DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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240
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 1.747, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
XIQUE-XIQUE/BA-PRAIA GRANDE/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na
condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.BARRA DO MENDES/BA-ATIBAIA/SP
. .2
.BARRA DO MENDES/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .3
.BARRA DO MENDES/BA-BETIM/MG
. .4
.BARRA DO MENDES/BA-BOCAIUVA/MG
. .5
.BARRA DO MENDES/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .6
.BARRA DO MENDES/BA-BUENOPOLIS/MG
. .7
.BARRA DO MENDES/BA-CONTAGEM/MG
. .8
.BARRA DO MENDES/BA-CORINTO/MG
. .9
.BARRA DO MENDES/BA-CUBATAO/SP
. .10
.BARRA DO MENDES/BA-CURVELO/MG
. .11
.BARRA DO MENDES/BA-ESPINOSA/MG
. .12
.BARRA DO MENDES/BA-EXTREMA/MG
. .13
.BARRA DO MENDES/BA-GUARULHOS/SP
. .14
.BARRA DO MENDES/BA-IGARAPE/MG
. .15
.BARRA DO MENDES/BA-JANAUBA/MG
. .16
.BARRA DO MENDES/BA-LAVRAS/MG
. .17
.BARRA DO MENDES/BA-MONTE AZUL/MG
. .18
.BARRA DO MENDES/BA-MONTES CLAROS/MG
. .19
.BARRA DO MENDES/BA-OLIVEIRA/MG
. .20
.BARRA DO MENDES/BA-PARAOPEBA/MG
. .21
.BARRA DO MENDES/BA-PORTEIRINHA/MG
. .22
.BARRA DO MENDES/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .23
.BARRA DO MENDES/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .24
.BARRA DO MENDES/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG
. .25
.BARRA DO MENDES/BA-SANTOS/SP
. .26
.BARRA DO MENDES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .27
.BARRA DO MENDES/BA-SAO PAULO/SP
. .28
.BARRA DO MENDES/BA-SAO VICENTE/SP
. .29
.BARRA DO MENDES/BA-SETE LAGOAS/MG
. .30
.BARRA DO MENDES/BA-TRES CORACOES/MG
. .31
.BARRO ALTO/BA-ATIBAIA/SP
. .32
.BARRO ALTO/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .33
.BARRO ALTO/BA-BETIM/MG
. .34
.BARRO ALTO/BA-BOCAIUVA/MG
. .35
.BARRO ALTO/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .36
.BARRO ALTO/BA-BUENOPOLIS/MG
. .37
.BARRO ALTO/BA-CONTAGEM/MG
. .38
.BARRO ALTO/BA-CORINTO/MG
. .39
.BARRO ALTO/BA-CUBATAO/SP
. .40
.BARRO ALTO/BA-CURVELO/MG
. .41
.BARRO ALTO/BA-ESPINOSA/MG
. .42
.BARRO ALTO/BA-EXTREMA/MG
. .43
.BARRO ALTO/BA-GUARULHOS/SP
. .44
.BARRO ALTO/BA-IGARAPE/MG
. .45
.BARRO ALTO/BA-JANAUBA/MG
. .46
.BARRO ALTO/BA-LAVRAS/MG
. .47
.BARRO ALTO/BA-MONTE AZUL/MG
. .48
.BARRO ALTO/BA-MONTES CLAROS/MG
. .49
.BARRO ALTO/BA-OLIVEIRA/MG
. .50
.BARRO ALTO/BA-PARAOPEBA/MG
. .51
.BARRO ALTO/BA-PORTEIRINHA/MG
. .52
.BARRO ALTO/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .53
.BARRO ALTO/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .54
.BARRO ALTO/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG
. .55
.BARRO ALTO/BA-SANTOS/SP
. .56
.BARRO ALTO/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .57
.BARRO ALTO/BA-SAO PAULO/SP
. .58
.BARRO ALTO/BA-SAO VICENTE/SP
. .59
.BARRO ALTO/BA-SETE LAGOAS/MG
. .60
.BARRO ALTO/BA-TRES CORACOES/MG
. .61
.BELO HORIZONTE/MG-ATIBAIA/SP
. .62
.BELO HORIZONTE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .63
.BELO HORIZONTE/MG-CUBATAO/SP
. .64
.BELO HORIZONTE/MG-GUARULHOS/SP
. .65
.BELO HORIZONTE/MG-PRAIA GRANDE/SP
. .66
.BELO HORIZONTE/MG-SANTOS/SP
. .67
.BELO HORIZONTE/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .68
.BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP
. .69
.BELO HORIZONTE/MG-SAO VICENTE/SP
. .70
.B E T I M / M G - AT I BA I A / S P
. .71
.BETIM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .72
.B E T I M / M G - C U BAT AO / S P
. .73
.BETIM/MG-GUARULHOS/SP
. .74
.BETIM/MG-PRAIA GRANDE/SP
. .75
.BETIM/MG-SANTOS/SP
. .76
.BETIM/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .77
.BETIM/MG-SAO PAULO/SP
. .78
.BETIM/MG-SAO VICENTE/SP
. .79
.B O C A I U V A / M G - AT I BA I A / S P
. .80
.BOCAIUVA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .81
.B O C A I U V A / M G - C U BAT AO / S P
. .82
.BOCAIUVA/MG-GUARULHOS/SP
. .83
.BOCAIUVA/MG-PRAIA GRANDE/SP
. .84
.BOCAIUVA/MG-SANTOS/SP
. .85
.BOCAIUVA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .86
.BOCAIUVA/MG-SAO PAULO/SP
. .87
.BOCAIUVA/MG-SAO VICENTE/SP
. .88
.B U E N O P O L I S / M G - AT I BA I A / S P
. .89
.BUENOPOLIS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .90
.B U E N O P O L I S / M G - C U BAT AO / S P
. .91
.BUENOPOLIS/MG-GUARULHOS/SP
. .92
.BUENOPOLIS/MG-PRAIA GRANDE/SP
. .93
.BUENOPOLIS/MG-SANTOS/SP
. .94
.BUENOPOLIS/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .95
.BUENOPOLIS/MG-SAO PAULO/SP
. .96
.BUENOPOLIS/MG-SAO VICENTE/SP
. .97
.C A E T I T E / BA - AT I BA I A / S P
. .98
.CAETITE/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .99
.C A E T I T E / BA - B E T I M / M G
. .100
.C A E T I T E / BA - B O C A I U V A / M G
. .101
.CAETITE/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .102
.C A E T I T E / BA - B U E N O P O L I S / M G
. .103
.C A E T I T E / BA - CO N T AG E M / M G
. .104
.C A E T I T E / BA - CO R I N T O / M G
. .105
.C A E T I T E / BA - C U BAT AO / S P
. .106
.C A E T I T E / BA - C U R V E LO / M G
. .107
.C A E T I T E / BA - ES P I N O S A / M G
. .108
.C A E T I T E / BA - E X T R E M A / M G
. .109
.C A E T I T E / BA - G U A R U L H O S / S P
. .110
.C A E T I T E / BA - I G A R A P E / M G
. .111
.C A E T I T E / BA - JA N AU BA / M G
. .112
.C A E T I T E / BA - L AV R A S / M G
. .113
.CAETITE/BA-MONTE AZUL/MG
. .114
.CAETITE/BA-MONTES CLAROS/MG
. .115
.C A E T I T E / BA - O L I V E I R A / M G
. .116
.C A E T I T E / BA - P A R AO P E BA / M G
. .117
.C A E T I T E / BA - P O R T E I R I N H A / M G
. .118
.CAETITE/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .119
.CAETITE/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .120
.CAETITE/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG
. .121
.C A E T I T E / BA - S A N T O S / S P
. .122
.CAETITE/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .123
.CAETITE/BA-SAO PAULO/SP
. .124
.CAETITE/BA-SAO VICENTE/SP
. .125
.CAETITE/BA-SETE LAGOAS/MG
. .126
.CAETITE/BA-TRES CORACOES/MG
. .127
.C A N A R A N A / BA - AT I BA I A / S P
. .128
.CANARANA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .129
.C A N A R A N A / BA - B E T I M / M G
. .130
.C A N A R A N A / BA - B O C A I U V A / M G
. .131
.CANARANA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .132
.C A N A R A N A / BA - B U E N O P O L I S / M G
. .133
.C A N A R A N A / BA - CO N T AG E M / M G
. .134
.C A N A R A N A / BA - CO R I N T O / M G
. .135
.C A N A R A N A / BA - C U BAT AO / S P
. .136
.C A N A R A N A / BA - C U R V E LO / M G
. .137
.C A N A R A N A / BA - ES P I N O S A / M G
. .138
.C A N A R A N A / BA - E X T R E M A / M G
. .139
.C A N A R A N A / BA - G U A R U L H O S / S P
. .140
.C A N A R A N A / BA - I G A R A P E / M G
. .141
.C A N A R A N A / BA - JA N AU BA / M G
. .142
.C A N A R A N A / BA - L AV R A S / M G
. .143
.CANARANA/BA-MONTE AZUL/MG
. .144
.CANARANA/BA-MONTES CLAROS/MG
. .145
.C A N A R A N A / BA - O L I V E I R A / M G
. .146
.C A N A R A N A / BA - P A R AO P E BA / M G
. .147
.C A N A R A N A / BA - P O R T E I R I N H A / M G
. .148
.CANARANA/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .149
.CANARANA/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .150
.CANARANA/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG
. .151
.C A N A R A N A / BA - S A N T O S / S P
. .152
.CANARANA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .153
.CANARANA/BA-SAO PAULO/SP
. .154
.CANARANA/BA-SAO VICENTE/SP
. .155
.CANARANA/BA-SETE LAGOAS/MG
. .156
.CANARANA/BA-TRES CORACOES/MG
. .157
.C E N T R A L / BA - AT I BA I A / S P
. .158
.CENTRAL/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .159
.C E N T R A L / BA - B E T I M / M G
. .160
.C E N T R A L / BA - B O C A I U V A / M G
. .161
.CENTRAL/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .162
.C E N T R A L / BA - B U E N O P O L I S / M G
. .163
.C E N T R A L / BA - CO N T AG E M / M G
. .164
.C E N T R A L / BA - CO R I N T O / M G
. .165
.C E N T R A L / BA - C U BAT AO / S P
. .166
.C E N T R A L / BA - C U R V E LO / M G
. .167
.C E N T R A L / BA - ES P I N O S A / M G
. .168
.C E N T R A L / BA - E X T R E M A / M G
. .169
.C E N T R A L / BA - G U A R U L H O S / S P
. .170
.C E N T R A L / BA - I G A R A P E / M G
. .171
.C E N T R A L / BA - JA N AU BA / M G
. .172
.C E N T R A L / BA - L AV R A S / M G
. .173
.CENTRAL/BA-MONTE AZUL/MG
. .174
.CENTRAL/BA-MONTES CLAROS/MG
. .175
.C E N T R A L / BA - O L I V E I R A / M G
. .176
.C E N T R A L / BA - P A R AO P E BA / M G
. .177
.C E N T R A L / BA - P O R T E I R I N H A / M G
. .178
.CENTRAL/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .179
.CENTRAL/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .180
.CENTRAL/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG
. .181
.C E N T R A L / BA - S A N T O S / S P
. .182
.CENTRAL/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .183
.CENTRAL/BA-SAO PAULO/SP
. .184
.CENTRAL/BA-SAO VICENTE/SP
. .185
.CENTRAL/BA-SETE LAGOAS/MG
. .186
.CENTRAL/BA-TRES CORACOES/MG
. .187
.CO N T AG E M / M G - AT I BA I A / S P
. .188
.CONTAGEM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP

                            

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