DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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176
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEIVISONTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.233.889/0001-04, ESS0H67,
FRMEV02810732025, 606-82;
DELLEY -
TRANSPORTES LTDA,
06.973.546/0001-05,
RDS2D49,
FRMEV02811282025,
606-82;
DAVID APARECIDO
DE
SOUZA
MENDES,
***.446.488-**, CLK7E84, FRMEV02810562025, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSP O R T ES
LTDA,
22.149.533/0001-72,
SXL9I69,
FRMEV02814952025,
606-82;
DANIDU
TRANSPORTES LTDA, 14.533.734/0001-40, RHO5H88, FRMEV02835892025, 606-82;
DASUL
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
31.625.739/0002-01,
FTQ7937,
FRMEV02826552025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0007-00, FPZ4F11, FRMEV02825342025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE
CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, GBL1A38, FRMEV02834732025, 606-82; DANIEL
GONCALVES FERREIRA, ***.057.046-**, QNU8E09, FRMEV02854162025, 606-82; DINON
TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY6E08, FRMEV02846232025, 606-82; DIAS
ALVES LTDA, 09.318.989/0001-50, PJA2430, FRMEV02824342025, 606-82; DICAPEL
PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0001-56, TPO0B23, FRMEV02822662025, 606-
82; DARIO ALVES FLAUZINO, ***.530.658-**, JYK2E54, FRMEV02859932025, 606-82;
DESTAQUE
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
31.467.699/0001-28,
OCW3246,
FRMEV02860322025, 606-82; DEWES & DEWES LTDA, 09.484.567/0001-55, RWG1D01,
FRMEV02845942025, 606-82;
DEISE TOMAZI
MARTINS FRITSCH,
***.632.350-**,
IUJ7F30, FRMEV02832382025, 606-82; DARLAN GALERA, ***.915.031-**, NRZ2B75,
FRMEV02844272025, 606-82; DHR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 41.695.712/0001-50,
PII6E59,
FRMEV02846472025,
606-82;
DAS
NEVES
TRANSPORTES
LTDA,
02.057.102/0001-79, DAS8H81,
FRMEV02837812025, 606-82;
DAVID DENER
DOS
SANTOS, ***.274.936-**, HFB8A07, FRMEV02830962025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON LUIZ HERMES, ***.155.699-**, QJI0E60, FRMEV02814172025, 606-82;
EDENIR VENANCIO, ***.237.649-**, AYZ7C84, FRMEV02814842025, 606-82; EASY WORK
IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, 52.209.241/0001-49, SXN3H02, FRMEV02823802025,
606-82; DORINHO LUSSANI, ***.436.400-**, IRJ4F38, FRMEV02837142025, 606-82; E M
GHIDETTI & CIA LTDA, 09.517.257/0001-90, AUZ5J77, FRMEV02838122025, 606-82; E. F.
SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 11.688.366/0001-11, EHF3J76, FRMEV02834142025, 606-82;
E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, SDZ0H36, FRMEV02826172025, 606-82;
DROGARIAS PACHECO S/A, 33.438.250/0001-67, FCF8E08, FRMEV02830192025, 606-82;
EDSON LUIS SCHRAMM, ***.828.499-**, MKW3C56, FRMEV02818972025, 606-82;
DIONATA JAQUES
GOMES DA SILVA TRANSPORTES,
37.997.334/0001-91, QJU0G20,
FRMEV02854642025, 606-82; EDERSON APARECIDO DE LIMA, ***.623.746-**, FFI5443,
FRMEV02820912025,
606-82;
EDSON
LUIS
SCHMITT,
***.088.000-**,
ATR0720,
FRMEV02838332025, 606-82;
EBERVAL JOAO
CARNETE, ***.215.600-**,
FDZ3570,
FRMEV02839122025, 606-82; DIOMIR VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.650.298/0001-72,
MLL2I48, FRMEV02826992025, 606-82; DIRCEU MACHADO LIMA, ***.391.959-**,
DPF3D01, FRMEV02853642025,
606-82; EDSON LUIZ FANTONI
TRANSPORTES LTDA,
32.998.633/0001-27,
MMH2E42,
FRMEV02822912025,
606-82;
QJB8D27,
FRMEV02826462025, 606-82; EDUARDO
FERNANDO NASCIMENTO, ***.507.536-**,
EFO8I51, FRMEV02821592025, 606-82; EDUARDO FELICIO FAGUNDES ***.381.109-**,
30.690.759/0001-04,
ARS8D45,
FRMEV02833232025,
606-82;
E
A
BENETTI,
15.355.565/0001-69, APS7993, FRMEV02846082025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXS1C23, FRMEV02809302025,
606-82; SXG0A32, FRMEV02824222025, 606-82; RYS1G44, FRMEV02843222025, 606-82;
RXZ8F70, FRMEV02825352025, 606-82; SXW2B16, FRMEV02843372025, 606-82; UNIDOS
TURISMOS E TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, NBS9B34, FRMEV02812992025,
