DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120100147
147
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 3.513, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processo nº 48500.034000/2025-65, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
apresentado pela Cooperativa de Consumidores de Energia - Enercred Coop., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 27.305.300/0001-35, por meio do qual se solicita determinar à Cemig
Distribuição S.A. - Cemig-D, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, que proceda ao
ressarcimento dos valores ou à realocação dos créditos de energia advindos da unidade
consumidora de nº 3014668899.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.514, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Processos nº: Listado no Anexo I. Interessados: Listado no Anexo I. Decisão: (i)
Revogar a autorização do agente listado no Anexo I para comercializar energia no âmbito
da CCEE. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.515, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.033403/2025-97. Interessada: NB Energy Participações
Ltda., CNPJ nº 57.202.090/0001-10. Decisão: conferir o Registro para a elaboração dos
Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Marrecas, no trecho entre a nascente e sua foz
no rio Santana, integrante da sub-bacia 65, no estado do Paraná, cadastrado sob o Código
de Inventários - CINV: INV.65.0095.01-2. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 3.530, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.900504/2015-18. Decisão: I - homologar a Diferença Mensal
de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da
Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de outubro de 2025 e valores
residuais e complementares de competências anteriores, conforme Anexos I e II; e II - não
homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR do Anexo III . Período: outubro de 2025.
A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
PEDRO MELLO LOMBARDI
Gerente
DESPACHO Nº 3.536, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.902736/2021-41. Decisão: (i) aprovar, conforme anexo, a 1ª
revisão do Manual de Repercussão da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE para o ano de
2025, aprovado pelo Despacho nº 847, de 1º de abril de 2025. A íntegra deste Despacho
e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
PEDRO MELLO LOMBARDI
Gerente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 337/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
867.056/2021-ANTONIO LACERDA SILVA-OF. N°48120/2025-COROUT
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
866.589/2020-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.-Areia-Diamantino-Nova Mutum/MT
866.388/2020-CLOVIS NARDINI LTDA-Areia-Diamantino - Nova Mutum/MT
866.127/2019-CARBONERA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-Areia-
Primavera do Leste - Santo Antonio do Leste/MT
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Homologa desistência parcial do requerimento de PLG.(2172)
866.782/2023-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO- Área
reduzida de 6.972,68 ha para 992,52 ha
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 564/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
830.086/2020-CLAUDIO PEREIRA DUTRA
830.311/2018-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A
832.408/2022-EMPRESA DE MINERACAO BORGES LTDA
830.801/2023-WL
COMERCIO DE
PECAS
AUTOMOTIVAS
E LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
830.697/2021-EMPREENDIMENTO AREEIRO FILADELFIA COMERCIO DE AREIA
LT DA
830.309/2018-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A
830.277/2021-IMPERATRIZ MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO DE ROCHA
ORNAMENTAL LTDA
831.879/2020-JULIANA MARTINS LAGES
831.185/2019-CARLOS MAGNO CHAVES BRANDAO
830.686/2019-BRIDGE PARTICIPACOES LTDA
Prorroga por 03 (três) anos o
prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
830.516/2022-BEMISA HOLDING S.A.-ALVARÁ N°5202/2022
830.211/2022-FREDERICO OLIVEIRA BONITO-ALVARÁ N°5196/2022
Prorroga
por
02
(dois)
anos
o prazo
de
validade
da
autorização
de
pesquisa(325)
830.482/2020-ALVORADA COMERCIO DE CEREAIS, MINERAIS E TRANSPORTE
LTDA-ALVARÁ N°2172/2020
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
830.161/2020-MATEUS DE ANGELI ALTOE-QUARTZITO (uso: Revestimento).-
DIAMANTINA/MG
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
830.121/2024-IRMAOS
MARTINS SERVICOS
E
COMERCIO LTDA
-Alvará
N°4152/2024
831.660/2024-FLEXA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8370/2024
831.659/2024-FLEXA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8706/2024
831.658/2024-FLEXA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8369/2024
831.657/2024-FLEXA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8368/2024
831.656/2024-FLEXA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8367/2024
831.653/2024-FLEXA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8364/2024
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)
830.471/1998-EXPLORACAO
MINERAL 
DO
BRASIL
LTDA-OF.
N°33411/2024/UAGV-MG/ANM - D.O.U de 30/08/2024.
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
830.471/1998-EXPLORACAO
MINERAL 
DO
BRASIL
LTDA-OF.
