DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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243
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .609
.S EA B R A / BA - P A R AO P E BA / M G
. .610
.S EA B R A / BA - P O R T E I R I N H A / M G
. .611
.SEABRA/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .612
.SEABRA/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .613
.SEABRA/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG
. .614
.S EA B R A / BA - S A N T O S / S P
. .615
.SEABRA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .616
.SEABRA/BA-SAO PAULO/SP
. .617
.SEABRA/BA-SAO VICENTE/SP
. .618
.SEABRA/BA-SETE LAGOAS/MG
. .619
.SEABRA/BA-TRES CORACOES/MG
. .620
.SETE LAGOAS/MG-ATIBAIA/SP
. .621
.SETE LAGOAS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .622
.SETE LAGOAS/MG-CUBATAO/SP
. .623
.SETE LAGOAS/MG-GUARULHOS/SP
. .624
.SETE LAGOAS/MG-PRAIA GRANDE/SP
. .625
.SETE LAGOAS/MG-SANTOS/SP
. .626
.SETE LAGOAS/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .627
.SETE LAGOAS/MG-SAO PAULO/SP
. .628
.SETE LAGOAS/MG-SAO VICENTE/SP
. .629
.SOUTO SOARES/BA-ATIBAIA/SP
. .630
.SOUTO SOARES/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .631
.SOUTO SOARES/BA-BETIM/MG
. .632
.SOUTO SOARES/BA-BOCAIUVA/MG
. .633
.SOUTO SOARES/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .634
.SOUTO SOARES/BA-BUENOPOLIS/MG
. .635
.SOUTO SOARES/BA-CONTAGEM/MG
. .636
.SOUTO SOARES/BA-CORINTO/MG
. .637
.SOUTO SOARES/BA-CUBATAO/SP
. .638
.SOUTO SOARES/BA-CURVELO/MG
. .639
.SOUTO SOARES/BA-ESPINOSA/MG
. .640
.SOUTO SOARES/BA-EXTREMA/MG
. .641
.SOUTO SOARES/BA-GUARULHOS/SP
. .642
.SOUTO SOARES/BA-IGARAPE/MG
. .643
.SOUTO SOARES/BA-JANAUBA/MG
. .644
.SOUTO SOARES/BA-LAVRAS/MG
. .645
.SOUTO SOARES/BA-MONTE AZUL/MG
. .646
.SOUTO SOARES/BA-MONTES CLAROS/MG
. .647
.SOUTO SOARES/BA-OLIVEIRA/MG
. .648
.SOUTO SOARES/BA-PARAOPEBA/MG
. .649
.SOUTO SOARES/BA-PORTEIRINHA/MG
. .650
.SOUTO SOARES/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .651
.SOUTO SOARES/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .652
.SOUTO SOARES/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG
. .653
.SOUTO SOARES/BA-SANTOS/SP
. .654
.SOUTO SOARES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .655
.SOUTO SOARES/BA-SAO PAULO/SP
. .656
.SOUTO SOARES/BA-SAO VICENTE/SP
. .657
.SOUTO SOARES/BA-SETE LAGOAS/MG
. .658
.SOUTO SOARES/BA-TRES CORACOES/MG
. .659
.TRES CORACOES/MG-ATIBAIA/SP
. .660
.TRES CORACOES/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .661
.TRES CORACOES/MG-CUBATAO/SP
. .662
.TRES CORACOES/MG-GUARULHOS/SP
. .663
.TRES CORACOES/MG-PRAIA GRANDE/SP
. .664
.TRES CORACOES/MG-SANTOS/SP
. .665
.TRES CORACOES/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .666
.TRES CORACOES/MG-SAO PAULO/SP
. .667
.TRES CORACOES/MG-SAO VICENTE/SP
. .668
.U R A N D I / BA - AT I BA I A / S P
. .669
.URANDI/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .670
.U R A N D I / BA - B E T I M / M G
. .671
.U R A N D I / BA - B O C A I U V A / M G
. .672
.URANDI/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .673
.U R A N D I / BA - B U E N O P O L I S / M G
. .674
.U R A N D I / BA - CO N T AG E M / M G
. .675
