DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120200223
223
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .224
.PIRANHAS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT
. .225
.P I R A N H A S / G O - JA R U / R O
. .226
.PIRANHAS/GO-JI-PARANA/RO
. .227
.PIRANHAS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .228
.PIRANHAS/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .229
.PIRANHAS/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .230
.PIRANHAS/GO-PORTO VELHO/RO
. .231
.PIRANHAS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .232
.PIRANHAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .233
.PIRANHAS/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .234
.PIRANHAS/GO-VILHENA/RO
. .235
.PONTES E LACERDA/MT-ARIQUEMES/RO
. .236
.PONTES E LACERDA/MT-CACOAL/RO
. .237
.PONTES E LACERDA/MT-JARU/RO
. .238
.PONTES E LACERDA/MT-JI-PARANA/RO
. .239
.PONTES E LACERDA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .240
.PONTES E LACERDA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .241
.PONTES E LACERDA/MT-PORTO VELHO/RO
. .242
.PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .243
.PONTES E LACERDA/MT-VILHENA/RO
. .244
.PRIMAVERA DO LESTE/MT-ARIQUEMES/RO
. .245
.PRIMAVERA DO LESTE/MT-CACOAL/RO
. .246
.PRIMAVERA DO LESTE/MT-JARU/RO
. .247
.PRIMAVERA DO LESTE/MT-JI-PARANA/RO
. .248
.PRIMAVERA DO LESTE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .249
.PRIMAVERA DO LESTE/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .250
.PRIMAVERA DO LESTE/MT-PORTO VELHO/RO
. .251
.PRIMAVERA DO LESTE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .252
.PRIMAVERA DO LESTE/MT-VILHENA/RO
. .253
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-ARIQUEMES/RO
. .254
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .255
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-CACERES/MT
. .256
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-CACOAL/RO
. .257
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-CAMPO VERDE/MT
. .258
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-COMODORO/MT
. .259
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .260
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-CUIABA/MT
. .261
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT
. .262
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-JARU/RO
. .263
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-JI-PARANA/RO
. .264
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .265
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .266
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .267
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-PORTO VELHO/RO
. .268
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .269
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .270
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .271
.SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-VILHENA/RO
. .272
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-ARIQUEMES/RO
. .273
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .274
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CACERES/MT
. .275
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CACOAL/RO
. .276
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CAMPO VERDE/MT
. .277
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-COMODORO/MT
. .278
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .279
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CUIABA/MT
. .280
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT
. .281
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-JARU/RO
. .282
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-JI-PARANA/RO
. .283
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .284
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .285
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .286
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PORTO VELHO/RO
. .287
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .288
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .289
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .290
.SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-VILHENA/RO
. .291
.T R I N DA D E / G O - A R I Q U E M ES / R O
. .292
.TRINDADE/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .293
.T R I N DA D E / G O - C AC E R ES / M T
. .294
.T R I N DA D E / G O - C ACOA L / R O
. .295
.TRINDADE/GO-CAMPO VERDE/MT
. .296
.T R I N DA D E / G O - CO M O D O R O / M T
. .297
.TRINDADE/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .298
.T R I N DA D E / G O - C U I A BA / M T
. .299
.TRINDADE/GO-GENERAL CARNEIRO/MT
. .300
.T R I N DA D E / G O - JA R U / R O
. .301
.T R I N DA D E / G O - J I - P A R A N A / R O
. .302
.TRINDADE/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .303
.TRINDADE/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .304
.TRINDADE/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .305
.TRINDADE/GO-PORTO VELHO/RO
. .306
.TRINDADE/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .307
.TRINDADE/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .308
.TRINDADE/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .309
.T R I N DA D E / G O - V I L H E N A / R O
. .310
.T U R V A N I A / G O - A R I Q U E M ES / R O
. .311
.TURVANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .312
.T U R V A N I A / G O - C AC E R ES / M T
. .313
.T U R V A N I A / G O - C ACOA L / R O
. .314
.TURVANIA/GO-CAMPO VERDE/MT
. .315
.T U R V A N I A / G O - CO M O D O R O / M T
. .316
.TURVANIA/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .317
.T U R V A N I A / G O - C U I A BA / M T
. .318
.TURVANIA/GO-GENERAL CARNEIRO/MT
. .319
.T U R V A N I A / G O - JA R U / R O
. .320
.TURVANIA/GO-JI-PARANA/RO
. .321
.TURVANIA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .322
.TURVANIA/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .323
