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DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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193
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.065/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ PAULO BORGES, ***.298.649-**, , FREVP00618062025, 773-0; M J F DE
SOUZA
- 
TRANSPORTES,
41.256.147/0001-24, 
,
FREVP00619132025, 
773-0;
,
FREVP00620482025, 773-0; , FREVP00621132025, 773-0; , FREVP00622482025, 773-0; ,
FREVP00624112025, 773-0; , FREVP00624182025, 773-0; , FREVP00624222025, 773-0; ,
FREVP00624352025, 773-0; , FREVP00624412025, 773-0; , FREVP00624482025, 773-0; ,
FREVP00624552025, 773-0; , FREVP00624562025, 773-0; , FREVP00627802025, 773-0; ,
FREVP00627812025, 773-0; , FREVP00627972025, 773-0; , FREVP00627982025, 773-0; ,
FREVP00622192025, 773-0; LUZIA ALVES LOPES, ***.950.947-**, , FREVP00620432025, 773-
0; LUZIA DANIELA DE SOUZA BRITO, ***.902.646-**, , FREVP00625912025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.066/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO PAULO SACCHI, ***.237.068-**, , FREVP00617292025, 773-0; JONATAS
DENI FERNANDES DA CUNHA, ***.125.138-**, , FREVP00617332025, 773-0; JOSE F R A N C I S CO
FARIAS DOS SANTOS, ***.337.578-**, , FREVP00619562025, 773-0; JOSE ORISVALDO ABREU
DA SILVA, ***.484.148-**, , FREVP00619552025, 773-0; JOSE RICARDO VALENTIM AUGUSTO,
***.225.617-**, , FREVP00618682025, 773-0;
, FREVP00626362025, 773-0; JORGE
HENRIQUE FERNANDES VIEIRA, ***.940.367-**, , FREVP00629422025, 773-0; JOSE AUGUSTO
DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00620742025, 773-0; , FREVP00624662025, 773-0;
JOSE PAULO LIMA DA SILVA, ***.531.589-**, , FREVP00622772025, 773-0; JOAO PEDRO REIS
DE MELLO, ***.445.157-**, , FREVP00628422025,
773-0; JOSE ADILSON PEREIRA,
***.870.348-**, , FREVP00628342025, 773-0; JOSE CARLOS CANO, ***.639.947-**, ,
FREVP00628682025,
773-0; JOSEVALDO
PEREIRA
DOS
SANTOS, ***.630.295-**,
,
FREVP00625802025, 773-0; JPE TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA,
46.878.371/0001-71, , FREVP00625662025, 773-0; JOSE ELIAS MACHADO, ***.729.548-**, ,
FREVP00627612025, 773-0; JOSE MARCOS ROQUE, ***.081.648-**, , FREVP00627632025,
773-0; JOEL MORAIS, ***.667.038-**, , FREVP00623622025, 773-0; JOZEANE DUARTE DOS
SANTOS, ***.497.607-**, , FREVP00624732025, 773-0; JOSEDECK FERREIRA DA SILVA ,
***.749.757-**, , FREVP00629632025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.067/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de
novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ PAULO BORGES, ***.298.649-**, , FREVP00618062025, 773-0; M J F DE
SOUZA 
- 
TRANSPORTES, 
41.256.147/0001-24, 
, 
FREVP00619132025, 
773-0; 
,
FREVP00620482025, 773-0; , FREVP00621132025, 773-0; , FREVP00622482025, 773-0; ,
FREVP00624112025, 773-0; , FREVP00624182025, 773-0; , FREVP00624222025, 773-0; ,
FREVP00624352025, 773-0; , FREVP00624412025, 773-0; , FREVP00624482025, 773-0; ,
FREVP00624552025, 773-0; , FREVP00624562025, 773-0; , FREVP00627802025, 773-0; ,
FREVP00627812025, 773-0; , FREVP00627972025, 773-0; , FREVP00627982025, 773-0; ,
FREVP00622192025, 773-0; LUZIA ALVES LOPES, ***.950.947-**, , FREVP00620432025,