606-82; VALTAIR JORDAO, ***.163.968-**, FIA4J89, FRMEV02811852025, 606-82;
VALMIRA PEREIRA DE SOUZA, ***.608.982-**, ELW6J51, FRMEV02812112025, 606-82;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-
02, SIZ5C03,
FRMEV02826542025, 606-82;
RVE4F03, FRMEV02849412025,
606-82;
JBK3F48,
FRMEV02820852025,
606-82;
JBK3F43,
FRMEV02846922025,
606-82;
URUBUPUNGA
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
56.139.041/0003-80,
FFI0078,
FRMEV02830072025, 606-82; VANDERLEY RIBEIRO DA SILVA, ***.308.978-**, DPE2I73,
FRMEV02826142025,
606-82;
VALMIR
MATTE,
***.230.721-**,
JYD0218,
FRMEV02831282025,
606-82;
V
L D
P
PINTO
TRANSPORTES,
24.170.448/0001-11,
MIZ3356, FRMEV02842872025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66,
JAP7G65,
FRMEV02821642025, 606-82;
VALOIS
TRANSPORTES
& COMERCIO
LTDA,
03.291.842/0001-38,
RMI2H03,
FRMEV02821582025,
606-82;
VALE
DAS
GRACAS
TRANSPORTES LTDA, 37.544.361/0001-09, RDZ6A49, FRMEV02843422025, 606-82; UNICER
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RYA3E06, FRMEV02837762025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
DO
PATROCINIO
FILHO,
37.206.984/0001-71,
SME2H27,
FRMEV02815852025,
606-82;
JOSE
KLEBER DE
MORAES,
***.891.266-**,
GVK7462,
FRMEV02812432025,
606-82;
JOSE
REIS
DA
COSTA,
***.505.485-**,
RDJ2E86,
FRMEV02812652025,
606-82;
JOSE
GILBERTO
PASSOS,
***.111.938-**,
CSK0B41,
FRMEV02812022025, 606-82; JOSE NELSON MALLMANN, 08.066.591/0039-84, FWB9I28,
FRMEV02810412025,
606-82;
JOVANI
BAGATINI,
***.769.260-**,
ISO7533,
FRMEV02813112025,
606-82;
JOSE
LOPES
BENICIO,
***.793.804-**,
SFT2C69,
FRMEV02818062025, 606-82; JOSE NILSON DOS SANTOS, ***.927.391-**, OBB1I62,
FRMEV02830542025, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA TRANSPORTES, 40.001.176/0001-82,
SPZ9F25, FRMEV02833592025, 606-82; JOSE LIMA MEIRA, ***.847.225-**, QTX8E31,
FRMEV02844912025,
606-82;
JOSE
LUCIANO
NETO,
***.922.804-**,
PMP2H95,
FRMEV02818332025, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, ***.110.008-**, OPI4E83,
FRMEV02838062025,
606-82;
JOSE
MENDONCA,
***.642.775-**,
QFD9915,
FRMEV02828612025, 606-82;
JOSE PASSARELA
LEMOS, ***.856.669-**,
MKG2280,
FRMEV02826642025, 606-82; JOSE MARIA DA CONCEICAO DE MELO CPF ***.107.096-**,
14.058.874/0001-04, HNG2A51, FRMEV02851122025, 606-82; JOSE NILSON TRIN DA D E
SANTIAGO, ***.067.975-**, QMM4G60, FRMEV02853692025, 606-82; JOSE DOMINGOS
DOS SANTOS, ***.191.945-**, QSC6I35, FRMEV02842682025, 606-82; JP TRANSP O R T ES
LTDA,
35.849.308/0001-90,
SYK3E52,
FRMEV02841872025,
606-82;
JOSE
PAVI,
16.603.357/0001-02, BCU0H89, FRMEV02841472025, 606-82; JOVANE ZILIO FABRIS LTDA,
12.509.263/0001-00, OAZ3F10, FRMEV02841532025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.965/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M3
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
30.187.943/0001-36,
QIW2E07,
FRMEV02812422025, 606-82; MADECEL TRANSPORTES E PORTAS LTDA, 01.647.680/0001-
00, MHY8H43, FRMEV02815502025, 606-82; M.P. TRANSPORTES LTDA, 31.602.216/0001-
50,
SPC5D69,
FRMEV02814462025,
606-82;
M.
B.
DE
MESQUITA
ADEGA,
42.443.206/0001-36, EFV0I14, FRMEV02819622025, 606-82; M M E TURISMO LTDA,
24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV02816682025, 606-82; MADECENTER MADEIRAS
LTDA, 24.503.859/0001-81, AQO2G65, FRMEV02834242025, 606-82; M SILVA CARVALHO
CASTRO
SERVICO
DE
TRANSPORTES
LTDA,
19.053.505/0001-42,
EKH2C10,
FRMEV02818282025,
606-82;
OXH9E27,
FRMEV02837492025,
606-82;
M.
&
G.
TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 29.872.150/0001-77,
EKU9I43, FRMEV02818572025,
606-82; M.A.J.
TRANSPORTADORA CONSTRUCOES
E
SERVICOS LTDA, 30.613.746/0001-31, ESS4G71, FRMEV02828102025, 606-82; M.DA SILVA
TRANSPORTES LTDA, 03.019.105/0001-80, FHP1C34, FRMEV02822922025, 606-82; M.F.L.
MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV02825602025,
606-82; M.M.D.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 35.280.421/0001-06, TAL3B30,
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