DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120100246
246
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.850, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MEDICAL PRIME COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE
LTDA / 20.610.628/0001-16
25351.575824/2022-01 / 3113738
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1538791257
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita Federal do Brasil - RFB.
--------------------------------------
TIMBAS LOG TRANSPORTES LTDA EPP / 30.798.893/0001-23
25351.578325/2020-04 / 4021860
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1557772244
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício n° 82/2024-SES-CCD-CVS-DITEP-SANE, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de
São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 1557774/24-1.
25351.578210/2020-10 / 3095104
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1557743241
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício n° 82/2024-SES-CCD-CVS-DITEP-SANE, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de
São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 1557746/24-5.
--------------------------------------
MLC SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA / 26.271.525/0001-55
25351.232419/2021-11 / 8220892
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1539145255
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
ODONTO BONDI COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA / 30.061.042/0001-
01
25351.148864/2020-12 / 8209690
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1533795258
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
MEDICAL PRIME COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE
LTDA / 20.610.628/0001-16
25351.922907/2021-13 / 1268479
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1538794251
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita Federal do Brasil - RFB.
--------------------------------------
ISRADERM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA / 35.333.075/0001-79
25351.572846/2021-21 / 4034221
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0358962245
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº 074/2022 - DVVSP/CVIS/DAV/SESA, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde do
Paraná, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0358964/24-1.
25351.572860/2021-24 / 1257108
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0358957249
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº 074/2022 - DVVSP/CVIS/DAV/SESA, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde do
Paraná, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0358959/24-5.
25351.572851/2021-33 / 8225231
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0358952248
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº 074/2022 - DVVSP/CVIS/DAV/SESA, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde do
Paraná, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0358955/24-2.
--------------------------------------
MLC SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA / 26.271.525/0001-55
25351.232396/2021-36 / 3103009
719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 1539149251
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
MEDICAL PRIME COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE
LTDA / 20.610.628/0001-16
25351.923207/2021-38 / 1267197
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1538783256
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita Federal do Brasil - RFB.
--------------------------------------
MAGIP COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.-ME / 65.623.050/0001-
70
25351.180845/2019-39 / 3086610
719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 1539186253
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
INTEGRA SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA / 24.658.613/0001-89
25351.497851/2021-47 / 1255888
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
1539507254
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
MEDICAL PRIME COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE
LTDA / 20.610.628/0001-16
25351.575790/2022-47 / 4045833
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1538764250
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita Federal do Brasil - RFB.
--------------------------------------
TIMBAS LOG TRANSPORTES LTDA EPP / 30.798.893/0001-23
25351.578204/2020-54 / 8203011
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1557688244
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício n° 82/2024-SES-CCD-CVS-DITEP-SANE, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de
São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 1557653/24-1.
--------------------------------------
MLC SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA / 26.271.525/0001-55
25351.232395/2021-91 / 4032079
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE /
1539147258
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
MEDICAL PRIME COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE
LTDA / 20.610.628/0001-16
25351.158030/2021-98 / 8231587
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1538778250
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita Federal do Brasil - RFB.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE n° 4.155, de 23 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial
da União n° 207, de 27 de outubro de 2014, Seção 1, pág. 73.
Onde se lê:
EMPRESA: FARMÁCIA REAL DO ALCANTARA LTDA
ENDEREÇO: ESTRADA RAUL VEIGA, 361
BAIRRO: RAUL VEIGA CEP: 24710480 - SÃO GONÇALO/RJ
CNPJ: 14.113.125/0001-32
PROCESSO: 25351.566550/2014-41 AUTORIZ/MS: 7.30363.4
AT I V I DA D E / C L A S S E :
COMÉRCIO 
ALIMENTOS
PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
Leia-se:
EMPRESA: FARMÁCIA REAL DO ALCANTARA LTDA
ENDEREÇO: AV. JOSÉ DE MENDONÇA CAMPOS, 210, LOJA
BAIRRO: COLUBANDÊ CEP: 24450700 - SÃO GONÇALO/RJ
CNPJ: 14.113.125/0001-32
PROCESSO: 25351.566550/2014-41 AUTORIZ/MS: 7.30363.4
AT I V I DA D E / C L A S S E :
COMÉRCIO 
ALIMENTOS
PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.797, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art.
203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 928, de 25 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde
(REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º A presente habilitação terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data
de sua publicação.
Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico
da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
NÚMERO PROCESSO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
RAZÃO SOCIAL CNPJ
LABORATÓRIO(S) (UNIDADE(S) ANALÍTICA(S))
CÓD. REBLAS
ENDEREÇO CIDADE UF
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
25351.203555/2025-19
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1459203/25-9
Renylab Laboratório de Controle de Qualidade Ltda. 07.258.038/0001-08
Quallita
230
Rua Baronesa Maria Rosa, 68 Loja - Boa Morte. Barbacena/MG
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.798, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao
art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 928, de 25 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Deferir o pedido de desistência de processo de credenciamento do(s)
laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
NÚMERO PROCESSO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
RAZÃO SOCIAL CNPJ
LABORATÓRIO(S) (UNIDADE(S) ANALÍTICA(S))
ENDEREÇO CIDADE UF
M OT I V AÇ ÃO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
25351.156349/2025-11
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1453312/25-1
Renylab Laboratório de Controle de Qualidade Ltda. 07.258.038/0001-08
Quallita
Rua Baronesa Maria Rosa, 68 Loja - Boa Morte. Barbacena/MG
Desistência a pedido
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.831, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA
ANEXO
POTENTIA TRADING LTDA / 53.292.608/0001-01
25351.033249/2025-17 / 9106615
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
FA R M AC Ê U T I CO S
90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou
encomenda / 1340192250
CNPJ DA FILIAL: 53.292.608/0006-08