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DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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112
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08/12/2025 a 12/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 08/12/2025 e fim às 23h59min
do dia 12/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.9
.13819.902231/2016-52
.10
DIA 8 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
1 -
Processo nº:
11516.720609/2016-81 -
Interessado: A.
MENDES
TERRAPLANAGEM, CONSTRUCAO E EXTRACAO DE MINERAIS LTDA e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
2 - Processo nº: 10855.722322/2013-39
- Interessado: ALVES LIMA
COMERCIO E ESTERILIZACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
3
-
Processo
nº: 
13555.000068/2012-14
-
Interessado:
AQUALUX
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
4 - Processo nº: 10480.723900/2014-31 - Interessado: ASA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
5 - Processo nº: 11516.724581/2017-31 - Interessado: AVALIUS ENGENHARIA
E AVALIACAO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.900295/2013-57 - Interessado: BALL BEVERAGE CAN
SOUTH AMERICA S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
7 - Processo nº: 16327.901574/2015-49 - Interessado: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10845.903793/2012-84 - Interessado: BEQUISA INDUSTRIA
QUIMICA DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9
-
Processo
nº: 
13819.902231/2016-52
-
Interessado:
BERSA
ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
10 
-
Processo 
nº:
13819.902229/2016-83 
-
Interessado: 
BERSA
ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
11 - Processo nº: 11634.720053/2019-29 - Interessado: C.S. CONSULTORIA E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11634.720054/2019-73 - Interessado: C.S. CONSULTORIA E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
13 - Processo nº: 14098.000041/2010-59 - Interessado: CINCO ESTRELAS
AGROPECUARIA E PARTICIPACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10865.722939/2013-35 - Interessado: CLINICA MAITTO S/S
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10166.904380/2015-17 - Interessado: CNP CAPITALIZACAO
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 
- 
Processo 
nº: 
19515.722963/2012-38 
- 
Interessado: 
EMPRESA
AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
17 - Processo nº: 14098.000199/2010-29 - Interessado: GALERA CENTRAIS
ELETRICAS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
18
- 
Processo
nº:
11080.730278/2013-10
- 
Interessado:
HABITASUL
DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19515.000392/2011-04 - Interessado: INCORPORADORA
MOOCA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
20 - Processo nº: 11080.917179/2012-51 - Interessado: JOSAPAR JOAQUIM
OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
21 - Processo nº: 10932.720043/2012-90 - Interessado: KEMIRA WATER
SOLUTIONS BRASIL - PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
22 - Processo nº: 15253.720033/2018-11 - Interessado: MASSA FALIDA DE
HOSPITAL SAO JOSE DE UBERABA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
23 - Processo nº: 19515.000756/2010-67 - Interessado: MINICARGA SERVICOS
DE TRANSPORTES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10875.720206/2010-02 - Interessado: NACIONAL TUBOS
INDUSTRIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
25
- 
Processo
nº: 
11080.721991/2020-93
- 
Interessado:
NEGOCIOS
IMOBILIARIOS ADSEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
26 - Processo nº: 10783.720446/2014-51 - Interessado: NEWPARK DRILLING
FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
27 - Processo nº: 19515.721240/2017-26 - Interessado: NOVO RIO COMERCIO
DE ARTIGOS USADOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
28 - Processo nº: 12448.903849/2011-28 - Interessado: PCP LATIN AMERICA
POWER S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 -
Processo nº: 10540.900159/2015-67 -
Interessado: PETROSERRA
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 -
Processo nº: 10540.900160/2015-91 -
Interessado: PETROSERRA
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 -
Processo nº: 10540.900161/2015-36 -
Interessado: PETROSERRA
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
32 - Processo nº: 13074.725877/2023-90 - Interessado: PROJETEC MATERIAIS
ELETRICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13074.725878/2023-34 - Interessado: PROJETEC MATERIAIS
ELETRICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
34
- 
Processo
nº:
10935.721064/2018-98
- 
Interessado:
PROTEICO
INGREDIENTES ALIMENTICIOS - EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
35 - Processo nº: 10920.900263/2017-49 - Interessado: SOLIDA BRASIL
MADEIRAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
36 - Processo
nº: 10410.724749/2012-10 - Interessado:
SUPER GIRO
DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
37 - Processo nº: 10880.922651/2013-71 - Interessado: USINA BOM JESUS
S.A. ACUCAR E ALCOOL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
38 - Processo nº: 16327.720588/2015-63 - Interessado: ZURICH SANTANDER
BRASIL SEGUROS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 11/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
1 - Processo nº: 16692.720859/2018-65 - Interessado: SUSTENTARE SANEAMENTO
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
2 - Processo nº: 10580.728543/2013-98 - Interessado: BANCO ALVORADA S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
3 - Processo nº: 10134.721239/2020-15 - Interessado: RODAR EMPREENDIMENTOS
E TRANSPORTES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10134.721199/2020-01 - Interessado: RODAR EMPREENDIMENTOS
E TRANSPORTES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10134.721235/2020-29 - Interessado: RODAR EMPREENDIMENTOS
E TRANSPORTES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
6 - Processo nº: 10134.721240/2020-31 - Interessado: RODAR EMPREENDIMENTOS
E TRANSPORTES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10134.721247/2020-53 - Interessado: RODAR EMPREENDIMENTOS
E TRANSPORTES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10134.721203/2020-23 - Interessado: RODAR EMPREENDIMENTOS
E TRANSPORTES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
9 - Processo nº: 11634.720097/2019-59 - Interessado: ESCOLHA SERVICOS LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11634.720098/2019-01 - Interessado: ESCOLHA SERVICOS LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12/12/2025 a 12/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas na data a
seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 12 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
1 
-
Processo 
nº:
10783.720919/2016-82 
-
Interessado: 
T.I.M.-
TORNADO//INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
2 
-
Processo 
nº:
10740.720001/2017-11 
-
Interessado: 
T.I.M.-
TORNADO//INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
3 
-
Processo 
nº:
10740.720026/2016-33 
-
Interessado: 
T.I.M.-
TORNADO//INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
4 - Processo nº: 13864.720017/2017-15 - Interessado: GALERIA ALFREDO
SCHURIG COMERCIO DE OTICA, JOIA E SEMI-JOIAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
5 - Processo nº: 10073.720070/2016-53 - Interessado: RODAC BARRA MANSA S
A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL

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