DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
2055699290, CPF: 118*****90, Protocolo: 547329679); Maria da Guia da Silva (NB:
2076255243, CPF: 084*****48, Protocolo: 1173956964); Ana Paula da Silva (NB:
2015046300, CPF: 716*****25, Protocolo: 786680007); Givaneide Pinheiro de Lima (NB:
2042610253, CPF: 077*****66, Protocolo: 962858101); Givaneide Pinheiro de Lima (NB:
2060946500, CPF: 077*****66, Protocolo: 455905980); Maria Das Gracas da Silva (NB:
2071665567, CPF: 120*****61, Protocolo: 1902799028); Jose dos Santos Silva (NB:
6142642907, CPF: 253*****34, Protocolo: 1609610681); Regina Kelly do Nascimento (NB:
2011053336, CPF: 094*****31, Protocolo: 353691200); Maria Aparecida dos Santos (NB:
0976807092, CPF: 321*****08, Protocolo: 814331195); Gilvania Satiro Borges (NB:
5375552325, CPF: 986*****72, Protocolo: 13887993); Maria de Fatima dos Santos Silva
(NB: 1790504110, CPF: 062*****00, Protocolo:
18983048); Daniel Feliciano (NB:
5530502268, CPF: 215*****00, Protocolo: 189483352); Waldeni Pacheco (NB: 1927021887,
CPF: 547*****49, Protocolo: 502886760); Maria Cicera de Lima Filha (NB: 1344128995,
CPF: 069*****90, Protocolo: 142179018); Daniel Jose da Silva (NB: 6154410100, CPF:
052*****57, Protocolo: 145052351); Mirian Vitoria Souza Chaves (NB: 5602079765, CPF:
383*****99, Protocolo: 1752812425, Representante Legal: Idalina de Souza Costa, CPF
333*****00); George William Gillis (NB: 7149480072, CPF: 005*****28, Protocolo:
490200607); Antonia Costa da Silva (NB: 7138252839, CPF: 607*****38, Protocolo:
94680097); Tiago Ribeiro Rodrigues (NB: 7040811252, CPF: 146*****90, Protocolo:
1182928789); Mayky de Lima Araujo (NB: 1187987643, CPF: 136*****78, Protocolo:
2032780355, Representante Legal: Edmilson Pereira Araujo, CPF 080*****31); Marcio
Mardh (NB: 5489709436, CPF: 094*****95, Protocolo: 2000459890, Representante Legal:
Elisabete Mardh, CPF 975*****00); Gercina Maria da Conceicao (NB: 0561503605, CPF:
586*****91, Protocolo: 1956925858); Francisco Celio Pereira da Silva (NB: 2015253810,
CPF: 186*****19, Protocolo: 192514726); Deived Juliano Vieira Rubis (NB: 6009906958,
CPF: 278*****70, Protocolo: 6009906958); Sonia Maria Souza Lopes da Conceicao (NB:
0603576516, CPF: 105*****70, Protocolo: 1124442995); Afonso Pereira da Silva (NB:
1892589017, CPF: 471*****72); Cremilda dos Santos Souza (NB: 5530096383, CPF:
125*****17, Protocolo: 378308827); Sumi Miagava (NB: 1343935366, CPF: 255*****23,
Protocolo: 830646369); Avelino de Jesus Coelho (NB: 5320011080, CPF: 041*****93,
Protocolo: 394877936); Sara Vicente de Lima Oliveira (NB: 5401307345, CPF: 280*****24,
Protocolo: 1963275448); Roseli da Silva Oliveira (NB: 5473942225, CPF: 772*****04,
Protocolo: 138698019); Bruna Caroline Bastida de Andrade (NB: 6416955958, CPF:
968*****20, Protocolo: 1042751602);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Lousuel Leal do Nascimento (NB: 2030284917,
CPF:
268*****91, Protocolo:
618533696); Tiago
Felipe
Marcolino Santana
(NB:
1806394470, CPF: 432*****77, Protocolo: 1883340520, Representante Legal: Maria Das
