DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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179
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ
ADIR
DE
OLIVEIRA
VILNEKER,
34.409.349/0001-01,
FKS6I45,
FRMEV02807922025, 606-82; LILIAN TAIS LEITE ROZEK, ***.611.039-**, RHL8C82,
FRMEV02815392025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A, 08.786.692/0001-57,
BCG2J97, FRMEV02815492025, 606-82; BDD7H78, FRMEV02809722025, 606-82; LU I Z
SANTINO DE ASSIS, ***.567.229-**, QYK9G55, FRMEV02809342025, 606-82; LUIZ
FABIANO MENDONCA DE OLIVEIRA, ***.104.004-**, NYI5C84, FRMEV02812772025, 606-
82; LUIZ FERNANDO BREGINSKI, ***.704.139-**, CZZ3G10, FRMEV02815062025, 606-82;
LUMI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
28.313.512/0001-27,
PMQ2I82,
FRMEV02811642025,
606-82;
SCK4F23,
FRMEV02832202025,
606-82;
OYG1A17,
FRMEV02832632025, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10,
SEU2A83,
FRMEV02837382025,
606-82;
LUIS
EDUARDO
BORBA
DOS
SANTOS,
***.792.970-**, HBG6007, FRMEV02819832025, 606-82; LURDES PIRES DOS SANTOS,
***.779.539-**, MFI0E20, FRMEV02820202025, 606-82; LIPLAST INDUSTRIA E CO M E R C I O
DE PLASTICOS LTDA., 04.878.125/0001-70, QIC1A11, FRMEV02851602025, 606-82; LL LOG
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.739.299/0001-33, OBL8I72, FRMEV02820742025, 606-
82; LUIZ CARLOS DIAS, ***.399.856-**, HMV4E28, FRMEV02821932025, 606-82; LURDES
ZANELLA
BERTOTTO,
14.428.889/0001-17,
QJH4B81,
FRMEV02818782025,
606-82;
LPC.ARGOS - COMERCIO DE CIMENTO E GESSO LTDA, 08.430.212/0001-10, GGO6G72,
FRMEV02859622025, 606-82; LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, ***.451.840-**, IDC2F86,
FRMEV02840282025,
606-82; LUIZ
EDUARDO TARQUINIO
MONTEIRO DA
COSTA,
***.710.917-**, RIW5D09, FRMEV02853582025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.980/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONTINA
TRANSPORTES
LTDA,
04.681.238/0001-80,
RUQ8H14,
FRMEV02804752025,
606-82;
RUQ8H10,
FRMEV02823472025,
606-82;
TCL1J36,
FRMEV02833332025, 606-82; MOLDURA CORTADA LTDA, 38.320.781/0001-74, SXP5I10,
FRMEV02810702025, 606-82; MONTE AZUL SERVICOS DE ENGENHARIA E FLORESTAIS LTDA ,
13.932.509/0001-14,
SFP8D76, FRMEV02812592025,
606-82; MOCELLIN
INDUSTRIA
DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SFL2E72, FRMEV02814212025, 606-82; MORAES
TOMATES
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
32.617.711/0001-04,
SSG9B98,
FRMEV02812052025, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA, 52.238.759/0001-00, FCE7I77,
FRMEV02833262025, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10,
JCU9F42, FRMEV02817692025, 606-82; RAX7I05, FRMEV02838422025, 606-82; MONSANTO
TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, JAG7H43, FRMEV02835382025, 606-82; MJA
COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90,
TLK6H44, FRMEV02816362025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-
21, SBZ8D96, FRMEV02821682025, 606-82; MJ TRANSPORTES E CONTRUCOES LTDA,
43.204.217/0001-26, GXH8B20, FRMEV02821892025, 606-82; ML COMERCIO CIME N T O,
CAL E ARGAMASSA LTDA, 39.276.203/0001-40, GDN3G92, FRMEV02821252025, 606-82;
MOMESSO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA, 42.374.106/0001-03, ACN0E67,
FRMEV02834962025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77,
FRMEV02818762025, 606-82; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32,
FRZ2E19, FRMEV02853412025, 606-82; MOACIR DE ROSSI, ***.165.349-**, MHX6J88,
FRMEV02849802025, 606-82; MOREIRA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 25.300.257/0001-
