DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Código: 559.631
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0483463/2024.
Interessado: ADELA VALLEJOS FERNÁNDEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da
Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I,
Itens 5, 6 e 8 da Portaria 623/2020.
Código: 559.023
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0483024/2024.
Interessado: LEONARDO RAFAEL TRUJILLO AREVALO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas
nos incisos III e IV, art.
65 da lei nº
13.445/2017.
Código: 556.224
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0481013/2024.
Interessado: ROMARKEN DORCELY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017; art. 56 da Portaria nº
623/2020.
Código: 555.627
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0480620/2024.
Interessado: CHRISTIAN MUTOMBO TSHIZUBU.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e,
quanto ao
mérito, nego
provimento, mantendo
a decisão
recorrida,
considerando que o requerente não apresentou antecedentes criminais do país de origem
legalizado, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art.
65 da Lei 13.445/2017.
Código: 554.204
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0479588/2024.
Interessado: KELLY WOOD BREDSON PIERRE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do Art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 553.673
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0479181/2024.
Interessado: YOUVENY BONHOMME.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 552.963
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0478640/2024.
Interessado: DANIELA CAROLINA CRUZ TIRADO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017;
Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 552.720
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0478467/2024.
Interessado: KAMAL SALMAN MAHMOUD.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a requerente não apresentou os documentos solicitados,
no caso, certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual dos locais onde
residiu nos últimos quatro anos, conforme exige a lei.
Código: 551.774
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0477686/2024.
Interessado: MANOUCHECA VOLTAIRE PAUL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria
623/2020.
Código: 551.539
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0477457/2024.
Interessado: HUMBERTO MARQUES LUIS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e,
quanto ao
mérito, nego
provimento, mantendo
a decisão
recorrida,
considerando que o requerente não apresentou o apostilamento dos antecedentes
criminais do país de origem, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos
no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 549.513
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0475884/2024.
Interessado: MARISA DIAS BONIFACIO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº
13.445/2017; Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017; Item 3, Anexo IV da Portaria
623/2020.
Código: 545.881
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0473101/2024.
Interessado: JOSE ALBERTO ESTRADA SIMON.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 239,
inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56, Itens 5 e 8, Anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 542.091
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470134/2024.
Interessado: HOUSSAM AHMAD EL BOUSTANI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art.
227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, Art. 7º da Portaria 623/2020.
Código: 540.194
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468653/2024.
Interessado: GANEL PIERRE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 539.436
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468015/2024.
Interessado: BEATRIZ PAOLA BARRERA NAVAS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e,
quanto ao
mérito, nego
provimento, mantendo
a decisão
recorrida,
considerando que o requerente não apresentou antecedentes criminais do país de origem
traduzido, legalizado e apostilado, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais
dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 539.256
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0467863/2024.
Interessado: IAN CHARLES BIRD.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art.
227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, Art. 7º da Portaria 623/2020.
Código: 538.743
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0467454/2024.
Interessado: BENITO EMCY ISAAC
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e,
quanto ao
mérito, nego
provimento, mantendo
a decisão
recorrida,
considerando que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em
definitiva, e portanto, não cumpre o requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 538.424
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0467203/2024.
Interessado: MIZANUR RAHMAN MILON.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 535.546
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0465017/2024.
Interessado: ETTORE CANAL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 534.018
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0463928/2024.
Interessado: GOLNAZ BEHROUZI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento às exigências contidas nos incisos III e IV art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 532.102
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0462351/2024.
Interessado: DANIEL JEAN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por não atender
o(a) interessado(a) o disposto no Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017, do Art. 221 e Art.
234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os
documentos constantes do Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020.