DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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209
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .396
.P I N D O BAC U / BA - S A L I N A S / M G
. .397
.P I N D O BAC U / BA - S A N T O S / S P
. .398
.PINDOBACU/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .399
.PINDOBACU/BA-SAO PAULO/SP
. .400
.PINDOBACU/BA-SAO VICENTE/SP
. .401
.P I N D O BAC U / BA - U B E R A BA / M G
. .402
.P I N D O BAC U / BA - U B E R L A N D I A / M G
. .403
.P I R A P O R A / M G - BAT AT A I S / S P
. .404
.PIRAPORA/MG-CAMPINAS/SP
. .405
.P I R A P O R A / M G - C U BAT AO / S P
. .406
.PIRAPORA/MG-FRANCA/SP
. .407
.PIRAPORA/MG-JUNDIAI/SP
. .408
.P I R A P O R A / M G - O S A S CO / S P
. .409
.PIRAPORA/MG-PRAIA GRANDE/SP
. .410
.PIRAPORA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .411
.PIRAPORA/MG-SANTOS/SP
. .412
.PIRAPORA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .413
.PIRAPORA/MG-SAO PAULO/SP
. .414
.PIRAPORA/MG-SAO VICENTE/SP
. .415
.P O CO ES / BA - BAT AT A I S / S P
. .416
.P O CO ES / BA - C A M P I N A S / S P
. .417
.P O CO ES / BA - C U BAT AO / S P
. .418
.P O CO ES / BA - D E LT A / M G
. .419
.POCOES/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .420
.P O CO ES / BA - F R A N C A / S P
. .421
.P O CO ES / BA - J EQ U I T A I / M G
. .422
.P O CO ES / BA - J U N D I A I / S P
. .423
.POCOES/BA-MONTES CLAROS/MG
. .424
.P O CO ES / BA - O S A S CO / S P
. .425
.POCOES/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .426
.P O CO ES / BA - P AT R O C I N I O / M G
. .427
.P O CO ES / BA - P I R A P O R A / M G
. .428
.POCOES/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .429
.POCOES/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .430
.P O CO ES / BA - S A L I N A S / M G
. .431
.P O CO ES / BA - S A N T O S / S P
. .432
.POCOES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .433
.POCOES/BA-SAO PAULO/SP
. .434
.POCOES/BA-SAO VICENTE/SP
. .435
.P O CO ES / BA - U B E R A BA / M G
. .436
.P O CO ES / BA - U B E R L A N D I A / M G
. .437
.RUY BARBOSA/BA-BATATAIS/SP
. .438
.RUY BARBOSA/BA-CAMPINAS/SP
. .439
.RUY BARBOSA/BA-CUBATAO/SP
. .440
.RUY BARBOSA/BA-DELTA/MG
. .441
.RUY BARBOSA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .442
.RUY BARBOSA/BA-FRANCA/SP
. .443
.RUY BARBOSA/BA-JEQUITAI/MG
. .444
.RUY BARBOSA/BA-JUNDIAI/SP
. .445
.RUY BARBOSA/BA-MONTES CLAROS/MG
. .446
.RUY BARBOSA/BA-OSASCO/SP
. .447
.RUY BARBOSA/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .448
.RUY BARBOSA/BA-PATROCINIO/MG
. .449
.RUY BARBOSA/BA-PIRAPORA/MG
. .450
.RUY BARBOSA/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .451
.RUY BARBOSA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .452
.RUY BARBOSA/BA-SALINAS/MG
. .453
.RUY BARBOSA/BA-SANTOS/SP
. .454
.RUY BARBOSA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .455
.RUY BARBOSA/BA-SAO PAULO/SP
. .456
.RUY BARBOSA/BA-SAO VICENTE/SP
. .457
.RUY BARBOSA/BA-UBERABA/MG
. .458
.RUY BARBOSA/BA-UBERLANDIA/MG
. .459
.S A L I N A S / M G - BAT AT A I S / S P
. .460
.SALINAS/MG-CAMPINAS/SP
. .461
.S A L I N A S / M G - C U BAT AO / S P
. .462
.SALINAS/MG-FRANCA/SP
. .463
.SALINAS/MG-JUNDIAI/SP
. .464
.S A L I N A S / M G - O S A S CO / S P
. .465
.SALINAS/MG-PRAIA GRANDE/SP
. .466
.SALINAS/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .467
.SALINAS/MG-SANTOS/SP
. .468
.SALINAS/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .469
.SALINAS/MG-SAO PAULO/SP
. .470
.SALINAS/MG-SAO VICENTE/SP
. .471
.S AU D E / BA - BAT AT A I S / S P
. .472
.S AU D E / BA - C A M P I N A S / S P
. .473
.S AU D E / BA - C U BAT AO / S P
. .474
.S AU D E / BA - D E LT A / M G
. .475
.SAUDE/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .476
.S AU D E / BA - F R A N C A / S P
. .477
.S AU D E / BA - J EQ U I T A I / M G
. .478
.S AU D E / BA - J U N D I A I / S P
. .479
.SAUDE/BA-MONTES CLAROS/MG
. .480
.S AU D E / BA - O S A S CO / S P
. .481
.SAUDE/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .482
.S AU D E / BA - P AT R O C I N I O / M G
. .483
.S AU D E / BA - P I R A P O R A / M G
. .484
.SAUDE/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .485
.SAUDE/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .486
.S AU D E / BA - S A L I N A S / M G
. .487
.S AU D E / BA - S A N T O S / S P
. .488
.SAUDE/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .489
.SAUDE/BA-SAO PAULO/SP
. .490
.SAUDE/BA-SAO VICENTE/SP
. .491
.S AU D E / BA - U B E R A BA / M G
. .492
.S AU D E / BA - U B E R L A N D I A / M G
. .493
.SENHOR DO BONFIM/BA-BATATAIS/SP
. .494
.SENHOR DO BONFIM/BA-CAMPINAS/SP
. .495
.SENHOR DO BONFIM/BA-CUBATAO/SP
. .496
.SENHOR DO BONFIM/BA-DELTA/MG
. .497
.SENHOR DO BONFIM/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .498
.SENHOR DO BONFIM/BA-FRANCA/SP
. .499
.SENHOR DO BONFIM/BA-JEQUITAI/MG
