DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 10695.006556/2025-59
Interessado: Estado de Minas Gerais.
Assunto: Minuta do Sexto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura
de Conta e Nomeação de Agente Fiduciário, a ser celebrado entre o Estado de Minas Gerais e
a Caixa Econômica Federal, com a interveniência da União, do Banco do Brasil S.A., do Banco
Itaú BBA S.A. e do Banco Itaú Unibanco S.A, cujo objeto é a liberação de R$ 270.000.000,00
(duzentos e setenta milhões de reais) do fundo de contingências fiscais e tributárias constituído
no âmbito do processo de privatização do Banco do Estado de Minas Gerais (BEMGE), para
efeito de amortizar parcela da dívida decorrente do Contrato de Confissão, Promessa de
Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 004/98/STN/COAFI.
Tendo em vista a solicitação formulada pelo Estado de Minas Gerais pelo Ofício
SEF/GAB nº 515/2025, de 08 de agosto de 2025 e as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, AUTORIZO a celebração do referido
Termo Aditivo.
FERNANDO HADDAD
Ministro
R E T I F I C AÇ ÃO
No ANEXO II da PORTARIA MF Nº 2.899, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025,
publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2025, Seção 1, páginas.
235 a 238,
Onde se lê:
ANEXO II
1_MF_2_001
1_MF_2_002
leia-se:
ANEXO II
1_MF_2_003
1_MF_2_004
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08 a 10/12/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 08/12/2025 e fim às 23h59min do dia
10/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento
do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 8 de Dezembro de 2025, ÀS 00:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10293.720415/2012-51 - Interessado: ATACADAO RIO BRANCO
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
2 - Processo nº: 10980.721896/2016-05 - Interessado: KIRTON BANK S.A. - BANCO
MULTIPLO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
3 - Processo nº: 10783.903712/2013-07 - Interessado: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10783.903713/2013-43 - Interessado: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
5 - Processo nº: 10315.720637/2012-78 - Interessado: EP DO NASCIMENTO EIRELI e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19515.003893/2010-53 - Interessado: GHIMEL CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
7 - Processo nº: 18088.720181/2019-55 - Interessado: INBRACEL - INDUSTRIA
BRASILEIRA DE CENTRIFUGACAO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 18088.000362/2010-23 - Interessado: INBRACEL - INDUSTRIA
BRASILEIRA DE CENTRIFUGACAO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
9 - Processo nº: 12448.726200/2013-49 - Interessado: BRITISH AMERICAN
TOBACCO AMERICAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10
- 
Processo
nº:
13839.723662/2011-10
- 
Interessado:
BOLLHOFF
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11
- 
Processo
nº:
13839.904133/2013-79
- 
Interessado:
BOLLHOFF
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
12 - Processo nº: 16306.721130/2012-27 - Interessado: DOW BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
13 - Processo nº: 15563.720036/2019-23 - Interessado: SFA ASSESSORIA CONTABIL
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
14 - Processo nº: 16327.001218/2010-19 - Interessado: SANTANDER ASSET
MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 11/12/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet,
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
1 - Processo nº: 10950.722083/2017-62 - Interessado: CAL MECANIZACAO
AGRICOLA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
2 - Processo nº: 10314.726569/2015-11 - Interessado: EXPLOVALE INDUSTRIA E
COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL