DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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211
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .111
.CRISTALINA/GO-TRES MARIAS/MG
. .112
.CRISTALINA/GO-TRES RIOS/RJ
. .113
.CRISTIANO OTONI/MG-AREAL/RJ
. .114
.CRISTIANO OTONI/MG-BARRA MANSA/RJ
. .115
.CRISTIANO OTONI/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .116
.CRISTIANO OTONI/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .117
.CRISTIANO OTONI/MG-NITEROI/RJ
. .118
.CRISTIANO OTONI/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .119
.CRISTIANO OTONI/MG-PETROPOLIS/RJ
. .120
.CRISTIANO OTONI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .121
.CRISTIANO OTONI/MG-TRES RIOS/RJ
. .122
.EWBANK DA CAMARA/MG-AREAL/RJ
. .123
.EWBANK DA CAMARA/MG-BARRA MANSA/RJ
. .124
.EWBANK DA CAMARA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .125
.EWBANK DA CAMARA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .126
.EWBANK DA CAMARA/MG-NITEROI/RJ
. .127
.EWBANK DA CAMARA/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .128
.EWBANK DA CAMARA/MG-PETROPOLIS/RJ
. .129
.EWBANK DA CAMARA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .130
.EWBANK DA CAMARA/MG-TRES RIOS/RJ
. .131
.JOAO PINHEIRO/MG-AREAL/RJ
. .132
.JOAO PINHEIRO/MG-BARRA MANSA/RJ
. .133
.JOAO PINHEIRO/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .134
.JOAO PINHEIRO/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .135
.JOAO PINHEIRO/MG-NITEROI/RJ
. .136
.JOAO PINHEIRO/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .137
.JOAO PINHEIRO/MG-PETROPOLIS/RJ
. .138
.JOAO PINHEIRO/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .139
.JOAO PINHEIRO/MG-TRES RIOS/RJ
. .140
.JUIZ DE FORA/MG-AREAL/RJ
. .141
.JUIZ DE FORA/MG-BARRA MANSA/RJ
. .142
.JUIZ DE FORA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .143
.JUIZ DE FORA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .144
.JUIZ DE FORA/MG-NITEROI/RJ
. .145
.JUIZ DE FORA/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .146
.JUIZ DE FORA/MG-PETROPOLIS/RJ
. .147
.JUIZ DE FORA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .148
.JUIZ DE FORA/MG-TRES RIOS/RJ
. .149
.LUZIANIA/GO-ALFREDO VASCONCELOS/MG
. .150
.LU Z I A N I A / G O - A R EA L / R J
. .151
.LU Z I A N I A / G O - BA R BAC E N A / M G
. .152
.LUZIANIA/GO-BARRA MANSA/RJ
. .153
.LUZIANIA/GO-BELO HORIZONTE/MG
. .154
.LU Z I A N I A / G O - C A R A N DA I / M G
. .155
.LUZIANIA/GO-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .156
.LU Z I A N I A / G O - CO N G O N H A S / M G
. .157
.LUZIANIA/GO-CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
. .158
.LUZIANIA/GO-CRISTIANO OTONI/MG
. .159
.LUZIANIA/GO-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .160
.LUZIANIA/GO-EWBANK DA CAMARA/MG
. .161
.LUZIANIA/GO-JOAO PINHEIRO/MG
. .162
.LUZIANIA/GO-JUIZ DE FORA/MG
. .163
.LUZIANIA/GO-MATIAS BARBOSA/MG
. .164
.LU Z I A N I A / G O - N I T E R O I / R J
. .165
.LUZIANIA/GO-NOVA IGUACU/RJ
. .166
.LU Z I A N I A / G O - P A R AC AT U / M G
. .167
.LU Z I A N I A / G O - P A R AO P E BA / M G
. .168
.LU Z I A N I A / G O - P E T R O P O L I S / R J
. .169
.LU Z I A N I A / G O - R ES S AQ U I N H A / M G
. .170
.LUZIANIA/GO-RIBEIRAO DAS NEVES/MG
. .171
.LUZIANIA/GO-RIO DE JANEIRO/RJ
. .172
.LUZIANIA/GO-SANTOS DUMONT/MG
. .173
.LUZIANIA/GO-SETE LAGOAS/MG
