DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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210
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .24
.B R A S I L I A / D F - JAT A I / G O
. .25
.BRASILIA/DF-JUSCIMEIRA/MT
. .26
.BRASILIA/DF-MINEIROS/GO
. .27
.BRASILIA/DF-PEDRA PRETA/MT
. .28
.BRASILIA/DF-RIO VERDE/GO
. .29
.BRASILIA/DF-RONDONOPOLIS/MT
. .30
.BRASILIA/DF-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .31
.BRASILIA/DF-VARZEA GRANDE/MT
. .32
.CEZARINA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .33
.CEZARINA/GO-ALTO GARCAS/MT
. .34
.C EZ A R I N A / G O - C U I A BA / M T
. .35
.C EZ A R I N A / G O - J U S C I M E I R A / M T
. .36
.CEZARINA/GO-PEDRA PRETA/MT
. .37
.C EZ A R I N A / G O - R O N D O N O P O L I S / M T
. .38
.CEZARINA/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .39
.GOIANIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .40
.GOIANIA/GO-ALTO GARCAS/MT
. .41
.G O I A N I A / G O - C U I A BA / M T
. .42
.GOIANIA/GO-JUSCIMEIRA/MT
. .43
.GOIANIA/GO-PEDRA PRETA/MT
. .44
.GOIANIA/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .45
.GOIANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .46
.JATAI/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .47
.JATAI/GO-ALTO GARCAS/MT
. .48
.JAT A I / G O - C U I A BA / M T
. .49
.JAT A I / G O - J U S C I M E I R A / M T
. .50
.JATAI/GO-PEDRA PRETA/MT
. .51
.JAT A I / G O - R O N D O N O P O L I S / M T
. .52
.JATAI/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .53
.MINEIROS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .54
.MINEIROS/GO-ALTO GARCAS/MT
. .55
.M I N E I R O S / G O - C U I A BA / M T
. .56
.MINEIROS/GO-JUSCIMEIRA/MT
. .57
.MINEIROS/GO-PEDRA PRETA/MT
. .58
.MINEIROS/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .59
.MINEIROS/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .60
.RIO VERDE/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .61
.RIO VERDE/GO-ALTO GARCAS/MT
. .62
.RIO VERDE/GO-CUIABA/MT
. .63
.RIO VERDE/GO-JUSCIMEIRA/MT
. .64
.RIO VERDE/GO-PEDRA PRETA/MT
. .65
.RIO VERDE/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .66
.RIO VERDE/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .67
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .68
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO GARCAS/MT
. .69
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CUIABA/MT
. .70
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JUSCIMEIRA/MT
. .71
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PEDRA PRETA/MT
. .72
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .73
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-VARZEA GRANDE/MT
DECISÃO SUPAS Nº 1.711, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
BRASILIA/DF-NITEROI/RJ, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.ALFREDO VASCONCELOS/MG-AREAL/RJ
. .2
.ALFREDO VASCONCELOS/MG-BARRA MANSA/RJ
. .3
.ALFREDO VASCONCELOS/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .4
.ALFREDO VASCONCELOS/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .5
.ALFREDO VASCONCELOS/MG-NITEROI/RJ
. .6
.ALFREDO VASCONCELOS/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .7
.ALFREDO VASCONCELOS/MG-PETROPOLIS/RJ
. .8
.ALFREDO VASCONCELOS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .9
.ALFREDO VASCONCELOS/MG-TRES RIOS/RJ
. .10
.BA R BAC E N A / M G - A R EA L / R J
. .11
.BARBACENA/MG-BARRA MANSA/RJ
. .12
.BARBACENA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .13
.BARBACENA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .14
.BA R BAC E N A / M G - N I T E R O I / R J
. .15
.BARBACENA/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .16
.BA R BAC E N A / M G - P E T R O P O L I S / R J
. .17
.BARBACENA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .18
.BARBACENA/MG-TRES RIOS/RJ
. .19
.BELO HORIZONTE/MG-AREAL/RJ
. .20
.BELO HORIZONTE/MG-BARRA MANSA/RJ
. .21
.BELO HORIZONTE/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .22
.BELO HORIZONTE/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .23
.BELO HORIZONTE/MG-NITEROI/RJ
. .24
.BELO HORIZONTE/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .25
.BELO HORIZONTE/MG-PETROPOLIS/RJ
. .26