90, SYD8A88, FRMEV02831082025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO
ANGELO
TEIXEIRA
PINTO
***.105.496-**,
34.170.728/0001-83,
HKW0A46, FRMEV02808752025,
606-82; JOAO PARRA
FARRAMILIO &
CIA LTDA,
07.244.267/0001-73, AXA0480, FRMEV02804872025, 606-82; JOHNY CHRISTIAN SCHMITZ,
***.154.539-**, hgj7f45, FRMEV02815232025, 606-82; JOAO PRADO FILHO, ***.430.201-
**, KFB1416, FRMEV02811562025, 606-82; JOAO RUBENS GONCALVES, ***.451.426-**,
HIJ7F61, FRMEV02815072025, 606-82; JOAO VITOR MULLER DE SOUZA, ***.204.749-**,
AOR9B50, FRMEV02814112025, 606-82; AOR9B50, FRMEV02838162025, 606-82; JOED
TRANSPORTES LTDA, 02.935.236/0001-45, EDM1E32, FRMEV02810872025, 606-82;
JOCEMAR RODRIGUES, ***.745.189-**, MIE7A41, FRMEV02810272025, 606-82; JOEL
ANDRE NEIS, ***.886.620-**, IWU7E91, FRMEV02825182025, 606-82; JOAO PAULO DOS
SANTOS LOPES, ***.640.426-**, RNM6A31, FRMEV02843922025, 606-82; JOEL CAETANO
DO NASCIMENTO, ***.471.109-**, AHO7B01, FRMEV02852472025, 606-82; JOAO
MARCOS MENESES CONTO, ***.525.921-**, NTZ4C53, FRMEV02821032025, 606-82; JOAO
PAULO
MEDINA
ALVAREZ
***.109.898-**,
45.148.199/0001-38,
IRW2B58,
FRMEV02845912025, 606-82; JOSAFA CAJAIBA DOS SANTOS, ***.134.495-**, REK2C59,
FRMEV02846862025, 606-82; JOAO VICTOR DAS CHAGAS MACHADO, ***.176.247-**,
KUQ5800, FRMEV02836262025,
606-82; JOAO
JOACIR RODRIGUES,
***.643.809-**,
AIP0J97, FRMEV02843932025, 606-82; JOSE ALDO TIBOLA, 25.005.682/0001-56, JCO3C01,
FRMEV02862062025, 606-82; JOAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 45.868.348/0001-33,
TAV1E53,
FRMEV02814742025,
606-82;
AGROBALANCE
BIO
PRODUTOS
PARA
AGRICULTURA LTDA, 20.421.844/0001-13, ECM8G62, FRMEV02830462025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.982/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO DONIZETTI GONCALVES & CIA.LTDA., 11.387.904/0001-38, PUW7207,
FRMEV02815012025, 606-82; PEDRO WILSON ALMEIDA PEREIRA, 20.719.697/0001-62,
OVK4F34, FRMEV02815842025, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0001-67, JDJ0H60, FRMEV02829392025, 606-
82; PAULO CESAR DO NASCIMENTO, ***.489.055-**, PJJ3B56, FRMEV02835062025, 606-
82; PAULO BATISTA DA SILVA, ***.113.036-**, GXS8G24, FRMEV02852702025, 606-82;
PEDRO RIBEIRO DE BOVI, ***.261.450-**, IJY5585, FRMEV02852302025, 606-82; PATRICIA
T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, RRQ5I26, FRMEV02823342025, 606-82; PERDONA
COMERCIO
&
TRANSPORTE
DE
CEREAIS
LTDA,
07.869.508/0001-70,
QIQ0E60,
FRMEV02828172025, 606-82; RYN0B50, FRMEV02826682025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL
LTDA, 31.565.104/0020-30, EQM6927, FRMEV02859862025, 606-82; PEPETO LAN C H ES
LTDA, 13.634.331/0001-25, MLE0B29, FRMEV02851552025, 606-82; PATRICIA SIMON,
***.342.161-**, QCN3B05,
FRMEV02824912025, 606-82;
PAULO CEZAR
REIS PACA,
01.375.702/0001-12, RDP3A80, FRMEV02823002025, 606-82; PAULO FERREIRA DA SILVA,
***.496.668-**, EVO9121, FRMEV02837442025, 606-82; PAULO TEIXEIRA SANTOS,
***.069.435-**, GSV4F23, FRMEV02830312025, 606-82; PAULO AUGUSTO GONCALV ES
PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.960.836-**, FAI2074, FRMEV02823012025, 606-82; PAULO
SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, RAC3E95, FRMEV02836312025, 606-
82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCZ1B39,
FRMEV02841752025, 606-82; PAULINO IPOLITO DE OLIVEIRA, ***.661.831-**, MGH3E67,
FRMEV02843892025, 606-82;
PAULO FRANCISCO
VIGHI LTDA,
13.098.826/0001-87,
JAW4F78, FRMEV02828082025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.987/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
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