DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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188
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.PB
.M U LU N G U
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
M U LU N G U
.36000702923202500
.71160002
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.SANTA INES
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000706185202500
.71160002
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.SAO SEBASTIAO DE
LAGOA DE ROCA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
SAO
SEBASTIAO 
DE
LAGOA DE ROCA
.36000705898202500
.71160002
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890025
.
.PE
.CABROBO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710618202500
.71180003
.1.450.025,00
.1.450.025,00
.1030151192E890026
.
.PI
.BOA HORA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000717586202500
.71190001
.38.592,00
.38.592,00
.1030151192E890022
.
.PI
.BOA HORA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000718732202500
.71190001
.94.106,00
.94.106,00
.1030151192E890022
.
.PI
.BOQUEIRAO 
DO
P I AU I
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.36000718657202500
.71190001
.487.366,00
.487.366,00
.1030151192E890022
.
.PI
.CALDEIRAO GRANDE
DO PIAUI
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000717463202500
.71190001
.231.792,00
.231.792,00
.1030151192E890022
.
.PI
.C U R I M AT A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
C U R I M AT A
.36000717749202500
.71190001
.96.480,00
.96.480,00
.1030151192E890022
.
.PI
.LU Z I L A N D I A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000718972202500
.71190001
.1.104.000,00
.1.104.000,00
.1030151192E890022
.
.PI
.PADRE MARCOS
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000717468202500
.71190001
.180.176,00
.180.176,00
.1030151192E890022
.
.PI
.PRATA DO PIAUI
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000717155202500
.71190001
.289.800,00
.289.800,00
.1030151192E890022
.
.PI
.SANTA LUZ
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000716265202500
.71190001
.193.200,00
.193.200,00
.1030151192E890022
.
.PI
.SAO FRANCISCO DE
ASSIS DO PIAUI
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
FRANCISCO DE ASSIS
DO PIAUI
.36000716420202500
.71190001
.322.000,00
.322.000,00
.1030151192E890022
.
.PI
.SAO GONCALO
DO
P I AU I
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
GONCALO DO PIAUI
.36000706482202500
.71190001
.973.000,00
.973.000,00
.1030151192E890022
.
.PI
.SAO JOAO DA SERRA .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000717619202500
.71190001
.231.552,00
.231.552,00
.1030151192E890022
.
.PI
.SIGEFREDO PACHECO .MUNICIPIO 
DE
SIGEFREDO
PACHECO - FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000718940202500
.71190001
.391.766,00
.391.766,00
.1030151192E890022
.
.PI
.VALENCA DO PIAUI
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
VALENCA DO PIAUI
.36000716534202500
.71190001
.57.887,00
.57.887,00
.1030151192E890022
.
.PI
.WALL FERRAZ
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000716499202500
.71190001
.305.074,00
.305.074,00
.1030151192E890022
.
.RN
.N AT A L
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000708781202500
.71210006
.6.720.022,00
.6.720.022,00
.1030151192E890024
.
.SC
.BELA 
VISTA 
DO
TOLDO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BELA
VISTA DO TOLDO
.36000709577202500
.71260002
.750.000,00
.750.000,00
.1030151192E890042
.
.SE
.POCO REDONDO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE POCO
REDONDO
.36000718758202500
.71270009
.3.170.000,00
.3.170.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.PORTO DA FOLHA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
PORTO DA FOLHA
.36000718861202500
.71270009
.1.830.000,00
.1.830.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.PROPRIA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000709340202500
.71270009
.233.119,00
.233.119,00
.1030151192E890028
.
.SE
.PROPRIA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000715154202500
.71270009
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890028
.
.TO
.ANANAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ANANAS
.36000717334202500
.71280001
.540.000,00
.540.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.BARRA DO OURO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BARRA
DO OURO
.36000695120202500
.71280001
.318.181,00
.318.181,00
.1030151192E890017
.
.T OT A L
.32 PROPOSTAS
.
.26.235.679,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 9.013, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121,
de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para
o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de
Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
.AC
.SENA MADUREIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
SENA MADUREIRA
.36000717294202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.JA R A M AT A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JARAMATAIA
.36000715391202500
.50410001
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.OLHO D'AGUA GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
OLHO DAGUA GRANDE
.36000715946202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.SAO JOSE DA TAPERA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000715565202500
.50410001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.TEOTONIO VILELA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000715779202500
.50410001
.1.542.000,00
.1.542.000,00
.1030151192E890001