DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120200212
212
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .46
.A R AG U A R I / M G - A M E R I C A N A / S P
. .47
.A R AG U A R I / M G - BAT AT A I S / S P
. .48
.A R AG U A R I / M G - B R O D OW S K I / S P
. .49
.A R AG U A R I / M G - C A M P I N A S / S P
. .50
.A R AG U A R I / M G - F R A N C A / S P
. .51
.A R AG U A R I / M G - J U N D I A I / S P
. .52
.A R AG U A R I / M G - L I M E I R A / S P
. .53
.A R AG U A R I / M G - O S A S CO / S P
. .54
.ARAGUARI/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .55
.ARAGUARI/MG-RIO CLARO/SP
. .56
.ARAGUARI/MG-SAO CARLOS/SP
. .57
.ARAGUARI/MG-SAO PAULO/SP
. .58
.B R A S I L I A / D F - A BA D I A N I A / G O
. .59
.BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO
. .60
.BRASILIA/DF-AMERICANA/SP
. .61
.BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO
. .62
.B R A S I L I A / D F - A R AG U A R I / M G
. .63
.B R A S I L I A / D F - BAT AT A I S / S P
. .64
.B R A S I L I A / D F - B R O D OW S K I / S P
. .65
.BRASILIA/DF-CALDAS NOVAS/GO
. .66
.BRASILIA/DF-CAMPINAS/SP
. .67
.BRASILIA/DF-FRANCA/SP
. .68
.BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
. .69
.BRASILIA/DF-JUNDIAI/SP
. .70
.BRASILIA/DF-LIMEIRA/SP
. .71
.B R A S I L I A / D F - O S A S CO / S P
. .72
.BRASILIA/DF-RIBEIRAO PRETO/SP
. .73
.BRASILIA/DF-RIO CLARO/SP
. .74
.BRASILIA/DF-SAO CARLOS/SP
. .75
.BRASILIA/DF-SAO PAULO/SP
. .76
.B R A S I L I A / D F - U B E R A BA / M G
. .77
.BRASILIA/DF-UBERLANDIA/MG
. .78
.CALDAS NOVAS/GO-AMERICANA/SP
. .79
.CALDAS NOVAS/GO-ARAGUARI/MG
. .80
.CALDAS NOVAS/GO-BATATAIS/SP
. .81
.CALDAS NOVAS/GO-BRODOWSKI/SP
. .82
.CALDAS NOVAS/GO-CAMPINAS/SP
. .83
.CALDAS NOVAS/GO-FRANCA/SP
. .84
.CALDAS NOVAS/GO-JUNDIAI/SP
. .85
.CALDAS NOVAS/GO-LIMEIRA/SP
. .86
.CALDAS NOVAS/GO-OSASCO/SP
. .87
.CALDAS NOVAS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .88
.CALDAS NOVAS/GO-RIO CLARO/SP
. .89
.CALDAS NOVAS/GO-SAO CARLOS/SP
. .90
.CALDAS NOVAS/GO-SAO PAULO/SP
. .91
.CALDAS NOVAS/GO-UBERABA/MG
. .92
.CALDAS NOVAS/GO-UBERLANDIA/MG
. .93
.GOIANIA/GO-AMERICANA/SP
. .94
.G O I A N I A / G O - A R AG U A R I / M G
. .95
.G O I A N I A / G O - BAT AT A I S / S P
. .96
.G O I A N I A / G O - B R O D OW S K I / S P
. .97
.GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP
. .98
.GOIANIA/GO-FRANCA/SP
. .99
.GOIANIA/GO-JUNDIAI/SP
. .100
.GOIANIA/GO-LIMEIRA/SP
. .101
.G O I A N I A / G O - O S A S CO / S P
. .102
.GOIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .103
.GOIANIA/GO-RIO CLARO/SP
. .104
.GOIANIA/GO-SAO CARLOS/SP
. .105
.GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP
. .106
.G O I A N I A / G O - U B E R A BA / M G
. .107
.GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG
. .108
.U B E R A BA / M G - A M E R I C A N A / S P
. .109
.U B E R A BA / M G - BAT AT A I S / S P
. .110
.U B E R A BA / M G - B R O D OW S K I / S P
. .111
.U B E R A BA / M G - C A M P I N A S / S P
. .112
.U B E R A BA / M G - F R A N C A / S P
. .113
.U B E R A BA / M G - J U N D I A I / S P
. .114
.U B E R A BA / M G - L I M E I R A / S P
. .115
.U B E R A BA / M G - O S A S CO / S P
. .116
.UBERABA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .117
.UBERABA/MG-RIO CLARO/SP
. .118
.UBERABA/MG-SAO CARLOS/SP
. .119
.UBERABA/MG-SAO PAULO/SP
. .120
.UBERLANDIA/MG-AMERICANA/SP
. .121
.U B E R L A N D I A / M G - BAT AT A I S / S P
. .122
.U B E R L A N D I A / M G - B R O D OW S K I / S P
. .123
.UBERLANDIA/MG-CAMPINAS/SP
. .124
.UBERLANDIA/MG-FRANCA/SP
. .125
.UBERLANDIA/MG-JUNDIAI/SP
. .126
.UBERLANDIA/MG-LIMEIRA/SP
. .127
.U B E R L A N D I A / M G - O S A S CO / S P
. .128
.UBERLANDIA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .129
.UBERLANDIA/MG-RIO CLARO/SP
. .130
.UBERLANDIA/MG-SAO CARLOS/SP
. .131
.UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.713, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
BRASILIA/DF-ARAGUAINA/TO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição
sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.BARRO ALTO/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .2
.BARRO ALTO/GO-ALVORADA/TO
. .3
.BARRO ALTO/GO-ARAGUAINA/TO
. .4
.BARRO ALTO/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .5
.BARRO ALTO/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .6
.BARRO ALTO/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .7
.BARRO ALTO/GO-FATIMA/TO
. .8
.BARRO ALTO/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .9
.BARRO ALTO/GO-GUARAI/TO
. .10
.BARRO ALTO/GO-GURUPI/TO
. .11
.BARRO ALTO/GO-MIRANORTE/TO
. .12
.BARRO ALTO/GO-NOVA OLINDA/TO
. .13
.BARRO ALTO/GO-PALMAS/TO
. .14
.BARRO ALTO/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .15
.BARRO ALTO/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .16
.BRASILIA/DF-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .17
.B R A S I L I A / D F - A LV O R A DA / T O
. .18
.B R A S I L I A / D F - A R AG U A I N A / T O
. .19
.BRASILIA/DF-BARRO ALTO/GO
. .20
.BRASILIA/DF-CAMPINORTE/GO
. .21
.BRASILIA/DF-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .22
.BRASILIA/DF-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .23
.BRASILIA/DF-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .24
.B R A S I L I A / D F - FAT I M A / T O
. .25
.BRASILIA/DF-FIGUEIROPOLIS/TO
. .26
.BRASILIA/DF-GUARAI/TO
. .27
.BRASILIA/DF-GURUPI/TO
. .28
.BRASILIA/DF-MIRANORTE/TO
. .29
.BRASILIA/DF-NOVA OLINDA/TO
. .30
.BRASILIA/DF-PADRE BERNARDO/GO
. .31
.BRASILIA/DF-PALMAS/TO
. .32
.B R A S I L I A / D F - P O R A N G AT U / G O
. .33
.BRASILIA/DF-PORTO NACIONAL/TO
. .34
.BRASILIA/DF-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .35
.BRASILIA/DF-TALISMA/TO
. .36
.B R A S I L I A / D F - U R U AC U / G O
. .37
.CAMPINORTE/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .38
.C A M P I N O R T E / G O - A LV O R A DA / T O
. .39
.C A M P I N O R T E / G O - A R AG U A I N A / T O
. .40
.CAMPINORTE/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .41
.CAMPINORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .42
.CAMPINORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .43
.C A M P I N O R T E / G O - FAT I M A / T O
. .44
.CAMPINORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .45
.CAMPINORTE/GO-GUARAI/TO
. .46
.CAMPINORTE/GO-GURUPI/TO
. .47
.CAMPINORTE/GO-MIRANORTE/TO
. .48
.CAMPINORTE/GO-NOVA OLINDA/TO
. .49
.CAMPINORTE/GO-PALMAS/TO
. .50
.CAMPINORTE/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .51
.CAMPINORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .52
.PADRE BERNARDO/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .53
.PADRE BERNARDO/GO-ALVORADA/TO
. .54
.PADRE BERNARDO/GO-ARAGUAINA/TO
. .55
.PADRE BERNARDO/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .56
.PADRE BERNARDO/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .57
.PADRE BERNARDO/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .58
.PADRE BERNARDO/GO-FATIMA/TO
. .59
.PADRE BERNARDO/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .60
.PADRE BERNARDO/GO-GUARAI/TO
. .61
.PADRE BERNARDO/GO-GURUPI/TO
. .62
.PADRE BERNARDO/GO-MIRANORTE/TO
. .63
.PADRE BERNARDO/GO-NOVA OLINDA/TO
. .64
.PADRE BERNARDO/GO-PALMAS/TO
. .65
.PADRE BERNARDO/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .66
.PADRE BERNARDO/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .67
.PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .68
.P O R A N G AT U / G O - A LV O R A DA / T O
. .69
.P O R A N G AT U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .70
.PORANGATU/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .71
.PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .72
.PORANGATU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .73
.P O R A N G AT U / G O - FAT I M A / T O
. .74
.P O R A N G AT U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .75
.P O R A N G AT U / G O - G U A R A I / T O
. .76
.P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O
. .77
.P O R A N G AT U / G O - M I R A N O R T E / T O
. .78
.PORANGATU/GO-NOVA OLINDA/TO
. .79
.P O R A N G AT U / G O - P A L M A S / T O
. .80
.PORANGATU/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .81
.PORANGATU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .82
.P O R A N G AT U / G O - T A L I S M A / T O
. .83
.URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .84
.U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O
. .85
.U R U AC U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .86
.URUACU/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO

                            

Fechar