinas, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº
23001.000228/2025-51.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA SEB/MEC Nº 121, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Divulga
os estados
aptos
ao recebimento
de
recursos do Programa de Fomento às Escolas de
Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI e autoriza
o
Fundo
Nacional 
de
Desenvolvimento
da
Educação - FNDE a realizar o empenho e a
transferência dos valores correspondentes.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, da Resolução CD/FNDE nº 16, de
7 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.415, de 16 de
fevereiro de 2017, na Portaria MEC nº 2.116, de 6 de dezembro de 2019, como consta
do Processo nº 23000.043892/2016-12, resolve:
Art. 1º Ficam divulgados os estados aptos a receber recursos do Programa
de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI correspondentes ao
ano de 2025, conforme destinatários e valores constantes do anexo desta Portaria.
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 2º Fica autorizado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE a realizar o empenho e a transferência de recursos financeiros no valor de R$
70.187.809,00 (setenta milhões, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e nove reais)
distribuídos conforme anexo, referentes às adesões ao EMTI realizadas nos anos de
2016, 2017, 2018 e 2019.
Parágrafo único. O empenho e a transferência observarão a Classificação
Funcional Programática descrita no art. 3º desta Portaria, assegurando a execução
conforme os objetivos e as diretrizes do Programa de Fomento às EMTI.
Art. 3º O empenho e a transferência de que trata o art. 2º desta Portaria
serão emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.368.5111.0509.0001
- Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Médio - Tempo Integral - Planos Internos
FFB49M9601N - EM - Tempo Integral - EMTI (custeio) e FFB49M9602N - EM - Tempo
Integral - EMTI (capital) - PTRES 230489.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT
ANEXO
TABELA DE PAGAMENTOS
. .UF
.CNPJ
.Total
.Custeio
.Capital
. .AP
.01.517.658/0001-38
.R$ 1.643.660,81
.R$ 723.210,76
.R$ 920.450,05
. .BA
.13.937.065/0001-00
.R$ 2.429.194,58
.R$ 1.068.845,62
.R$ 1.360.348,96
. .CE
.07.954.514/0001-25
.R$ 22.647.110,13 .R$ 9.964.728,47
.R$ 12.682.381,66
. .GO
.01.409.705/0001-20
.R$ 5.096.428,34
.R$ 2.242.428,47
.R$ 2.853.999,87
. .MA
.03.352.086/0001-00
.R$ 8.577.815,83
.R$ 3.774.238,97
.R$ 4.803.576,86
. .MG
.18.715.599/0001-05
.R$ 326.807,48
.R$ 143.795,29
.R$ 183.012,19
. .MS
.02.585.924/0001-22
.R$ 2.600.996,02
.R$ 1.144.438,25
.R$ 1.456.557,77
. .PA
.05.054.937/0001-63
.R$ 6.129.333,29
.R$ 2.696.906,65
.R$ 3.432.426,64
. .PI
.06.554.729/0001-96
.R$ 6.810.701,72
.R$ 2.996.708,76
.R$ 3.813.992,96
. .PR
.76.416.965/0001-21
.R$ 1.796.364,45
.R$ 790.400,36
.R$ 1.005.964,09
. .RN
.08.241.804/0001-94
.R$ 1.769.445,41
.R$ 778.555,98
.R$ 990.889,43
. .SE
.13.128.798/0014-18
.R$ 2.291.461,31
.R$ 1.008.242,98
.R$ 1.283.218,33
. .SP
.46.384.111/0001-40
.R$ 6.853.647,29
.R$ 3.015.604,81
.R$ 3.838.042,48
. .TO
.25.053.083/0001-08
.R$ 1.214.842,34
.R$ 534.530,63
.R$ 680.311,71
. .BRASIL
.R$ 70.187.809,00 .R$ 30.882.636,00 .R$ 39.305.173,00
PORTARIA SERES/MEC Nº 874, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo
em vista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº º 12.456, de 19 de maio de 2025, e na Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025; considerando o que consta
do Processo SEI nº 23000.053739/2025-86, resolve:
Art. 1º Prorrogar os prazos de validade dos atos de credenciamento EaD das instituições de educação superior - IES, conforme planilha anexa, até o Calendário Regulatório de
2027, nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO
. .Nº 
de
Ordem
.Nome IES
.Cód.
I ES
.Nome da Mantenedora
.Cód.
Mantenedora
.
.1
.UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS
.18
.ASSOCIACAO PELOTENSE DE ASSISTENCIA E CULTURA
.18
.
.2
.PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS
.19
.SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO
.19
.
.3
.UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
.22
.INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE
.22
.