N°48201/2025/UAGV-MG/ANM e
OF. Nº 48170/2025/UAGV-MG/ANM -
ciência ao
administrado da decisão - Requerimento SEI (4146417).
830.777/2021-EDINALVO HOLZ-OF. N°48682/2025/COROUT-MG/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
001.791/1961-VALE 
S.A.-OF.
N°47379/2025/DIVFIS-MG/ANM 
e
OF.
Nº47385/2025/DIVFIS-MG/ANM
930.016/1995-VALE 
S.A.-OF.
N°46759/2025/DIVFIS-MG/ANM 
e
OF.
Nº46763/2025/DIVFIS-MG/ANM
830.847/1983-WTM TRANSPORTES LTDA-OF. N°47003/2025/DIVFIS-MG/ANM
Nega provimento a defesa apresentada(476)
001.791/1961-VALE S.A.
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)
801.254/1975-LHOIST DORESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA.-OF.
N°47061/2025/DIVFIS-MG/ANM
Indefere requerimento de Guia de Utilização(1096)
832.726/2016-ROSALBO EMILIO BORTONI ROCHA ME
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
830.392/2020-JOSE
CARLOS 
DA
FONSECA-OF.
N°48414/2025/COROUT-
MG/ANM
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
830.835/2020-CERÂMICA BURITIS LTDA.- Registro de Licença N° 45/2022 -
GERÊNCIA REGIONAL/MG - Vencimento em 25/02/2027
Fase de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954)
831.093/2020-MUNICIPIO 
DE
CAPITOLIO-OF. 
N°47932/2025/COROUT-
MG/ANM
831.211/2020-MUNICIPIO DE RESENDE COSTA-OF. N°48011/2025/COROUT-
MG/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
831.318/2007-DIAMANTINA QUARTZITE
ROCHAS ORNAMENTAIS
LTDA-OF.
N°47388/2025/DIVFIS-MG/ANM
831.532/2008-RICARDO 
COELHO
GUEDES-OF. 
N°48259/2025/COROUT-
MG/ANM e OF. Nº 48261/2025/COROUT-MG/ANM
831.257/2013-BB 
AREAL 
COMERCIO
DE 
AREIA 
LTDA-OF.
N°48083/2025/COROUT-MG/ANM e OF Nº 48085/2025/COROUT-MG/ANM
832.310/2007-VARGINHA 
MINERACAO
LTDA-OF. 
N°48470/2025/COROUT-
MG/ANM e OF Nº 48472/2025/COROUT-MG/ANM
830.487/2008-FH2 MINERACAO LTDA-OF. N°48254/2025/COROUT-MG/ANM e
OF. Nº 48255/2025/COROUT-MG/ANM
831.738/2001-W F DE ARAUJO-OF. N°48567/2025/UAGV-MG/ANM
831.067/2021-MINERACAO 
PACULDINO
LTDA-OF. 
N°48886/2025/COROUT-
MG/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 831.019/2017
Titular: RENAN LIMA ROCHA
Ofício nº: 48475/2025/COROUT-MG/ANM
LUCIANA CABRAL DANESE
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 565/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência
a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 993/2025 - Processo nº: 831.679/2017 - Titular:
TRINDADE AREAL E QUARTZITOS LTDA - Vencimento: Indeterminado. - Substância(s): AREIA
- Município(s): ANTÔNIO DIAS/MG, TIMÓTEO/MG
LUCIANA CABRAL DANESE
D ES P AC H O
Relação nº 566/2025
Fase de Concessão de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso III, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, e com base no Art. 53 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de
Mineração), AUTORIZA a constituição de Grupamento Mineiro:(482)
GM N° 14/2025 - Processo ADM GM 931.539/2025 - Titular: HIDROBRÁS ÁGUAS
MINERAIS DO BRASIL LTDA. - Substância(s): ÁGUA MINERAL (engarrafamento) - Processos
Agrupados: 27203.831015/1980-04 e 27203.831254/2004-84
LUCIANA CABRAL DANESE
D ES P AC H O
Relação nº 567/2025
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço
nº 334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o
Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de
Lavra:(2611)
Portaria de Lavra ANM nº: 477/2025, de 27 DE NOVEMBRO DE 2025 -
Processo nº: 832.042/1994 - Titular: MINERADORA URUCANIA LTDA - Substância(s):
GNAISSE - Município(s): URUCÂNIA/MG
LUCIANA CABRAL DANESE