DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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182
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINERACAO 
RIO 
DO 
OURO
LTDA, 
78.266.566/0001-57, 
SXN5G73,
FRMEV02813262025, 
606-82; 
RYL4E13,
FRMEV02815082025, 
606-82; 
RYK7G02,
FRMEV02845532025, 606-82; SXD9C23, FRMEV02853252025, 606-82; MIRA SERVICOS DE
TRANSPORTES
LTDA., 02.892.126/0001-43,
GHN5J96, FRMEV02812332025,
606-82;
MIRIAM DE SOUZA MONTEIRO, ***.768.286-**, MQJ2A22, FRMEV02813192025, 606-82;
MQJ2A22, 
FRMEV02837182025,
606-82; 
MR
COOK 
ATACADO
DE 
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
86.585.718/0001-02, TWZ4F08,
FRMEV02815872025,
606-82;
RVB2C24, FRMEV02850692025, 606-82; MISSOES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV02818522025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA,
18.442.810/0002-44, TMH7B65, FRMEV02849552025, 606-82; MOVEIS FOCKU'S LTDA ,
11.220.066/0001-03, IKC8442, FRMEV02850702025, 606-82; MORRO VERDE COMERCIO
DE PEDRAS LTDA, 26.657.061/0001-10, FUC4F49, FRMEV02846792025, 606-82; M OT O R S
CO. LTDA, 08.491.513/0001-54, DVT1F37, FRMEV02843982025, 606-82; MINAS NORTE &
SUL 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
43.810.637/0001-56,
HLL0A50,
FRMEV02833052025, 606-82; MOURA E ASSAF TRANSPORTES LTDA, 29.130.896/0001-05,
TKS5E27, FRMEV02837662025, 606-82; MOZART FERREIRA DE FREITAS, ***.793.076-**,
IJC1494, FRMEV02847282025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20,
QCK2438, 
FRMEV02845042025, 
606-82;
MONFREDINI 
TRANSPORTES 
LTDA,
67.827.949/0001-30, EMT3G71, FRMEV02831862025, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA ,
24.005.525/0001-88, RRN1A32, FRMEV02872562025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.997/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, QXY6C12, FRMEV02782122025, 606-82;
RGC3F79, FRMEV02829322025,
606-82; RESLOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
26.507.951/0001-45, IXP1J22, FRMEV02779342025, 606-82; REITRAN TRANSPORTES LTDA,
18.822.165/0001-04, RNB7J20, FRMEV02814692025, 606-82; RENE NUNES DA SILVA ,
***.152.508-**, BWJ7E52, FRMEV02814082025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E
COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, REA7J19, FRMEV02828902025, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCV6B01, FRMEV02828872025, 606-
82; JDA7H26, FRMEV02853272025, 606-82; REIS SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA,
02.089.185/0001-88, JCM2A77, FRMEV02836082025, 606-82; RENATA SILVA DE ARRUDA ,
***.032.584-**, EMU2J76, FRMEV02835732025, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A,
04.176.082/0005-04,
TAY6B73,
FRMEV02816692025, 606-82;
REITER
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, GHS7D67, FRMEV02842592025, 606-82; RENOVO
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.664.370/0001-66, CDN5A01, FRMEV02823792025,
606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUP5I40, FRMEV02818642025, 606-82;
CUP5I40, FRMEV02839872025, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80,
RYQ5A85,
FRMEV02836842025, 606-82;
REITER
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
10.466.983/0015-05,
JDG8I84, 
FRMEV02853682025,
606-82;
REPEL 
CARGAS
SA,
05.505.330/0003-14,
SUN2G60, 
FRMEV02851132025,
606-82;
SUB0A14,
FRMEV02846302025,
606-82;
REINOLDO 
KRETSCHMER,
***.992.920-**,
MCB4H91,
FRMEV02852962025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.998/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de
novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNICIPIO 
DE 
CASCAVEL,
76.208.867/0001-07, 
BCJ3606,
FRMEV02810202025, 606-82;
MULT BEEF
COMERCIAL LTDA,
02.886.959/0001-00,
