DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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224
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .85
.NOVA OLIMPIA/MT-VILHENA/RO
. .86
.PEDRA PRETA/MT-VILHENA/RO
. .87
.PONTA PORA/MS-ACORIZAL/MT
. .88
.PONTA PORA/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .89
.PONTA PORA/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .90
.PONTA PORA/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .91
.PONTA PORA/MS-COMODORO/MT
. .92
.PONTA PORA/MS-CUIABA/MT
. .93
.PONTA PORA/MS-JACIARA/MT
. .94
.PONTA PORA/MS-JANGADA/MT
. .95
.PONTA PORA/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .96
.PONTA PORA/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .97
.PONTA PORA/MS-PEDRA PRETA/MT
. .98
.PONTA PORA/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .99
.PONTA PORA/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .100
.PONTA PORA/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .101
.PONTA PORA/MS-VILHENA/RO
. .102
.RIO BRILHANTE/MS-ACORIZAL/MT
. .103
.RIO BRILHANTE/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .104
.RIO BRILHANTE/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .105
.RIO BRILHANTE/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .106
.RIO BRILHANTE/MS-COMODORO/MT
. .107
.RIO BRILHANTE/MS-CUIABA/MT
. .108
.RIO BRILHANTE/MS-JACIARA/MT
. .109
.RIO BRILHANTE/MS-JANGADA/MT
. .110
.RIO BRILHANTE/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .111
.RIO BRILHANTE/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .112
.RIO BRILHANTE/MS-PEDRA PRETA/MT
. .113
.RIO BRILHANTE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .114
.RIO BRILHANTE/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .115
.RIO BRILHANTE/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .116
.RIO BRILHANTE/MS-VILHENA/RO
. .117
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ACORIZAL/MT
. .118
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .119
.RIO
VERDE
DE 
MATO
GROSSO/MS-CAMPO
NOVO
DO
P A R EC I S / M T
. .120
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .121
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-COMODORO/MT
. .122
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CUIABA/MT
. .123
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JACIARA/MT
. .124
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JANGADA/MT
. .125
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .126
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .127
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PEDRA PRETA/MT
. .128
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .129
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .130
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .131
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VILHENA/RO
. .132
.RONDONOPOLIS/MT-VILHENA/RO
. .133
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ACORIZAL/MT
. .134
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .135
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .136
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .137
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-COMODORO/MT
. .138
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT
. .139
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT
. .140
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JANGADA/MT
. .141
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .142
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .143
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PEDRA PRETA/MT
. .144
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .145
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .146
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .147
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VILHENA/RO
. .148
.S O N O R A / M S - ACO R I Z A L / M T
. .149
.SONORA/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .150
.SONORA/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .151
.SONORA/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .152
.S O N O R A / M S - CO M O D O R O / M T
. .153
.S O N O R A / M S - C U I A BA / M T
. .154
.S O N O R A / M S - JAC I A R A / M T
. .155
.S O N O R A / M S - JA N G A DA / M T
. .156
.SONORA/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .157
.SONORA/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .158
.SONORA/MS-PEDRA PRETA/MT
. .159
.SONORA/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .160
.SONORA/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .161
.SONORA/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .162
.SONORA/MS-VILHENA/RO
. .163
.TANGARA DA SERRA/MT-VILHENA/RO
. .164
.VARZEA GRANDE/MT-VILHENA/RO
DECISÃO SUPAS Nº 1.724, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
PORTO VELHO/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, com as seções indicadas no anexo da
Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.A R I Q U E M ES / R O - A S S I S / S P