Gracas Marcolino, CPF 116*****52); Bruno da Silva Emidio (NB: 1028261532, CPF:
232*****69,
Protocolo: 
189378977,
Representante
Legal:
Eliana 
da
Silva,
CPF
135*****43); Terezinha Pires dos Santos (NB: 7038235479, CPF: 140*****25, Protocolo:
2017591456); Micheli Dalci Garcia Quisbert (NB: 1219375672, CPF: 343*****02, Protocolo:
1886530691, Representante Legal: Francisca Garcia Prado, CPF 000*****00); Ruth dos
Santos Linhares (NB: 5023516268, CPF: 885*****87, Protocolo: 2037191837); Luiz
Aparecido Mendes dos Reis (NB: 1345726454, CPF: 145*****06, Protocolo: 2026756109,
Representante Legal: Sebastiana Lopes Macedo dos Reis, CPF 183*****06); Gustavo
Aparecido Lima de Oliveira (NB: 1311348821, CPF: 353*****70, Protocolo: 1990234703,
Representante Legal: Vera Aparecida Ribeiro de Lima de Olivei, CPF 345*****92); Lauro
Martins de Souza (NB: 5450488811, CPF: 690*****72, Protocolo: 1958036748); Rosemira
Leal Sacramento (NB: 7002602250, CPF: 059*****20, Protocolo: 2002024851); Rosemira
Leal Sacramento (NB: 7002602250, CPF: 059*****20, Protocolo: 2002024851); Sara
Vicente de Lima Oliveira (NB: 5401307345, CPF: 280*****24, Protocolo: 1963275448);
Jorgilania Lopes Brito (NB: 6160448971, CPF: 026*****31, Protocolo: 107536284); Joaquim
Nunes da Mota (NB: 7000001306, CPF: 083*****68, Protocolo: 1500442831); Reginaldo da
Silva (NB: 1008209314, CPF: 014*****36, Protocolo: 1347881921, Representante Legal:
Daniel Rufino da Silva, CPF 000*****00); Joelma da Conceicao Pereira (NB: 5215148704,
CPF: 281*****99, Protocolo: 994526255); Luana Gama da Silva (NB: 1310739304, CPF:
355*****24, Protocolo: 1007199785, Representante Legal: Silvana Gama da Silva, CPF
194*****29); Amanda Gabriele de Oliveira Lobo (NB: 7017866720, CPF: 396*****73,
Protocolo: 246441804); Guilherme Henrique Leite da Rocha (NB: 5507144466, CPF:
700*****97, Protocolo: 313704697); Maria Maricia de Souza de Assis (NB: 5372128824,
CPF: 300*****36, Protocolo: 1482980605); Maria Josefa Salt Boltes (NB: 7134712991, CPF:
016*****70, Protocolo: 23865280);
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Petronio Pereira de Lima (NB: 1856956315, CPF:
631*****04, Protocolo: 53895841);
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente do Instituto
DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2025 - UASG 512006
Nº Processo: 35014.196887/2025-14.
Pregão Nº 90149/2025. Contratante: COORD. EXECUCAO ORC. FINANC E CONT
INSS/FRGPS.
Contratado: 02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: A contratação de
serviços de engenharia contínuos de manutenção predial preventiva, corretiva e serviços
eventuais, nas unidades mantidas pela administração central do inss, a serem executados
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo
de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 27/12/2025 a 27/12/2026. Valor Total: R$
1.308.000,00. Data de Assinatura: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2025 - UASG 512006
Nº Processo: 35014.436637/2025-22.
Pregão Nº 90014/2025. Contratante: COORD. EXECUCAO ORC. FINANC E CONT
INSS/FRGPS.