.U R A N D I / BA - CO R I N T O / M G
. .676
.U R A N D I / BA - C U BAT AO / S P
. .677
.U R A N D I / BA - C U R V E LO / M G
. .678
.U R A N D I / BA - ES P I N O S A / M G
. .679
.U R A N D I / BA - E X T R E M A / M G
. .680
.U R A N D I / BA - G U A R U L H O S / S P
. .681
.U R A N D I / BA - I G A R A P E / M G
. .682
.U R A N D I / BA - JA N AU BA / M G
. .683
.U R A N D I / BA - L AV R A S / M G
. .684
.URANDI/BA-MONTE AZUL/MG
. .685
.URANDI/BA-MONTES CLAROS/MG
. .686
.U R A N D I / BA - O L I V E I R A / M G
. .687
.U R A N D I / BA - P A R AO P E BA / M G
. .688
.U R A N D I / BA - P O R T E I R I N H A / M G
. .689
.URANDI/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .690
.URANDI/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .691
.URANDI/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG
. .692
.U R A N D I / BA - S A N T O S / S P
. .693
.URANDI/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .694
.URANDI/BA-SAO PAULO/SP
. .695
.URANDI/BA-SAO VICENTE/SP
. .696
.URANDI/BA-SETE LAGOAS/MG
. .697
.URANDI/BA-TRES CORACOES/MG
. .698
.X I Q U E - X I Q U E / BA - AT I BA I A / S P
. .699
.XIQUE-XIQUE/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .700
.X I Q U E - X I Q U E / BA - B E T I M / M G
. .701
.X I Q U E - X I Q U E / BA - B O C A I U V A / M G
. .702
.XIQUE-XIQUE/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .703
.X I Q U E - X I Q U E / BA - B U E N O P O L I S / M G
. .704
.X I Q U E - X I Q U E / BA - CO N T AG E M / M G
. .705
.X I Q U E - X I Q U E / BA - CO R I N T O / M G
. .706
.X I Q U E - X I Q U E / BA - C U BAT AO / S P
. .707
.X I Q U E - X I Q U E / BA - C U R V E LO / M G
. .708
.X I Q U E - X I Q U E / BA - ES P I N O S A / M G
. .709
.X I Q U E - X I Q U E / BA - E X T R E M A / M G
. .710
.X I Q U E - X I Q U E / BA - G U A R U L H O S / S P
. .711
.X I Q U E - X I Q U E / BA - I G A R A P E / M G
. .712
.X I Q U E - X I Q U E / BA - JA N AU BA / M G
. .713
.X I Q U E - X I Q U E / BA - L AV R A S / M G
. .714
.XIQUE-XIQUE/BA-MONTE AZUL/MG
. .715
.XIQUE-XIQUE/BA-MONTES CLAROS/MG
. .716
.X I Q U E - X I Q U E / BA - O L I V E I R A / M G
. .717
.X I Q U E - X I Q U E / BA - P A R AO P E BA / M G
. .718
.X I Q U E - X I Q U E / BA - P O R T E I R I N H A / M G
. .719
.XIQUE-XIQUE/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .720
.XIQUE-XIQUE/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .721
.XIQUE-XIQUE/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG
. .722
.X I Q U E - X I Q U E / BA - S A N T O S / S P
. .723
.XIQUE-XIQUE/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .724
.XIQUE-XIQUE/BA-SAO PAULO/SP
. .725
.XIQUE-XIQUE/BA-SAO VICENTE/SP
. .726
.XIQUE-XIQUE/BA-SETE LAGOAS/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.748, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O 
Superintendente 
de 
Serviços
de 
Transporte 
Rodoviário 
de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar
a operação da linha PAULO AFONSO/BA-OSASCO/SP, com as seções indicadas
no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.A R AC I / BA - AT I BA I A / S P
. .2
.ARACI/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .3
.A R AC I / BA - B E T I M / M G
. .4