. .2
.A R I Q U E M ES / R O - I T A P E T I N I N G A / S P
. .3
.A R I Q U E M ES / R O - O S A S CO / S P
. .4
.A R I Q U E M ES / R O - O U R I N H O S / S P
. .5
.ARIQUEMES/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .6
.ARIQUEMES/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .7
.ARIQUEMES/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .8
.ARIQUEMES/RO-REGENTE FEIJO/SP
. .9
.ARIQUEMES/RO-SANTO ANASTACIO/SP
. .10
.ARIQUEMES/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .11
.ARIQUEMES/RO-SAO PAULO/SP
. .12
.A R I Q U E M ES / R O - S O R O C A BA / S P
. .13
.BA N D E I R A N T ES / M S - A R I Q U E M ES / R O
. .14
.BA N D E I R A N T ES / M S - A S S I S / S P
. .15
.BA N D E I R A N T ES / M S - C AC E R ES / M T
. .16
.BA N D E I R A N T ES / M S - C ACOA L / R O
. .17
.BA N D E I R A N T ES / M S - CO M O D O R O / M T
. .18
.BANDEIRANTES/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .19
.BA N D E I R A N T ES / M S - C U I A BA / M T
. .20
.BANDEIRANTES/MS-GLORIA D'OESTE/MT
. .21
.BA N D E I R A N T ES / M S - I T A P E T I N I N G A / S P
. .22
.BANDEIRANTES/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .23
.BA N D E I R A N T ES / M S - JAC I A R A / M T
. .24
.BA N D E I R A N T ES / M S - JA R U / R O
. .25
.BA N D E I R A N T ES / M S - J I - P A R A N A / R O
. .26
.BA N D E I R A N T ES / M S - J U S C I M E I R A / M T
. .27
.BANDEIRANTES/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT
. .28
.BA N D E I R A N T ES / M S - O S A S CO / S P
. .29
.BA N D E I R A N T ES / M S - O U R I N H O S / S P
. .30
.BANDEIRANTES/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .31
.BANDEIRANTES/MS-PEDRA PRETA/MT
. .32
.BANDEIRANTES/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .33
.BANDEIRANTES/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .34
.BANDEIRANTES/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT
. .35
.BANDEIRANTES/MS-PORTO VELHO/RO
. .36
.BANDEIRANTES/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .37
.BANDEIRANTES/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .38
.BANDEIRANTES/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .39
.BANDEIRANTES/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .40
.BANDEIRANTES/MS-REGENTE FEIJO/SP
. .41
.BA N D E I R A N T ES / M S - R O N D O N O P O L I S / M T
. .42
.BANDEIRANTES/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .43
.BANDEIRANTES/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .44
.BANDEIRANTES/MS-SAO PAULO/SP
. .45
.BA N D E I R A N T ES / M S - S O R O C A BA / S P
. .46
.BANDEIRANTES/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .47
.BA N D E I R A N T ES / M S - V I L H E N A / R O
. .48
.BAT AG U A S S U / M S - A R I Q U E M ES / R O
. .49
.BAT AG U A S S U / M S - A S S I S / S P
. .50
.BAT AG U A S S U / M S - C AC E R ES / M T
. .51
.BAT AG U A S S U / M S - C ACOA L / R O
. .52
.BAT AG U A S S U / M S - CO M O D O R O / M T
. .53
.BATAGUASSU/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .54
.BAT AG U A S S U / M S - C U I A BA / M T
. .55
.BATAGUASSU/MS-GLORIA D'OESTE/MT
. .56
.BAT AG U A S S U / M S - I T A P E T I N I N G A / S P
. .57
.BATAGUASSU/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .58
.BAT AG U A S S U / M S - JAC I A R A / M T
. .59
.BAT AG U A S S U / M S - JA R U / R O
. .60
.BAT AG U A S S U / M S - J I - P A R A N A / R O
. .61
.BAT AG U A S S U / M S - J U S C I M E I R A / M T
. .62
.BATAGUASSU/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT
. .63
.BAT AG U A S S U / M S - O S A S CO / S P
. .64
.BAT AG U A S S U / M S - O U R I N H O S / S P
. .65
.BATAGUASSU/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .66
.BATAGUASSU/MS-PEDRA PRETA/MT
. .67
.BATAGUASSU/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .68
.BATAGUASSU/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .69
.BATAGUASSU/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT
. .70
.BATAGUASSU/MS-PORTO VELHO/RO
. .71
.BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .72
.BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .73
.BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .74
.BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .75
.BATAGUASSU/MS-REGENTE FEIJO/SP
. .76
.BAT AG U A S S U / M S - R O N D O N O P O L I S / M T
. .77
.BATAGUASSU/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .78
.BATAGUASSU/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .79
.BATAGUASSU/MS-SAO PAULO/SP
. .80
.BAT AG U A S S U / M S - S O R O C A BA / S P
. .81
.BATAGUASSU/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .82
.BAT AG U A S S U / M S - V I L H E N A / R O
. .83
.C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .84
.C AC E R ES / M T - A S S I S / S P
. .85
.C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O

                            

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