DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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199
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 1.706, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
PORTO SEGURO/BA-EMBU DAS ARTES/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na
condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.BELO HORIZONTE/MG-ATIBAIA/SP
. .2
.BELO HORIZONTE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .3
.BELO HORIZONTE/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .4
.BELO HORIZONTE/MG-GUARULHOS/SP
. .5
.BELO HORIZONTE/MG-MAIRIPORA/SP
. .6
.BELO HORIZONTE/MG-OSASCO/SP
. .7
.BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP
. .8
.B E T I M / M G - AT I BA I A / S P
. .9
.BETIM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .10
.BETIM/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .11
.BETIM/MG-GUARULHOS/SP
. .12
.BETIM/MG-MAIRIPORA/SP
. .13
.B E T I M / M G - O S A S CO / S P
. .14
.BETIM/MG-SAO PAULO/SP
. .15
.CARLOS CHAGAS/MG-ATIBAIA/SP
. .16
.CARLOS CHAGAS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .17
.CARLOS CHAGAS/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .18
.CARLOS CHAGAS/MG-GUARULHOS/SP
. .19
.CARLOS CHAGAS/MG-MAIRIPORA/SP
. .20
.CARLOS CHAGAS/MG-OSASCO/SP
. .21
.CARLOS CHAGAS/MG-SAO PAULO/SP
. .22
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-ATIBAIA/SP
. .23
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .24
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .25
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-GUARULHOS/SP
. .26
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-MAIRIPORA/SP
. .27
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-OSASCO/SP
. .28
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-SAO PAULO/SP
. .29
.CO N T AG E M / M G - AT I BA I A / S P
. .30
.CONTAGEM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .31
.CONTAGEM/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .32
.CO N T AG E M / M G - G U A R U L H O S / S P
. .33
.CO N T AG E M / M G - M A I R I P O R A / S P
. .34
.CO N T AG E M / M G - O S A S CO / S P
. .35
.CONTAGEM/MG-SAO PAULO/SP
. .36
.E U N A P O L I S / BA - AT I BA I A / S P
. .37
.EUNAPOLIS/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .38
.E U N A P O L I S / BA - B E T I M / M G
. .39
.EUNAPOLIS/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .40
.EUNAPOLIS/BA-CARLOS CHAGAS/MG
. .41
.EUNAPOLIS/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .42
.E U N A P O L I S / BA - CO N T AG E M / M G
. .43
.EUNAPOLIS/BA-EMBU DAS ARTES/SP
. .44
.E U N A P O L I S / BA - E X T R E M A / M G
. .45
.EUNAPOLIS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .46
.E U N A P O L I S / BA - G U A R U L H O S / S P
. .47
.E U N A P O L I S / BA - I G A R A P E / M G
. .48
.E U N A P O L I S / BA - I P AT I N G A / M G
. .49
.E U N A P O L I S / BA - I T A M BAC U R I / M G
. .50
.EUNAPOLIS/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .51
.E U N A P O L I S / BA - L AV R A S / M G
. .52
.E U N A P O L I S / BA - M A I R I P O R A / S P
. .53
.E U N A P O L I S / BA - N A N U Q U E / M G
. .54
.E U N A P O L I S / BA - O L I V E I R A / M G
. .55
.E U N A P O L I S / BA - O S A S CO / S P
. .56
.E U N A P O L I S / BA - P E R D O ES / M G
. .57
.EUNAPOLIS/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .58
.EUNAPOLIS/BA-SAO PAULO/SP
. .59
.EUNAPOLIS/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .60
.EUNAPOLIS/BA-TRES CORACOES/MG
. .61
.E X T R E M A / M G - AT I BA I A / S P
. .62
.EXTREMA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .63
.EXTREMA/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .64
.EXTREMA/MG-GUARULHOS/SP
. .65
.EXTREMA/MG-MAIRIPORA/SP
. .66
.E X T R E M A / M G - O S A S CO / S P
. .67
.EXTREMA/MG-SAO PAULO/SP
. .68
.GOVERNADOR VALADARES/MG-ATIBAIA/SP
. .69
.GOVERNADOR VALADARES/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .70
.GOVERNADOR VALADARES/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .71
.GOVERNADOR VALADARES/MG-GUARULHOS/SP
. .72
.GOVERNADOR VALADARES/MG-MAIRIPORA/SP
. .73
.GOVERNADOR VALADARES/MG-OSASCO/SP
. .74
.GOVERNADOR VALADARES/MG-SAO PAULO/SP
. .75
.I G A R A P E / M G - AT I BA I A / S P
. .76
.IGARAPE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .77
.IGARAPE/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .78
.IGARAPE/MG-GUARULHOS/SP
. .79
.IGARAPE/MG-MAIRIPORA/SP
. .80
.I G A R A P E / M G - O S A S CO / S P
. .81
.IGARAPE/MG-SAO PAULO/SP
. .82
.I P AT I N G A / M G - AT I BA I A / S P
. .83
.IPATINGA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .84
.IPATINGA/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .85
.I P AT I N G A / M G - G U A R U L H O S / S P
. .86
.I P AT I N G A / M G - M A I R I P O R A / S P
. .87
.I P AT I N G A / M G - O S A S CO / S P