Contratado: 10.742.589/0001-57
- LUANDA COMERCIO DE
SUPRIMENTOS PARA
INFORMATICA LTDA. Objeto: A contratação de material de consumo, do tipo cartuchos de
toner e conjuntos fusores, compatíveis com as impressoras samsung, por sistema de
registro de preços (srp), a fim de suprir as necessidades de consumo da administração
central, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: MP 1.221/2024 - Artigo: 2 - Inciso: IILEI 14.133/2021 - Artigo: 28 -
Inciso: I. Vigência: 01/12/2025 a 30/03/2026. Valor Total: R$ 1.440,00. Data de Assinatura:
01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 512006
Número do Contrato: 21/2023.
Nº Processo: 35014.200710/2022-87.
Pregão. Nº 13/2022. Contratante: COORD. EXECUCAO ORC. FINANC E CONT INSS/FRGPS.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: A prorrogação da vigência do
contrato 21/2023, por mais 30 (trinta) meses, a partir de 01/12/2025 até 01/06/2028,
na forma do artigo 57, inciso ii da lei nº 8.666/93. E o reajuste dos valores
inicialmente contratados, no percentual de 1,83% a contar de novembro de 2023 e no
percentual de 4,87% a contar de novembro de 2024.. Vigência: 01/12/2025 a
01/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 261.765,00. Data de Assinatura:
01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 512006
Número do Contrato: 46/2022.
Nº Processo: 35014.242890/2022-74.
Dispensa. Nº 8/2022. Contratante: COORD. EXECUCAO ORC. FINANC E CONT INSS/FRGPS.
Contratado: 18.284.407/0001-53 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E
SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS -. Objeto: Tem como objeto a alteração
quantitativa do objeto contratado, correspondente ao acréscimo de, aproximadamente,
0,29 % (vinte e nove centésimos por cento) do valor total inicial do contrato nº 46/2022,
perfazendo o total r$ 143.550,79 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta
reais e setenta e nove centavos), a contar da assinatura, nos termos do art. 65, inciso i,
alínea "b", e § 1º, da lei nº 8.666/93, em função da realização de um novo curso de
formação, contemplando 25 (vinte e cinco) candidatos, em decorrência de decisão judicial
proferida nos autos da ação judicial nº 35014.155379/2025-86, que tramita na 5ª vara
federal cível de vitória da seção judiciária do espírito santo.. Vigência: 01/12/2025 a
05/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 49.319.606,96. Data de Assinatura:
01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 512006
Número do Contrato: 42/2023.
Nº Processo: 35014.054484/2023-37.
Contratante: COORD.
EXECUCAO ORC.
FINANC E
CONT INSS/FRGPS.
Contratado:
04.407.207/0001-36 - EURO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: A repactuação de preços
do contrato nº 42/2023, com base na convenção coletiva de trabalho 2025/2025 - mte sob
nº df000685/2025.. Vigência: 06/11/2023 a 06/11/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 3.676.458,96. Data de Assinatura: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 148/2025 - UASG 510677
Nº Processo: 35014.152903/2025-67.
Pregão Nº 90013/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE.
Contratado: 07.333.771/0001-40 - RIBEIRO & RIBEIRO PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA .
Objeto: Contratação de serviços de protetização (não implantável), bem como avaliação
pré-protética, adaptação e treinamento dos segurados ao uso destes aparelhos, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento, separados de acordo
com o local onde serão entregues os dispositivos, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência,
para atender
as necessidades
das
Gerências executivas
do INSS
em
Fortaleza/CE, Natal/RN e Teresina/PI.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2026. Valor Total: R$
383.350,00. Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Tomadora de Contas, em atendimento à PORTARIA SRNE/INSS Nº 452, DE 23
DE SETEMBRO DE 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 25/09/2025, com
fulcro nos normativos da IN/TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, instaurou o Processo
de Tomada de Contas Especial - TCE, sob o número 35014.341047/2025-12, a fim de apurar
os prejuízos causados aos cofres do INSS, com base no Processo Administrativo Disciplinar nº
35204.004516/2019-30, que versa sobre apuração de irregularidades ocorridas na agência
do INSS jurisdicionada à Gerência Executiva em São Luis/MA. NOTIFICA, portanto, o Sr.
