DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.070/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KARLA MENDES PAULA NOVAES, ***.703.968-**, , FREVP00619382025, 773-0; ,
FREVP00619492025, 
773-0;
KATIELY 
BRITO
GOMES 
DUARTE,
***.094.352-**, 
,
FREVP00619932025, 773-0;
LILIANA DA
MATTA MELLO
ARICE, ***.158.948-**,
,
FREVP00620162025, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, ***.332.707-
**, , FREVP00629082025, 773-0; LEONARDO VARELLA DE ABREU, ***.105.837-**, ,
FREVP00628782025,
773-0;
JUREMA
MARIA 
DA
SILVA,
***.629.747-**,
,
FREVP00621872025, 
773-0; 
LEONEL 
GOMES 
BEZERRA, 
***.787.124-**, 
,
FREVP00629382025, 773-0;
KERMELYN DOS
SANTOS FERREIRA,
***.941.288-**, ,
FREVP00625232025, 773-0; , FREVP00626772025, 773-0; , FREVP00627102025, 773-0;
KOENIGKAM E CAMACHO LTDA, 21.624.931/0001-30, , FREVP00626302025, 773-0; L. C. M.
PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, 39.144.918/0001-40, , FREVP00625272025, 773-
0; JULIANA APARECIDA DE PAIVA, ***.705.778-**, , FREVP00626892025, 773-0; ,
FREVP00623582025, 773-0; JULIO BRUNO DA SILVA, ***.270.406-**, , FREVP00626682025,
773-0; JUNIA MARCIA LOPES DA SILVA, ***.750.896-**, , FREVP00626932025, 773-0; ,
FREVP00627922025, 773-0; KAKA REPRESENTACOES PARA AMIGOS LTDA, 29.787.190/0001-
10, , FREVP00627752025, 773-0; KELLY ANA SUDARIO BATISTA, ***.187.853-**,
,
FREVP00623392025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.071/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VICMATH 
COMERCIO
E 
SERVICOS
EM 
PAINEIS
PUBLICITARIOS 
LTDA,
06.304.102/0001-87, 
,
FREVP00618212025, 
773-0;
VIACAO 
PIRACICABANA
S.A.,
54.360.623/0057-59,
, FREVP00620172025,
773-0;
,
FREVP00619902025, 773-0; ,
FREVP00627032025, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0001-51, ,
FREVP00618492025,
773-0;
VEXION
SERVICE 
COMERCIO
E
LOCACAO
LTDA,
67.545.905/0001-18, , FREVP00620192025, 773-0; TOTTALLOG TRANSPORTES RO D OV I A R I O S
LTDA, 12.151.138/0001-70, , FREVP00623112025, 773-0; VENITO CARDOSO AGUIAR,
***.603.081-**, , FREVP00622332025, 773-0; WAGNER ALBERTO TRINDADE SOARES ,
***.851.097-**, , FREVP00629152025, 773-0; VH TRANSPORTES LTDA, 03.320.628/0001-62,
, 
FREVP00620822025, 
773-0; 
VINICIUS 
QUEIROZ 
RODRIGUES, 
***.006.797-**, 
,
FREVP00624282025,
773-0; WASHINGTON
DE
CARVALHO
LEME, ***.769.207-**,
,
FREVP00624092025, 773-0; , FREVP00632662025, 773-0; , FREVP00632722025, 773-0;
TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00623682025, 773-0; TR
CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00623342025, 773-0; VITORIA TR A N S P O R T ES
SERVICOS E COMERCIO LTDA, 35.156.047/0001-23, , FREVP00627952025, 773-0; TRANS
DEDE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 11.289.136/0001-80, , FREVP00627312025, 773-0;
VILSON MIMO, ***.495.259-**, , FREVP00628102025, 773-0; VINICIUS OUVERNEY DE
ARAUJO, ***.643.577-**, , FREVP00632702025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.072/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JACQUELINE DE ASSIS SILVA, ***.668.148-**, , FREVP00620882025, 773-0; J S