. .88
.IPATINGA/MG-SAO PAULO/SP
. .89
.I T A B E L A / BA - AT I BA I A / S P
. .90
.ITABELA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .91
.I T A B E L A / BA - B E T I M / M G
. .92
.ITABELA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .93
.ITABELA/BA-CARLOS CHAGAS/MG
. .94
.ITABELA/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .95
.I T A B E L A / BA - CO N T AG E M / M G
. .96
.ITABELA/BA-EMBU DAS ARTES/SP
. .97
.I T A B E L A / BA - E X T R E M A / M G
. .98
.ITABELA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .99
.I T A B E L A / BA - G U A R U L H O S / S P
. .100
.I T A B E L A / BA - I G A R A P E / M G
. .101
.I T A B E L A / BA - I P AT I N G A / M G
. .102
.I T A B E L A / BA - I T A M BAC U R I / M G
. .103
.ITABELA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .104
.I T A B E L A / BA - L AV R A S / M G
. .105
.I T A B E L A / BA - M A I R I P O R A / S P
. .106
.I T A B E L A / BA - N A N U Q U E / M G
. .107
.I T A B E L A / BA - O L I V E I R A / M G
. .108
.I T A B E L A / BA - O S A S CO / S P
. .109
.I T A B E L A / BA - P E R D O ES / M G
. .110
.ITABELA/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .111
.ITABELA/BA-SAO PAULO/SP
. .112
.ITABELA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .113
.ITABELA/BA-TRES CORACOES/MG
. .114
.ITAMARA JU/BA-ATIBAIA/SP
. .115
.ITAMARAJU/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .116
.ITAMARA JU/BA-BETIM/MG
. .117
.ITAMARAJU/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .118
.ITAMARAJU/BA-CARLOS CHAGAS/MG
. .119
.ITAMARAJU/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .120
.ITAMARA JU/BA-CONTAGEM/MG
. .121
.ITAMARAJU/BA-EMBU DAS ARTES/SP
. .122
.ITAMARA JU/BA-EXTREMA/MG
. .123
.ITAMARAJU/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .124
.ITAMARA JU/BA-GUARULHOS/SP
. .125
.ITAMARA JU/BA-IGARAPE/MG
. .126
.ITAMARA JU/BA-IPATINGA/MG
. .127
.ITAMARA JU/BA-ITAMBACURI/MG
. .128
.ITAMARAJU/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .129
.ITAMARA JU/BA-LAVRAS/MG
. .130
.ITAMARA JU/BA-MAIRIPORA/SP
. .131
.ITAMARA JU/BA-NANUQUE/MG
. .132
.ITAMARA JU/BA-OLIVEIRA/MG
. .133
.ITAMARA JU/BA-OSASCO/SP
. .134
.ITAMARA JU/BA-PERDOES/MG
. .135
.ITAMARAJU/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .136
.ITAMARAJU/BA-SAO PAULO/SP
. .137
.ITAMARAJU/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .138
.ITAMARAJU/BA-TRES CORACOES/MG
. .139
.I T A M BAC U R I / M G - AT I BA I A / S P
. .140
.ITAMBACURI/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .141
.ITAMBACURI/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .142
.I T A M BAC U R I / M G - G U A R U L H O S / S P
. .143
.I T A M BAC U R I / M G - M A I R I P O R A / S P
. .144
.I T A M BAC U R I / M G - O S A S CO / S P
. .145
.ITAMBACURI/MG-SAO PAULO/SP
. .146
.JOAO MONLEVADE/MG-ATIBAIA/SP
. .147
.JOAO MONLEVADE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .148
.JOAO MONLEVADE/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .149
.JOAO MONLEVADE/MG-GUARULHOS/SP
. .150
.JOAO MONLEVADE/MG-MAIRIPORA/SP
. .151
.JOAO MONLEVADE/MG-OSASCO/SP
. .152
.JOAO MONLEVADE/MG-SAO PAULO/SP
. .153
.L AV R A S / M G - AT I BA I A / S P
. .154
.LAVRAS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .155
.LAVRAS/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .156
.L AV R A S / M G - G U A R U L H O S / S P
. .157
.L AV R A S / M G - M A I R I P O R A / S P
. .158
.L AV R A S / M G - O S A S CO / S P
. .159
.LAVRAS/MG-SAO PAULO/SP
. .160
.N A N U Q U E / M G - AT I BA I A / S P
. .161
.NANUQUE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .162
.NANUQUE/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .163
.NANUQUE/MG-GUARULHOS/SP
. .164
.NANUQUE/MG-MAIRIPORA/SP
. .165
.N A N U Q U E / M G - O S A S CO / S P
. .166
.NANUQUE/MG-SAO PAULO/SP
. .167
.NOVA VICOSA/BA-ATIBAIA/SP
. .168
.NOVA VICOSA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .169
.NOVA VICOSA/BA-BETIM/MG
. .170
.NOVA VICOSA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .171
.NOVA VICOSA/BA-CARLOS CHAGAS/MG
. .172
.NOVA VICOSA/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .173
.NOVA VICOSA/BA-CONTAGEM/MG
. .174
.NOVA VICOSA/BA-EMBU DAS ARTES/SP
. .175
.NOVA VICOSA/BA-EXTREMA/MG
. .176
.NOVA VICOSA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .177
.NOVA VICOSA/BA-GUARULHOS/SP
. .178
.NOVA VICOSA/BA-IGARAPE/MG
. .179
.NOVA VICOSA/BA-IPATINGA/MG
. .180
.NOVA VICOSA/BA-ITAMBACURI/MG
. .181
.NOVA VICOSA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .182
.NOVA VICOSA/BA-LAVRAS/MG
. .183
.NOVA VICOSA/BA-MAIRIPORA/SP
. .184
.NOVA VICOSA/BA-NANUQUE/MG
. .185
.NOVA VICOSA/BA-OLIVEIRA/MG
. .186
.NOVA VICOSA/BA-OSASCO/SP
. .187
.NOVA VICOSA/BA-PERDOES/MG
. .188
.NOVA VICOSA/BA-POUSO ALEGRE/MG

                            

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