. .174
.LUZIANIA/GO-SIMAO PEREIRA/MG
. .175
.LUZIANIA/GO-TRES MARIAS/MG
. .176
.LUZIANIA/GO-TRES RIOS/RJ
. .177
.MATIAS BARBOSA/MG-AREAL/RJ
. .178
.MATIAS BARBOSA/MG-BARRA MANSA/RJ
. .179
.MATIAS BARBOSA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .180
.MATIAS BARBOSA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .181
.MATIAS BARBOSA/MG-NITEROI/RJ
. .182
.MATIAS BARBOSA/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .183
.MATIAS BARBOSA/MG-PETROPOLIS/RJ
. .184
.MATIAS BARBOSA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .185
.MATIAS BARBOSA/MG-TRES RIOS/RJ
. .186
.P A R AC AT U / M G - A R EA L / R J
. .187
.PARACATU/MG-BARRA MANSA/RJ
. .188
.PARACATU/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .189
.PARACATU/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .190
.P A R AC AT U / M G - N I T E R O I / R J
. .191
.PARACATU/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .192
.P A R AC AT U / M G - P E T R O P O L I S / R J
. .193
.PARACATU/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .194
.PARACATU/MG-TRES RIOS/RJ
. .195
.P A R AO P E BA / M G - A R EA L / R J
. .196
.PARAOPEBA/MG-BARRA MANSA/RJ
. .197
.PARAOPEBA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .198
.PARAOPEBA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .199
.P A R AO P E BA / M G - N I T E R O I / R J
. .200
.PARAOPEBA/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .201
.P A R AO P E BA / M G - P E T R O P O L I S / R J
. .202
.PARAOPEBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .203
.PARAOPEBA/MG-TRES RIOS/RJ
. .204
.R ES S AQ U I N H A / M G - A R EA L / R J
. .205
.RESSAQUINHA/MG-BARRA MANSA/RJ
. .206
.RESSAQUINHA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .207
.RESSAQUINHA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .208
.R ES S AQ U I N H A / M G - N I T E R O I / R J
. .209
.RESSAQUINHA/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .210
.R ES S AQ U I N H A / M G - P E T R O P O L I S / R J
. .211
.RESSAQUINHA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .212
.RESSAQUINHA/MG-TRES RIOS/RJ
. .213
.RIBEIRAO DAS NEVES/MG-AREAL/RJ
. .214
.RIBEIRAO DAS NEVES/MG-BARRA MANSA/RJ
. .215
.RIBEIRAO DAS NEVES/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .216
.RIBEIRAO DAS NEVES/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .217
.RIBEIRAO DAS NEVES/MG-NITEROI/RJ
. .218
.RIBEIRAO DAS NEVES/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .219
.RIBEIRAO DAS NEVES/MG-PETROPOLIS/RJ
. .220
.RIBEIRAO DAS NEVES/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .221
.RIBEIRAO DAS NEVES/MG-TRES RIOS/RJ
. .222
.SANTOS DUMONT/MG-AREAL/RJ
. .223
.SANTOS DUMONT/MG-BARRA MANSA/RJ
. .224
.SANTOS DUMONT/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .225
.SANTOS DUMONT/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .226
.SANTOS DUMONT/MG-NITEROI/RJ
. .227
.SANTOS DUMONT/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .228
.SANTOS DUMONT/MG-PETROPOLIS/RJ
. .229
.SANTOS DUMONT/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .230
.SANTOS DUMONT/MG-TRES RIOS/RJ
. .231
.SETE LAGOAS/MG-AREAL/RJ
. .232
.SETE LAGOAS/MG-BARRA MANSA/RJ
. .233
.SETE LAGOAS/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .234
.SETE LAGOAS/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .235
.SETE LAGOAS/MG-NITEROI/RJ