SUT7F99, FRMEV02820102025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27,
JAF6I01, FRMEV02810452025, 606-82; HTT0A97, FRMEV02822692025, 606-82; M U R I LO
ANTONIO DOS SANTOS, ***.163.306-**, GXH0739, FRMEV02810712025, 606-82;
NADAVE 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
07.420.943/0001-12, 
RRS6C82,
FRMEV02817632025, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-
77, FOM6C83, FRMEV02820802025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-
93, RVZ7B00, FRMEV02822322025, 606-82; MS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
53.165.774/0001-39, KAH3A74, FRMEV02827852025, 606-82; MSA COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA, 02.592.797/0003-50, PLI4938, FRMEV02822272025, 606-82; MURILO
& MARIANA TRANSPORTES LTDA, 23.164.794/0001-24, MED1B64, FRMEV02829622025,
606-82; N
S SOUZA LIMA
TRANSPORTES LTDA,
23.381.983/0001-59, RWI3E67,
FRMEV02824392025, 606-82; MULTILIXO REMOCOES DE LIXO LTDA, 01.382.443/0001-57,
EKH6I80, 
FRMEV02850682025, 
606-82; 
MS 
EXPRESSO 
TRANSPORTES 
LTDA,
23.841.444/0001-55, GCT8J46, FRMEV02843572025, 606-82; MUNICIPIO DE CANAS,
01.619.207/0001-01, GHK5A66, FRMEV02839582025, 606-82; MWAGUIA TRANSPO R T ES
LTDA, 10.873.501/0002-17, TRR0A08, FRMEV02820682025, 606-82; MBC TRANSP O R T ES
LTDA, 36.556.233/0001-12, QOQ0D07, FRMEV02831532025, 606-82; ANDRE AGUIAR
ARAUJO, ***.896.696-**, GVQ9E51, FRMEV02872842025, 606-82; ANTONIO ROGERIO
GOMES DA COSTA, ***.327.575-**, QJH5J22, FRMEV02872352025, 606-82; ADDIANTE
S.A, 48.430.290/0001-30, GDI9G24, FRMEV02853992025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.999/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TFT
EMPRESA 
DE
TRANSPORTES
LTDA, 
00.341.210/0001-43,
JAJ2D22,
FRMEV02810692025, 606-82; TENORIO COMERCIO DE GESSO E FERRAMENTAS LTDA,
19.295.099/0001-24, GEL6J01,
FRMEV02816222025, 606-82;
TCA TRANSPORTES
E
COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYU9B08, FRMEV02810962025, 606-82; RDU4E83,
FRMEV02812142025, 
606-82; 
SXI4B82,
FRMEV02822152025, 
606-82; 
RLH5C36,
FRMEV02828032025, 606-82; SXN0I79, FRMEV02826812025, 606-82; TECADI OPERADOR
LOGISTICO LTDA, 08.640.510/0001-35, RXX1G59, FRMEV02810772025, 606-82; TECPET
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.739.209/0001-71, ELS2877, FRMEV02819542025, 606-
82; GDL0H27, FRMEV02840322025, 606-82; TENDA DO NORTE TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 78.254.844/0001-56, MFU3799, FRMEV02831482025, 606-82; TELLES TRA N S P O R T ES
LTDA, 02.306.958/0001-30, JCF9B27, FRMEV02817802025, 606-82; TEX TOUR LTDA ,
03.571.147/0001-20, BCE1F38, FRMEV02831322025, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E
TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, SFO3H01,
FRMEV02824252025,
606-82;
TGL
TRANSPORTES, GUINDASTES,
E
LOCACOES
LTDA,
04.523.860/0001-60, HSI9248, FRMEV02825292025, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE
MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IWN0664, FRMEV02851802025, 606-82; IZZ6E84,
FRMEV02838172025, 606-82; TERCIO COELHO DE MIRANDA, ***.054.968-**, DPB5F38,
FRMEV02851222025,
606-82;
TERRA-AZUL 
ORGANIZACAO
ADMINISTRATIVA
LTDA,
03.376.054/0001-44, SUP9I31,
FRMEV02828922025, 606-82;
TENDAS ITAJAI
LTDA ,
24.879.794/0001-73, RXU0D47, FRMEV02843592025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBECKER 
LOGISTICA 
LTDA,
07.687.870/0001-20, 
IZN9E31,
FRMEV02810222025,
606-82;
TRANSCAPUXIN LTDA,
20.717.278/0001-91,
SYC8C23,
FRMEV02816012025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41,
SXB8D08, FRMEV02816172025, 606-82; SXB8D08, FRMEV02814892025, 606-82; QTK8818,

                            

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