DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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221
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 1.721, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-
TERESINA/PI, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.ANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .2
.A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O
. .3
.A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O
. .4
.ANAPOLIS/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .5
.ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .6
.ANAPOLIS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .7
.A N A P O L I S / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .8
.A N A P O L I S / G O - FAT I M A / T O
. .9
.ANAPOLIS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .10
.ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO
. .11
.ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO
. .12
.ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO
. .13
.ANAPOLIS/GO-NOVA OLINDA/TO
. .14
.ANAPOLIS/GO-PALMAS/TO
. .15
.ANAPOLIS/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .16
.ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .17
.ANAPOLIS/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .18
.ANAPOLIS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .19
.A N A P O L I S / G O - T A B O C AO / T O
. .20
.ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO
. .21
.A N A P O L I S / G O - T E R ES I N A / P I
. .22
.ANAPOLIS/GO-WANDERLANDIA/TO
. .23
.GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .24
.G O I A N I A / G O - A LV O R A DA / T O
. .25
.G O I A N I A / G O - A R AG U A I N A / T O
. .26
.GOIANIA/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .27
.GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .28
.GOIANIA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .29
.G O I A N I A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .30
.G O I A N I A / G O - FAT I M A / T O
. .31
.GOIANIA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .32
.GOIANIA/GO-GUARAI/TO
. .33
.GOIANIA/GO-GURUPI/TO
. .34
.GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO
. .35
.GOIANIA/GO-NOVA OLINDA/TO
. .36
.GOIANIA/GO-PALMAS/TO
. .37
.GOIANIA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .38
.GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .39
.GOIANIA/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .40
.GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .41
.G O I A N I A / G O - T A B O C AO / T O
. .42
.GOIANIA/GO-TALISMA/TO
. .43
.G O I A N I A / G O - T E R ES I N A / P I
. .44
.GOIANIA/GO-WANDERLANDIA/TO
. .45
.JARAGUA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .46
.JA R AG U A / G O - A LV O R A DA / T O
. .47
.JA R AG U A / G O - A R AG U A I N A / T O
. .48
.JARAGUA/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .49
.JARAGUA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .50
.JARAGUA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .51
.JA R AG U A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .52
.JA R AG U A / G O - FAT I M A / T O
. .53
.JA R AG U A / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .54
.JA R AG U A / G O - G U A R A I / T O
. .55
.JA R AG U A / G O - G U R U P I / T O
. .56
.JA R AG U A / G O - M I R A N O R T E / T O
. .57
.JARAGUA/GO-NOVA OLINDA/TO
. .58
.JA R AG U A / G O - P A L M A S / T O
. .59
.JARAGUA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .60
.JARAGUA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .61
.JARAGUA/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .62
.JARAGUA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .63
.JA R AG U A / G O - T A B O C AO / T O
. .64
.JA R AG U A / G O - T A L I S M A / T O
. .65
.JA R AG U A / G O - T E R ES I N A / P I
. .66
.JA R AG U A / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
. .67
.PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .68
.P O R A N G AT U / G O - A LV O R A DA / T O
. .69
.P O R A N G AT U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .70
.PORANGATU/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .71
.PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .72
.PORANGATU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .73
.P O R A N G AT U / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .74
.P O R A N G AT U / G O - FAT I M A / T O
. .75
.P O R A N G AT U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .76
.P O R A N G AT U / G O - G U A R A I / T O
. .77
.P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O
. .78
.P O R A N G AT U / G O - M I R A N O R T E / T O
. .79
.PORANGATU/GO-NOVA OLINDA/TO
. .80
.P O R A N G AT U / G O - P A L M A S / T O
. .81
.PORANGATU/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .82
.PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .83
.PORANGATU/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .84
.PORANGATU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .85
.P O R A N G AT U / G O - T A B O C AO / T O
. .86
.P O R A N G AT U / G O - T A L I S M A / T O
. .87
.P O R A N G AT U / G O - T E R ES I N A / P I
. .88
.P O R A N G AT U / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
. .89
.RIALMA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .90
.R I A L M A / G O - A LV O R A DA / T O
. .91
.R I A L M A / G O - A R AG U A I N A / T O
. .92
.RIALMA/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .93
.RIALMA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .94
.RIALMA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .95
.R I A L M A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .96
.R I A L M A / G O - FAT I M A / T O
. .97
.RIALMA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .98
.RIALMA/GO-GUARAI/TO
. .99
.RIALMA/GO-GURUPI/TO
. .100
.RIALMA/GO-MIRANORTE/TO
. .101
.RIALMA/GO-NOVA OLINDA/TO
. .102
.RIALMA/GO-PALMAS/TO
. .103
.RIALMA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .104
.RIALMA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .105
.RIALMA/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .106
.RIALMA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .107
.R I A L M A / G O - T A B O C AO / T O
. .108
.RIALMA/GO-TALISMA/TO
. .109
.R I A L M A / G O - T E R ES I N A / P I
. .110
.RIALMA/GO-WANDERLANDIA/TO
. .111
.TERESINA/PI-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .112
.T E R ES I N A / P I - A LV O R A DA / T O
. .113
.T E R ES I N A / P I - A R AG U A I N A / T O
. .114
.TERESINA/PI-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .115
.TERESINA/PI-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .116
.TERESINA/PI-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .117
.T E R ES I N A / P I - DA R C I N O P O L I S / T O
. .118
.T E R ES I N A / P I - FAT I M A / T O
. .119
.T E R ES I N A / P I - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .120
.T E R ES I N A / P I - G U A R A I / T O
. .121
.T E R ES I N A / P I - G U R U P I / T O
. .122
.T E R ES I N A / P I - M I R A N O R T E / T O
. .123
.TERESINA/PI-NOVA OLINDA/TO
. .124
.T E R ES I N A / P I - P A L M A S / T O
. .125
.TERESINA/PI-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .126
.TERESINA/PI-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .127
.TERESINA/PI-PORTO NACIONAL/TO
. .128
.TERESINA/PI-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .129
.T E R ES I N A / P I - T A B O C AO / T O
. .130
.T E R ES I N A / P I - T A L I S M A / T O
. .131
.T E R ES I N A / P I - W A N D E R L A N D I A / T O
. .132
.URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .133
.U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O
. .134
.U R U AC U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .135
.URUACU/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO
. .136
.URUACU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .137
.URUACU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .138
.U R U AC U / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .139
.U R U AC U / G O - FAT I M A / T O
. .140
.U R U AC U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .141
.U R U AC U / G O - G U A R A I / T O
. .142
.U R U AC U / G O - G U R U P I / T O
. .143
.U R U AC U / G O - M I R A N O R T E / T O
. .144
.URUACU/GO-NOVA OLINDA/TO
. .145
.U R U AC U / G O - P A L M A S / T O
. .146
.URUACU/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .147
.URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .148
.URUACU/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .149
.URUACU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .150
.U R U AC U / G O - T A B O C AO / T O
. .151
.U R U AC U / G O - T A L I S M A / T O
. .152
.U R U AC U / G O - T E R ES I N A / P I
. .153
.U R U AC U / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
DECISÃO SUPAS Nº 1.722, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
GOIANIA/GO-PORTO VELHO/RO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição
sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.A R AG A R C A S / G O - A R I Q U E M ES / R O
. .2
.ARAGARCAS/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .3
.A R AG A R C A S / G O - C AC E R ES / M T
. .4
.A R AG A R C A S / G O - C ACOA L / R O
. .5
.ARAGARCAS/GO-CAMPO VERDE/MT
. .6
.A R AG A R C A S / G O - CO M O D O R O / M T
. .7
.ARAGARCAS/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .8
.A R AG A R C A S / G O - C U I A BA / M T
. .9
.ARAGARCAS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT
. .10
.A R AG A R C A S / G O - JA R U / R O
. .11
.A R AG A R C A S / G O - J I - P A R A N A / R O
. .12
.ARAGARCAS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .13
.ARAGARCAS/GO-PIMENTA BUENO/RO

                            

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