.ARACI/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .5
.ARACI/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .6
.A R AC I / BA - CO N T AG E M / M G
. .7
.ARACI/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .8
.A R AC I / BA - E X T R E M A / M G
. .9
.ARACI/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .10
.ARACI/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .11
.A R AC I / BA - G U A R U L H O S / S P
. .12
.A R AC I / BA - I G A R A P E / M G
. .13
.A R AC I / BA - I P AT I N G A / M G
. .14
.A R AC I / BA - I T A M BAC U R I / M G
. .15
.A R AC I / BA - I T AO B I M / M G
. .16
.ARACI/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .17
.A R AC I / BA - L AV R A S / M G
. .18
.A R AC I / BA - M A I R I P O R A / S P
. .19
.A R AC I / BA - M E D I N A / M G
. .20
.ARACI/BA-NOVA ERA/MG
. .21
.A R AC I / BA - O L I V E I R A / M G
. .22
.A R AC I / BA - O S A S CO / S P
. .23
.ARACI/BA-PADRE PARAISO/MG
. .24
.A R AC I / BA - P E R D O ES / M G
. .25
.ARACI/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .26
.ARACI/BA-SAO PAULO/SP
. .27
.ARACI/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .28
.ARACI/BA-TRES CORACOES/MG
. .29
.BELO HORIZONTE/MG-ATIBAIA/SP
. .30
.BELO HORIZONTE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .31
.BELO HORIZONTE/MG-GUARULHOS/SP
. .32
.BELO HORIZONTE/MG-MAIRIPORA/SP
. .33
.BELO HORIZONTE/MG-OSASCO/SP
. .34
.BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP
. .35
.B E T I M / M G - AT I BA I A / S P
. .36
.BETIM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .37
.BETIM/MG-GUARULHOS/SP
. .38
.BETIM/MG-MAIRIPORA/SP
. .39
.B E T I M / M G - O S A S CO / S P
. .40
.BETIM/MG-SAO PAULO/SP
. .41
.CANDIDO SALES/BA-ATIBAIA/SP
. .42
.CANDIDO SALES/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .43
.CANDIDO SALES/BA-BETIM/MG
. .44
.CANDIDO SALES/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .45
.CANDIDO SALES/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .46
.CANDIDO SALES/BA-CONTAGEM/MG
. .47
.CANDIDO SALES/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .48
.CANDIDO SALES/BA-EXTREMA/MG
. .49
.CANDIDO SALES/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .50
.CANDIDO SALES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .51
.CANDIDO SALES/BA-GUARULHOS/SP
. .52
.CANDIDO SALES/BA-IGARAPE/MG
. .53
.CANDIDO SALES/BA-IPATINGA/MG
. .54
.CANDIDO SALES/BA-ITAMBACURI/MG
. .55
.CANDIDO SALES/BA-ITAOBIM/MG
. .56
.CANDIDO SALES/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .57
.CANDIDO SALES/BA-LAVRAS/MG
. .58
.CANDIDO SALES/BA-MAIRIPORA/SP
. .59
.CANDIDO SALES/BA-MEDINA/MG
. .60
.CANDIDO SALES/BA-NOVA ERA/MG
. .61
.CANDIDO SALES/BA-OLIVEIRA/MG
. .62
.CANDIDO SALES/BA-OSASCO/SP
. .63
.CANDIDO SALES/BA-PADRE PARAISO/MG
. .64
.CANDIDO SALES/BA-PERDOES/MG
. .65
.CANDIDO SALES/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .66
.CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP
. .67
.CANDIDO SALES/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .68
.CANDIDO SALES/BA-TRES CORACOES/MG
. .69
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-ATIBAIA/SP

                            

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