. .500
.SENHOR DO BONFIM/BA-JUNDIAI/SP
. .501
.SENHOR DO BONFIM/BA-MONTES CLAROS/MG
. .502
.SENHOR DO BONFIM/BA-OSASCO/SP
. .503
.SENHOR DO BONFIM/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .504
.SENHOR DO BONFIM/BA-PATROCINIO/MG
. .505
.SENHOR DO BONFIM/BA-PIRAPORA/MG
. .506
.SENHOR DO BONFIM/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .507
.SENHOR DO BONFIM/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .508
.SENHOR DO BONFIM/BA-SALINAS/MG
. .509
.SENHOR DO BONFIM/BA-SANTOS/SP
. .510
.SENHOR DO BONFIM/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .511
.SENHOR DO BONFIM/BA-SAO PAULO/SP
. .512
.SENHOR DO BONFIM/BA-SAO VICENTE/SP
. .513
.SENHOR DO BONFIM/BA-UBERABA/MG
. .514
.SENHOR DO BONFIM/BA-UBERLANDIA/MG
. .515
.U B E R A BA / M G - BAT AT A I S / S P
. .516
.U B E R A BA / M G - C A M P I N A S / S P
. .517
.U B E R A BA / M G - C U BAT AO / S P
. .518
.U B E R A BA / M G - F R A N C A / S P
. .519
.U B E R A BA / M G - J U N D I A I / S P
. .520
.U B E R A BA / M G - O S A S CO / S P
. .521
.UBERABA/MG-PRAIA GRANDE/SP
. .522
.UBERABA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .523
.U B E R A BA / M G - S A N T O S / S P
. .524
.UBERABA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .525
.UBERABA/MG-SAO PAULO/SP
. .526
.UBERABA/MG-SAO VICENTE/SP
. .527
.U B E R L A N D I A / M G - BAT AT A I S / S P
. .528
.UBERLANDIA/MG-CAMPINAS/SP
. .529
.U B E R L A N D I A / M G - C U BAT AO / S P
. .530
.UBERLANDIA/MG-FRANCA/SP
. .531
.UBERLANDIA/MG-JUNDIAI/SP
. .532
.U B E R L A N D I A / M G - O S A S CO / S P
. .533
.UBERLANDIA/MG-PRAIA GRANDE/SP
. .534
.UBERLANDIA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .535
.UBERLANDIA/MG-SANTOS/SP
. .536
.UBERLANDIA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .537
.UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP
. .538
.UBERLANDIA/MG-SAO VICENTE/SP
. .539
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-BATATAIS/SP
. .540
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-CAMPINAS/SP
. .541
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-CUBATAO/SP
. .542
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-DELTA/MG
. .543
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .544
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-FRANCA/SP
. .545
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-JEQUITAI/MG
. .546
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-JUNDIAI/SP
. .547
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MONTES CLAROS/MG
. .548
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-OSASCO/SP
. .549
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .550
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PATROCINIO/MG
. .551
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PIRAPORA/MG
. .552
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .553
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .554
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SALINAS/MG
. .555
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SANTOS/SP
. .556
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .557
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
. .558
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO VICENTE/SP
. .559
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-UBERABA/MG
. .560
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-UBERLANDIA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.710, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
BRASILIA/DF-VARZEA GRANDE/MT, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na
condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.ACREUNA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .2
.ACREUNA/GO-ALTO GARCAS/MT
. .3
.AC R E U N A / G O - C U I A BA / M T
. .4
.AC R E U N A / G O - J U S C I M E I R A / M T
. .5
.ACREUNA/GO-PEDRA PRETA/MT
. .6
.AC R E U N A / G O - R O N D O N O P O L I S / M T
. .7
.ACREUNA/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .8
.ANAPOLIS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .9
.ANAPOLIS/GO-ALTO GARCAS/MT
. .10
.A N A P O L I S / G O - C U I A BA / M T
. .11
.ANAPOLIS/GO-JUSCIMEIRA/MT
. .12
.ANAPOLIS/GO-PEDRA PRETA/MT
. .13
.ANAPOLIS/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .14
.ANAPOLIS/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .15
.B R A S I L I A / D F - A BA D I A N I A / G O
. .16
.B R A S I L I A / D F - AC R E U N A / G O
. .17
.BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO
. .18
.BRASILIA/DF-ALTO ARAGUAIA/MT
. .19
.BRASILIA/DF-ALTO GARCAS/MT
. .20
.BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO
. .21
.B R A S I L I A / D F - C EZ A R I N A / G O
. .22
.B R A S I L I A / D F - C U I A BA / M T
. .23
.BRASILIA/DF-GOIANIA/GO

                            

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