773-0; LUZIA DANIELA DE SOUZA BRITO, ***.902.646-**, , FREVP00625912025, 773-
0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.068/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIGADOS
TRANSPORTES 
LTDA,
35.236.863/0001-47,
FJU3J41,
FRMEV02854992025, 606-82; LUCAS KAUAN BERNARDO, ***.914.109-**, RDV5I64,
FRMEV02848572025, 606-82; POOL NACIONAL DE TRANSPORTES BARBACENA LTDA,
01.793.150/0001-62, 
RFB0D05,
FRMEV02866392025, 
606-82;
POSTO 
ADS
LTDA,
03.295.652/0001-99, 
RXM5A25,
FRMEV02872832025, 
606-82;
PRO 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA, 
40.315.177/0001-00,
BAM3E23, 
FRMEV02866282025,
606-82;
RINALDO FERNANDES DA SILVA, ***.115.876-**, RMR9G31, FRMEV02851462025, 606-82; R
R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, QRA7E91, FRMEV02866362025, 606-82; RECH
BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA, 49.270.946/0001-67, KKR4A13, FRMEV02870092025, 606-
82; MARCELO ALMEIDA DA ROSA, ***.991.050-**, IIA2575, FRMEV02848662025, 606-82;
REINALDO GIL DA SILVA, ***.044.569-**, OCZ7927, FRMEV02866212025, 606-82; REPEL
CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTD5F30, FRMEV02872152025, 606-82; MARCO ROGERIO
DOS SANTOS COSTA, ***.083.870-**, IKL9F73, FRMEV02856102025, 606-82; MARIA &
MARIA TRANSPORTES LTDA, 37.881.247/0001-74, FDS3E99, FRMEV02861192025, 606-82;
RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYS1J72, FRMEV02865792025,
606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, RAK5639, FRMEV02842042025,
606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03,
REA0E29,
FRMEV02881762025,
606-82;
MAUSA 
E
MAIA
TRANSPORTES
LTDA,
14.947.456/0001-78, IZV9D53, FRMEV02848102025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.069/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FARLEY DE OLIVEIRA, ***.326.738-**, , FREVP00618912025, 773-0; FELIPE DA S I LV A
COSTA, ***.962.858-**, , FREVP00617392025, 773-0; , FREVP00619762025, 773-0; GABRIEL
WILLIAN DE SOUZA, ***.380.718-**, , FREVP00617162025, 773-0; FELISBERTO DA SILVA,
***.951.389-**, 
, 
FREVP00618142025, 
773-0; 
, 
FREVP00618222025, 
773-0; 
,
FREVP00618232025, 773-0; , FREVP00618672025, 773-0; FABIO DO PRADO REENTROE,
***.309.317-**,
, FREVP00620342025,
773-0; FERNANDO
LUIZ BANDEIRA
GOULART,
***.760.547-**, , FREVP00620512025, 773-0; FRANCISCO JOSE DE LIMA, ***.805.528-**, ,
FREVP00629232025, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-
26, , FREVP00629102025, 773-0; FERNANDA FRANCINY DE MOURA RODRIGUES, ***.563.836-
**, ,
FREVP00625342025, 773-0;
FELIPE RAFAEL
DE SOUSA,
07.576.741/0001-64, ,
FREVP00623432025, 773-0; FERNANDA GOMES DOS SANTOS ALMEIDA, ***.487.927-**, ,
FREVP00624312025, 
773-0;
FGTR 
TRANSPORTES 
LTDA,
51.529.783/0001-36, 
,
FREVP00627782025, 773-0; FHS BRASIL TRADING INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ,
43.915.464/0001-30,
,
FREVP00623532025,
773-0; FRANCO
JUNIOR
LOCACOES
DE
EQUIPAMENTOS LTDA, 46.454.053/0001-83, ,
FREVP00623842025, 773-0; FERNA N DA
FERNANDES RIBEIRO DA SILVA, ***.721.997-**, , FREVP00629012025, 773-0; FLO R ES T A L
IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00628352025,
773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta

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