Adaildon José Alves França , CPF: 010.***.***-08, com paradeiro incerto e em local ignorado
para contatar a Comissão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta
notificação, mediante e-mail institucional cttce.srne@inss.gov.br, a fim de tomar ciência dos
autos do Processo de TCE em comento, apresentar defesa ou promover a quitação do débito
apurado. Esclarecendo que haverá continuidade do processo independentemente do
comparecimento, nos termos do §1º do art. 26 da Lei nº 9.784/99.
LUCIA MARIA LIMA E SILVA SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Tomadora de Contas, em atendimento à PORTARIA SRNE/INSS Nº 452, DE 23
DE SETEMBRO DE 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 25/09/2025, com
fulcro nos normativos da IN/TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, instaurou o Processo
de Tomada de Contas Especial - TCE, sob o número 35014.341047/2025-12, a fim de apurar
os prejuízos causados aos cofres do INSS, com base no Processo Administrativo Disciplinar
nº 35204.004516/2019-30, que versa sobre apuração de irregularidades ocorridas na
agência do INSS jurisdicionada à Gerência Executiva em São Luis/MA. NOTIFICA, portanto, a
Sra. Cleide Maria de Sousa, CPF: 607.***.***-93, com paradeiro incerto e em local ignorado
para contatar a Comissão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta
notificação, mediante e-mail institucional cttce.srne@inss.gov.br, a fim de tomar ciência dos
autos do Processo de TCE em comento, apresentar defesa ou promover a quitação do
débito apurado. Esclarecendo que haverá continuidade do processo independentemente do
comparecimento, nos termos do §1º do art. 26 da Lei nº 9.784/99.
LUCIA MARIA LIMA E SILVA SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Tomadora de Contas, em atendimento à PORTARIA SRNE/INSS Nº 452, DE 23
DE SETEMBRO DE 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 25/09/2025, com
fulcro nos normativos da IN/TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, instaurou o Processo
de Tomada de Contas Especial - TCE, sob o número 35014.341047/2025-12, a fim de apurar
os prejuízos causados aos cofres do INSS, com base no Processo Administrativo Disciplinar nº
35204.004516/2019-30, que versa sobre apuração de irregularidades ocorridas na agência
do INSS jurisdicionada à Gerência Executiva em São Luis/MA. NOTIFICA, portanto, o Sr.
Cristiano Gleison Santos Pinho, CPF: 003.***.***-97, com paradeiro incerto e em local
ignorado para contatar a Comissão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta
notificação, mediante e-mail institucional cttce.srne@inss.gov.br, a fim de tomar ciência dos
autos do Processo de TCE em comento, apresentar defesa ou promover a quitação do débito
apurado. Esclarecendo que haverá continuidade do processo independentemente do
comparecimento, nos termos do §1º do art. 26 da Lei nº 9.784/99.
LUCIA MARIA LIMA E SILVA SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Tomadora de Contas, em atendimento à PORTARIA SRNE/INSS Nº 452, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 25/09/2025, com fulcro
nos normativos da IN/TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, instaurou o Processo de Tomada
de Contas Especial - TCE, sob o número 35014.341047/2025-12, a fim de apurar os prejuízos
causados aos cofres do INSS, com base no Processo Administrativo Disciplinar nº
35204.004516/2019-30, que versa sobre apuração de irregularidades ocorridas na agência do
INSS jurisdicionada à Gerência Executiva em São Luis/MA. NOTIFICA, portanto, a Sra. Francisca
das Chagas Alves Costa Fontoura, CPF: 609.***.***-30, com paradeiro incerto e em local
ignorado para contatar a Comissão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta
notificação, mediante e-mail institucional cttce.srne@inss.gov.br, a fim de tomar ciência dos
autos do Processo de TCE em comento, apresentar defesa ou promover a quitação do débito
apurado. Esclarecendo que haverá continuidade do processo independentemente do
comparecimento, nos termos do §1º do art. 26 da Lei nº 9.784/99.
LUCIA MARIA LIMA E SILVA SANTOS