.TURVANIA/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .324
.TURVANIA/GO-PORTO VELHO/RO
. .325
.TURVANIA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .326
.TURVANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .327
.TURVANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .328
.TURVANIA/GO-VILHENA/RO
. .329
.VARZEA GRANDE/MT-ARIQUEMES/RO
. .330
.VARZEA GRANDE/MT-CACOAL/RO
. .331
.VARZEA GRANDE/MT-JARU/RO
. .332
.VARZEA GRANDE/MT-JI-PARANA/RO
. .333
.VARZEA GRANDE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .334
.VARZEA GRANDE/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .335
.VARZEA GRANDE/MT-PORTO VELHO/RO
. .336
.VARZEA GRANDE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .337
.VARZEA GRANDE/MT-VILHENA/RO
DECISÃO SUPAS Nº 1.723, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O 
Superintendente 
de 
Serviços
de 
Transporte 
Rodoviário 
de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar
a operação da linha PONTA PORA/MS-VILHENA/RO, com as seções indicadas no
anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.ACO R I Z A L / M T - V I L H E N A / R O
. .2
.BA N D E I R A N T ES / M S - ACO R I Z A L / M T
. .3
.BANDEIRANTES/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .4
.BANDEIRANTES/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .5
.BANDEIRANTES/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .6
.BA N D E I R A N T ES / M S - CO M O D O R O / M T
. .7
.BA N D E I R A N T ES / M S - C U I A BA / M T
. .8
.BA N D E I R A N T ES / M S - JAC I A R A / M T
. .9
.BA N D E I R A N T ES / M S - JA N G A DA / M T
. .10
.BA N D E I R A N T ES / M S - J U S C I M E I R A / M T
. .11
.BANDEIRANTES/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .12
.BANDEIRANTES/MS-PEDRA PRETA/MT
. .13
.BA N D E I R A N T ES / M S - R O N D O N O P O L I S / M T
. .14
.BANDEIRANTES/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .15
.BANDEIRANTES/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .16
.BA N D E I R A N T ES / M S - V I L H E N A / R O
. .17
.BARRA DO BUGRES/MT-VILHENA/RO
. .18
.CAMPO GRANDE/MS-ACORIZAL/MT
. .19
.CAMPO GRANDE/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .20
.CAMPO GRANDE/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .21
.CAMPO GRANDE/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .22
.CAMPO GRANDE/MS-COMODORO/MT
. .23
.CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT
. .24
.CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT
. .25
.CAMPO GRANDE/MS-JANGADA/MT
. .26
.CAMPO GRANDE/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .27
.CAMPO GRANDE/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .28
.CAMPO GRANDE/MS-PEDRA PRETA/MT
. .29
.CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .30
.CAMPO GRANDE/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .31
.CAMPO GRANDE/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .32
.CAMPO GRANDE/MS-VILHENA/RO
. .33
.CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-VILHENA/RO
. .34
.CAMPOS DE JULIO/MT-VILHENA/RO
. .35
.CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O
. .36
.COX I M / M S - ACO R I Z A L / M T
. .37
.COXIM/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .38
.COXIM/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .39
.COXIM/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .40
.COX I M / M S - CO M O D O R O / M T
. .41
.COX I M / M S - C U I A BA / M T
. .42
.COX I M / M S - JAC I A R A / M T
. .43
.COX I M / M S - JA N G A DA / M T
. .44
.COX I M / M S - J U S C I M E I R A / M T
. .45
.COXIM/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .46
.COXIM/MS-PEDRA PRETA/MT
. .47
.COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T
. .48
.COXIM/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .49
.COXIM/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .50
.COX I M / M S - V I L H E N A / R O
. .51
.C U I A BA / M T - V I L H E N A / R O
. .52
.D O U R A D O S / M S - ACO R I Z A L / M T
. .53
.DOURADOS/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .54
.DOURADOS/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .55
.DOURADOS/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .56
.D O U R A D O S / M S - CO M O D O R O / M T
. .57
.D O U R A D O S / M S - C U I A BA / M T
. .58
.D O U R A D O S / M S - JAC I A R A / M T
. .59
.D O U R A D O S / M S - JA N G A DA / M T
. .60
.DOURADOS/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .61
.DOURADOS/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .62
.DOURADOS/MS-PEDRA PRETA/MT
. .63
.DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .64
.DOURADOS/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .65
.DOURADOS/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .66
.DOURADOS/MS-VILHENA/RO
. .67
.JAC I A R A / M T - V I L H E N A / R O
. .68
.JA N G A DA / M T - V I L H E N A / R O
. .69
.JUSCIMEIRA/MT-VILHENA/RO
. .70
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ACORIZAL/MT
. .71
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-BARRA DO BUGRES/MT
. .72
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .73
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CAMPOS DE JULIO/MT
. .74
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-COMODORO/MT
. .75
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CUIABA/MT
. .76
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JACIARA/MT
. .77
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JANGADA/MT
. .78
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .79
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-NOVA OLIMPIA/MT
. .80
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PEDRA PRETA/MT
. .81
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .82
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .83
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .84
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VILHENA/RO

                            

Fechar