.4
.UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS
.47
.UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS
.42
.
.5
.UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE
.81
.FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE
.65
.
.6
.CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE
.87
.FUNDACAO EDUCACIONAL DE BRUSQUE - FEBE
.70
.
.7
.UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
.95
.UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU
.75
.
.8
.UNIVERSIDADE DE SOROCABA
.150
.FUNDACAO DOM AGUIRRE
.109
.
.9
.CONSERVATÓRIO BRASILEIRO
DE MÚSICA -
CENTRO UNIVERSITÁRIO
BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO
.158
.SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSICA
.114
.
.10
.CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO
.161
.FUNDACAO SAO PAULO
.378
.
.11
.FACULDADE DE ENGENHARIA DE MINAS GERAIS - FEAMIG
.214
.CESMIG - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MINAS GERAIS LTDA -
ME
.1136
.
.12
.UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
.254
.UNIAO BANDEIRANTE DE EDUCACAO E CULTURA S.A.
.17362
.
.13
.UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA
.266
.INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA
.189
.
.14
.UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA
.271
.ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC
.194
.
.15
.FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN
.278
.LION COMUNICACOES E AUDIO VISUAL LTDA
.19875
.
.16
.CENTRO UNIVERSITÁRIO ACADEMIA
.337
.ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA
.235
.
.17
.FACULDADE PRIMUM
.362
.PRIMUM ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE
LT DA
.16136
.
.18
.FACULDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE
S O R O C A BA
.368
.ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE SOROCABA
.257
.
.19
.CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO
.376
.ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
.16452
.
.20
.CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS
.386
.SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA
.269
.
.21
.FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA SANTA CASA SÃO PAULO
.415
.FUNDACAO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO
.288
.
.22
.UNIVERSIDADE FRANCISCANA
.426
.SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE
.297
.
.23
.CENTRO UNIVERSITÁRIO ARMANDO ALVARES PENTEADO
.461
.FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO
.320
.
.24
.CENTRO UNIVERSITÁRIO DOM BOSCO DO RIO DE JANEIRO
.473
.ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOM BOSCO
.327
.
.25
.CENTRO UNIVERSITÁRIO DON DOMÊNICO
.491
.ASSOCIACAO AMPARO AOS PRAIANOS DO GUARUJA
.338
.
.26
.UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES
.521
.ORGANIZACAO MOGIANA DE EDUCACAO E CULTURA SOCIEDADE
SIMPLES LIMITADA
.362
.
.27
.CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNCESI
.545
.FUNDACAO COMUNITARIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA
.779
.
.28
.UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ - UNIFEI
.598
.UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA
.9050
.
.29
.INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA
.599
.INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA
BA H I A
.9092
.
.30
.INSTITUTO
FEDERAL 
DE
EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA
E 
TECNOLOGIA
DO
M A R A N H ÃO
.600
.INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO
M A R A N H AO
.15676
.
.31
.CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DO RIO DE JANEIRO
.610
.INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA
.2447
.
.32
.UNIVERSIDADE VILA VELHA
.664
.SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA I VILA VELHA
S.A
.17982
.
.33
.CENTRO UNIVERSITÁRIO TERESA D'ÁVILA
.738
.INSTITUTO SANTA TERESA
.778
.
.34
.FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE TANGARÁ DA SERRA
.785
.AG EDUCACAO LTDA
.18365
.
.35
.FACULDADE DE RONDÔNIA
.788
.INSTITUTO JOAO NEORICO
.3443
.
.36
.CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
.792
.ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA
.544
.
.37
.FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ
.798
.FUNDACAO SAO JOAO BATISTA
.550
.
.38
.FACULDADE JESUÍTA DE FILOSOFIA E TEOLOGIA
.849
.ASSOCIACAO JESUITA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL
.589
.
.39
.FACULDADE ESCOLA PAULISTA DE DIREITO
.905
.EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA
.17506
.
.40
.FACULDADES MAGSUL
.940
.ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR PONTAPORANENSE-AESP
.15808
.
.41
.ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING DO RIO DE JANEIRO
.944
.ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING
.412
.
.42
.CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BAURU
.997
.INSTITUICAO TOLEDO DE ENSINO
.700
.
.43
.CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO
.1032
.LICEU CORACAO DE JESUS
.607
.
.44
.FACULDADE DE JUSSARA
.1067
.CENTRO DE CIENCIAS DE JUSSARA LTDA - EPP
.744
.
.45
.CENTRO UNIVERSITÁRIO - UNIESP
.1075
.SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA SOCIEDADE SIMPLES
LT DA
.750