DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120100114
114
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
56 - Processo nº: 13866.720351/2013-25 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13866.720538/2013-29 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
58 - Processo nº: 13866.720099/2014-35 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13866.720352/2013-70 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13866.720536/2013-30 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13866.720540/2013-06 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13866.720695/2016-87 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
63 - Processo nº: 13866.720098/2014-91 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13866.720248/2013-85 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13866.720249/2013-20 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13866.720696/2016-21 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13866.720697/2016-76 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
68 - Processo nº: 16327.721407/2020-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
69 - Processo nº: 12154.757384/2024-47 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
70 - Processo nº: 13855.727473/2020-09 - Embargante: SODEXO DO BRASIL
COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
71 - Processo nº: 10340.720083/2022-73 - Recorrente: FECULARIA LOPES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10950.732784/2019-71 - Recorrente: FECULARIA LOPES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
73 - Processo nº: 13888.721945/2017-29 - Recorrente: PIRASA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13888.721953/2017-75 - Recorrente: PIRASA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10340.720374/2023-42 - Recorrente: GRUBAL BEBIDAS
AMERICAN LATIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
76 - Processo nº: 15746.721270/2022-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
77
-
Processo
nº:
15746.722058/2021-02
-
Recorrente:
DYNATECH
INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 19613.735956/2022-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e DYNATECH INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA
79 - Processo nº: 13819.903642/2017-46 - Embargante: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
80
-
Processo
nº:
11070.720471/2017-87
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
81
-
Processo
nº:
11070.720472/2017-21
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82
-
Processo
nº:
11070.901749/2016-34
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83
-
Processo
nº:
11070.901751/2016-11
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84
-
Processo
nº:
11070.901752/2016-58
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85
-
Processo
nº:
11070.901753/2016-01
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86
-
Processo
nº:
11070.901754/2016-47
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87
-
Processo
nº:
11070.901755/2016-91
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88
-
Processo
nº:
11070.901756/2016-36
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89
-
Processo
nº:
11070.901757/2016-81
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90
-
Processo
nº:
11070.901759/2016-70
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91
-
Processo
nº:
11070.901760/2016-02
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92
-
Processo
nº:
11070.901763/2016-38
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93
-
Processo
nº:
11070.901764/2016-82
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94
-
Processo
nº:
11070.901765/2016-27
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95
-
Processo
nº:
11070.901766/2016-71
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96
-
Processo
nº:
11070.901767/2016-16
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97
-
Processo
nº:
11070.901768/2016-61
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98
-
Processo
nº:
11070.901769/2016-13
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99
-
Processo
nº:
11070.901770/2016-30
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100
-
Processo
nº:
11070.901771/2016-84
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101
-
Processo
nº:
11070.901772/2016-29
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102
-
Processo
nº:
11070.901773/2016-73
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103
-
Processo
nº:
11070.901774/2016-18
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104
-
Processo
nº:
11070.901775/2016-62
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105
-
Processo
nº:
11070.901776/2016-15
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106
-
Processo
nº:
11070.901777/2016-51
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107
-
Processo
nº:
11070.901778/2016-04
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108
-
Processo
nº:
11070.901779/2016-41
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109
-
Processo
nº:
11070.901780/2016-75
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110
-
Processo
nº:
11070.901900/2018-04
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111
-
Processo
nº:
11070.901901/2018-41
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112
-
Processo
nº:
11070.904537/2017-90
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
113
-
Processo
nº:
11070.721261/2015-44
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114
-
Processo
nº:
11070.904538/2017-34
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115
-
Processo
nº:
11070.904540/2017-11
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
116
-
Processo
nº:
11070.901750/2016-69
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117
-
Processo
nº:
11070.901758/2016-25
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118
-
Processo
nº:
11070.901761/2016-49
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119
-
Processo
nº:
11070.901762/2016-93
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120
-
Processo
nº:
11070.904541/2017-58
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121
-
Processo
nº:
11070.904542/2017-01
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
122
-
Processo
nº:
11070.904976/2019-64
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
123
-
Processo
nº:
11070.904977/2019-17
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124
-
Processo
nº:
11070.904978/2019-53
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125
-
Processo
nº:
11070.904979/2019-06
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126
-
Processo
nº:
11070.904980/2019-22
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127
-
Processo
nº:
11070.904981/2019-77
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128
-
Processo
nº:
11070.905456/2019-79
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
129
-
Processo
nº:
11070.905457/2019-13
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
130 - Processo nº: 15746.725212/2023-51 - Embargante: SAP BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
131 - Processo nº: 15746.721580/2023-21 - Recorrente: KIMBERLY -CLARK
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13896.720280/2013-11 - Recorrente: SODEXO PASS DO
BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13603.720336/2017-00 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS
AUTOMOTIVOS
INDUSTRIA E
COMERCIO BRASIL
LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
134 - Processo nº: 15215.720052/2019-76 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS
AUTOMOTIVOS
INDUSTRIA E
COMERCIO BRASIL
LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
135 - Processo nº: 10340.720231/2022-50 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS
TERMINAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 17/12/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1 - Processo nº: 15504.724228/2011-56 - Interessado: MERCANTIL DO BRASIL
CORRETORA S.A. - CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
2 - Processo nº: 11522.720649/2019-96 - Interessado: SUPERMERCADO DEUS SEJA
LOUVADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
3 - Processo nº: 13888.720116/2010-52 - Interessado: USINA ACUCAREIRA BOM
RETIRO SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
4 - Processo nº: 11522.720899/2019-26 - Interessado: SUPERMERCADO DEUS SEJA
LOUVADO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
5 - Processo nº: 10882.724170/2012-09 - Interessado: INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA .
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10882.724395/2012-57 - Interessado: INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA .
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
Fechar