. .236
.SETE LAGOAS/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .237
.SETE LAGOAS/MG-PETROPOLIS/RJ
. .238
.SETE LAGOAS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .239
.SETE LAGOAS/MG-TRES RIOS/RJ
. .240
.SIMAO PEREIRA/MG-AREAL/RJ
. .241
.SIMAO PEREIRA/MG-BARRA MANSA/RJ
. .242
.SIMAO PEREIRA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .243
.SIMAO PEREIRA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .244
.SIMAO PEREIRA/MG-NITEROI/RJ
. .245
.SIMAO PEREIRA/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .246
.SIMAO PEREIRA/MG-PETROPOLIS/RJ
. .247
.SIMAO PEREIRA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .248
.SIMAO PEREIRA/MG-TRES RIOS/RJ
. .249
.TRES MARIAS/MG-AREAL/RJ
. .250
.TRES MARIAS/MG-BARRA MANSA/RJ
. .251
.TRES MARIAS/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .252
.TRES MARIAS/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .253
.TRES MARIAS/MG-NITEROI/RJ
. .254
.TRES MARIAS/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .255
.TRES MARIAS/MG-PETROPOLIS/RJ
. .256
.TRES MARIAS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .257
.TRES MARIAS/MG-TRES RIOS/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.712, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
BRASILIA/DF-OSASCO/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.A BA D I A N I A / G O - A M E R I C A N A / S P
. .2
.A BA D I A N I A / G O - A R AG U A R I / M G
. .3
.A BA D I A N I A / G O - BAT AT A I S / S P
. .4
.A BA D I A N I A / G O - B R O D OW S K I / S P
. .5
.A BA D I A N I A / G O - C A M P I N A S / S P
. .6
.A BA D I A N I A / G O - F R A N C A / S P
. .7
.A BA D I A N I A / G O - J U N D I A I / S P
. .8
.A BA D I A N I A / G O - L I M E I R A / S P
. .9
.A BA D I A N I A / G O - O S A S CO / S P
. .10
.ABADIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .11
.ABADIANIA/GO-RIO CLARO/SP
. .12
.ABADIANIA/GO-SAO CARLOS/SP
. .13
.ABADIANIA/GO-SAO PAULO/SP
. .14
.A BA D I A N I A / G O - U B E R A BA / M G
. .15
.A BA D I A N I A / G O - U B E R L A N D I A / M G
. .16
.ALEXANIA/GO-AMERICANA/SP
. .17
.A L E X A N I A / G O - A R AG U A R I / M G
. .18
.A L E X A N I A / G O - BAT AT A I S / S P
. .19
.A L E X A N I A / G O - B R O D OW S K I / S P
. .20
.ALEXANIA/GO-CAMPINAS/SP
. .21
.ALEXANIA/GO-FRANCA/SP
. .22
.ALEXANIA/GO-JUNDIAI/SP
. .23
.ALEXANIA/GO-LIMEIRA/SP
. .24
.A L E X A N I A / G O - O S A S CO / S P
. .25
.ALEXANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .26
.ALEXANIA/GO-RIO CLARO/SP
. .27
.ALEXANIA/GO-SAO CARLOS/SP
. .28
.ALEXANIA/GO-SAO PAULO/SP
. .29
.A L E X A N I A / G O - U B E R A BA / M G
. .30
.ALEXANIA/GO-UBERLANDIA/MG
. .31
.ANAPOLIS/GO-AMERICANA/SP
. .32
.A N A P O L I S / G O - A R AG U A R I / M G
. .33
.A N A P O L I S / G O - BAT AT A I S / S P
. .34
.A N A P O L I S / G O - B R O D OW S K I / S P
. .35
.ANAPOLIS/GO-CAMPINAS/SP
. .36
.ANAPOLIS/GO-FRANCA/SP
. .37
.ANAPOLIS/GO-JUNDIAI/SP
. .38
.ANAPOLIS/GO-LIMEIRA/SP
. .39
.A N A P O L I S / G O - O S A S CO / S P
. .40
.ANAPOLIS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .41
.ANAPOLIS/GO-RIO CLARO/SP
. .42
.ANAPOLIS/GO-SAO CARLOS/SP
. .43
.ANAPOLIS/GO-SAO PAULO/SP
. .44
.A N A P O L I S / G O - U B E R A BA / M G
. .45
.ANAPOLIS/GO-UBERLANDIA/MG

                            

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