DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09/12/2025 a 09/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
1 - Processo nº: 10872.720161/2017-64 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
2 - Processo nº: 10882.723600/2016-91 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e NEWKAR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
3 - Processo nº: 15540.720221/2017-14 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e MAERSK FPSO BRASIL SERVICOS DE PRODUCAO MARITIMOS LTDA
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
4 - Processo nº: 11052.000355/2010-90 - Interessado: ONDULINE DO BRASIL
LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
5 - Processo nº: 10480.722563/2009-05 - Interessado: SOSERVI-SOCIEDADE
DE SERVICOS GERAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
6 - Processo nº: 16004.720133/2015-91 - Interessado: NESIMA - INDUSTRIA
DE ELEMENTOS METALICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
7 - Processo nº: 10980.725227/2016-02 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e TV SHOPPING BRASIL LTDA
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
8 - Processo nº: 10980.723264/2013-25 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e TOOLING.ORG LTDA.
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
9
-
Processo
nº: 
16561.000151/2007-27
-
Interessado:
BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
10 - Processo nº: 16327.909449/2012-34 - Interessado: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11 - Processo nº: 10880.942371/2012-06 - Interessado: NESTLE BRASIL LTDA.
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
12 -
Processo nº:
10480.724782/2013-05 -
Interessado: BOMPRECO
SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
13 - Processo nº: 16682.900251/2012-46 - Interessado: TELEMAR NORTE
LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
14
- 
Processo
nº: 
12448.910143/2016-27
- 
Interessado:
EDRJ113
PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10/12/2025 a 11/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.9
.10660.721768/2017-57
.10
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
1 
- 
Processo 
nº: 
15746.720046/2021-35 
- 
Interessado: 
3Z 
REALTY
DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
2 
-
Processo 
nº: 
16327.902624/2010-09 
-
Interessado: 
RELIANCE
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 
-
Processo 
nº: 
16327.906258/2010-59 
-
Interessado: 
RELIANCE
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
4 - Processo nº: 12448.909151/2013-88 - Interessado: SEGURADORA BRASILEIRA
DE CREDITO A EXPORTACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12448.934240/2011-09 - Interessado: SEGURADORA BRASILEIRA
DE CREDITO A EXPORTACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12448.934241/2011-45 - Interessado: SEGURADORA BRASILEIRA
DE CREDITO A EXPORTACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
7 - Processo nº: 10930.720364/2014-76 - Interessado: DIMAFLA TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
8 -
Processo nº: 19515.721271/2015-15
- Interessado:
JSK SERVICOS,
INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
9 - Processo nº: 10660.721768/2017-57 - Interessado: MANOEL MENDES DE
CARVALHO NETO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
10 - Processo nº: 10660.721780/2017-61 - Interessado: MANOEL MENDES DE
CARVALHO NETO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
11 - Processo nº: 13808.004725/2001-12 - Interessado: BAHIANA DISTRIBUIDORA
DE GAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
12 - Processo nº: 19515.002572/2010-31 - Interessado: UNITEC UNIDADE TECNICA
DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10410.900915/2012-91 - Interessado: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10410.901962/2012-51 - Interessado: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
15 - Processo nº: 11080.725060/2018-40 - Interessado: JD CONSTRUCOES LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
16 - Processo nº: 10970.720155/2019-61 - Interessado: ALIANCA DE OURO
TRANSPORTES E TURISMO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
17 - Processo nº: 12448.731961/2011-51 - Interessado: PARCOM PARTICIPACOES
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
18 - Processo nº: 18470.723457/2017-71 - Interessado: RIOMARINE OIL E GAS
ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
19 - Processo nº: 10280.722515/2017-75 - Interessado: DUARTE COMUNICACAO E
PUBLICIDADE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
20 - Processo nº: 10166.721988/2012-57 - Interessado: GIOM COMERCIO E
REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
21 - Processo nº: 10935.722483/2018-47 - Interessado: ABA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12448.728462/2012-67 - Interessado: AMERICAN BUREAU OF
SHIPPING e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
23 - Processo nº: 15540.720584/2012-45 - Interessado: MEGASEA APOIO
MARITIMO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
24
- Processo
nº: 19515.721154/2017-13
-
Interessado: CARLA
REGINA
CORTEGOSO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
25 - Processo nº: 16692.720112/2019-98 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
26 - Processo nº: 15374.720145/2009-04 - Interessado: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16682.901650/2019-09 - Interessado: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16682.901651/2019-45 - Interessado: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
29 - Processo nº: 10380.727836/2012-23 - Interessado: REGINA ALIMENTOS S A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16095.720058/2020-53 - Interessado: ABC TECHNOLOGY
DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES EMPRESARIAIS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
31 - Processo nº: 10882.722393/2013-12 - Interessado: IPH DO BRASIL COMERCIO
E REPRESENTACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10540.721547/2011-50 - Interessado: ROCHA & LEITE LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
33 - Processo nº: 15504.733074/2013-55 - Interessado: PAULINO PATRUS
ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
34 - Processo nº: 16682.721237/2012-88 - Interessado: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
35 - Processo nº: 10880.922000/2012-08 - Interessado: ELEVADORES ATLAS
SCHINDLER LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
36 - Processo nº: 10880.914031/2015-20 - Interessado: FLEURY S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
37 - Processo nº: 16306.000105/2008-20 - Interessado: ARCELORMITTAL SUL
FLUMINENSE S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
38 -
Processo nº:
10283.720016/2011-28 -
Interessado: EMPRESA
DE
REVITALIZACAO DO PORTO DE MANAUS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
39 - Processo nº: 15374.903702/2008-31 - Interessado: CAIXA DE PREVIDENCIA
DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho