DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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234
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 1.745, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
ITACARE/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP , com as seções indicadas no anexo da
Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.ALEM PARAIBA/MG-APARECIDA/SP
. .2
.ALEM PARAIBA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .3
.ALEM PARAIBA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .4
.ALEM PARAIBA/MG-GUARATINGUETA/SP
. .5
.ALEM PARAIBA/MG-GUARULHOS/SP
. .6
.ALEM PARAIBA/MG-ITATIAIA/RJ
. .7
.ALEM PARAIBA/MG-OSASCO/SP
. .8
.ALEM PARAIBA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .9
.ALEM PARAIBA/MG-PINDAMONHANGABA/SP
. .10
.ALEM PARAIBA/MG-RESENDE/RJ
. .11
.ALEM PARAIBA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .12
.ALEM PARAIBA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .13
.ALEM PARAIBA/MG-SAO PAULO/SP
. .14
.ALEM PARAIBA/MG-SAPUCAIA/RJ
. .15
.ALEM PARAIBA/MG-TAUBATE/SP
. .16
.ALEM PARAIBA/MG-TRES RIOS/RJ
. .17
.ALEM PARAIBA/MG-VASSOURAS/RJ
. .18
.ALEM PARAIBA/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .19
.BARRA DO PIRAI/RJ-APARECIDA/SP
. .20
.BARRA DO PIRAI/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .21
.BARRA DO PIRAI/RJ-GUARATINGUETA/SP
. .22
.BARRA DO PIRAI/RJ-GUARULHOS/SP
. .23
.BARRA DO PIRAI/RJ-OSASCO/SP
. .24
.BARRA DO PIRAI/RJ-PINDAMONHANGABA/SP
. .25
.BARRA DO PIRAI/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .26
.BARRA DO PIRAI/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .27
.BARRA DO PIRAI/RJ-SAO PAULO/SP
. .28
.BARRA DO PIRAI/RJ-TAUBATE/SP
. .29
.C A M P A N A R I O / M G - A P A R EC I DA / S P
. .30
.CAMPANARIO/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .31
.CAMPANARIO/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .32
.C A M P A N A R I O / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .33
.CAMPANARIO/MG-GUARULHOS/SP
. .34
.C A M P A N A R I O / M G - I T AT I A I A / R J
. .35
.C A M P A N A R I O / M G - O S A S CO / S P
. .36
.CAMPANARIO/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .37
.C A M P A N A R I O / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .38
.C A M P A N A R I O / M G - R ES E N D E / R J
. .39
.CAMPANARIO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .40
.CAMPANARIO/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .41
.CAMPANARIO/MG-SAO PAULO/SP
. .42
.CAMPANARIO/MG-SAPUCAIA/RJ
. .43
.C A M P A N A R I O / M G - T AU BAT E / S P
. .44
.CAMPANARIO/MG-TRES RIOS/RJ
. .45
.CAMPANARIO/MG-VASSOURAS/RJ
. .46
.CAMPANARIO/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .47
.CANDIDO SALES/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .48
.CANDIDO SALES/BA-APARECIDA/SP
. .49
.CANDIDO SALES/BA-BARRA DO PIRAI/RJ
. .50
.CANDIDO SALES/BA-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .51
.CANDIDO SALES/BA-CAMPANARIO/MG
. .52
.CANDIDO SALES/BA-CARATINGA/MG
. .53
.CANDIDO SALES/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .54
.CANDIDO SALES/BA-DOM CAVATI/MG
. .55
.CANDIDO SALES/BA-FERVEDOURO/MG
. .56
.CANDIDO SALES/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .57
.CANDIDO SALES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .58
.CANDIDO SALES/BA-GUARATINGUETA/SP
. .59
.CANDIDO SALES/BA-GUARULHOS/SP
. .60
.CANDIDO SALES/BA-INHAPIM/MG
. .61
.CANDIDO SALES/BA-ITAMBACURI/MG
. .62
.CANDIDO SALES/BA-ITAOBIM/MG
. .63
.CANDIDO SALES/BA-ITATIAIA/RJ
. .64
.CANDIDO SALES/BA-LARANJAL/MG
. .65
.CANDIDO SALES/BA-LEOPOLDINA/MG
. .66
.CANDIDO SALES/BA-MEDINA/MG
. .67
.CANDIDO SALES/BA-MIRADOURO/MG
. .68
.CANDIDO SALES/BA-MURIAE/MG
. .69
.CANDIDO SALES/BA-NOVA ERA/MG
. .70
.CANDIDO SALES/BA-OSASCO/SP
. .71
.CANDIDO SALES/BA-PADRE PARAISO/MG
. .72
.CANDIDO SALES/BA-PARAIBA DO SUL/RJ
. .73
.CANDIDO SALES/BA-PINDAMONHANGABA/SP
. .74
.CANDIDO SALES/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .75
.CANDIDO SALES/BA-RESENDE/RJ
. .76
.CANDIDO SALES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .77
.CANDIDO SALES/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .78
.CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP
. .79
.CANDIDO SALES/BA-SAPUCAIA/RJ
. .80
.CANDIDO SALES/BA-TAUBATE/SP
. .81
.CANDIDO SALES/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .82
.CANDIDO SALES/BA-TRES RIOS/RJ
. .83
.CANDIDO SALES/BA-UBAPORANGA/MG
. .84
.CANDIDO SALES/BA-VASSOURAS/RJ
. .85
.CANDIDO SALES/BA-VOLTA REDONDA/RJ
. .86
.C A R AT I N G A / M G - A P A R EC I DA / S P
. .87
.CARATINGA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .88
.CARATINGA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .89
.C A R AT I N G A / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .90
.C A R AT I N G A / M G - G U A R U L H O S / S P
. .91
.C A R AT I N G A / M G - I T AT I A I A / R J
. .92
.C A R AT I N G A / M G - O S A S CO / S P
. .93
.CARATINGA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .94
.C A R AT I N G A / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .95
.C A R AT I N G A / M G - R ES E N D E / R J
. .96
.CARATINGA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .97
.CARATINGA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .98
.CARATINGA/MG-SAO PAULO/SP
. .99
.C A R AT I N G A / M G - S A P U C A I A / R J
. .100
.C A R AT I N G A / M G - T AU BAT E / S P
. .101
.CARATINGA/MG-TRES RIOS/RJ
. .102
.C A R AT I N G A / M G - V A S S O U R A S / R J
. .103
.CARATINGA/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .104
.DIVISA ALEGRE/MG-APARECIDA/SP
. .105
.DIVISA ALEGRE/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .106
.DIVISA ALEGRE/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .107
.DIVISA ALEGRE/MG-GUARATINGUETA/SP
. .108
.DIVISA ALEGRE/MG-GUARULHOS/SP
. .109
.DIVISA ALEGRE/MG-ITATIAIA/RJ
. .110
.DIVISA ALEGRE/MG-OSASCO/SP
. .111
.DIVISA ALEGRE/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .112
.DIVISA ALEGRE/MG-PINDAMONHANGABA/SP
. .113
.DIVISA ALEGRE/MG-RESENDE/RJ
. .114
.DIVISA ALEGRE/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .115
.DIVISA ALEGRE/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .116
.DIVISA ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP
. .117
.DIVISA ALEGRE/MG-SAPUCAIA/RJ
. .118
.DIVISA ALEGRE/MG-TAUBATE/SP
. .119
.DIVISA ALEGRE/MG-TRES RIOS/RJ
. .120
.DIVISA ALEGRE/MG-VASSOURAS/RJ
. .121
.DIVISA ALEGRE/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .122
.DOM CAVATI/MG-APARECIDA/SP
. .123
.DOM CAVATI/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .124
.DOM CAVATI/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .125
.DOM CAVATI/MG-GUARATINGUETA/SP
. .126
.DOM CAVATI/MG-GUARULHOS/SP
. .127
.DOM CAVATI/MG-ITATIAIA/RJ
. .128
.DOM CAVATI/MG-OSASCO/SP
. .129
.DOM CAVATI/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .130
.DOM CAVATI/MG-PINDAMONHANGABA/SP
. .131
.DOM CAVATI/MG-RESENDE/RJ
. .132
.DOM CAVATI/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .133
.DOM CAVATI/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .134
.DOM CAVATI/MG-SAO PAULO/SP
. .135
.DOM CAVATI/MG-SAPUCAIA/RJ
. .136
.DOM CAVATI/MG-TAUBATE/SP
. .137
.DOM CAVATI/MG-TRES RIOS/RJ
. .138
.DOM CAVATI/MG-VASSOURAS/RJ
. .139
.DOM CAVATI/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .140
.F E R V E D O U R O / M G - A P A R EC I DA / S P
. .141
.FERVEDOURO/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .142
.FERVEDOURO/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .143
.F E R V E D O U R O / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .144
.FERVEDOURO/MG-GUARULHOS/SP
. .145
.F E R V E D O U R O / M G - I T AT I A I A / R J
. .146
.F E R V E D O U R O / M G - O S A S CO / S P
. .147
.FERVEDOURO/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .148
.F E R V E D O U R O / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .149
.F E R V E D O U R O / M G - R ES E N D E / R J
. .150
.FERVEDOURO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .151
.FERVEDOURO/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .152
.FERVEDOURO/MG-SAO PAULO/SP
. .153
.FERVEDOURO/MG-SAPUCAIA/RJ
. .154
.F E R V E D O U R O / M G - T AU BAT E / S P
. .155
.FERVEDOURO/MG-TRES RIOS/RJ
. .156
.FERVEDOURO/MG-VASSOURAS/RJ
. .157
.FERVEDOURO/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .158
.FIRMINO ALVES/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .159
.FIRMINO ALVES/BA-APARECIDA/SP
. .160
.FIRMINO ALVES/BA-BARRA DO PIRAI/RJ
. .161
.FIRMINO ALVES/BA-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .162
.FIRMINO ALVES/BA-CAMPANARIO/MG
. .163
.FIRMINO ALVES/BA-CARATINGA/MG
. .164
.FIRMINO ALVES/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .165
.FIRMINO ALVES/BA-DOM CAVATI/MG
. .166
.FIRMINO ALVES/BA-FERVEDOURO/MG
. .167
.FIRMINO ALVES/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .168
.FIRMINO ALVES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .169
.FIRMINO ALVES/BA-GUARATINGUETA/SP
. .170
.FIRMINO ALVES/BA-GUARULHOS/SP
. .171
.FIRMINO ALVES/BA-INHAPIM/MG
. .172
.FIRMINO ALVES/BA-ITAMBACURI/MG
. .173
.FIRMINO ALVES/BA-ITAOBIM/MG
. .174
.FIRMINO ALVES/BA-ITATIAIA/RJ
. .175
.FIRMINO ALVES/BA-LARANJAL/MG
. .176
.FIRMINO ALVES/BA-LEOPOLDINA/MG
. .177
.FIRMINO ALVES/BA-MEDINA/MG
. .178
.FIRMINO ALVES/BA-MIRADOURO/MG
. .179
.FIRMINO ALVES/BA-MURIAE/MG
. .180
.FIRMINO ALVES/BA-NOVA ERA/MG
. .181
.FIRMINO ALVES/BA-OSASCO/SP
. .182
.FIRMINO ALVES/BA-PADRE PARAISO/MG
. .183
.FIRMINO ALVES/BA-PARAIBA DO SUL/RJ
. .184
.FIRMINO ALVES/BA-PINDAMONHANGABA/SP
. .185
.FIRMINO ALVES/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .186
.FIRMINO ALVES/BA-RESENDE/RJ
. .187
.FIRMINO ALVES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .188
.FIRMINO ALVES/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .189
.FIRMINO ALVES/BA-SAO PAULO/SP
. .190
.FIRMINO ALVES/BA-SAPUCAIA/RJ
. .191
.FIRMINO ALVES/BA-TAUBATE/SP
. .192
.FIRMINO ALVES/BA-TEOFILO OTONI/MG

                            

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