.BELO HORIZONTE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .27
.BELO HORIZONTE/MG-TRES RIOS/RJ
. .28
.BRASILIA/DF-ALFREDO VASCONCELOS/MG
. .29
.B R A S I L I A / D F - A R EA L / R J
. .30
.B R A S I L I A / D F - BA R BAC E N A / M G
. .31
.BRASILIA/DF-BARRA MANSA/RJ
. .32
.BRASILIA/DF-BELO HORIZONTE/MG
. .33
.B R A S I L I A / D F - C A R A N DA I / M G
. .34
.BRASILIA/DF-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .35
.B R A S I L I A / D F - CO N G O N H A S / M G
. .36
.BRASILIA/DF-CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
. .37
.BRASILIA/DF-CRISTALINA/GO
. .38
.BRASILIA/DF-CRISTIANO OTONI/MG
. .39
.BRASILIA/DF-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .40
.BRASILIA/DF-EWBANK DA CAMARA/MG
. .41
.BRASILIA/DF-JOAO PINHEIRO/MG
. .42
.BRASILIA/DF-JUIZ DE FORA/MG
. .43
.B R A S I L I A / D F - LU Z I A N I A / G O
. .44
.BRASILIA/DF-MATIAS BARBOSA/MG
. .45
.BRASILIA/DF-NITEROI/RJ
. .46
.BRASILIA/DF-NOVA IGUACU/RJ
. .47
.B R A S I L I A / D F - P A R AC AT U / M G
. .48
.B R A S I L I A / D F - P A R AO P E BA / M G
. .49
.BRASILIA/DF-PETROPOLIS/RJ
. .50
.B R A S I L I A / D F - R ES S AQ U I N H A / M G
. .51
.BRASILIA/DF-RIBEIRAO DAS NEVES/MG
. .52
.BRASILIA/DF-RIO DE JANEIRO/RJ
. .53
.BRASILIA/DF-SANTOS DUMONT/MG
. .54
.BRASILIA/DF-SETE LAGOAS/MG
. .55
.BRASILIA/DF-SIMAO PEREIRA/MG
. .56
.BRASILIA/DF-TRES MARIAS/MG
. .57
.BRASILIA/DF-TRES RIOS/RJ
. .58
.C A R A N DA I / M G - A R EA L / R J
. .59
.CARANDAI/MG-BARRA MANSA/RJ
. .60
.CARANDAI/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .61
.CARANDAI/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .62
.C A R A N DA I / M G - N I T E R O I / R J
. .63
.CARANDAI/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .64
.C A R A N DA I / M G - P E T R O P O L I S / R J
. .65
.CARANDAI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .66
.CARANDAI/MG-TRES RIOS/RJ
. .67
.CO N G O N H A S / M G - A R EA L / R J
. .68
.CONGONHAS/MG-BARRA MANSA/RJ
. .69
.CONGONHAS/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .70
.CONGONHAS/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .71
.CO N G O N H A S / M G - N I T E R O I / R J
. .72
.CONGONHAS/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .73
.CO N G O N H A S / M G - P E T R O P O L I S / R J
. .74
.CONGONHAS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .75
.CONGONHAS/MG-TRES RIOS/RJ
. .76
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-AREAL/RJ
. .77
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-BARRA MANSA/RJ
. .78
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .79
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .80
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-NITEROI/RJ
. .81
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-NOVA IGUACU/RJ
. .82
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-PETROPOLIS/RJ
. .83
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .84
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-TRES RIOS/RJ
. .85
.CRISTALINA/GO-ALFREDO VASCONCELOS/MG
. .86
.C R I S T A L I N A / G O - A R EA L / R J
. .87
.C R I S T A L I N A / G O - BA R BAC E N A / M G
. .88
.CRISTALINA/GO-BARRA MANSA/RJ
. .89
.CRISTALINA/GO-BELO HORIZONTE/MG
. .90
.C R I S T A L I N A / G O - C A R A N DA I / M G
. .91
.CRISTALINA/GO-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .92
.C R I S T A L I N A / G O - CO N G O N H A S / M G
. .93
.CRISTALINA/GO-CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
. .94
.CRISTALINA/GO-CRISTIANO OTONI/MG
. .95
.CRISTALINA/GO-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .96
.CRISTALINA/GO-EWBANK DA CAMARA/MG
. .97
.CRISTALINA/GO-JOAO PINHEIRO/MG
. .98
.CRISTALINA/GO-JUIZ DE FORA/MG
. .99
.CRISTALINA/GO-MATIAS BARBOSA/MG
. .100
.CRISTALINA/GO-NITEROI/RJ
. .101
.CRISTALINA/GO-NOVA IGUACU/RJ
. .102
.C R I S T A L I N A / G O - P A R AC AT U / M G
. .103
.C R I S T A L I N A / G O - P A R AO P E BA / M G
. .104
.CRISTALINA/GO-PETROPOLIS/RJ
. .105
.C R I S T A L I N A / G O - R ES S AQ U I N H A / M G
. .106
.CRISTALINA/GO-RIBEIRAO DAS NEVES/MG
. .107
.CRISTALINA/GO-RIO DE JANEIRO/RJ
. .108
.CRISTALINA/GO-SANTOS DUMONT/MG
. .109
.CRISTALINA/GO-SETE LAGOAS/MG
. .110
.CRISTALINA/GO-SIMAO PEREIRA/MG