DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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157
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 473, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho
constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista
o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações
posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
R$ 1,00
. .
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .36000
.Ministério da Saúde
.0
.0
.0
.30.000.000
.0
.30.000.000
. .39000
.Ministério dos Transportes
.0
.0
.0
.32.337.726
.0
.32.337.726
. .56000
.Ministério das Cidades
.0
.0
.0
.0
.630.000.000
.630.000.000
. .68000
.Ministério de Portos e Aeroportos
.0
.0
.0
.0
.166.234.538
.166.234.538
.
.Total Geral
.0
.0
.0
.62.337.726
.796.234.538
.858.572.264
ANEXO II
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
. .
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .22000
.Ministério da Agricultura e Pecuária
.0
.0
.0
.0
.5.000.000
.5.000.000
. .26000
.Ministério da Educação
.0
.0
.0
.0
.141.000.000
.141.000.000
. .30000
.Ministério da Justiça e Segurança Pública
.0
.0
.0
.30.000.000
.0
.30.000.000
. .35000
.Ministério das Relações Exteriores
.0
.0
.0
.60.000.000
.0
.60.000.000
. .39000
.Ministério dos Transportes
.0
.0
.0
.0
.132.337.726
.132.337.726
. .53000
.Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
.0
.0
.0
.0
.450.000.000
.450.000.000
. .55000
.Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
.0
.0
.0
.0
.40.234.538
.40.234.538
.
.TOTAL AMPLIADO
.0
.0
.0
.90.000.000
.768.572.264
.858.572.264
PORTARIA GM/MPO Nº 474, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Executivo Federal e Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$
753.508.181,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º,
incisos I e III, alíneas "c", item 6, e "d"; § 2º, incisos I e II; e § 3º, inciso VI, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro
de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal
e Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 753.508.181,00 (setecentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e oito mil, cento e oitenta e um reais)
para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
1144
Agropecuária Sustentável
100.000.000
.Operações Especiais
1144 0300
Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços
na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de
1992)
20 605
100.000.000
1144 0300 0001
Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na
Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de
1992) - Nacional
20 605
100.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
100.000.000
.TOTAL - FISCAL
100.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
100.000.000
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2306
Política Nuclear
23.156.388
.At i v i d a d e s
2306 20UX
Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares
19 572
16.701.847
2306 20UX 0001
Desenvolvimento
da Ciência
e
da
Tecnologia Nucleares
-
Nacional
19 572
16.701.847
F
3-
ODC
2
90
0
1050
16.701.847
2306 2478
Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País
19 662
6.454.541
2306 2478 0001
Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional
19 662
6.454.541
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1050
6.454.541
.TOTAL - FISCAL
23.156.388
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
23.156.388