OTICA LTDA, 28.786.309/0001-78, , FREVP00628812025, 773-0; JAQUELINE DA SILVA DOS
SANTOS,
***.439.056-**, ,
FREVP00629262025,
773-0;
HELIO VIEIRA
BARRETO,
***.766.861-**, 
, 
FREVP00628652025, 
773-0; 
IZOLDA 
KOCH 
KOCHEMBORGER,
***.742.489-**, 
, 
FREVP00623142025, 
773-0; 
, 
FREVP00623162025, 
773-0; 
,
FREVP00623172025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00624792025, 773-0; , FREVP00625042025, 773-0; ,
FREVP00625082025, 
773-0;
JEZIEL 
BARROS
MOREIRA, 
***.673.887-**,
,
FREVP00628692025, 
773-0; 
JOAO 
MARCOS 
FONSECA, 
***.689.416-**, 
,
FREVP00626832025, 773-0;
JOAO PAULO
DUARTE DA
SILVA, ***.996.954-**,
,
FREVP00625202025,
773-0; JG
BRASIL COMERCIAL
LTDA, 44.391.915/0001-40,
,
FREVP00627202025, 773-0; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA,
09.653.067/0001-08, , FREVP00624462025, 773-0; JHENNYFER RIBEIRO DE CARV A L H O,
***.467.848-**, , FREVP00623352025, 773-0; JACKELINNE JADNA OLIVEIRA MENDES VAZ
LTDA, 19.264.147/0001-17, , FREVP00628082025, 773-0; JEFFERSON PONTE GON C A LV ES ,
***.464.917-**, , FREVP00629822025, 773-0; JMA ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE
BENS LTDA, 35.120.251/0001-94, , FREVP00629662025, 773-0; JJ TRANSPORTADORA E
LAVA RAPIDO LTDA, 37.559.090/0001-65, , FREVP00630902025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.073/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS MAGALHAES COSTA, ***.636.070-**, , FREVP00619502025, 773-0;
MAXSUEL ZAGO CAVALCANTE DA SILVA, ***.603.718-**, , FREVP00619922025, 773-0;
MARINHO DA ROCHA BARBOZA, ***.568.757-**, , FREVP00618612025, 773-0; MATHEUS
TAVARES DA SILVA MOREIRA, ***.132.187-**, , FREVP00628822025, 773-0; MARLO N
SILVEIRA, ***.965.190-**, , FREVP00628632025, 773-0; , FREVP00628672025, 773-0; MARIA
DE FATIMA BRAZ DE OLIVEIRA, ***.179.298-**, , FREVP00626782025, 773-0; MARTIN
ARNTSEN, ***.320.278-**, , FREVP00625222025, 773-0; MATHEUS DA SILVA TOLEDO
MARTINS, ***.181.538-**, , FREVP00625162025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA ,
***.464.256-**, , FREVP00625702025, 773-0; , FREVP00625782025, 773-0; MARLI MORAES,
***.220.668-**,
,
FREVP00627712025,
773-0; MATHEUS
DE
ANDRADE
FERREIRA,
***.304.487-**, , FREVP00624332025, 773-0; , FREVP00624742025, 773-0; MAY CO N
LOURENCO DE OLIVEIRA, ***.768.937-**, , FREVP00626662025, 773-0; MARLONE DE
MATOS FRAGOSO, ***.115.107-**, , FREVP00626222025, 773-0; MATEUS VERZELETTI,
***.469.969-**, , FREVP00624862025, 773-0; , FREVP00624872025, 773-0; MAU R O
HENRIQUE DA COSTA FERREIRA, ***.964.867-**, , FREVP00627332025, 773-0; MARINO
TRANSPORTES LTDA, 06.104.820/0001-00, , FREVP00629752025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.074/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OSORINA LOUREIRO HAYASHI, ***.322.798-**, , FREVP00620082025, 773-0;
PARAQUETT 
AGENCIA 
DE 
TURISMO 
E
VIAGENS 
LTDA, 
16.540.985/0001-88, 
,
FREVP00618282025, 773-0; , FREVP00622492025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM

                            

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