DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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129
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .A000403619/
A000403620
.97.776
.8.148
.BELLS Original
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos,
em caixas de 12 garrafas de 700 ml.
. .A000403621
.14.400
.1.200
.Johnnie 
Walker
Red Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos,
em caixas de 12 garrafas de 500 ml.
. .A000403622
.14.400
.1.200
.Johnnie 
Walker
Black Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos,
em caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000403623
.14.400
.1.200
.Grand Old Parr 12
Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos,
em caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000403624
.14.400
.1.200
.Johnnie 
Walker
Red Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos,
em caixas de 12 garrafas de 500 ml.
. .A000403625
.14.400
.1.200
.White Horse Fine
Old
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos,
em caixas de 12 garrafas de 500 ml.
. .A000403626
.3.600
.600
.James Buchanan´s
Special 
Reserve
Aged 18 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos,
em caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000403627
.14.400
.1.200
.Grand Old Par 18
Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos,
em caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000403628
.57.312
.4.776
.Buchanan´s Deluxe
12 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos,
em caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000403629
.61.776
.5.148
.Johnnie 
Walker
Black Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos,
em caixas de 12 garrafas de 500 ml.
. .A000403630
.90.072
.5.004
.Grand Old Parr 12
Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos,
em caixas de 18 garrafas de 500 ml.
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 750.000 (setecentos e cincoenta mil)
selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA VERMELHO, para produto estrangeiro a ser
selado no exterior, relativos ao pedido de compra UK 29/25 SC, Proformas Invoices,
especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices
.Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .A000403631/
A000403638
.750.000
.62.500 .Tanqueray
.Gim inglês, 47,3% GL, em caixas de 12
garrafas de 750 ml.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 91, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 9373 do Portal Siscomex,
declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Agente de Carga,
DCGLOBAL Agenciamento de Cargas Ltda, inscrição no CNPJ sob nº 31.747.065/0001-29.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SÉRGIO RICARDO DUARTE DE ALMEIDA VALLADARES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF10 Nº 813, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre compartilhamento de competências
relativas às atividades de controle aduaneiro na 10ª RF.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 359, caput e inciso IV, e no
art. 364, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto no art. 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam compartilhadas, entre a Delegacia da Receita Federal de Caxias do
Sul e a Alfândega de Porto Alegre, independentemente de jurisdição, de forma
concorrente, complementar e subsidiária, as competências concernentes às atividades de
controle aduaneiro previstas nos arts. 290 e 312 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, com vigência até a entrada em vigor de novo Regimento Interno da
RFB.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ALEXANDRE RAMPELOTTO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 17, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO
ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB
nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de
junho de 2010, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte
pessoa:
. .NOME
.P R O C ES S O
. .LORENZO MORAES TRUCOLO
.13033.215562/2025-87
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do
Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro/Despachante Aduaneiro."
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
GASTÃO FIGUEIRA TONDING.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.263, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº
176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo
12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão
de Valores Mobiliários, a partir desta data, com a nova denominação social e autorizado a
exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores
mobiliários, de acordo com as Leis Nos 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir
referido:
Auditor Independente - Pessoa Jurídica
Nova Denominação Social
OWL AUDITORES INDEPENDENTES S/S LIMITADA
CNPJ: 31.530.945/0001-49
Anterior Denominação Social
OWL AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE NATUREZA
SIMPLES LTDA
CNPJ: 31.530.945/0001-49
FABIO PINTO COELHO
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 24.265 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ODAIR ABATE, CPF nº
***.749.048-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.266 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ODAIR ABATE, CPF nº
***.749.048-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.267 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza AMPLUS CAPITAL LTDA., CNPJ: 62.633.588, a prestar os serviços
de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro
de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE SECURITIZAÇÃO E AGRONEGÓCIO
DIVISÃO DE SECURITIZAÇÃO E AGRONEGÓCIO
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.264, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência
dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a DROOM Digital
Securitizadora de Ativos Empresariais S.A (CNPJ: 39.972.426/0001-42)a prestar serviço de
Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea
'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,
do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de
abril de 2022.
MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO
DE CONDUTA
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES
E JULGAMENTOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.859, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº
8186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei
Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26
e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que
consta do processo Susep nº 15414.635768/2025-71, resolve:
Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de DEUTSCHE
RUCKVERSICHERUNG AG, sociedade constituída e existente segundo as leis da Alemanha,
cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria Susep/Dir1 nº 31, de 28 de
maio de 2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.433, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, considerando a
deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata da reunião
realizada no dia 26 de setembro de 2025, conforme Processo Administrativo SEI nº
19739.129380/2022-81, e com fundamento no artigo 13 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de
2007, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a
realizar os procedimentos para venda, com dispensa de licitação ao permissionário regular, do
imóvel da União, a seguir discriminado:
. .UF
.Município
.Logradouro
.Matrícula
.Cartório
.Descrição
.Área
. .SP
.Campinas
.Rua 
Ary
Barroso, nº 540 -
Taquaral
.83.211
.2º Registro de
Imóveis 
de
Campinas/SP
.Terreno
.1.359,50 m²
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI