DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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138
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000942202521
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na
Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto
96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas
Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB -
Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do
documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados;
cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto
de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das
informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis
em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de
janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000943202575 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000944202510
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa
PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à
Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 87/2020.
Nº Processo: 08650.013250/2020-19.
Dispensa. Nº 35/2020. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado:
18.284.407/0001-53 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E
DE PROMOCAO DE EVENTOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto:
acréscimo de 1,2897% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de
assinatura deste instrumento, com vistas a viabilizar a realização de novo Curso de
Formação Profissional (CFP) para 321 (trezentos e vinte e um) candidatos ao cargo de
Policial Rodoviário Federal, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea b, da lei nº
8.666, de
1993. Vigência:
01/12/2025 a
30/12/2025. Valor
Total Atualizado
do
Contrato: R$ 24.421.887,40. Data de Assinatura: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 30/2021.
Nº Processo: 08656.004729/2021-95.
Pregão. Nº 13/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 07.947.844/0001-93 - CENTERVET COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS
VETERINARIOS LTDA.. Objeto: Prorrogação da vigência. Vigência: 29/11/2025 a 29/11/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 136.691,76. Data de Assinatura: 27/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA
EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 562420
O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos
recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este
julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades,
conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de
identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do
interessado, placa e número do auto de infração:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
2 - PRESCRITOS:
3 - INDEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.050095/2018-47
.ADAILTON VITOR DOS SANTOS
.H OA 1 6 1 4 .T140846646
. .08656.064265/2018-71
.ANTÔNIO JOSÉ DE PAULA FILHO
.HBM4483 .T141541148
. .08656.016295/2019-51
.CONTARDO MENDES DA SILVA
.OW U 4 3 3 9 .T164974784
. .08656.235951/2018-32
.DEA COMERCIO LTDA ME
.LOV 0 3 0 5
.T148510701
. .08656.048987/2018-88
.ISRAEL SOARES DA SILVA
.PXN9916
.T139906347
. .08656.075211/2018-31
.JOSE RAIMUNDO PEREIRA LIMA
.H DY 8 9 3 6
.T147472768
. .08656.094047/2018-61
.JOSÉ FELIPE JUNIOR
.GLL9403
.T147926998
. .08656.028995/2019-99
.JUAREZ EUGENIO DE ALMEIDA
.H DV 7 6 5 5
.T165381493
. .08656.105759/2017-31
.LUIZ FERNANDO RENNÓ MATOS
.PVW0906 .E258493727
. .08656.079584/2018-81
.MARINO JOAQUIM DE SOUZA
.KU V 3 6 3 4
.T144258935
. .08657.067756/2018-63
.MOACIR
LUIZ
RODRIGUES
H E N R I Q U ES
.KPQ8350
.R372223818
. .08656.063866/2018-66
.MURIEL AURELIA GOMES
.PYZ0607
.T144961458
. .08656.051527/2018-37
.RAYDIRA NEVES DE CASTRO
.HCF2256
.T139722858
. .08656.097466/2018-54
.RONAN ALVES DE OLIVEIRA
.OHB4114
.T144076918
. .08656.055786/2018-37
.SIDNEI DOS SANTOS CAETANO
.HJF1382
.T140982876
4 - NÃO CONHECIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.110837/2017-10
.ADRIANE DE BRITO BARBOSA
.EIL1072
.T120337711
. .08656.027193/2019-61
.ANTONIO INACIO DA SILVEIRA
.GNT2938
.T163571287
. .08656.247036/2018-90
.ANTONIO LOPES DA SILVA
.DJ C 9 0 2 1
.T153792841
. .08656.104219/2017-31
.CARLOS
EDUARDODE
BRITO
CASTRO
.EJE1828
.T120543451
. .08656.078629/2018-08
.CLAUDIO JOSE AVELAR
.GXS8278
.T135985737
. .08656.344902/2018-90
.CRISTIANE MARIA DOS SANTOS
.MRJ7890
.T155972517
. .08656.081210/2018-25
.DIEGO
MOREIRA
CAMPOS
DE
OLIVEIRA
.NYZ8212
.T142527181
. .08656.106848/2017-03
.EDUARDO DA SILVA CANDIDO
.PUG3690
.E258490942
. .08656.244576/2018-11
.ELVIS DE CASTRO MARTINS
.IDS7295
.E259558327
. .08656.131535/2018-66
.GERALDO DE JESUS SILVA
.OW K 0 1 5 9 .T153021772
. .08656.098295/2018-81
.GISLEY DA SILVA RODRIGUES
.BZ O 3 8 4 2
.T145823137
. .08656.064604/2018-19
.ILTON GOMES DA SILVA
.BSQ4486
.T143032417
. .08656.112889/2017-21
.IVO GUSTAVO LUCAS
.OPR0888
.T091422973
. .08656.004516/2019-49
.JCESAR TRANSPORTES LTDA ME
.PZO4066
.T161691692
. .08656.093095/2018-31
.JEFFERSON LUIZ DE ANDRADE
.KZO5885
.T147887704
. .08656.001073/2018-53
.JOAO COELHO
.HGJ7606
.T132105373
. .08656.123509/2017-83
.JOAO PAULO AMARAL FRANCO
.OPZ2260
.T124271577
. .08656.344922/2018-61
.JOSE
DARCI
FERREIRA
DE
FIGUEIREDO
.O OW 4 8 3 0 .T158098862
. .08656.026902/2019-91
.JOSE GERALDO DE ARAUJO
.HIX0469
.T103473556
. .08656.026906/2019-70
.JOSE GERALDO DE ARAUO
.HIX0469
.T103474137
. .08658.156824/2018-58
.JOSE MARCOS MARTINS BOTELHO
.LPJ3543
.T154100951
. .08656.075205/2018-83
.JOSE RAIMUNDO PEREIRA LIMA
.H DY 8 9 3 6
.T146518292
. .08656.045925/2018-14
.JOSE RUFINO DE ABREU
.PXJ3833
.T112882145
. .08656.092988/2018-60
.JUCELIO DE SOUZA
.GZR6073
.T147888255
. .08656.119983/2018-91
.JULIO CESAR SARDINHA
.IAA4445
.T150868715
. .08656.114237/2017-21
.JUNIOR CARVALHO GONZAGA
.HLX4960
.T128503459
. .08656.107157/2017-19
.KENEDIE MACIEL DA SILVA
.D EG 7 7 8 2
.T124583431
. .08656.114302/2018-07
.LUCAS
JOSE
MOREIRA
MARRA
MAIA
.OPI8301
.T144432986
. .08656.230892/2018-14
.LUCAS TALLES ALVES MENEZES
.PVX7916
.T155069233
. .08656.097985/2017-31
.LUIZ GUSTAVO COSTA
.J DW 2 2 4 4
.T125988753
. .08656.131520/2018-06
.MARCELO ANDRADE BRUMANA
.KPQ0794
.T151905975
. .08656.100477/2017-48
.MARCOS ROBERTO SALGADO
.JOF9311
.T121747085
. .08656.122931/2017-11
.MARIA APARECIDA DE MIRANDA
V A S CO N C E LO S
.H DT 2 8 0 4
.T131290169
. .08656.116836/2018-60
.MEGA C
E S
DE EMBREAGENS
EIRELI
.PUB6338
.T146925149
. .08656.113059/2018-00
.MOACIR MENDES DAS CHAGAS
.GLA6272
.T149188153
. .08656.053757/2018-31
.NATHAN CARVALHO ABREU
.GV E 2 0 3 5
.T140300384
. .08656.053769/2018-65
.NATHAN CARVALHO ABREU
.GV E 2 0 3 5
.T142964719
. .08658.096798/2018-00
.OCIMAR BELTRAMIN
.CBS2780
.T125965997
. .08656.074852/2018-78
.PRISCILA SILVEIRA ARAUJO
.HLR9321
.T144537451
. .08656.081348/2018-24
.RAIMUNDO JOSE FERREIRA
.GNU6644 .T141672579
. .08656.107895/2018-47
.SEBASTIAO AGOSTINHO CAETANO
TEIXEIRA
.OW S 9 1 6 6 .T145565165
. .08656.027977/2019-90
.SERGIO ADRIANO FERREIRA
.GXZ4365
.T164946477
. .08656.086642/2018-22
.SILVIO JERONIMO DA SILVA
.KPL0530
.T148274099
. .08656.108647/2017-32
.THIAGO HENRIQUE NUNES LANNA
.PYF2198
.E258532491
. .08656.030557/2019-91
.VALDECI DE JESUS
.OLR4811
.T161044336
. .08656.113091/2018-87
.VANDERLEI CARDOSO VIEIRA
.NXW9869 .T149385153
. .08656.097853/2018-91
.WILSON BASILIO NICACIO
.HGG3637 .T145373576
LUDEMILA LOPES BASILIO
Coordenadora das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações
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